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Congresso quer estabelecer cobrança de royalties sobre geração de energia eólica

Veja a invenção calhorda dos nossos deputados e senadores:

Diante do crescimento da fonte eólica na matriz brasileira, o Congresso Nacional avança nas discussões de uma proposta que estabelece royalties de 10% sobre a produção da energia gerada pelos ventos e atemoriza investidores do setor.

Trata-se de um assunto com apelo na bancada do Nordeste, onde as usinas eólicas já chegam a representar mais de 50% da energia gerada neste último estio.

Trata-se, isto sim, de mais um confisco, que vai onerar investidores e consumidores. A informação é do jornal Valor Econômico.

Suspensão de pagamentos de royalties para Monsanto causa debates

Do site Notícias Agrícolas

Uma ação coletiva movida pela Associação dos Produtores de Soja do Estado do Rio Grande do Sul, com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do estado do Paraná (Fetap), de Santa Catarina (Fetaesc), e outros sindicatos gaúchos, obteve uma liminar que proíbe a cobrança de royalties sobre a soja Intacta RR2 PRO na moega, da empresa Monsanto.

A medida de antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde fica proibido em todo país a cobrança de 7,5% royalties na comercialização da soja Intacta RR2 PRO, para pequenos, médios e grandes produtores. Segundo o advogado Neri Perin, responsável pela ação coletiva, a decisão prevê multa de R$ 2.000,00 sobre cada possível cobrança realizada após a resolução.

Após o anúncio desta medida, diversas entidades e representantes se manifestaram em defesa ou contrários a determinação. De um lado lideranças do setor afirmam que os produtores são favoráveis a cobrança de royalties, uma vez que elas impulsionam o desenvolvimento de novas tecnologias no país, no entanto o valor cobrado é excessivo.

O pagamento de royalties na moega teve inicio na safra 1996/97 quando a tecnologia da Intacta RR1 resistente ao glifosato chegou ao país pela Argentina, sendo encontrada primeiro no Rio Grande do Sul. Na época os produtores apoiaram a criação da Lei de Biossegurança que promovesse a legalização da soja transgênica no Brasil, explica o presidente do clube Amigos da Terra do Rio Grande do Sul, Almir Rebelo. Continue Lendo “Suspensão de pagamentos de royalties para Monsanto causa debates”

Royalties: Sindicato Rural ganha liminar da Monsanto

Vanir Kölln, presidente do Sindicato Rural, deu a boa notícia.

Às vésperas do plantio da soja no oeste da Bahia, uma liminar favorável emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) tem motivado os sojicultores da região, que buscavam na justiça a suspensão da assinatura de “acordos” de contratos de compra e venda de sementes de soja com a tecnologia Intacta RR2 PRO, resistente a lagartas e tolerante ao herbicida glifosato.

A decisão concedida no último dia 03 de novembro derruba duas cláusulas: a que estabelece “o pagamento de royalties em favor da Monsanto, para hipóteses de sementes reservadas e/ ou destinadas ao pós-plantio e a renúncia, por parte dos produtores, de eventuais direitos à restituições e/ou indenizações de valores que detém junto à Monsanto, relacionados a algum problema havida com a tecnologia RR1”.

Entretanto, a ação beneficia somente produtores de soja associados ao Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães, autor da ação, e com extensão de base nos municípios de São Desiderio, Riachão das Neves, Correntina, Jaborandi, Cristópolis, Baianópolis e Angical.

Em tese, a liminar autoriza até o julgamento final da demanda, “a liberação dos grãos, em favor de cada produtor individualmente, vinculada à informação que cada um deles fornecer ao Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães, indicando a quantidade de hectares plantados com a soja INTACTA RR2 – PRO, devendo o referido Sindicato manter esse controle em relação aos produtores beneficiados”.

Márcio Rogério

Para o advogado Marcio Rogério de Souza, integrante do Escritório MRS Slongo & Kappes Advogados, a decisão contribuirá para regular o mercado de sementes geneticamente modificadas, permitindo ao produtor a reserva de material (semente), principalmente nos casos em que os preços praticados pelos licenciados da Monsanto estiverem acima do razoavelmente aceito.

“Nenhum produtor deixará de adquirir sementes da Monsanto se o valor for justo. Com esta decisão, o produtor que se cadastrar junto ao Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães, não estará obrigado a recolher os royalties sobre a produção originada de semente reservada, seja no boleto ou na moega, economizando R$ 127,00 no boleto e 7,5% na moega por hectare plantado”, explica Souza.

Ainda segundo ele, enquanto a decisão vigorar, outros benefícios de ordem econômica serão ser constatados, a exemplo, do aumento na rentabilidade do produtor com a diminuição dos custos de produção, mas alerta: “o produtor terá que ficar atento ao prazo de inscrição dos campos de sementes, junto ao Ministério da Agricultura”, ressalva.

DECLARAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Com isso, o produtor rural associado, tem até o dia 19 de dezembro para emitir a declaração de inscrição de área para produção de sementes e de uso própria junto ao Sindicato Rural de Luís Eduardo Magalhães, mediante a apresentação de notas fiscais. Fotos de Carlos Alberto Reis Sampaio.

Produtores querem que Monsanto reconheça ilegalidade dos royalties

A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA quer reaver em dobro o montante pago à Monsanto nos últimos cinco anos a título de royalties.

O advogado da ANDATERRA, Jeferson da Rocha, é o representante convidado como representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para estar presente na reunião que começou agora há pouco, em Brasília, promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal. Trata-se de uma audiência pública para debater os efeitos do Acordo de Licenciamento de Tecnologia e Quitação Geral firmado entre a Monsanto do Brasil e os produtores de soja. A reunião foi solicitada pelos deputados federais Valdir Colatto (PMDB-SC) e Luís Carlos Heinze (PP-RS). A expectativa da ANDATERRA para esta audiência pública é que a Monsanto reconheça a ilegalidade da cobrança de royalties sobre a soja RR1 e suspenda definitivamente a cobrança deste percentual.

Depois de anunciar que iria recorrer da decisão do STF, que na última quinta-feira (21) decidiu que a Monsanto não possui direito de prorrogar a patente da soja transgênica de primeira geração (RR1), a Monsanto ontem (26) anunciou a suspensão da cobrança de royalties até que a matéria estivesse julgada.

“Contudo, os cálculos estão sendo feitos pela multinacional para cobrar daquele produtor que não pagou os royalties”, diz Jeferson da Rocha. Ele explica que a ação movida pela ANDATERRA contra a Monsanto e a CNA este ano, inclui não apenas que a Monsanto deixe de cobrar os royalties pela RR1, como devolva em dobro tudo o quanto foi cobrado indevidamente nos últimos cinco anos.

“O fato de a Monsanto haver suspendido a cobrança já sinaliza para uma confissão, que queremos que seja feita expressamente hoje nesta audiência. Orientamos os produtores rurais a buscar as suas associações de classe para juntos reivindicarem os seus direitos e conquistarem um provimento jurídico que os eximam de pagar esses royalties”, pondera o advogado da ANDATERRA. “É um bom momento para analisar a postura de suas lideranças classistas”, conclui Jeferson Rocha.

A cobrança de royalties sobre a utilização de sementes de soja transgênica vem sendo objeto de diversas ações na justiça entre produtores rurais e a Monsanto em razão de controvérsias quanto ao prazo de validade das patentes desta tecnologia, além de divergências entre as Leis de Patentes e a Lei de Cultivares na legislação brasileira.

CNA repudia contrato com Monsanto. Advogado eduardense adverte sobre sentença

A Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota nesta quarta, dia 20, afirmando rejeitar os acordos individuais que a Monsanto está apresentando aos produtores de soja para suspensão da cobrança do pagamento dos royalties sobre a soja Roundup Ready 1 (RR1), de primeira geração, e licenciamento da tecnologia de segunda geração (RR2).
A CNA informou que repudia o comportamento da empresa de incluir no contrato outras tecnologias, “que sequer estão no mercado”, e pede anulação dos acordos individuais “firmados fora dos termos pactuados”. A entidade diz que aguarda a confirmação oficial da Monsanto quanto à decisão, “já antecipada de forma verbal, de recolher os contratos até agora assinados”.
Segundo a CNA, os contratos propostos “não obedecem aos termos da Declaração de Princípios firmada entre as partes”. No mês passado, a CNA e federações de agricultura de 10 Estados firmaram acordo com a Monsanto para suspensão da cobrança dos royalties.
A CNA argumenta que, ao firmar o acordo, não tratou em nenhum momento da forma de cobrança de royalties. A entidade diz que apenas ressaltou “que o respeito a patentes é um princípio aceito pela CNA e pelas federações signatárias como forma de incentivar a inovação e a tecnologia, tão importantes para o aumento da produtividade da agricultura brasileira”.
Agora, a CNA aguarda que a Monsanto apresente aos agricultores uma nova forma de contrato, que “seja claro, de fácil compreensão e, principalmente, que respeite o que foi pactuado entre as partes na Declaração de Princípios”.

O advogado Márcio Rogério de Souza já tinha se manifestado nesta segunda-feira, durante reunião entre produtores e representantes da Monsanto, no Sindicato Rural, contra a assinatura do contrato. Ele afirma que, considerando a sentença prolatada pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre, contra a cobrança de royalties pela Monsanto e por força de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1243386-RS, os efeitos da Sentença foram estendidos a todos os sojicultores do Brasil. O Advogado já redigiu notificação, para ser entregue pelos produtores interessados, nas esmagadoras e cooperativas que recebam a produção.

Dilma vetou: o futuro da produção de petróleo comprometido com a Educação

O projeto politiqueiro do Congresso em relação aos royalties da produção de petróleo foi vetado pela Presidenta Dilma Rousseff. A presidenta da República vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração. Assim, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação, permanecendo como antes os contratos firmados com os estados produtores.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um “grande significado histórico”. “Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil um País efetivamente desenvolvido”.

Torcendo contra e torcendo a favor.

A Bahia é um dos 10 estados produtores de petróleo no País. Mas a renda proveniente de royalties poderia ser multiplicada por 10 se o projeto passar pelo Executivo como está. E reduzida a zero se 100% fosse dedicado para a educação.

No entanto, neste último caso, um estado com sérias deficiências na educação poderia dar o seu salto para o futuro com as verbas reforçadas para a Educação. Por enquanto, a Bahia só tem os recursos naturais. Falta gente instruída, falta educação em todos os seus aspectos, faltam cursos técnicos e formação acadêmica.

Falta principalmente gestão para uma boa educação.

Confronto entre Monsanto e produtores recém começou.

Um grande confronto nos tribunais se avizinha com a decisão da justiça gaúcha suspender, em caráter liminar, a cobrança de royalties sobre a comercialização da safra de soja transgênica cultivada com base na tecnologia RR, da Monsanto. O problema se agrava com sentença concedida pelo juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível do Foro Central, de Porto Alegre, que determina ainda a devolução dos valores cobrados desde a safra 2003/2004, corrigidos e com juros após o período de liquidação.

Porém, em um posicionamento divulgado nesta segunda-feira (9), a Monsanto informa que não foi oficialmente notificada de qualquer decisão a respeito dessa questão. “A obtenção de benefício com o uso da tecnologia sem a devida remuneração se constituiria num enriquecimento sem causa”. Além disso, a multinacional afirmou que irá recorrer a qualquer decisão contrária e acredita que a decisão poderá ser revista.

No entanto, em entrevista ao Notícias Agrícolas, o advogado dos produtores, Neri Perin, afirmou que a decisão já foi tomada pelo Sistema Judiciário e que deve ser publicada no Diário Oficial ainda nesta semana. “Eu não acredito que a decisão seja suspensa ou alterada”, disse.

Segundo Perin, que está reunido com as importantes nomes do agronegócio gaúcho na Fetag/RS (Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul), caso as cobranças voltem a serem feitas a multa estipulada é de R$ 1 milhão ao dia. Além disso, o advogado Ricardo Alfonsin disse ainda que assim que for oficialmente notificado, a Monsanto deve cessar as cobranças enquanto não conseguir derrubar a liminar.