Mais de 550 mil empresas do Simples Nacional com débitos que somam cerca de R$ 22,7 bilhões temem ser excluídas do regime por causa do veto presidencial ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) que havia sido aprovado pelo Senado Federal.
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Hoje o céu nebuloso de Luís Eduardo Magalhães foi invadido por um forte raio de luz e sabedoria que iluminou as cabeças privilegiadas de nossos vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal.
Eles aprovaram, em primeiro turno, o Programa de Regularização Fiscal – REFIS -, o qual deve melhorar a arrecadação da Prefeitura e permitir o pagamento de dívidas atrasadas por parte do contribuinte sem juros e multas.
Outro momento de iluminação foi a aprovação da criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia, uma medida que permitirá à Prefeitura receber verbas federais para a complementação do projeto Cidade Inteligente.
Na sessão ordinária desta terça-feira na Câmara, a expectativa da população é de que o presidente Eltinho coloque em votação o projeto do executivo do REFIS, que propõe anistia de multas e financiamento em até 12 vezes dos débitos com a Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Os contribuintes que já estão inscritos na dívida pública são os mais interessados, já que isso pode “sujar” seus nome junto às entidades de proteção ao crédito.
No programa deste próximo sábado, que Humberto Santa Cruz gravou para veiculação no próximo sábado, são inúmeros os questionamentos sobre o assunto. O povão não entende direito essa história, mas começa a entender que os vereadores não podem ser teimosos para sempre, evitando a votação do projeto.
Muitos dos vereadores de Oposição já se pronunciaram a favor da aprovação do REFIS. Mas se o Presidente do Legislativo não colocar em pauta, nada podem fazer.
Inúmeras prefeituras do País já implantaram seus programas de regularização fiscal, inclusive a de Salvador, onde é o maior sucesso, melhorando assim as quedas sucessivas na arrecadação.
Existem 19 projetos do Executivo de Luís Eduardo Magalhães parados na Câmara Municipal, entre eles o REFIS, programa de redução de dívidas dos contribuintes com o Município. Se aprovado, o REFIS de Luís Eduardo poderia proporcionar uma arrecadação maior aos cofres públicos e limpar o nome de munícipes inscritos na dívida ativa.
O que se pode pensar do presidente da Câmara, que não está colocando em pauta esses projetos? A primeira coisa que vem à cabeça de pessoas medianamente esclarecidas é que ele está querendo tirar vantagens do impasse. Em segundo plano, pode-se concluir que o interesse do contribuinte não está na lista de prioridades do presidente da Câmara, nem de um grupelho de vereadores que só pensa nas suas finanças pessoais.
O eleitor que precisa da redução da dívida com a Prefeitura precisa saber quem são esses vereadores e quais são os seus interesses prioritários.
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