OMC

Depois de 10 anos, Brasil e EUA chegam ao fim da luta pelo comércio do algodão

**Até que enfim, condições igualitárias de comércio internacional entre Brasil e Estados Unidos**

Após mais de uma década de disputa perante a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil e os Estados Unidos da América (EUA) selaram em 1 de outubro de 2014 o fim do contencioso WT/DS 267.

A emblemática disputa chega ao final com nova vitória para os produtores brasileiros de algodão que, no Memorando assinado entre os dois países, conseguiram garantir princípios básicos para a concorrência no mercado internacional.

Há um ano, quando os norte-americanos pararam de pagar os pagamentos devidos ao Brasil, a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA) e o Governo Federal vêm levantando e analisando intensamente todas as opções de resolver o contencioso da forma mais favorável aos produtores brasileiros e ao Brasil.

Hoje, após a intensificação da pressão brasileira, de meses de estudos e de diversas rodadas de negociação chefiadas pelo Itamaraty, a ABRAPA está convencida de que o entendimento alcançado entre os dois países foi a melhor solução para os produtores brasileiros de algodão e para o agronegócio.

Isso porque, dentre as mudanças conquistadas, a mais importante, relativa ao programa GSM-102 – especialmente no tocante ao aspecto de que os EUA não oferecerão garantias para crédito à exportação com prazo superior a 18 meses -, não valem apenas para o algodão, mas para todo o agronegócio.

Ademais, dentre as conquistas brasileiras no entendimento com os EUA estão: (i) a transferência US$ 300 milhões para o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA) ainda nesse mês de outubro e; (ii) a flexibilização no uso dos recursos do IBA para assistência técnica e capacitação relativas ao setor cotonicultor do Brasil e relativas à cooperação internacional no mesmo setor em países da África Subsaariana, em países membros ou associados do Mercosul, no Haiti ou em quaisquer outros países em desenvolvimento segundo acordado pelas partes.

Importante notar que o entendimento firmado por Brasil e EUA não implica no reconhecimento brasileiro da compatibilidade com os acordos da OMC das medidas discutidas no contencioso do algodão e de outras medidas na Farm Bill 2014, nem prejulga se as recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) foram implementadas corretamente.

Mais que isso, após anos de negociações emblemáticas na historia brasileira, a ABRAPA agradece publicamente o empenho do Itamaraty e do governo brasileiro desde o início do contencioso e, sobretudo, nesta etapa final de negociação de um acordo que contempla em grande medida as preocupações dos produtores brasileiros de algodão.

O encerramento bem sucedido deste contencioso, todas as lições aprendidas e o resultado exitoso do trabalho em equipe dos setores público e privado servirão de parâmetro para futuras vitórias do agronegócio brasileiro na arena internacional.

Retaliação comercial do algodão: luta de 8 anos contra EUA começa a ter fim.

As partes interessadas têm até esta sexta-feira (31.01) para se manifestar sobre as medidas de retaliação em propriedade intelectual que podem ser adotadas pelo Brasil contra os Estados Unidos, no âmbito do contencioso do algodão. Realizada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a consulta pública é uma preparação para que a retaliação, autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), seja adotada pelo Brasil.

O secretário-executivo da Camex, André Alvim Rizzo, reforça que “a participação ativa das empresas nesta consulta pública é muito importante porque auxiliará o Conselho de Ministros a decidir pelas medidas mais eficazes. O roteiro de manifestação, disponível no nosso site, não tem complexidade alguma e visa facilitar a participação de todos”.

Quem quiser participar da consulta deve seguir as instruções da Resolução Camex nº 16/2010, e acessar o Roteiro de Manifestação, publicado no site da Camex.

Estão sendo propostas 21 medidas em diversas áreas, como subtração de direitos de proteção de patentes e licenciamento compulsório sobre medicamentos, inclusive veterinários, e defensivos agrícolas; proteção de cultivares; proteção de direitos do autor sobre obras musicais, audiovisuais e literárias; aumento de valores sobre registros de direitos de propriedade intelectual e direitos do autor; e cobrança de direitos de natureza comercial sobre a remessa de royalties para os Estados Unidos. A lista completa está publicada no site da Camex.

O contencioso do algodão foi resultado de quase oito anos de litígio e de mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O montante anual da retaliação estabelecida pelos árbitros da OMC em favor do Brasil foi o segundo maior da história da instituição, totalizando US$ 829,3 milhões.

Advogado eduardense vai a Genebra

O advogado Rafael D’Agostini foi escolhido, com mais sete colegas de profissão de todo o País, pela OMC – Organização Mundial do Comércio, para realizar, no final deste ano, em Genebra, um curso de especialização em comércio internacional. Durante o curso, de 90 dias, os profissionais escolhidos terão a oportunidade de familiarizar-se com as disciplinas da OMC e sua aplicação prática. D’Agostini foi o único profissional atuando no interior do País a ser escolhido pela Organização, uma vitória também de seus colegas do escritório onde exerce sua profissão, Márcio Rogério de Souza, Slongo, Kappes, D’ Agostini & Advogados, que tem profissionais envolvidos com o agronegócio e seus desdobramentos na exportação de commodities.

Afirma D’Agostini:

“A exposição direta ao dia a dia da OMC e da Delegação Permanente do Brasil, propiciará envolvimento com as negociações comerciais multilaterais e, mais especificamente, nos assuntos de interesses do Brasil e da região Oeste da Bahia, tais como a comercialização de commodities agrícolas. Saliento, por ser pertinente, que foi após o estabelecimento de uma contenda entre Brasil e Estados Unidos na OMC (DS 267) que o nosso país conseguiu que a nação norte americana fosse impedida de prosseguir com o subsídio oficial aos produtores de algodão, restando comprovado que tal política de subsídios alterava o valor de mercado do algodão no mundo de forma artificial e redundava em concorrência desleal, sendo destacada e reconhecida a atuação da ABRAPA (Associação Brasileira dos Produtores de Algodão) nesta importante vitória, que representa um marco na OMC, pois vale como inspiração para que qualquer país membro sinta-se apto a litigar contra uma grande potencia mundial”.