PEC 241

Gastos com segurança pública no Brasil são insuficientes, diz especialista

Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil

Os gastos com segurança pública no Brasil totalizaram R$ 76,2 bilhões em 2015, o que representa um aumento de 11,6% em relação ao ano anterior, segundo dados da 10° edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). No entanto, esse valor ainda não é suficiente e o país carece de políticas que tragam resultados satisfatórios no combate à violência, de acordo com a diretora executiva do fórum, Samira Bueno.

“Claro que o que temos hoje de recurso não é suficiente para dar conta de todas as necessidades que a área coloca. Temos um número imenso de crimes violentos, temos salários dos policiais, em média ainda muito baixos, principalmente os que estão na ponta, que são praças, escrivães, investigadores”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

“Mas só aumentar essa receita não seria suficiente para resolver o problema da violência e da criminalidade no Brasil. Isso teria que vir acompanhado de um programa de governo, um plano que focalizasse também algumas metas pragmáticas e a articulação de esforços entre a União, os estados e municípios”, acrescentou Samira.

Os dados do anuário mostram que o estado de São Paulo foi o que mais gastou com segurança pública em 2015: R$ 11,3 bilhões, valor 8,4% maior do que o que foi gasto no ano anterior. Esse montante foi 24,6% maior do que os gastos do próprio governo federal com segurança pública, que foram de R$ 9 bilhões. Em 2014, o gasto da União foi de R$ 8,9 bilhões.

Depois do estado de São Paulo e do governo federal, Minas Gerais foi o terceiro ente federativo que mais teve despesas em segurança pública: destinou R$ 8,8 bilhões à pasta. O estado, no entanto, somou as despesas de R$ 4,3 bilhões com a subfunção “Previdência do Regime Estatutário” na função “Segurança Pública”, o que, segundo o FBSP, inflou os números, fazendo parecer que o estado teria gastado R$ 13 bilhões em 2015.

Já os gastos totais dos municípios com segurança pública totalizaram R$ 4,4 bilhões. Esse valor colocaria os municípios brasileiros, caso fossem considerados como um único ente federativo, em quinto lugar no ranking dos que mais gastaram com a pasta, atrás de São Paulo, do governo federal, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, este último com destinação de R$ 8,7 bilhões.

Atuação dos municípios

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Estudantes não arredam pé das escolas contra PEC 241. Temer diz que PEC vai ajudar o povo.

Mais de 1.000 escolas, 51 universidades e 82 institutos federais ocupados. Os estudantes protestam contra a edição da PEC 241, que congela gastos com educação e saúde por 20 anos.

O Projeto de Emenda à Constituição já teve votação em dois turnos aprovada com ampla maioria na Câmara e agora será votada no Senado.

O orçamento da educação no Governo Federal é de 129 bilhões de reais em 2016. No entanto, com a promulgação da PEC as perdas podem ser substanciais ano a ano.

O presidente Temer afirmou hoje, 31:

“Quando nós pensamos numa reforma que faça com que o Poder Público diminua seus gastos, ou seja, corte na própria carne, estamos reformando o país. E este ‘reformar’ é reformar para crescer. […] Reformar para crescer e ajudar você.”

Santa ajuda, presidente!

Enquanto isso, na ocupação da Reitoria da Universidade Nacional de Brasília, os estudantes gritavam:

“Recua, direita, recua. É o poder popular que tá na rua!”

Com um rombo de R$85 bilhões só nos primeiros nove meses de governo – déficit real – os vencedores das eleições de 2 e 30 de outubro, PMDB e PSDB, ganharão, como na batalha narrada por Quincas Borba, as batatas, tão difícil será, financeiramente, a gestão dos prefeitos eleitos:

“Ao vencido, ódio ou compaixão; ao vencedor, as batatas”.

Estudantes ocupam universidades em toda a Bahia. UFOB tem três campi ocupados.

Os estudantes do campus de Vitória da Conquista da Universidade Federal da Bahia (UFBA), no sudoeste do estado, decidiram, na noite de ontem (24), ocupar os prédios da instituição.

Em toda a Bahia, outras universidades, estaduais e federais, também tem mobilizações de estudantes ou trabalhadores da área técnico-administrativa contra a PEC 241, que seguirá amanhã para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Além das universidades, oito institutos federais baianos tiveram campi ocupados por estudantes: Paulo Afonso, Valença, Vitória da Conquista, Ilhéus, Mangabeira, Catu, Santa Inês e Uruçuca.

Mais duas assembleias ocorreram ontem: na Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), próxima a Ilhéus, e na Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), que está ocupada em três dos cinco campi (Barreiras, Santa Maria da Vitória e Barra).

Além disso, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) está com três campi ocupados, em Vitória da Conquista, Itapetinga e Jequié.

Os alunos da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (URFB) mantém ocupados todos os seis campi da instituição, distribuídos em seis cidades baianas. A Universidade do Estado da Bahia (Ubeb) também está sem aulas, em cerca de dez cidades, devido à ocupação contra a PEC 241.

A ocupação da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) durou cinco dias e terminou no dia 14 de outubro. O posicionamento contrário à PEC 241 foi uma das pautas dos estudantes, que também reivindicavam por melhorias estruturais e na assistência estudantil, segundo nota divulgada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da instituição.

Os servidores da UFBA entraram em greve hoje contra a PEC 241. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Universidades Públicas Federais no Estado da Bahia, a greve teve início depois que alguns servidores fecharam a entrada principal de um dos campi da UFBA, no bairro de Ondina.

Ainda de acordo com o sindicato, uma assembleia da categoria está marcada para hoje (25), quando os trabalhadores decidirão a continuidade da paralisação e organização do movimento grevista. Da Agência Brasil.

Quem serão os primeiros arrochados pela PEC 241

milho

O especialista em contas públicas Raul Velloso, 70 anos, vaticina em entrevista ao jornal Valor Econômico, sobre as primeiras influências da PEC 241, se finalmente aprovada pelo Congresso:

“Agricultura, reforma agrária, justiça, relações exteriores estarão no alvo do ajuste”, diz. “Enquanto as reformas que possam diminuir os gastos em Previdência não acontecem, o único jeito será pegar a arraia-miúda. Os que normalmente são arrochados serão muito mais arrochados.”

Velloso é economista formado pela Uerj com mestrado na FGV e em Yale (EUA), e PhD em economia por Yale

Foi coordenador do Ipea (1981-1984), secretário para assuntos econômicos do Ministério do Planejamento (1985-1989) e secretário adjunto do ministério (1990-1991). Integrou os conselhos de administração da Embraer e do BNDES. Atualmente é consultor.

A pergunta que fica no ar é a seguinte: a agricultura de pequeno e médio porte, principalmente no Centro-Oeste e Matopiba, fustigada por anos de seca e frustrações de safra, aguenta mais arrocho? Ou vai acontecer mais uma grande concentração de áreas nas mãos do agronegócio financiado pelo Exterior?

Talvez o agronegócio brasileiro esteja esperando, ansioso, pela liberação de venda de terras aos estrangeiros, como anunciamos no dia 9 do corrente. Veja aqui.

PEC do arrocho orçamentário é aprovada por ampla maioria

Brasília - Sessão extraordinária destinada a analisar a PEC 241/16, do Executivo, que cria teto de despesas primárias federais reajustado pelo IPCA (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) — **O texto da PEC 241-16 foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenárioFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil**

O Plenário da Câmara aprovou hoje (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.

A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo.

Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa

Tentativa de obstrução

Durante toda a duração dos trabalhos, a oposição trabalhou para obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia. A oposição também argumentou que a proposta retira recursos da saúde e da educação.

“Tem gente da população que está a favor da PEC porque acha que é o corte dos nossos gastos, dos gastos do Parlamento, do Executivo e não está entendendo que ela corta o dinheiro do hospital, do pagamento do professor”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

O líder do PT, Afonso Florence (BA), também criticou a proposta. “A PEC 241 é o desmonte de todas as políticas públicas, é o desmonte do sistema previdenciário, do SUS, do sistema público de educação no nível superior”.

Para Chico Alencar (PSOL-RJ), outro problema, é que a proposta não foi discutida com a população. “A PEC não foi uma proposta feita por um governo eleito e não foi debatida com a população. Essa PEC é uma imposição por duas décadas de um arrocho. Ela tem que ser chamada de PEC do corte de investimentos”, disse o deputado.

Herança

Durante a votação, a base aliada defendeu que a crise fiscal foi uma “herança” dos governos petistas. “O PT foi cozinheiro de despesa cheia, foi perdulário”, disse o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP). O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acrescentou que a PEC é “apenas o começo das reformas”.

Na avaliação dos governistas, a medida vai contribuir para o crescimento da economia. “Quem gasta mais do que arrecada tem de entender que há um momento em se deve ajustar as contas. Agora é a hora do ajuste”, disse Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

O líder do PMDB, o deputado Baleia Rossi (SP), rebateu as críticas da oposição e negou que a PEC retira recursos da saúde e da educação. “Só na saúde, teremos R$ 10 bilhões a mais no ano que vem”, disse. “Da mesma forma, todos os recursos para programas na área de educação estão garantidos. Temos compromisso com o piso e não com o teto. Essas mentiras não vão prosperar”.

Pelo texto aprovado, as despesas com as duas áreas deixarão de representar uma parcela fixa da receita da União a partir de 2018, tendo garantida apenas a correção pela inflação, como as demais despesas. Para 2017, excepcionalmente, a saúde ficará com 15% da receita corrente líquida e a educação, 18% da arrecadação de impostos.

Voto de ministros

Três ministros foram exonerados pelo presidente da República, Michel Temer, para votar favoravelmente à matéria. Inicialmente, Temer exonerou os ministros Bruno Araújo (PSDB-PE), do Ministério das Cidades, e Fernando Coelho Filho (PSB-PE), do Ministério de Minas e Energia. A decisão foi publicada na edição regular do Diário Oficial de hoje.

No final da tarde, foi a vez do ministro do Turismo, Marx Beltrão, ser exonerado. A exoneração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.