reforma da previdência

Reforma da Previdência entra em vigor e pode ser o começo do fim da aposentadoria pública

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (11) a emenda que modifica as regras para que os trabalhadores possam ter acesso a aposentadoria. A PEC 6/2019 passa agora a ser chamada de Emenda Constitucional 103/2019. Diante dos obstáculos criados, em relação a ampliação da idade mínima e do tempo de contribuição, a EC 103, um dos primeiro atos do governo Bolsonaro, põe em risco a sustentabilidade da Previdência pública no futuro.

Votada pelo Senado Federal em segundo turno no dia 23 de outubro, a “Nova Previdência” significou corte de mais de R$ 800 bilhões em direitos. O que o governo chama de “economia” representa, na verdade, serão R$ 800 bilhões confiscados da população na forma de redução dos valores de benefícios, ampliação do tempo de contribuição e, para milhões de trabalhadores, a inviabilização do acesso à aposentadoria.

Em nota técnica, o Dieese analisa as principais mudanças na lei da Previdência. “A reforma acabou diferindo em grande medida da proposta inicial do governo”, informa o instituto. “Ainda assim, o que foi aprovado contém potencial impacto social preocupante.”

Menos a receber

O valor das aposentadorias e das pensões acima do salário mínimo irá diminuir muito, mesmo para os trabalhadores que têm salários pouco acima do mínimo legal. A nova lei passa a incluir todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem desprezar os 20% menores valores, como ocorre atualmente. E isso fará com que o valor das novas aposentadorias caia de imediato.

Diante da crise de desemprego que assola o país, para muitos trabalhadores a elevação da idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) significará alguns anos na inatividade, sem renda do trabalho ou de proventos da previdência, avalia o Dieese. Mesmo para aqueles que se encaixam nas regras de transição será necessário trabalhar mais tempo para conseguir se aposentar, e com valores inferiores aos que receberiam pelas regras atuais.

Num círculo vicioso, tudo isso levará à redução de dinheiro em circulação na economia. Por consequência, haverá menos postos de trabalho e queda na contribuição para a Previdência pública. Quem tiver dinheiro, migrará para a previdência privada mantida pelos bancos.

Jovens que ingressam no mercado de trabalho aos 18, 20 anos serão desestimulados a começar a contribuir, o que, junto com a onde de crescimento da informalidade e do trabalho precário, afetará as receitas da Previdência e colocará em risco a o financiamento do sistema público.

O Dieese alerta, ainda, que o trabalho em condições insalubres e desgastantes será prolongado. “Sem falar na incerteza gerada pela desconstitucionalização dos requisitos de aposentadoria: para os futuros segurados do sexo masculino, a elevação do tempo mínimo de contribuição para 20 anos pode dificultar ou, até mesmo, impedir a aposentadoria na velhice.”

Rodrigo Maia afirma que a reforma da Previdência vai garantir economia “bem acima dos R$ 900 bilhões”

Em entrevista exclusiva à Rádio Bandeirantes, presidente da Câmara não descarta candidatura à Presidência da República

Rodrigo Maia afirma que a reforma da Previdência que será aprovada na Câmara vai garantir economia “bem acima dos R$ 900 bilhões de reais”. Segundo o deputado, concessões “em um ou outro ponto” já eram previstas e não terão impacto significativo.

Em entrevista exclusiva à Rádio Bandeirantes, ele admitiu que a reforma não é a ideal, mas ponderou que em país algum houve mudanças tão importantes.

O presidente da Câmara disse ainda que as concessões vão impedir uma desidratação maior no texto-base. Ao usar como exemplo a suavização das regras para mulheres, afirmou que foi evitada uma perda que chegaria a R$ 95 bilhões.

Rodrigo Maia quer concluir a votação da reforma da Previdência na Câmara até a semana que vem, mas já admite que talvez isso não seja possível.

Apontado como o grande nome nas articulações que estão fazendo a reforma avançar, o presidente da Câmara também falou sobre o próprio futuro político. Ele não descartou uma candidatura à Presidência da República em 2022.

O que o Governo e o prestativo Presidente da Câmara ainda não entenderam é que o tamanho da economia orçamentária deixa de ser importante quando se sabe que no mínimo 83% dele vai sair das costas do trabalhador que ganha abaixo de 2 salários mínimos. Quer ser presidente? Isso deve ser lembrado em campanha.

A toque de caixa: Maia quer votação do 2º turno da Previdência até sábado

**Plenário rejeita votação fatiada e inicia análise de mérito da reforma da Previdência**

O plenário da Câmara dos Deputados retomou os trabalhos nesta quinta-feira (11) para votar os destaques ao texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) que muda as regras do sistema previdenciário.

Até o momento, há 31 destaques e emendas aglutinativas que devem ser apreciados pelos deputados.

Ontem (10) à noite, o plenário aprovou o texto original da reforma da Previdência por 379 votos a favor e 131 contra. Na sequência, os deputados rejeitaram um destaque que pretendia retirar os professores da reforma da Previdência. Por 265 a 184, com duas abstenções, os parlamentares decidiram manter as regras para os professores que constam no texto-base.

Os destaques mais aguardados são o que aumenta a aposentadoria para as trabalhadoras da iniciativa privada e o que suaviza as regras de aposentadorias para policiais e agentes de segurança que servem à União.

Um acordo costurado pela bancada feminina deve melhorar a aposentadoria para as mulheres. A proposta aprovada na comissão especial da Câmara tinha mantido o tempo mínimo de contribuição das mulheres da iniciativa privada em 15 anos, em vez de elevá-lo para 20 anos.

No entanto, as seguradas se aposentariam com 60% da média das contribuições. Quem se aposentasse mais tarde só veria o valor do benefício se elevar a partir do 21º ano. Pelo acordo, o benefício começará a subir a partir do 16º ano de contribuição.

O líder da maioria na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou o fechamento de um acordo para suavizar as regras de aposentadoria para os policiais e agentes de segurança que servem à União.

De acordo com o líder, a categoria poderá aposentar-se com idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres. Eles também terão pedágio de 100% na regra de transição. Dessa forma, o policial que se aposentar em dois anos pelas regras atuais teria de trabalhar mais dois anos para passar para a inatividade a partir da promulgação da reforma da Previdência.

Em entrevista ontem, Maia disse que a conclusão da votação da reforma em segundo turno pode ocorrer na sexta-feira (12) à noite ou no sábado (13) de manhã.

“Aquele que perde a capacidade de se indignar diante da injustiça, perdeu sua humanidade”, disse José Eduardo Cardozo, em 2016.

O gado está sendo levado ao matadouro sem um mugido de protesto.

Está emotivo, Nhonho? O teu futuro será melhor do que os pobres sem aposentadoria.

Por que as lágrimas? Quem vai se ralar são os operários, aqueles que ganham até 2 salários mínimos. Eles pagarão 83% da economia do Governo depois da Reforma da Previdência.

Tem mais, meu caro Botafogo: essa economia não vai aumentar investimentos. Vai tapar buracos do déficit e vai pagar o serviço da dívida. Isto é: vai tudo parar nos cofres dos abiguinhos do Paulo Guedes.

Não chore, meu caro. Passar para a história como traidor do povo brasileiro não é tão ruim assim. A arraia miúda sofre, mas também goza. Lembra da música do Chico?

“Mas o que eu quero é lhe dizer que a coisa aqui tá preta

Muita mutreta pra levar a situação
Que a gente vai levando de teimoso e de pirraça
E a gente vai tomando que, também, sem a cachaça
Ninguém segura esse rojão”

Dormia, a nossa Pátria Amada, tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações.

Sobram deputados comprados para aprovar em 1º turno a Reforma da Previdência

Deputados de oposição levaram cartazes contra a reforma durante a votação do projeto / Luís Macedo | Agência Câmara

Depois de abrir o cofre e distribuir R$ 2,5 bilhões em emendas nos primeiros dias de julho – sobretudo a parlamentares do chamado “centrão” –, o governo Bolsonaro conseguiu aprovar nesta quarta-feira (9), em primeiro turno, o texto base da reforma da Previdência.

O projeto obteve 379 votos a favor e 131 contrários, após oito horas de debate. Por se tratar mudança constitucional, a proposta precisava da aprovação de no mínimo 308 deputados (3/5 do total).

Os partidos que se posicionaram oficialmente contra a reforma foram PT, PSOL, PSB, PDT e PCdoB.

O projeto terá de passar por uma segunda votação na Câmara. A base governista espera votar na sexta-feira (12) – quando também serão necessários 308 votos. Se confirmada a aprovação, o projeto segue para análise do Senado.

Crime de responsabilidade?

Deputados de oposição afirmaram que a liberação de bilhões de reais em emendas às vésperas da votação caracteriza “compra de votos”.

“Comprar voto para a Previdência com dinheiro público é um crime lesa pátria contra o povo brasileiro”, acusou o líder petista Henrique Fontana(RS).

A bancada do PSOL denunciou a liberação de quase R$ 500 milhões a mais do que o previsto originalmente nas emendas, o que caraterizaria crime de responsabilidade. “Isto aqui é uma ilegalidade, é uma fraude. Nós vamos questionar juridicamente”, afirmou o deputado Ivan Valente (SP).

Valente entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação, mas o presidente da Corte, Dias Toffoli, recusou o pedido.

Mudanças

O texto aprovado nesta quarta aumenta a idade mínima de aposentadoria das mulheres para 62 anos e dos homens para 65 anos, além de instituir tempo maior de contribuição (40 anos) para quem quiser se aposentar com o benefício integral.

A proposta também diminui o valor do benefício. Hoje, com 15 anos de contribuição, homens e mulheres se aposentam com 85% das 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores. Com a reforma, esse valor passa a ser de apenas 60% com 20 anos de contribuição dos homens e 15 anos das mulheres.

Viúvas e viúvos só receberão 60% do valor da pensão, mais 10% por dependente. Caso a pensão fique abaixo do salário mínimo, só terão direito aos R$ 998 se não tiverem nenhuma outra fonte de renda. Caso contrário, poderão receber uma pensão menor do que o valor do mínimo.

Edição: João Paulo Soares, do Brasil de Fato.

Veja os principais pontos da Reforma da Previdência que vai confiscar mais de R$1 trilhão dos trabalhadores

Aprovado ontem (4) no início da tarde na comissão especial da Câmara dos Deputados, o texto-base da reforma da Previdência suavizou alguns pontos em relação à versão lida na terça-feira (2) pelo relator da proposta na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Segundo ele, a economia está próxima de ficar em torno de R$ 1 trilhão nos próximos dez anos .

Nas últimas 24 horas, Moreira fez novas alterações. O relator restringiu o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos bancos de médio e de grande porte e retirou a autorização para que estados e municípios aumentem a contribuição de servidores públicos sem a necessidade de recorrerem aos Legislativos locais.

A idade mínima de aposentadoria para policiais e agentes de segurança que servem à União foi mantida em 55 anos. Essa categoria engloba funções como policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários de presídios federais, entre outras. O fim da isenção da contribuição previdenciária de exportadores rurais, no entanto, foi mantido.

Confira como está a reforma da Previdência conforme o texto-base aprovado na comissão especial

Idade mínima para trabalhador urbano

Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos.
Texto-base: idades mínimas mantidas, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.

Regra de transição

Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a PEC prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
Texto-base: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Aposentadoria rural

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
Texto-base: mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.

Professores

Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
Primeira versão do relatório: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com definição de novos critérios por lei complementar. Regra vale para professores do ensino infantil, fundamental e médio.
Texto-base: professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos.

Capitalização

Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que instituirá o regime de capitalização.
Texto-base: proposta retirada.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
Primeira versão do relatório: proposta retirada, com manutenção de um salário mínimo para idosos pobres a partir dos 65 anos.
Texto-base: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

Pensão por morte

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
Primeira versão do relatório: mantém nova fórmula de cálculo, mas garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda. Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço.
Texto-base: pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.

Abono salarial

Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
Texto-base: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Salário-família e auxílio-reclusão

Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
Relatório: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média as contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Primeira versão do relatório: redação abriu brecha para exclusão de contribuições “prejudiciais ao cálculo do benefício”, que poderia anular toda a economia com a reforma da Previdência.
Texto-base: redação mais clara para retirar brecha e retomar a fórmula originalproposta pelo governo.

Reajuste de benefícios

Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
Texto-base: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Estados e municípios

Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos Legislativos locais.
Primeira versão do relatório: retirada de estados e municípios da PEC, com a possibilidade de reinclusão dos governos locais por meio de emenda na comissão especial ou no Plenário da Câmara.
Segunda versão do relatório: autorização para que estados e municípios aumentassem temporariamente a alíquota de contribuição dos servidores para cobrir o rombo nos regimes locais de Previdência, sem a necessidade de aprovação dos Legislativos locais.
Texto-base: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.

Incorporação de adicionais

Proposta do governo: PEC não aborda assunto.
Texto-base: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
Texto-base: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.

Encargos trabalhistas

Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale alimentação, vale transporte e outros benefícios trabalhistas.
Texto-base: proposta retirada.

Aposentadoria de policiais que servem à União

Proposta do governo: a categoria, que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros, se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
Texto-base: depois de tentativas de acordo para reduzir a idade mínima para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens) para policiais e agentes de segurança em nível federal, o relator manteve a proposta original do governo.

Aposentadoria de juízes

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a previdência enquanto exerceram a advocacia.

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: repasse de 40% das receitas do FAT para a Previdência Social, equivalente a R$ 214 bilhões em dez anos. Atualmente esses recursos vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Texto-base: relator desistiu de remanejar recursos do BNDES após críticas de congressistas e da equipe econômica de que mudança de destinação não melhoraria contas públicas.

Tributo para bancos

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Primeira versão do relatório: elevar de 15% para 20% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, retomando a alíquota que vigorou de 2016 a 2018.
Segunda versão do relatório: retirada da B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) do aumento da tributação, elevação de 15% para 17% da alíquota para cooperativas de crédito.
Texto-base:relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
Texto-base: fim da isenção das contribuições previdenciárias de produtores rurais que exportam, mudança que deve render cerca de R$ 83,9 bilhões em uma década.

OAB de Luís Eduardo realizará audiência sobre a Reforma da Previdência

Segundo Arthur José Granich, presidente da subseção local da OAB, a finalidade da audiência pública consiste em reunir diversos segmentos da sociedade, tais como: representantes de instituições, imprensa, setores da sociedade civil organizada, tudo no intuito de debater sobre os principais pontos da Reforma da Previdência.

É uma grande oportunidade para troca de experiências e aprofundar a discussão sobre este assunto de grande relevância nacional.

“Não sairemos das ruas, contra cortes na Educação e nova Previdência”, diz Deputado

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) avaliou, no ato em defesa da educação pública, contra os cortes e a reforma da previdência, realizado no Campo Grande, em Salvador, nesta quinta-feira (30), que os estudantes e os trabalhadores permanecerão mobilizados nas ruas se o governo Bolsonaro não rever suas medidas contra as universidades e pela privatização da previdência pública.

“As ruas não serão desocupadas enquanto Bolsonaro insistir em cortar os investimentos da educação e privatizar a previdência pública. O povo precisa de mais livros, de mais investimentos em educação, e não de armas. Vamos continuar nas ruas defendendo nossa democracia, o direito do povo trabalhador à aposentadoria e mais investimentos em educação para formar o futuro da nossa nação”, afirmou o parlamentar, que defendeu o combate à sonegação fiscal e previdenciária.

“Bolsonaro protege sonegadores, que devem perto de R$ 1 trilhão à Previdência, e quer que o povo pague essa conta, acabando com seu direito à aposentadoria. Vamos continuar nas ruas para resistir e lutar contra essas medidas perversas desse desgoverno que tanto mal faz ao Brasil”, enfatizou Robinson.

Vem aí o semestralão dos deputados federais para acabar com a Previdência

Governo oferece R$40 milhões em emendas, R$10 milhões por semestre, a cada deputado que votar a favor da Reforma da Previdência.

É isso que se chama de semestralão?

Multiplique aí a régia gorjeta por 300 deputados, o mínimo que precisará comprar, e chegará a uma cifra que ultrapassará R$12 bilhões. Mais ou menos 10% do orçamento da Educação, que o Governo está cortando e capando com a metáfora maldosa de contingenciamento.

Bolsonaro entregou-se aos encantos do Tchutchuco Rentista

Pelo visto e lido, Bolsonaro continua apostando todas as fichas na Reforma da Previdência.

Será que o Tchutchuco falou pra ele dos custos da transição da velha para a nova Previdência, quando o Governo (todos nós) vai pagar as pensões sem receber a contribuição?

Ou o Tchutchuco está pensando apenas em irrigar a “Banca Voraz” com o dinheiro do contribuinte no sistema de privatização?

A conta para fazer a transição seria tão alta que causaria um problema fiscal ainda maior do que o que se pretende combater com a reforma.

Especialistas em Previdência estimam que o país precisaria investir o equivalente a duas vezes o Produto Interno Bruto (PIB), mais de R$ 12 bilhões, ao longo de um período que pode variar entre 35 e 45 anos, para cobrir pelo menos duas gerações.

Até agosto de 2015, Dilma Rousseff tinha inetado no Minha Casa Minha Vida R$ 270 bilhões na economia brasileira, de uma carteira de investimentos totais de cerca de R$ 550 bilhões em infraestrutura.

Construindo casas – no sistema de aluguel que o próprio Governo quer – e desenvolvendo as obras de saneamento, Bolsonaro criaria milhões de empregos, principalmente na área da mão-de-obra desqualificada, a mais carente.

E isso pode ser verdade quando o peão da obra, meia hora depois de receber seu salário, está no supermercado, comprando a feira, trazendo recursos de impostos para os Estados e incentivando a indústria a produzir mais.

Gerar consumo, emprego e renda parece ser algo incompreensível para o Tchutchuco Rentista e para o perdidinho Bolsonaro, mais preocupado no momento com a exportação do abacate.

Bolsonaro manda incluir na PEC da Previdência texto que impede acesso a remédios pelos segurados

Bolsonaro e Guedes, em foto da revista Exame

Reportagem de William Castanho, na edição desta sexta-feira (12) da Folha de S.Paulo, revela que no texto original da proposta de reforma da Previdência, Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes, inseriram um dispositivo para impedir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos com decisão judicial.

A proposta altera o parágrafo 5° do artigo 195 da Constituição. O trecho trata do orçamento da seguridade social, que abrange saúde, Previdência e assistência social.

“Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”, diz a PEC.

A nova redação inclui na Constituição os termos “por ato administrativo, lei ou decisão judicial”. Esse arranjo, segundo especialistas, poderá dificultar o acesso a remédios e tratamentos.

“Ao se dizer que uma decisão judicial não pode ser proferida sem fonte de custeio, está se violando a possibilidade de acesso à Justiça. Essa é uma cláusula pétrea (que não poderia ser alterada)”, afirma Roberto Dias, professor de direito constitucional da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas de São Paulo), que diz que o trecho é inconstitucional.

No entanto, o relator da reforma na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Marcelo Freitas (PSL-MG), já deu aval ao texto. Da redação da Forum.

O pacote de maldades é grande demais. A notícia de que a transição da previdência – o interregno em que a contribuição dos novos segurados passa para a capitalização e o INSS perde a contribuição – pode custar ao País algo em torno de R$ 6,8 trilhões, no pagamento dos atuais segurados.

Tudo isso para economizar R$ 1 trilhão, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Isso significa que o rito de transição pode levar à quebra do País antes que tudo melhore.

Ninguém tira da cabeça dos economistas e especialistas em cálculo atuarial que o que se está tramando é apenas passar para o Mercado de Capitais as vultuosas verbas da previdência sem medir outras consequências.

Esperamos, sinceramente, que os economistas do novo Governo nos desmintam no correr dos anos.

Deputados de Oposição criticam proposta da reforma da Previdência

Para os deputados contrários à reforma da Previdência, o governo não apresentou até agora números que confirmem o deficit e a economia de R$ 1,1 trilhão em 10 anos, anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O ponto de partida para fazer a discussão é o diagnóstico correto para, a partir daí, ver quais as necessidades”, disse Nelson Pellegrino (PT-BA).

O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) reforçou o argumento:

“O governo conhece todos os dados, mas não transmite porque sabe que perderá”. Para ele, a reforma, do jeito que está, não passa na Câmara dos Deputados.

Bira do Pindaré (PSB-MA) disse que a economia que o governo espera obter com a reforma pode ser obtida com dois projetos apresentados pelo PSB, que ele endossou.

O primeiro (PL 1981/19) estabelece a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos.

O segundo (PLP 9/19) institui o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Segundo Pindaré, a arrecadação prevista com as duas proposições é de R$ 125 bilhões por ano. “Antes de mexer na Previdência, e acabar com os benefícios do povo, tinha que mexer com o ‘andar de cima’”, disse.

Olha o que o Paulo Guedes quer: extorquir R$750 bilhões dos velhinhos pobres aposentados

Da economia estimada de 1 trilhão de reais, 75% virão da subtração de direitos dos pobres. E não do corte de privilégios das corporações

Embora não tenha os votos suficientes no Congresso – e embora as últimas disputas entre aliados dificultem a tramitação do projeto -, o governo Bolsonaro promete aprovar a reforma da Previdência no primeiro semestre.

Se não aprovar a reforma da Previdência, o Governo Bolsonaro acaba. Perde os apoiadores do sr. Mercado, inclusos aí os grandes empresários e o Capital. Se for aprovada, o sr. Mercado vai ter que caçar consumidores com uma pinça, na periferia das grandes cidades e nos sertões.

Tem velhinho no sertão que sustenta meia duzia de filhos e uma chusma de netos com os benefícios da Prestação Continuada. O que vamos ver, como no Chile, são velhinhos mortos por depressão e suicídio.

Rodrigo Maia avisa Governo que abandona articulação pela reforma da previdência

Do Estadão

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou ontem ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que deixará a articulação política pela reforma da Previdência.

Maia tomou a decisão após ler mais um post do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), com fortes críticas a ele. Irritado, o deputado telefonou para Guedes e disse que, se é para ser atacado nas redes sociais por filhos e aliados de Bolsonaro, o governo não precisa de sua ajuda.

A ligação do presidente da Câmara para o titular da Economia foi presenciada por líderes de partidos do Centrão. Maia está irritado com a ofensiva contra ele nas redes, com a falta de articulação do Palácio do Planalto e com a tentativa do ministro da Justiça, Sergio Moro, de ganhar mais protagonismo na tramitação do pacote anticrime.

“Eu estou aqui para ajudar, mas o governo não quer ajuda”, disse o presidente da Câmara, segundo deputados que estavam ao seu lado no momento do telefonema. “Eu sou a boa política, e não a velha política. Mas se acham que sou a velha, estou fora.”

Carlos Bolsonaro, o filho “zero dois” do presidente, compartilhou nas redes a resposta de Moro à decisão de Maia de não dar prioridade agora ao projeto que prevê medidas para combater o crime organizado e a corrupção. “Há algo bem errado que não está certo!”, escreveu Carlos no Twitter.

O texto acompanhava nota de Moro, divulgada na noite de quarta-feira, rebatendo ataques de Maia à sua insistência em apressar a tramitação do pacote.

“Talvez alguns entendam que o combate ao crime pode ser adiado indefinidamente, mas o povo brasileiro não aguenta mais”, afirmou Moro. Além disso, no Instagram, Carlos lançou uma dúvida: “Por que o presidente da Câmara está tão nervoso?”.

Otto Alencar afirma que Previdência não pode tirar de quem não tem

Eleito por unanimidade presidente da Comissão Especial para Acompanhamento da Reforma da Previdência, o senador Otto Alencar (PSD) diz que aceitou a missão de bom grado por uma razão bastante objetiva: ganhou um lugar de fala privilegiado para defender os que já não têm.

– Temos 15 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza. Isso é uma população do tamanho da Bahia. E qualquer presidente da República vai ter que entender que não podemos criar um país com bolsões de miséria maiores do que são.

Todos os governadores do Nordeste se postaram contra a proposição da nova Previdência. Em compensação, os governadores do Sudeste e do Sul maravilha se reuniram em Belo Horizonte para “dar apoio incondicional”.

Bolsonaro vai dar R$5 milhões de emendas a cada deputado que votar na reforma da Previdência

Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, recebe o Presidente da República, Jair Bolsonaro

Sem conseguir até agora apoio suficiente para aprovar a reforma da Previdência, o Palácio do Planalto decidiu abrir o cofre (Luis Macedo/Agência Brasil)

Da Revista Exame

Sem conseguir até agora apoio suficiente para aprovar a reforma da Previdência, o Palácio do Planalto decidiu abrir o cofre. A estratégia do governo foi feita sob medida para agradar a deputados e senadores de primeiro mandato com repasses individuais que podem ficar perto de R$ 5 milhões.

O valor ainda não está fechado, mas a Casa Civil negocia a concessão de uma espécie de bônus para os novatos, já que eles só terão direito às emendas parlamentares a partir de 2020.

A ideia é que os calouros do Congresso possam destinar recursos a seus redutos eleitorais para a conclusão de obras já em curso e também para ações e serviços em saúde e educação. Dos 513 deputados, 243 estão no primeiro mandato.

No Senado, 46 dos 81 são novos. Se a equipe econômica aprovar o valor próximo a R$ 5 milhões, o total liberado será de aproximadamente R$ 1,4 bilhão para deputados e senadores eleitos em primeiro mandato.

A cifra não inclui emendas impositivas (obrigatórias) para os parlamentares que foram reeleitos. Cada um deles receberá R$ 15,4 milhões, despesa já prevista no Orçamento. Ao longo do ano serão R$ 9,2 bilhões para Câmara e Senado.

Embora sejam obrigatórias, as emendas sempre funcionaram como moeda de troca em momentos de votações consideradas cruciais para o governo, como é o caso das mudanças na aposentadoria.

Informado por líderes de partidos, na terça-feira, de que a reforma da Previdência não passa no Congresso como está, o presidente Jair Bolsonaro já admite “cortar gorduras” e negociar alguns pontos, como baixar a idade mínima para aposentadoria das mulheres de 62 para 60 anos (mais informações no caderno de Economia).

Apesar do discurso oficial contrário à barganha política, o Planalto também vai liberar cargos de segundo escalão, além das emendas e do crédito para parlamentares calouros.

Trata-se de uma prática antiga, mas que vai na contramão da retórica de campanha. Ainda não se sabe, no entanto, se os repasses aos recém-eleitos ocorrerão por meio de crédito suplementar — modelo que necessita de aprovação do Congresso — ou se os valores serão remanejados dentro do próprio Orçamento.

Está roubando o contribuinte duas vezes. A primeira concedendo as emendas cujos valores retornam em grande parte ao bolso dos parlamentares agraciados. Segundo, aprovando uma reforma desnecessária e cruel com os menos privilegiados.

Bolsonaro, aposentado aos 33 anos do Exército, agora vai entregar o dinheiro da previdência ao banqueiro Paulo Guedes e aos bancos que só exploram o País, sem nada produzir.

O que está acontecendo é prevaricação. Não tem outro nome para tão bárbaro crime.

Paulo Guedes mente sobre reforma da previdência. E Bolsonaro come na mão dele.

Não vai dar certo: reforma da Previdência só passará depois de muitos ajustes.

Entidades que representam a magistratura e o Ministério Público preparam um dossiê contra a reforma da Previdência, informa a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo. O material trará pontos da proposta que o grupo considera inconstitucionais.

A ideia é entregar a todos os parlamentares assim que a medida começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. O passo seguinte é apresentar sugestões de emendas.

Na sexta-feira, líderes do PSL, o partido do Presidente, disseram que estavam preocupados com a primeira contagem de votos em favor da reforma.

Pelo visto, o Presidente vai gastar um caminhão de 9 eixos de dinheiro, em emendas legislativas para comprar o voto do Centrão. E até do seu próprio partido.

O Presidente em exercício e o seu posto ipiranga, o ultra-neoliberal Paulo Guedes, o maior interessado nos fundos para a previdência privada, afirmam que vão ter que cortar verbas da Saúde e da Educação.

Por que não começam cortando os cartões corporativos, onde acontecem abusos extraordinários? Ou na renúncia fiscal com o Funrural? Ou ainda, na cobrança dos inadimplentes?

Mais: porque estão “pedalando” os fundos previdenciários para pagar avais dados aos estados.

E as filhas solteironas de fachada dos militares e dos desembargadores, vão continuar recebendo a pensão do pai falecido há mais de 50 anos?

Nassif, soberbo, explica como todos são enganados com a tal reforma da previdência

Eles vão tomar a tua aposentadoria e ainda querem ganhar uma mala por isso.

Para votar reforma, o centrão pede cota de até R$ 10 milhões por deputado.

Apesar do discurso oficial contra o “toma lá, dá cá”, a Casa Civil tem indicado disposição de negociar.

Ué? Não ia acabar a corrupção? O Zé Ruela vai negociar com os deputados corruptos? Ou vai mandar os milicianos liquidar um por um?

Trabalhador entregará sua poupança previdenciária aos bancos e só o futuro dirá o que vai receber

**Paulo Guedes e Bolsonaro vão acabar com os velhos**

O presidente Bolsonaro, o office-boy mais bem remunerado da Nação, foi, no dia de ontem, levar ao Congresso o projeto de reforma da previdência. Entre os detalhes mais escabrosos, um corte de 60% do Benefício da Prestação Continuada, de R$1.000,00 para R$400,00.

Bolsonaro, pau mandado diligente, esqueceu em casa a parte do projeto que trata da reforma da previdência dos militares. Só as filhas solteironas dos militares (não casam para não perder a pensão) consomem R$5 bilhões por ano. Elas estão na base do assombroso déficit de R$48 milhões da previdência dos militares que são apenas 320.000, entre ativos e inativos, enquanto o déficit de 30 milhões de trabalhadores da iniciativa privada chega a R$150 milhões.

Fernando Haddad, candidato do PT nas últimas eleições, afirmou:

“Bolsonaro quer criar uma legião de idosos pobres. É um Temer obscurantista!”

O governador do Maranhão, Flávio Dino, afirmou:

“A capitalização vai beneficiar o capital e provocar um genocídio.”

Por seu turno, o deputado Paulo Teixeira, assevera:

A reforma do Bolsonaro se aprovada: 1) Empobrecerá o Nordeste

2) Tirará renda dos mais pobres

3) Mantém privilégios (militares, agronegócios e desonerações)

4) Favorecerá os bancos pelo regime de capitalização.

Entenda a reforma: como fica a aposentadoria dos professores.

A reforma da Previdência apresentada por Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (20), pretende fixar em 60 anos a idade mínima para aposentadoria de professores, tanto para homens quanto para mulheres.

As regras atuais não estipulam um tempo mínimo para que a categoria tenha direito à Previdência.

O texto elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também propõe unificar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria da categoria em 30 anos.

Atualmente, a legislação prevê um tempo de contribuição de 25 anos para mulheres e de 30 anos para homens. Da Agência Rádio Mais.

Após protestos, Nicarágua vai revogar reforma da Previdência

Após protestos marcados por confrontos violentos entre manifestantes e policiais desde a última quarta-feira (22), o presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, resolveu desistir da reforma previdenciária.

A revogação da reforma foi anunciada oficialmente neste domingo (22), após as notícias de dezenas de mortes nos protestos ganharem a imprensa internacional.

Conforme relata a agência France Presse, a novidade foi revelada em um encontro com empresários. A reforma do Instituto Nicaraguense de Seguro Social (INSS) pretendia aumentar as contribuições dos trabalhadores e patronais, sob a justificativa de dar estabilidade financeira ao sistema de pensões.

O Brasil é mesmo de gente muito pacífica ou muito alienada. A reforma trabalhista passou como uma piaba ensaboada pelo Congresso. A reforma da previdência quase passa. E a alienação de bens como o petróleo do pré-sal, da Petrobrás, da Eletrobras, da Embraer não passa de notinhas no pé da página dos principais jornais. Na Nicarágua, governada pelo mito revolucionário Daniel Ortega, bastou um passo em falso para incendiarem Manágua.

Sentiu o drama: Temer anuncia que reforma da Previdência não será votada

Carlos Marun, o pau mandado de Cunha e de Temer, não teve sucesso na aquisição de 50 deputados para a causa da Previdência.

Parece que a reforma da Previdência não decolou entre os deputados do Centrão, que vendem o apoio a Temer para as mais insanas ações, entre elas a renuncia fiscal para as petroleiras, a reforma trabalhista e o indeferimento para processar o Presidente. Esta semana, a nova iminência parda do Governo, o deputado Carlos Marun, disse que ainda precisava “$convencer$” 50 deputados. Deu ruim.

Um acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado acabou determinando que a votação da reforma da Previdência ocorrerá somente em fevereiro.

A informação foi divulgada pela assessoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB). Deputados federais baianos já acreditavam que a votação seria adiada ,mas o presidente Michel Temer (PMDB) ainda afirmava ter esperanças de que os deputados votassem a reforma na semana do dia 18, antes do recesso oficial do Congresso.

Quando procurado, o líder do governo na Câmara Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) declarou desconhecimento de qualquer anúncio. Ele afirmou ainda que minutos antes havia se reunido com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e que ainda trataria da reforma com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM).

Quer saber porque o Governo Temer quer impingir a reforma da previdência?

Pois é: o Governo Temer está pressionando o Congresso para aprovar a reformar da previdência, em que a maioria dos brasileiros se aposentarão entre 74 e 79 anos, provavelmente quando já estejam mortos. Porque as empresas brasileiras devem à Previdência um caminhão de dinheiro, entre elas algumas muito lucrativas como a Caixa, do próprio governo, e o Bradesco.

E veja mais: até a Prefeitura de Salvador, do coligado ACM Neto, deve a bagatela de R$316.274.885,45. Trezentos e dezesseis milhões de temerários, quase um terço de um bilhão de reais. É demais para a nossa aposentadoria.

Deputadinhos do calibre do baiano Arthur Maia, relator da proposta de alteração da previdência estão tocando o tema a toque de caixa.

Veja aqui a lista dos 500 maiores devedores da previdência no País.

Temer dá martelada no dedo do servidor e leva aposentadoria para 65 anos

A reforma da Previdência que foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (5) mantém pontos já anunciados pelo governo federal, como a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos (para receber a aposentadoria integral, serão necessários 50 anos de contribuição). Além disso, a contribuição dos servidores da União vai subir dos atuais 11% para 14%.

No domingo (4) à noite, interlocutores do presidente Michel Temer informaram que o conteúdo da reforma já está fechado.

A pedido dos governadores, contudo, poderá ser incluída posteriormente uma emenda para ajustar também a alíquota paga pelos servidores estaduais, de 11% para 14%. Esse vem sendo uma dos pontos discutidos com a União para tentar amenizar a crise nos estados.

O Presidente reafirma:

“Manter sustentável a Previdência exige induvidosamente uma reforma, sob pena de colocar em risco recebimento de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários desta e das próximas gerações. Temos longa experiência no Parlamento e sempre fizemos pequenas reformas. Chega de pequenas reformas”, disse Temer. “É preciso postergar a concessão da aposentadoria. Isso só pode ser feito pelo estabelecimento de uma idade mínima. Se o sistema se mantiver nos parâmetros atuais, a conta não fecha”.

“Induvidosamente” o presente de Natal aos servidores traz inquietação. Com os níveis de aceitação que vem experimentado, este governo tampão não chega a 2018.

É hora de se perguntar: e o Meirelles vai continuar mantendo a taxa de juros ao gosto da banca, pagando mais de R$414 bilhões de juros por ano, enquanto trabalhadores e servidores terão que mourejar até a terceira idade?

Os riscos da obsessão de Temer pela reforma da Previdência

Murilo Aith*

Uma das principais bandeiras do Presidente interino, Michel Temer, a reforma da Previdência pode sair a fórceps. Isso porque nos últimos dias foi noticiado que a equipe do Governo estuda, como saída alternativa, alterar, por meio de um despacho normativo federal, a interpretação das regras da aposentadoria para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse caminho seria escolhido caso o Congresso Nacional demore ou não aprove as mudanças propostas.

Ou seja, a reforma das regras atuais da Previdência virou uma obsessão, uma meta, um “surto de responsabilidade”. E, agora, se confirmada essa posição do governo uma espécie de medida ditatorial pode ser utilizada para mudar as regras para milhões de segurados do INSS no meio do caminho. Um verdadeiro abuso do poder.

Conforme noticiado, o Presidente considera possível fazer a reforma da previdência a jato, através de um despacho normativo do governo federal, explicando que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que os anos de contribuição e a idade mínima são ambas condições necessárias e não excludentes para se aposentar pelo INSS. Esse despacho seria alvo de impugnação no Supremo Tribunal Federal, que daria a palavra final.

Trata-se de uma ação de extrema falta de sensibilidade com os trabalhadores brasileiros. As propostas do governo já não visam qualquer Justiça social, pois aumentar a idade mínima da aposentadoria para 63 ou 65 anos não condiz com a realidade do nosso mercado de trabalho. Até porque depois dos 50 anos, o trabalhador brasileiro dificilmente consegue uma colocação no mercado formal. A imensa maioria é obrigada a realizar atividades informais para sobreviver. Além disso, os trabalhadores, sejam eles rurais ou urbanos, começam a trabalhar e contribuir com a Previdência Social muito cedo, alguns desde os 14 anos.

A reforma da Previdência, da maneira como está sendo desenhada, já é extremamente danosa aos trabalhadores. As mudanças mais drásticas valerão para quem tiver até 50 anos, tanto na iniciativa privada como no setor público. Acima desta faixa etária haverá um “pedágio” para quem quiser se aposentar, a chamada regra de transição, prevendo um período adicional de trabalho de 40% a 50% do tempo que falta para que se tenha direito ao benefício. Ou seja, de qualquer maneira, o trabalhador terá que trabalhar e contribuir mais.

E é exatamente por este cenário preocupante que o governo sabe que terá muitas dificuldades políticas para aprovar as medidas técnicas necessárias. Entretanto, o governo não pode impor essas alterações sem um amplo e aberto debate sobre as mudanças com a sociedade.

E, caso abra o debate, Temer e sua equipe deverão esclarecer efetivamente quais os reais valores gastos pela Seguridade Social e também o que ela arrecada de tributos para o seu custeio. Até porque o déficit da Previdência, constante anunciado, não é verdadeiro.

Portanto, é importante ressaltar que não há como fazer uma reforma previdenciária coerente se não for estabelecido um amplo debate com a sociedade. A proposta vem sendo debatida internamente pelo governo e deve ser, necessariamente, estendida todos os atores sociais, como os aposentados, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, associações de classes, acadêmicos, Ministério Público, centrais sindicais, entre outros, para chegar numa proposta mais justa. Senão, corremos o risco de um enorme retrocesso social capitaneado por uma afronta aos direitos já conquistados pelos aposentados.

*Murilo Aith é advogado de Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados