PROCON

Luís Eduardo ganha PROCON. Direitos do consumidor, ainda que tardios!

O prefeito Humberto Santa Cruz e o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, Almiro Soares inauguraram na tarde desta quinta-feira, 10, a unidade do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Luís Eduardo Magalhães, primeira da região oeste. A unidade contará com quatro funcionários e o atendimento terá início a partir da próxima segunda-feira, 14, sempre das 8h as 14h. A expectativa é que sejam atendidas em média, 25 pessoas por dia.

“O direito do consumidor é o direito de igualdade social, o direito básico da pessoa humana. Não é apenas o direito do mais poderoso, é o direito de todos os cidadãos, desde o mais rico, que adquire um carro de luxo, ou uma jóia, até aquela pessoa mais humilde, que luta diariamente para comprar o seu pão de cada dia”, afirmou o prefeito, no discurso de abertura.

Segundo ele a fiscalização regular e habitual do órgão garantirá o aumento da oferta de produtos e serviços de melhor qualidade. “Com esta unidade do Procon, conseguiremos solucionar inúmeros conflitos sem a necessidade do Poder Judiciário, já tão sobrecarregado, não só em nossa cidade, mas em todo país”, observou o prefeito, lembrando a atuação educativa do órgão, responsável por formar consumidores mais conscientes e fornecedores mais obedientes às regras do Código de Defesa do Consumidor.

A vinda do Procon para Luís Eduardo Magalhães começou a se alinhar em dezembro de 2012 quando foi enviado um ofício a Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos da Bahia com uma lista de motivos para que o órgão fosse instalado na cidade. Em menos de 90 dias o secretário Almiro Soares veio a Luís Eduardo Magalhães para assinar o termo de instalação, parte de um projeto de interiorização das atividades da secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Para o superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia, Ricardo Maurício Freire Soares a unidade do Procon de Luís Eduardo Magalhães potencializará o desenvolvimento do município, garantindo o desenvolvimento social e a afirmação dos direitos humanos. O secretário Almiro Soares pediu que o trabalho de fiscalização do Procon, neste primeiro momento, priorize os grandes estabelecimentos. “Quem tem de dar o exemplo são os grandes e depois, posteriormente, os médios e pequenos estabelecimentos”, disse.

Estiveram presentes na solenidade o Juiz de Direito da Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, Dr. Pedro Godinho, o presidente da Subseção da Ordem dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães (OAB-LEM), Carlos César Cabrini, os deputados federal João Leão (PP), estadual Sidelvan Nóbrega (PRB), o suplente de senador Roberto Muniz, o vice-prefeito Marcos Alecrim, secretários do governo municipal, a procuradora do município Danielle Almeida Luz e os vereadores Jarbas Rocha (PHS), líder do prefeito na Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães, Vôga Pelissari (PP), vice-presidente da casa, Elton Almeida (PP), Zezé da Farmácia (PMDB) e Claudionor Machado (PDT).

Luís Eduardo: Procon será inaugurado nesta quinta-feira

Será inaugurada na tarde desta quinta-feira, 10, no Centro Administrativo de Luís Eduardo Magalhães a unidade do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), primeira a ser inaugurada na região oeste da Bahia. A solenidade está agendada para as 14h30 no auditório do Ponto Cidadão O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Almiro Sena Soares e o Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia, Ricardo Maurício Freire Soares estarão presentes na cerimônia

A vinda do PROCON para Luís Eduardo Magalhães começou a se alinhar em dezembro de 2012. “Enviamos um ofício a secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos da Bahia com uma lista de motivos para que o órgão fosse instalado na cidade. Em menos de 90 dias o próprio secretário veio à Luís Eduardo Magalhães para assinar o termo”, lembra o prefeito Humberto Santa Cruz, fazendo menção a audiência pública realizada em março deste ano que oficializou a vinda do órgão para a cidade.

O hiato de sete meses até a inauguração se deu, segundo o vice-prefeito e secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Marcos Alecrim, por conta da capacitação dos funcionários que atenderão no órgão. “Eles participaram de um curso preparatório sobre Direito do Consumidor e sobre os fluxos gerenciais do órgão. Essa capacitação era imprescindível pra que todos entendessem como funciona o Procon e sua dinâmica de atendimento”, explicou.

Na semana passada o vice-prefeito e secretário de Segurança e Ordem Pública reuniu-se com a equipe que realizará os serviços de atendimento do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor no município. “Vamos iniciar o funcionamento do Procon com atendimentos básicos e posteriormente, através de capacitações, iniciará uma fase de particularidades no que se refere ao direito do consumidor”, comenta.

Segundo José Uiraçu Ferreira, futuro coordenador do Procon no município, a instalação do órgão será de fundamental importância para esclarecer os direitos e deveres, tanto do consumidor como do comerciante. “A população está desamparada, o objetivo do Procon é orientar e esclarecer as relações de consumo. Vamos levar até o consumidor o acesso a informação para se crie uma relação de harmonia entre comerciante e consumidor”, explica. A unidade do Procon contará com quatro funcionárias e trabalhará com atendimentos normais através de senhas, prioridades e agendamento. A expectativa é que sejam atendidas em média, 25 pessoas por dia.

Amanhã, a inauguração do PROCON em Luís Eduardo

O Secretário de Justiça do Estado, Almiro Sena, assina em dezembro de 2012 o convênio para implantação do PROCON — **O Secretário de Justiça do Estado, Almiro Sena, assina, no início do ano, convênio com a Prefeitura para implantação do PROCON**

Será inaugurada na tarde desta terça-feira, 17, no Centro Administrativo de Luís Eduardo Magalhães a unidade do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), primeira a ser inaugurada na região oeste da Bahia. A solenidade está agendada para as 16h no auditório do Ponto Cidadão O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Almiro Sena Soares confirmou presença e participará da cerimônia

“Em dezembro do ano passado enviamos um ofício a secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos da Bahia com uma lista de motivos para que o órgão fosse instalado na cidade. Em menos de 90 dias o próprio secretário veio à Luís Eduardo Magalhães para assinar o termo”, lembra o prefeito Humberto Santa Cruz, fazendo menção a audiência pública realizada em março deste ano que oficializou a vinda do órgão para a cidade.

O hiato de seis meses até a inauguração se deu, segundo o vice-prefeito e secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, Marcos Alecrim, por conta da capacitação dos funcionários que atenderão no órgão. “Eles participaram de um curso preparatório sobre Direito do Consumidor e sobre os fluxos gerenciais do órgão. Essa capacitação era imprescindível pra que todos entendessem como funciona o Procon e sua dinâmica de atendimento”, explicou..

O Procon atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.

Histórico – Promulgado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em março de 1991. No mesmo ano, o Estado da Bahia criou, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a Coordenação de Defesa do Consumidor (art. 42 da Lei nº 6.074/91), que mais tarde passou a chamar-se Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 3º Lei 7.028/97). Em 1999, o Decreto Estadual nº 7.521/99, no seu art. 2º, passou a atribuir ao órgão o status de Superintendência.

Coelba nega responsabilidade sobre queima de aparelhos na volta da energia.

Após ser notificada pelo Procon-BA, que deu um prazo de cinco dias para que sejam prestados esclarecimentos sobre o apagão desta terça-feira (28), a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) voltou a negar a responsabilidade sobre o problema. A assessoria de imprensa do órgão informou que a queda de energia foi causada por uma falha no Sistema Interligado Nacional, controlado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). “A interrupção no fornecimento de energia teve origem fora do sistema da distribuidora, afetando a região Nordeste, não sendo, portanto, gerenciada e nem de responsabilidade da Coelba”, esquivou-se. Já sobre o ressarcimento dos danos causados pelo blecaute aos consumidores, a concessionária alegou que “esse tipo de ocorrência não gera prejuízos em equipamentos elétricos”. Do Bahia Notícias.

Aqui na redação de O Expresso, um notebook queimou a placa mãe, que custa mais de 50% do valor do aparelho. Você está vendo este Editor procurar o escritório local da COELBA para pedir a indenização? Nem vai ver. De tanto ver seus direitos vilipendiados, o consumidor brasileiro adotou o famoso “deixa pra lá”.

Audiência Pública mostra resultados da Operação “Passando a Limpo”

Humberto Santa Cruz, Alecrim, André Bandeira de Mello e o Secretário, Dr. Almiro, conversam antes do início da audiência pública — **Humberto Santa Cruz, Alecrim, André Bandeira de Melo e o Secretário, Dr. Almiro, conversam antes do início da audiência pública**

Produtos alimentícios com prazo de validade vencido, sem registro, sem indicação da origem e expostos inadequadamente à venda foram apreendidos esta semana, no município de Luís Eduardo Magalhães. No total, 1,7 toneladas de alimentos impróprios para o consumo foram apreendidas pela ‘Operação Passando a Limpo’, que foi desencadeada pelo Ministério Público estadual e órgãos de defesa do consumidor na segunda-feira, dia 4, e finalizada ontem, dia 8. Com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), coordenado pelo promotor de Justiça Roberto Gomes, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca – que tem como titular o promotor de Justiça André Bandeira de Melo -, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do Município e a fiscalização tributária inspecionaram supermercados, padarias, açougues e lanchonetes.

O Procon emitiu 15 autos de infração, dois autos de constatação e realizou três apreensões que ocasionaram a instauração de procedimento policial, por conta de produtos encontrados com data de vencimento alterada. Mais de 40 notificações foram expedidas pela Vigilância Sanitária, que emitiu ainda 34 termos de apreensão e 15 autos de infração.

A operação de fiscalização, explicou o promotor de Justiça André Bandeira, foi realizada pela primeira vez no município, que demandava essa atuação. Luís Eduardo Magalhães foi emancipado há 12 anos e, até então, não tinha passado por uma ação de fiscalização tão abrangente e estruturada, disse ele. Ainda de acordo com o membro do MP, o trabalho terá continuidade para assegurar a tutela do consumidor.

O objetivo “é resguardar o direito do consumidor, sobretudo na questão da segurança da saúde alimentar”, concluiu ele. Também foram detectadas vendas de produtos com divergência de preço entre o que era exposto na prateleira e o que efetivamente se cobrava no caixa. Além disso, foi verificado que alguns produtos expostos à venda não continham a indicação do preço.

O Ibametro encontrou alguns instrumentos, como balanças comerciais, impressoras de balanças e bombas medidoras de combustível, funcionando de forma irregular. O Instituto emitiu 70 autos de infração por conta de produtos pré-medidos expostos à venda em quantidade inferior ao peso especificado nas embalagens e devido à ausência da tara obrigatória da embalagem.

A fiscalização tributária inspecionou 89 empresas do comércio varejista de alimento, realizando a fiscalização dos alvarás, e identificou 15 funcionando em situação irregular, multou outras 13 por ausência de cadastro no órgão municipal e emitiu Termos de Ação Fiscal, concedendo 30 dias para atualização do alvará.

Os resultados foram apresentados à população do município ontem, durante audiência pública que durou aproximadamente 4 horas, estendendo-se das 16 até às 20 horas.

O auditório do Forum permaneceu lotado durante a longa audiência — **O auditório do Fórum permaneceu lotado durante a longa audiência**

A audiência, presidida pelo promotor de Justiça André Bandeira de Melo, contou com a participação de representantes dos órgãos parceiros e do secretário de Justiça e Cidadania, Almiro Sena Soares Filho, do prefeito Humberto Santa Cruz, do vice-prefeito, Alecrim, dos juízes titulares da Comarca, Claudemir da Silva Pereira e Pedro Godinho, do presidente da sub-seção da OAB, Carlos César Cabrini.

Durante a cerimônia, foi assinado o convênio, entre a Secretaria de Justiça e a Prefeitura Municipal, para a instalação do PROCON em prédio do Centro Administrativo Municipal.

Veja mais tarde, detalhes dos pronunciamentos das autoridades presentes à Audiência Pública.

André Bandeira de Mello preside a audiência pública — **André Bandeira de Melo preside a audiência pública**

**O secretário de Administração e Finanças, Sérgio Verri, assina, com o Prefeito e o Secretário, o convênio de instalação do PROCON.**

Amanhã, audiência pública pela criação do Procon em Luís Eduardo.

Amanhã, às 15h30m, será realizada audiência pública para a criação do PROCON – Instituto de Defesa do Consumidor em Luís Eduardo Magalhães. O evento acontece no auditório do Fórum da Comarca, com a presença de importantes autoridades do Estado.

No dia 15 de março, comemora-se o Dia Internacional do Consumidor. A data deverá ser comemorada, pelos resultados da audiência pública.

COELBA errou mesmo por causa do novo software.

A justificativa do calor para o aumento na cobrança das faturas de energia elétrica não convenceu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Técnicos do orgão estão em Salvador, na sede da concessionária, realizando uma fiscalização e um relatório informando se houve um erro da Coelba. Caso seja detectado o erro a Aneel vai divulgar a penalidade aplicada à empresa.
Os orgãos da Justiça do Estado já se mobilizaram contra a empresa fornecedora de energia. O Procon, por exemplo, enviou um ofício com 11 solicitações para a empresa se justificar sobre o aumento nas contas. O prazo para a resposta é de 20 dias.
Segundo informações do diretor de imprensa do Sindicato dos Eletricitários da Bahia (Sinergia), Regino Marques, o erro se deu pela implantação do novo sistema de faturamento da Coelba. Trata-se de um software de gestão financeira de origem alemã, chamado SAP, implantado em março. Com informações do portal da Rádio Metrópole.