O promotor de Justiça da Vara Civil de Luís Eduardo Magalhães, Sávio Henrique Damasceno Moreira, assinou, na quinta-feira, 24, e mandou publicar hoje, 26, recomendação administrativa sobre irregularidades em loteamento na Cidade. Os termos da recomendação:
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2012
ASSUNTO: Loteamento Irregular.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, c/c artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.625/93 e artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito do expediente administrativo acima destacado, apresenta RECOMENDAÇÃO nos termos seguintes:
I – CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncia anônima, a notícia de irregularidades no loteamento denominado Cidade Universitária II, Condomínio Novo Horizonte, de propriedade do Senhor Hipólito Cardoso Ferreira;
II – CONSIDERANDO que o projeto atual do loteamento citado transforma a Avenida Salvador em Avenida S-1, diminuindo drasticamente a sua largura;
III – CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Luís Eduardo Magalhães determina a largura mínima de cada espécie de via, a depender de seu fluxo, a fim de se instalar ciclovias, iluminação pública, passeio de pedestres, dentre outros equipamentos de utilidade pública, ou eventualmente permitir a ampliação de faixas de tráfego na via; Continue Lendo “Ministério Público adverte sobre irregularidades em loteamento.”
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