reintegração de posse

Ministro Fux determina tramitação de reintegração de posse em Goiás

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux reconsiderou decisão do ministro Eros Grau — atualmente aposentado — que suspendia o trâmite processual de ações possessórias no juízo da comarca de Posse, em Goiás. A suspensão foi determinada por Grau, relator da Ação Cível Originária (ACO) 347 à época, e, posteriormente, referendada pelo plenário da corte.
A ação, ajuizada no STF em 1986, discute a delimitação de divisas entre os estados de Goiás, Bahia, Tocantins e Piauí.

Em 2005, o então relator da ação, ministro Eros Grau, aceitou parcialmente liminar pedida pelo estado da Bahia para interromper os efeitos das decisões proferidas nas instâncias inferiores sobre a situação nas áreas da região.
A liminar determinou que os tribunais de Justiça da Bahia, de Goiás e de Tocantins suspendessem a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, parando-os até o julgamento do mérito da ACO 347 pelo STF. Os casos de urgência deveriam ser decididos com base nos limites territoriais atualmente demarcados, com base nas cartas arquivadas no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Conciliação
Em outubro de 2012, o atual relator do caso, ministro Luiz Fux (foto), propôs conciliação entre os estados. Segundo ele, a causa tinha potencial de gerar profunda insegurança jurídica na região em disputa, com consequências de ordem jurídica, política e social, e exigia uma solução célere por parte do Judiciário. As partes concordaram em realizar reuniões conciliatórias e definiram cronograma de negociações.
Envolvidos em ações de posse na região alegaram que, mesmo após sentenças judiciais que determinaram a reintegração de posse na área, não obtiveram ainda o imóvel, “porquanto as referidas áreas foram invadidas por terceiros, e, em seguida, afetadas pela decisão determinando a suspensão de todas as ações judiciais envolvendo a área”.
Segundo Fux, o processo está em fase final no STF, já que todas as partes e o Ministério Público Federal se manifestaram. De acordo com o ministro, a execução das ações possessórias já sentenciadas não vai comprometer qualquer tentativa de acordo entre os estados, “tendo em vista que o processo de mediação já se encerrou”.
O relator, então, reconsiderou a decisão liminar e autorizou o prosseguimento das execuções das ações possessórias já sentenciadas perante a comarca de Posse. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Veja mais sobre o problema de divisas, clicando aqui, onde se pode ver a opinião da Procuradoria Geral da República.

Autoridades passam recibo de indigência política no episódio do Pinheirinho

O caso da reintegração de posse do terreno em Pinheirinho, bairro de São José dos Campos, passará para a história como a pior ação política da década, protagonizada pelo prefeito Eduardo Cury e pelo governador Geraldo Alckmin, ambos tucanos do bico rachado. Veja os números:

1. Que a massa falida deve R$ 16 milhões de impostos;

2. Que o valor total do terreno é R$ 84 milhões;

3. Que o terreno é grande demais para o número de famílias (1 milhão de metros quadrados);

4. Os impostos são suficientes para comprar 20% do terreno;

5. O que foi gasto na vultosa operação, que empregou 2.000 homens e helicópteros seria suficiente para pagar o projeto e fazer a licitação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, autor da ordem de reintegração de posse, “isentou o Governador” de culpa no episódio.

Alckmin não é o comandante da PM, violenta e arbitrária? Ele não autorizou a operação? O TJ-SP deve se manifestar politicamente e isentar autoridades de culpa? A decisão da Justiça Federal, contrária à reintegração de posse, não foi ao menos considerada pelas autoridades?

Alckmin e Eduardo Cury deram atestado de incapacidade político-administrativa e merecem a condenação pública, ao proteger a propriedade privada independente do interesse social. Mesmo que se considere as máfias do PT que administravam a invasão. Fotos de O Globo e agências.

Jogo e dobro a aposta que o STJ vai reformar a sentença do TJ-SP e reintegrar os invasores no terreno, agora com verbas federais para a construção de habitações dignas. E ganhar uma montanha de votos para o candidato do PT nas próximas eleições.

A Agência Brasil divulga hoje que antes da ação da Polícia Militar (PM) de São Paulo na ação de reintegração de posse na ocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), o governo federal estava em negociação com o prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury, para encontrar uma solução pacífica para problema. A informação é do secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Rogério Sotili.

No entanto, na sexta-feira que antecedeu o conflito, dia 20, o prefeito cancelou uma reunião que havia sido marcada em Brasília com integrantes da Secretaria-Geral da Presidência e do Ministério das Cidades. “Tínhamos marcado de ajudar o governo [estadual] e o município. O Ministério das Cidades já estava estudando uma possibilidade de ajuda, já que a atribuição de solução do problema, no caso, cabia à prefeitura. O prefeito concordou com a reunião, escolheu o local e, na sexta-feira, mandou a secretária me ligar cancelando a reunião”, disse Sotili.

ÉLIO GASPARI: “A ESTRATÉGIA DA TENSÃO”

O conflito podia ter sido evitado, pois em 4 áreas (sem PSTU) houve negociação e todo mundo ganhou.

Num conflito sempre há alguém que joga com a carta da tensão. Ele ganha quando ocorrem choques, prisões, feridos e incêndios. Na operação militar que desalojou 1.600 famílias da área ocupada do Pinheirinho, em São José dos Campos, ganhou quem jogou na tensão. Conseguiram mobilizar 1,8 mil PMs, numa operação que resultou em dois dias de choques, no desabrigo de 2.000 pessoas, dez veículos destruídos, quatro propriedades incendiadas e 34 presos.

A gleba foi invadida em 2004 e está avaliada R$ 180 milhões. É o caso de se perguntar o que poderia ter sido feito ao longo de sete anos para evitar que o maior beneficiado pelo espetáculo fosse a massa falida de uma empresa do financista Naji Nahas, que deve R$ 17 milhões à prefeitura.

Intitulando-se líder dos moradores, está no elenco Valdir Martins, o “Marron”, candidato a deputado estadual pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, o PSTU, residente em Vila Interlagos e diretor do Sindicato dos Metalúrgicos local, como representante dos trabalhadores de uma empresa que não existe mais.

Pelo lado do poder público, o elenco inclui o governador Geraldo Alckmin em cujo primeiro governo ocorreu a invasão e o prefeito Eduardo Cury, que está no cargo desde 2005. Ambos são do PSDB.

Em 2008, o advogado André Albuquerque, fundador da empresa paranaense Terra Nova, especializada em regularização fundiária, foi convidado para estudar o caso do Pinheirinho. Ele resolveu 18 litígios, legalizando lotes de 10 mil famílias, das quais 2.000 já têm escritura.

Sua metodologia é simples. A Terra Nova negocia um valor aceitável com o proprietário da gleba e os moradores, vai ao juiz que está com processo de reintegração da posse e homologa o acordo.

Retirado o obstáculo que impede obras de infraestrutura na área, a empresa apresenta um projeto de urbanização à prefeitura. O proprietário recebe seu dinheiro num prazo que vai de cinco a dez anos, e os moradores pagam prestações mensais que, na média, custam R$ 200.

No Pinheirinho, o lote poderia valer entre R$ 3.000 e R$ 6.000, com prestações de R$ 60 a R$ 100 por dez anos. Jamais um dono de lote perdeu a casa por falta de pagamento.

“Marron” ouviu a proposta e informou que seu movimento não aceita negociar indenização, muito menos pagamento. O outro caminho seria o da desapropriação, pelo Ministério das Cidades, mera promessa da Viúva federal. Nada feito. Uma reunião posterior foi boicotada pelos representantes dos moradores. Há poucas semanas, diante da ameaça de uso da força policial, apareceu uma milícia de fancaria, com escudos de latão e perneiras de PVC. Deu no que deu.

Deu no que deu porque os organizadores do PSTU, o governo de São Paulo e a Prefeitura de São José aceitaram a estratégia da tensão. O governo da doutora Dilma achou que o caso podia esperar e, depois do conflito, fantasiou-se de São Jorge para matar o dragão que já havia devorado a princesa.

Desde 2008, enquanto o caldeirão do Pinheirinho ficava em fogo brando, a Terra Nova de André Albuquerque resolveu quatro litígios fundiários urbanos. Três em São Paulo (Casa Branca, Jardim Conquista e 1º de Maio) e um no Paraná (Vila Nova, em Matinhos). Segundo ele, mais de 1.500 famílias foram beneficiadas, sem polícia.

Desocupação de terreno em São José dos Campos acaba em prisões e feridos.

Desentendimento entre decisões de vários níveis da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo e a habitual violência da PM paulista resultaram em violento conflito no bairro Pinheirinho, em São José dos Campos, esta tarde. Ophir Cavalcanti, presidente da OAB paulista chegou a dizer que o pacto federativo foi quebrado com as decisões contraditórias das notícias. O terreno a ser desocupado era de propriedade da massa falida do empresário Naji Nahas.

Segundo a reportagem do jornal Folha de São Paulo, a polícia está no local desde as 6h deste domingo, hora em que começou a ação de reintegração de posse da área.

Em nota divulgada na conta da corporação no Twitter e no Facebook, a PM disse que a reintegração de posse da área “aconteceu pacificamente”. Foram enviados 2.000 PMs, mais de 220 viaturas, 40 cães e cem cavalos para o local. A Prefeitura também disponibilizou 300 funcionários para dar apoio aos moradores.

Cerca de 6.000 pessoas vivem em Pinheirinho, que é alvo de uma disputa entre os invasores e a massa falida de uma empresa, proprietária do terreno.

Durante a reintegração, que começou às 6h deste domingo, a PM prendeu 16 pessoas por resistência, que depois foram liberadas.

A prefeitura de São José dos Campos confirmou que houve apenas um ferido por tiro. Atendido no pronto socorro, a vítima passou por cirurgia e a condição de saúde é estável.

Tanto a Guarda Civil Metropolitana quanto a Polícia Militar afirmam que o tiro não foi disparado por um dos efetivos. A reportagem da Folha presenciou a Guarda Civil Municipal batendo em moradores e a PM usando balas de borracha e gás de pimenta.

Segundo a polícia, os moradores montaram barricadas e estão resistindo à ação. As famílias afirmam que os policiais usaram balas de borracha e gás de pimenta.

Ainda de acordo com o grupo, moradores de bairros vizinhos ao Pinheirinho também entraram em confronto com a Guarda Civil, que está apoiando a PM, e quebraram o alambrado que cerca o Centro Poliesportivo do Campo dos Alemães. O local estava preparado para abrigar os moradores após a reintegração de posse.

Segundo informações não confirmadas, uma criança teria morrido durante o confronto por causas ainda não reveladas. Por enquanto se confirmam apenas 17 prisões e um ferido grave.