A corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, disse ontem que se a lei que privatiza os cartórios extrajudiciais da Bahia for sancionada, o povo baiano ainda terá de esperar pelo menos um ano até que os cartórios funcionem bem. A ministra considera inconstitucional o projeto aprovado na terça-feira (30) pela Assembleia Legislativa.
“Aprovada essa lei, nós ainda vamos esperar, no mínimo, um ano. Precisamos ter o concurso público, aprovação e nomeação pra organizar os cartórios. O povo não pode mais esperar. A situação dos cartórios é critica”, afirmou Calmon, que defende a privatização gradual das unidades. “É assim que prevê a Constituição. As serventias só podem ser substituídas a partir de sua vacância. Os titulares têm direitos adquiridos”, disse, durante reunião extraordinária no Ministério Público da Bahia (MP).
Ela se mostrou esperançosa de que ações sejam impetradas por entidades e disse acreditar no veto da lei pelo governador Jaques Wagner.“Dizem que o governador vai se desgastar politicamente caso não sancione uma lei aprovada por unanimidade. Na minha cabeça, o maior prejuízo político é ter de consertar uma coisa errada depois”.
A assessoria de Wagner, que tem 15 dias para apreciar a lei, informou que ele passou toda a tarde de ontem em um evento no Rio e não poderia atender o CORREIO. As críticas da ministra também atingiram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoiou publicamente a privatização total e imediata dos cartórios. “Foi uma manifestação populista da OAB. Não houve uma análise apurada”. Através da assessoria, o vice-presidente da OAB na Bahia, Antônio Menezes, informou que não daria declarações sobre o assunto. Informações são do Correio*.
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Decisão dos cartórios na Assembleia fica para agosto. Acredite!
Após a paralisação para discutir a polêmica da privatização dos cartórios baianos, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), comunicou que a votação do projeto foi adiada para depois do recesso.
De acordo com o deputado, os líderes partidários solicitaram que o pleito fosse transferido para agosto, apesar de haver um consenso entre os parlamentares de que todas as 1.549 unidades devem passar para a iniciativa privada.
“Há uma unanimidade na Casa que quer votar a privatização completa, mas existem alguns questionamentos jurídicos de que a questão pode ser ilegal e inconstitucional”, ponderou.
A ideia do Tribunal de Justiça é a de que apenas os 614 cartórios sem titulares devem sair do controle do Estado para, gradativamente, os demais serem privatizados. Nilo designou uma comissão de 12 deputados, não revelados, para trabalhar na questão durante o intervalo legislativo, ao lado do relator da matéria, Zé Raimundo (PT), para que retornem com uma definição “firme”. Os trabalhos na Casa serão retomados agora para a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Do Bahia Notícias.
É o inacreditável acontecendo no cotidiano dos baianos. Enquanto o cidadão e o empresário penam nas filas dos cartórios e na má vontade dos cartorários, os deputados vão à praia.
Cartórios: serviço ruim em todo o Estado.
Os usuários dos cartórios extrajudiciais (notas, registro de imóveis, protestos) de Juazeiro e Feira de Santana estão denunciando a situação caótica dessas duas instituições, segundo o jornal A Tarde de hoje. Juazeiro tem apenas dois cartórios de registro civil e demanda superior a 700 atendimentos por dia. Um manifesto foi entregue no ano passado à OAB, subseção de Juazeiro, pelo advogado Reginaldo da Silva Gomes, pedindo que a entidade pressionasse o Tribunal de Justiça a resolver a situação. “A Bahia é o único Estado que descumpre a Constituição. O Artigo 226 diz que esse tipo de serviço deve ser privatizado”, disse Gomes.
Já em Feira de Santana são nove os cartórios e o tempo de espera dos usuários pode passar de 12 horas e já existem casos de pessoas que dormem na fila para conseguir uma senha.
Pelo visto o problema é replicado em todo o interior. Em São Desidério, por exemplo, entidades associativas reuniram-se para pagar funcionários para aumentar a capacidade de atendimento do cartório de registro de imóveis. Em Luís Eduardo Magalhães, apesar do tempo de instalação da Comarca, o cartório ainda funciona dois dias por semana, com funcionários que se deslocam de Barreiras.
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