O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou ter patrocinado qualquer infração ao regimento interno da Casa ao recolocar em votação a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes mais graves. A acusação foi feita em Plenário por diversos deputados contrários à matéria, com o argumento de que o mesmo conteúdo legislativo foi rejeitado um dia antes, quando substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 foi derrubado por 303 votos a 184. Para esses parlamentares, a suposta manobra de Cunha violou a norma regimental e deve ser contestada até no Supremo Tribunal Federal, se for necessário.
“Não existe qualquer infração ao regimento”, resumiu Cunha ao Congresso em Foco, em mensagem de celular, logo depois de presidir a sessão que resultou na votação de primeiro turno. Por se tratar de PEC, outro turno de votação em Plenário é exigido, depois do prazo de cinco sessões plenárias, antes que o texto siga para o Senado, onde o rito é repetido.
A reportagem quis saber então porque diversos líderes partidários e mesmo outros deputados envolvidos nas discussões sobre o tema insistiam na acusação de irregularidade – o que foi apelidado na Câmara de “pedaladas regimentais”. “Já respondi em coletiva e na própria sessão”, abreviou o presidente da Câmara, alegando ser prerrogativa regimental de líderes partidários repetir, mesmo de um dia para o outro, votação de matérias já rejeitadas.
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