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CNJ abre procedimento sobre fraudes em registros rurais no Oeste da Bahia
Corregedor pede manifestação do TJBA sobre possível envolvimento de magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou à corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que se manifeste sobre a possível participação de magistrados e servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em suposto esquema de fraudes em registros públicos de terrenos rurais no município de Formosa do Rio Preto, no Oeste do Estado.
A determinação foi feita em despacho do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que deu prazo de 30 dias para a manifestação do TJBA.
O CNJ instaurou o procedimento, chamado pedido de providências, após receber documento da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados denunciando suposta manipulação e inserção fraudulenta de dados nos registros públicos de terrenos rurais no Oeste da Bahia.
Um dos beneficiários seria José Valter Dias, que de uma hora para outra se tornou proprietário de 366 mil hectares de terra — área equivalente a cinco vezes a cidade de Salvador. As terras são ocupadas por cerca de 300 agricultores, que chegaram ao local na década de 1980.
“A situação exposta no presente pedido de providências impõe o monitoramento por parte da Corregedoria Nacional de Justiça, visto que os fatos são graves”, escreveu Humberto Martins em seu despacho.
A Comissão de Agricultura solicitou que sejam tomadas medidas para auxiliar especificamente a investigação sobre a “sequência das moradias do Sr. José Valter Dias nos últimos quarenta anos”, além de documentos públicos sobre os bens dele nesse período.
Os parlamentares também destacaram a presença de um Parque Nacional na região, a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, que também estaria sob risco de fraude documental. Dias chegou a obter uma decisão judicial permitindo que explore mais de 50 mil hectares do parque nacional.
Entenda o caso
No dia 1 de março o CNJ anulou portaria do TJBA, editada em 2015, que tornava Dias proprietário de toda a região. Com a decisão, os agricultores voltaram a ter a propriedade das terras que ocupam há quase 30 anos.
O CNJ apontou que o registro atribuído a Dias cresceu sem explicações ao longo do tempo. Também afirmou que, após a edição da portaria, José Dias teve “acentuada evolução patrimonial”, tornando-se sócio de uma holding com capital social de R$ 580 milhões.
Apesar da anulação da portaria, permanecem em curso ações judiciais discutindo a posse do terreno.
Equipe técnica do Terra livre – Agter se prepara para regularização fundiária e ambiental de mais de 2.000 pequenos produtores rurais.
Durante toda esta semana, em Barreiras na Biblioteca da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, acontece o curso de capacitação do corpo técnico responsável pela execução do Convênio de Regularização Fundiária e Ambiental Terra Livre – AGTER. Uma parceria entre o governo da Bahia, através da SEPLAN (Secretaria de Planejamento), INEMA e CDA (Coordenação de Desenvolvimento Agrário), CONSID – Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia, UFOB – Universidade Federal do Oeste da Bahia e o Sindicato dos Produtores Rurais de Barreiras.
O AGTER – Terra Livre será coordenado pelo CONSID e fará a regularização fundiária e ambiental de 2.000 pequenos produtores no Oeste da Bahia, distribuídos pelos municípios de Barra, Cotegipe, Muquém do São Francisco e Buritirama. É um projeto inovador que, pela primeira vez, integra em uma única ação a regularização ambiental e fundiária necessária para que o pequeno produtor consiga sua regularidade e consequente acesso as linhas de créditos que existem para apoio à produção rural.
Segundo Erika Seixas, secretária executiva do CONSID, “Em uma única ação o Governo do Estado, conseguirá emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e inserir os dados georreferenciados no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF); realizar a inscrição dos imóveis rurais georreferenciados no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) e emitir declaração de aptidão ao Pronaf para os beneficiários da Agenda CEFIR.” O Secretário Planejamento e Vice Governador João Leão, entusiasta do projeto, afirmou que “o Terra Livre – Ag TER trará para o mercado produtor uma grande quantidade de pequenos agricultores que antes não tinha acesso ao crédito rural, gerando renda e qualidade de vida e dará segurança jurídica a todas estas famílias. Essa integração nas ações ainda permitirá ao Estado uma grande economia, já que uma única equipe fará todo o trabalho”.
CDA e Consórcio do Oeste alinham ações do Projeto de Regularização Fundiária e Ambiental
Uma reunião de alinhamento para traçar as estratégias de execução da parceria firmada entre Governo do Estado e o Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Oeste da Bahia (Consid), objetivando ampliar as ações de regularização fundiária e ambiental na região foi realizada, nesta terça-feira (27), no auditório da Secretaria de Planejamento (SEPLAN).
A parceria integra o Projeto Agenda Territorial da Bahia (AG-TER), da Seplan, envolvendo a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), por meio da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), da Secretaria do Meio Ambiente, Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob) e Consórcio Multifinalitário dos Municípios do Oeste da Bahia (Consid).
Com investimentos de R$ 2 milhões, as ações previstas na parceria atenderão até 2 mil famílias de agricultores familiares dos municípios de Barra, Buritirama, Cotegipe e Muquém do São Francisco, situados na região Oeste da Bahia. Com o projeto, as famílias serão beneficiados com a regularização fundiária dos imóveis rurais, a regularização ambiental, a regularização cadastral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a declaração de acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Na reunião foram tratados os procedimentos legais para a execução do convênio, dentre eles, a metodologia para o processo de regularização fundiária do território, aspectos da execução física e financeira e fiscalização do convênio.
Camila Carneiro, coordenadora de Convênios da CDA, explicou que o diálogo foi necessário para alinhar o papel de cada área. “Considerando a extensão e abrangência do projeto é necessário o alinhamento dos participes para que consigamos alcançar o resultado final proposto no convênio que é a entrega dos produtos, o título de terra, a CEFIR e a DAP”.
Érica Seixas, secretaria executiva do Consórcio, considera que o “Planejamento das ações é essencial para que possamos evitar erros, procedimentos não adequados. Por ser um projeto único e que envolve muitos órgãos teremos encontros regulares”.
Presenças- Participaram da reunião, Luiz Gugé, diretor de Planejamento Territorial da Seplan, Fabiana Matos, gestora governamental da Seplan, Aldo Carvalho, assessor especial do Inema, Artur Sampaio Chagas, coordenador da políticas consórcios, pela CDA, além de técnicos do setor de cadastro e do jurídico do órgão.
Prefeitura auxilia agricultores do Assentamento Rio de Ondas
A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães está articulando, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a regularização da documentação de 64 famílias de agricultores do Assentamento Rio de Ondas que não estão em dia. “Esses agricultores ficam limitados para conseguir créditos em bancos, o que inviabiliza parcerias com a prefeitura, outras entidades e até projetos idealizado pelos próprios produtores”, comentou o secretário de municipal de Agricultura, Renato Faedo, que na última quinta-feira, 13, participou de uma reunião, em Salvador,com o superintendente do Incra, Luiz Gugé Santos Fernandes, para tratar de assuntos relacionados ao Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária (Sipra).
Faedo ainda comentou que a reunião foi muito positiva e foi acordado que será feito uma força tarefa entre governo municipal de Luís Eduardo Magalhães, Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e o Incra, para resolução desses problemas.
O encontro contou com a participação do deputado estadual Mario Negromonte Júnior , o vereador Renildo Neri, o gerente municipal de Agricultura, Inácio Spengler, a diretora estadual de Promoção e Atração de Agroinvestimentos, Estela Ferraz e representantes do Assentamento Rio de Ondas. Da Ascom LEM.
Regularização fundiária na Bahia poderá ter reforço de avião não tripulado
O processo de regularização fundiária na Bahia poderá ganhar um importante aliado tecnológico: a Secretaria da Agricultura (Seagri), através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), deverá implantar um projeto piloto para testar o uso de uma aeronave não tripulada (vant) para auxiliar a elaboração de geoprocessamento de terras. A questão foi debatida durante reuniões no gabinete da Seagri e na sede da CDA, entre o secretário estadual de Agricultura, engenheiro agrônomo Eduardo Salles, o coordenador executivo da CDA, Luis Anselmo Pereira de Souza, o pró-reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBaiano), Vandemberg Salvador, o coordenador de pesquisa, José Rodrigues, e o diretor executivo do IFBaiano, Nilton de Santana dos Santos.
A secretaria estadual de Agricultura estuda firmar parceria com o Instituto para conhecer e estudar a possibilidade da utilização de um modelo de aeronave, sendo que a proposta apresentada ao secretário Eduardo Salles, contempla a compilação de dados e mapeamento das áreas rurais executadas por um modelo de aeronave denominado Veículo Aéreo não Tripulado, capaz de sobrevoar as áreas que precisam ser levantadas para efeito de regularização fundiária pela CDA através de dados precisos.
Salles disse que “a recomendação do governador Jaques Wagner é no sentido de avançarmos significativamente na questão da regularização fundiária, e para tanto nos próximos dias ele estará mandando publicar um decreto governamental desburocratizando as normas para a emissão de títulos de terra para pequenos agricultores”. Para o secretário, “a aquisição de um Veículo Aéreo não Tripulado será mais um instrumento que tornará possível realizarmos nos próximos anos o sonho de milhares de agricultores, que terão as escrituras das suas terras”. Toda equipe da Seagri/CDA está animada com estas possibilidades.
O secretário explicou que a Seagri pretende, caso seja comprovada a eficácia do VANT e o atendimento à legislação vigente, adquirir o avião com base em acordo de cooperação técnica firmado com o IFBaiano para tentar diminuir o passivo fundiário.
O coordenador executivo da CDA, Luis Anselmo Pereira de Souza, explicou “que este foi o primeiro contato do Instituto com a Instituição e as negociações devem continuar, uma vez que a VANT pode ser uma ferramenta importante no processo de regularização fundiária”. Ele afirmou que “queremos conhecer mais esta tecnologia, e se saber mais sobre sua utilização nos processos de regularização fundiária. Acredito que esta ferramenta poderá nos ajudar no geoprocessamento das áreas com mais celeridade, o que possibilitará maior escala no nível de titulação dos imóveis rurais na Bahia”.
Ao apresentar o projeto aos técnicos do CDA, o pró-reitor Vandemberg Salvador assegurou que o objetivo do Instituto é difundir tecnologia e esta ferramenta é o carro chefe do IFBaiano. Ele acredita ser possível condensar, através do georreferenciamento, dados concisos sobre os imóveis rurais do Estado.
IFBaiano é pioneiro na utilização desta tecnologia
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano é um dos pioneiros a utilizar aeronaves não tripuladas em processos de elaboração e mapeamento de dados sobre a agricultura. Segundo o professor e coordenador de pesquisa da Pró-reitoria do IFBaiano, José Rodrigues, esse mapeamento tem o objetivo de fornecer dados ao Estado e às prefeituras, tendo ainda o compromisso de mapear os campi da instituição, e a difusão da tecnologia através do ensino, pesquisa e extensão aos seus alunos. “O intuito é formar alunos para trabalhar nossas áreas de agricultura de precisão e monitoramento ambiental”, afirmou.
Este tipo de aeronave é muito usado como reforço em operações estratégicas militares, podendo ainda atuar na elaboração de geoprocessamento, onde é possível colher dados precisos que podem auxiliar o CDA, a identificar com precisão as terras que precisam ser legalizadas, assegura José Rodrigues. No Brasil, de acordo com dados do IFBaiano, há em média de cinco milhões de propriedades a serem regularizadas, e na Bahia há cerca de 10% deste total necessitando de regularização.
Para efeito de investimento, para cada título de terra doado a um agricultor familiar, é possibilitado ao mesmo acessar linhas de crédito rural como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf), em torno de R$ 20 mil com o objetivo de melhorar sua infra-estruturar produtiva.
Reunião debate regularização fundiária em São Desidério
O prefeito de São Desidério, Demir Barbosa, reuniu os vereadores e a assessoria jurídica da prefeitura para debater sobre a regularização fundiária urbana, na sede e nos distritos de Sítio Grande e Roda Velha.
A regularização fundiária urbana será implantada com a aprovação de lei municipal, uma vez que a lei 11.977/2009, autorizou o município legislar sobre o procedimento de regularização em seu território, observadas suas próprias disposições e o estatuto da cidade. O processo se desenvolverá com espeque em lei a ser aprovada, iniciando com o processo de demarcação urbanística. Para que ocorra a legitimação da posse é necessário que o assentamento irregular tenha recebido a demarcação urbanística, que o projeto de regularização tenha sido aprovado e que o parcelamento decorrente do projeto tenha sido registrado no Registro de Imóveis.
A lei propicia vários instrumentos de regularização fundiária e cada situação pode exigir a aplicação de instrumentos diferentes para resolução de cada questão. Segundo a assessora jurídica da Prefeitura de São Desidério, Gleidineth Nunes, “a regularização fundiária é um processo de transformação de moradias irregulares em moradias regulares, com o registro competente no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do bem, constituindo a moradia regularizada um caminho para integração de outros direitos fundamentais para as pessoas, tais como: o trabalho, o lazer, a educação, a saúde e que traz uma perspectiva de mudança de vida para as comunidades e famílias beneficiadas”.
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