Produtores rurais baianos vão se juntar aos milhares de produtores rurais de outros estados brasileiros para protestar, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). O ato classificado de “Manifesto Verde e Amarelo – Funrural não, Securitização sim!”, acontece no próximo dia 4 de abril, e deve reunir mais de 10 mil famílias de agricultores e mais de 200 entidades de classe. A concentração será em frente ao estádio Mané Garrincha, de onde os manifestantes sairão, às 13h, em passeata.
O grupo pretende cobrar do governo a extinção do retroativo cobrado pelo período em que o imposto deixou de ser obrigatório, por força de decisões judiciais. “Não se trata de um perdão de dívida porque não existe a dívida, a própria justiça reconhece isso quando declara inconstitucional a cobrança. Portanto, o primeiro passo é desmistificar essa ideia que ventilam por aí, por pura falta de conhecimento. O segundo é pedir a securitização das dívidas do agronegócio. O agricultor não se nega a pagar o tributo instituído de agora para frente, mas se sente injustiçado ao ter que pagar um passivo inconstitucional”, argumenta o vice-presidente da Aiba, Luiz Pradella, ao apoiar o manifesto.
O Funrural é um tributo que recai sobre o faturamento bruto dos produtores rurais, hoje taxados a 1,2% para pessoa física e 2% para pessoa jurídica. Em 2010 e 2011, dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram à conclusão de que o tributo tinha parecer inconstitucional, por caracterizar uma bitributação, pois incidia sobre a folha salarial dos funcionários e também sobre o faturamento bruto das propriedades rurais.
“Fere o princípio de isonomia entre o trabalhador rural e o trabalhador urbano, defendido pela Lei. Desta forma, o empregador rural está sendo lesado por pagar duas vezes o mesmo tributo”, explica o advogado da Associação na causa contra o Funrural, Jefferson Rocha.
À época, a alíquota era de 2,3%, sendo 2,1% destinados à Receita Federal e 0,2% repassados ao Senar. No ano passado, o caso teve uma reviravolta inusitada e, em resultado apertado, com voto de minerva da ministra Carmen Lúcia, por 6 a 5, a corte entendeu que a cobrança seria constitucional.
A decisão, no entanto, é questionada pelos produtores pelo fato de a Lei nº 13.606/18, sancionado pelo presidente Michel Temer em 2018 e em vigor desde sua publicação, reconsiderar a constitucionalidade do Funrural sem que houvesse trânsito em julgado. Agora, o Governo Federal cobra retroativo dos últimos cinco anos, período em que a cobrança estava extinta por decisão do STF.
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