A Comissão Especial para Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia, presidida pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), definiu em audiência pública, na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), pela criação de um Grupo de Trabalho envolvendo deputados estaduais, representantes do transporte complementar, a Agerba, as secretarias estadual de Infraestrutura e Casa Civil e o Ministério Público para acelerar a legalização da atividade no estado.
Pela proposta, o GT será criado em janeiro e se debruçará, conjuntamente, sobre a pauta no período do recesso parlamentar para em fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, encaminhar uma proposta concreta para a regulamentação do transporte complementar.
“Vamos nos reunir com as secretarias da Casa Civil e de Infraestrutura, a Agerba, o Ministério Público e representantes dos trabalhadores, num Grupo de Trabalho, para que a gente possa dar celeridade à regulamentação dessa atividade tão importante e nobre à sociedade. Regulamentar o transporte complementar é de suma importância para economia baiana, para os municípios e para garantir o direito à mobilidade da população e também que essa atividade seja desenvolvida com tranquilidade, com responsabilidade, para que esses trabalhadores possam transportar vidas com tranquilidade”, afirmou Robinson.
Na audiência pública, que reuniu aproximadamente 250 pessoas de 40 municípios, o parlamentar também falou da importância de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que institua a redução do valor de multas e das outorgas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia (SRI).
A solicitação já foi encaminhada pelo colegiado ao governador Rui Costa (PT). “O envio pelo governo do estado de um refis para que seja refinanciada as multas é importante, do contrário, dada os valores da multa, se inviabiliza a atividade desenvolvida por esses trabalhadores.
Cobrar R$ 7 mil pela outorga como é cobrado hoje. parece ser excessivo, sobretudo na situação que está o Brasil”, ponderou Robinson.
“Temos trabalhado por essa questão do Refis, já encaminhamos pra PGE (Procuradoria Geral do Estado) para que, mediante autorização do governo, obviamente, isso passe pela Assembleia Legislativa”, afirmou o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique.
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015 em que das 272 linhas contempladas apenas 101 foram licitadas e, destas, somente 52 foram homologadas, ele prometeu concluir o processo até março do ano que vem. “Nosso compromisso é finalizar todo esse processo do TAC até o final de março”, garantiu.
Ainda na audiência, o diretor executivo da Agerba, Carlos Henrique, recebeu um levantamento feito pelos deputados estaduais em que são apresentadas as necessidades de cidades e regiões no estado, relativas ao transporte complementar, a ser integrados ao levantamento pela União dos Prefeitos dos Municípios da Bahia (UPB).
Também participaram do evento o deputado federal Zé Neto, os deputados estaduais Zé Cocá, Osni, Jacó Jusmari e Aderbal Caldas, Dagoberto Muniz, presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SINPETAC) e Geraldo Pires, do Movimento Projeto Agerba Bahia Legal, além de representantes da Polícia Rodoviária Estadual e da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (ABEMTRO).
Os petistas baianos divulgaram nota em repúdio à ação judicial movida pelo prefeito ACM Neto (DEM) contra o deputado estadual Robinson Almeida (PT), considerada pelos correligionários como uma “tentativa de cerceamento de liberdade de opinião”. Robinson havia criticado a inversão de prioridades da gestão carlista ao destinar, em 2018, R$ 2,8 milhões para a ONG Parque Social e Empreendedorismo Social, presidida por Maria do Rosário Magalhães, mãe de ACM Neto.
Em nota, a bancada do PT na Câmara Federal declarou que “é prática carlista, histórica, perseguir seus opositores e cercear o debate público, plural, sobre a cidade e o Estado, sempre que estão no poder”.
“A Bahia viveu por décadas sob esse tipo de censura, em que o debate público sobre as prioridades de investimento e também de gestão da administração pública era silenciada, os opositores do carlismo perseguidos e cerceados”, afirma trecho da nota subscrita pelos deputados Afonso Florence, Jorge Solla, Joseildo Ramos, Nelson Pelegrino, Valmir Assunção, Waldenor Pereira e Zé Neto.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa da Bahia também manifestou “o seu irrestrito apoio” ao deputado.
“Permaneceremos firmes na defesa de uma sociedade sem tirania, opressão e injustiça”. Segundo os parlamentares, “nos termos do art. 84 da Constituição do Estado da Bahia, os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”.
“Trata-se de prerrogativa que garante a independência para o pleno exercício da função parlamentar, cuja livre manifestação do pensamento é essencial em um ambiente político que se deseja democrático”, alegam.
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