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Bairro Independente espera Alaídio cumprir seus compromissos

Leandro Amorim e o promotor de Justiça: uma batalha pela regularização que ainda está longe de acabar.

O promotor de Justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira, da vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, presidiu ontem uma audiência pública informal, com os moradores do Bairro Independente, visando esclarecer, à comunidade, os últimos acontecimentos. E deixou claro que se o empreendedor do Loteamento, Alaídio Castilho, não pagar os tributos de transferência e registro dos imóveis, vai propor ação de execução para que isso aconteça.

-Este bairro não pode ser esquecido. Estamos trabalhando para ele sempre ser lembrado. O processo é difícil e oneroso. Não se enganem. Mas preciso ser feito para que todos tenham acesso às benfeitorias públicas.

O Promotor lembrou também que aqueles que não pagaram o IPTU devem fazê-lo, pois o registro só se dará com a negativa de débitos da Prefeitura. Afonso dos Santos, natural da Cachoeira do Acaba Vida, Barreiras, é um dos que cumpriu com as suas obrigações e espera a escritura do terreno. Ele é casado, tem 7 filhos, trabalhador braçal, e ganha diárias de 30 a 35 reais quando consegue uma empreita. Mas já pagou R$257,00 do IPTU.

O povo humilde em sua maioria cumpriu seus compromissos. Falta agora o “Empreendedor” resolver a sua parte.

Outro exemplo é o de Edmilson Freire Aragão, 36 anos, soldador, que ganha entre 1.100 e 1.300 reais por mês e já pagou R$533,33 de IPTU e aguarda o registro do seu imóvel. Laura Macedo Reis, desempregada, casada com um vigia, também desempregado, parcelou o IPTU em 6 prestações mensais de R$50,00. No entanto não está em dia com as prestações porque, segundo ela, “a vida está muito difícil”. Outro morador, Nivaldo Régis já pagou o imposto, R$258,00 e espera ter, em breve, a escritura do seu lote.

O Presidente da Associação dos Moradores, Leandro Borges Amorim, deixou de lado até uma candidatura a vereador para poder correr atrás dos trâmites legais para a regularização do empreendimento. Ele afirma:

 “Minha luta é desenrolar esta bagunça que o vereador Alaídio Castilho fez. Mas o culpado de tudo isso é a gestão anterior da Prefeitura, que pouco ligou para a regularização do loteamento. Se o Prefeito da época não tivesse feito vistas grossas, com interesses políticos, não seria permitida a venda dos lotes ” 

Ministério Público realiza audiência pública pela Saúde e Educação.

Foi realizada na noite de hoje, 15, em Luís Eduardo Magalhães, a audiência pública promovida pelo Ministério Público da Bahia, com o tema “O MP e os Objetivos do Milênio”.

A sala do júri do Forum ficou lotada, com cerca de 230 pessoas presentes, entre elas o juiz da Vara Civil, Pedro Rogério de Castro Godinho; o prefeito Humberto Santa Cruz e os promotores de Justiça, Sávio Henrique Damasceno Moreira e Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra, além das secretárias de Saúde, Maira de Andrada Santa Cruz; da Educação, Vera Stresser; e do presidente do Conselho Comunitário de Apoio a Segurança Pública, Jair Francisco.

Entre os palestrantes, Ubirajara Augusto, assistente especial da Secretaria de Assuntos Gerais da Presidência da República e o promotor de Justiça de Itabuna, Clodoaldo Silva da Anunciação, que relatou a experiência da sua cidade no desenvolvimento da ação.

Ubirajara Augusto fez uma relação sintética dos objetivos do Milênio, no País e no Mundo, entre eles acabar com a fome e a miséria,  educação básica e de qualidade,  igualdade entre os sexos e valorização da mulher,  reduzir a mortalidade infantil,  melhorar a saúde da gestante,  combater a AIDS, a malária e outras doenças, e  qualidade de vida e respeito com o meio ambiente.

O procurador Sávio comemorou a presença de representantes da comunidade, confessando: “Meu medo era que a sala estivesse vazia. Reconheço agora que a comunidade está preocupada com seus problemas”.

Disse mais:

“Estamos aqui para tratar de saúde e educação. Todos os problemas existentes hoje têm uma única solução, que passam obrigatoriamente pela saúde e  educação. É obrigação do poder público oferecer estes serviços e obrigação do Ministério Público fiscalizar. Precisamos da colaboração de todos. A comunidade de Luís Eduardo tem este diferencial de ter o envolvimento e o compromisso. Agradeço a cada um, representantes de todos os poderes, conselhos, além de cidadãos comuns que compõem a sociedade.”

 

Ubirajara Augusto

 

Polícia Judiciária intima implicados na cobrança de taxas no Assentamento

Foto do jornal Oeste Semanal

O promotor de Justiça, Sávio Henrique Damasceno Moreira, enviou à Polícia Judiciária denúncia contra os cidadãos Pedro Paulo e Renildo Nery dos Santos, por cobrança irregular de fornecimento de água e estabelecimento fraudulento de taxa de manutenção aos agricultores da Vila Três, no Assentamento Rio de Ondas. O delegado Rivaldo Luz instaurou inquérito e ontem mandou intimar testemunhas e os implicados.

Renildo Nery dos Santos preside o sindicato dos pequenos produtores rurais do Município. 

 A cobrança era feita sob ameaça de corte de água, tanto para o consumo como para a irrigação de área comum de 30 hectares. Mesmo assim, aqueles que não tinham consumo de água, deveriam pagar R$15,00 mensais e os que consumiam pagavam R$25,00.

Segundo o advogado Elenildo Leno, que acompanhou o promotor durante visita realizada no final do mês de julho, a ação de cobrança ficou claramente caracterizada como estelionato, já que o equipamento foi implantado pela CERB – Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia e a manutenção é dada pela Secretaria de Agricultura da Prefeitura Municipal, o que foi testemunhado pelo próprio secretário, Renato Faedo, presente na ocasião.

Promotor de Justiça flagra cobrança d’água irregular no Assentamento Rio de Ondas


O promotor de Justiça, Sávio Henrique Damasceno Moreira,  notificou verbalmente, nesta sexta-feira, familiares do assentado da Vila Três, no Rio de Ondas, Pedro Paulo e do presidente do Sindicato dos Agricultores, Renildo Nery dos Santos, por cobrança irregular de contas d’água naquele núcleo rural.

A cobrança era feita sob ameaça de corte de água, tanto para o consumo como para a irrigação de área comum de 30 hectares. Mesmo assim, aqueles que não tinham consumo de água, deveriam pagar R$15,00 mensais e os que consumiam pagavam R$25,00.

Segundo o advogado Elenildo Leno, que acompanhou o promotor, a ação de cobrança ficou claramente caracterizada como estelionato, já que o equipamento foi implantado pela CERB – Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia e a manutenção é dada pela Secretaria de Agricultura da Prefeitura Municipal, o que foi testemunhado pelo próprio secretário, Renato Faedo, presente na ocasião.

Avisado da visita, Pedro Paulo deixou a vila e veio para a sede do Município, reunir-se com sua advogada e com Renildo, mas os dois devem ser chamados a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, no Ministério Público, sem prejuízo da devolução das verbas auferidas irregularmente até esta sexta-feira, prazo dado por Sávio Moreira.

O Promotor deve ainda  comunicar a Justiça da ação dos implicados, que obtiveram, claramente vantagens, através de artifício ardil e por meio fraudulento.

Amanhã a decisão da Justiça Eleitoral sobre impugnação de Oziel Oliveira

Pedro Godinho

Amanhã, quinta-feira, deve sair a decisão do juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães,  dr. Pedro Rogério Castro Godinho, sobre os três pedidos de impugnação da candidatura de Oziel Oliveira à Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães. Não se conhece o teor dos pedidos feitos à Justiça, mas os autores são os outros dois candidatos, Juarez de Souza e Humberto Santa Cruz, e o próprio Ministério Público Eleitoral, na pessoa do promotor Sávio Henrique Damasceno Moreira, já que o titular do MPE, dr.  Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra encontra-se em licença por problemas pessoais.

Segundo o site Congresso em Foco, o deputado Oziel enfrenta dez investigações no Supremo. São quatro ações penais (574, 575, 576 e 609) por crimes da Lei de Licitações, eleitorais e de responsabilidade. E outros seis inquéritos (3107, 3108, 3109, 3304, 3330 e 3428) por crimes da Lei de Licitações e eleitorais. Um deles aguarda reautuação como ação penal, já que a denúncia do Ministério Público Federal foi aceita pelos ministros. Nesse caso, Oziel é acusado de ter dirigido licitações em favor de empresas previamente escolhidas por ele.

PSL

Quem também espera uma decisão da Justiça é Elson Sá Teles, presidente da Comissão Provisória do PSL, destituída às vésperas das convenções partidárias, por decisão do Diretório da agremiação na Bahia. Segundo Elson, o Partido, que passou para uma coligação liderada por Humberto Santa Cruz não tem candidatos, enquanto que teria 11 postulantes ao cargo de vereador se fosse mantido com Oziel Oliveira.

A íntegra da petição inicial de impugnação da candidatura de Oziel Oliveira pode ser lida clicando em Continue Lendo “Amanhã a decisão da Justiça Eleitoral sobre impugnação de Oziel Oliveira”

Amanhã, depoimento de Alaídio ao Ministério Público.

Amanhã, às 14 horas, o promotor de justiça  Sávio Henrique Damasceno Moreira, da Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, ouve Alaídio Castilho e Teófilo Jerônimo Motta sobre eventuais irregularidades na administração da AMMO – Associação dos Moradores de Mimoso do Oeste.

GLP: audiência Pública promovida por Ministério Público e ANP

Dr. Sávio Moreira

O promotor de Justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira presidiu, hoje, na sala de eventos do Hotel Paranoá, audiência pública para debater a  legalização da venda de gás liquefeito em Luís Eduardo Magalhães. A audiência, denominada “Programa Gás Legal”, contou com representantes da cadeia de comercialização do GLP.

Siderval Miranda

Siderval Miranda, especialista em regulação e Coordenador de Planejamento da Fiscalização do Nordeste, da Agência Nacional do Petróleo, foi o palestrante, com dois assuntos principais:

Riscos e consequências do armazenamento e comercialização do GLP não autorizados. Diz Miranda que  a fiscalização da ANP mantém sob vigilância também o fomentador do negócio clandestino, aquele que, apesar de autorizado, fornece o produto para terceiros não autorizados.

Na segunda parte da palestra, Miranda falou sobre aspectos de segurança, exemplos práticos de abastecimento, clandestinidade e sobre detalhes do Programa Gás Legal.

Após esta fase de esclarecimentos, a ANP iniciará processo de fiscalização e autuação da revenda ilegal do gás doméstico.

 

Ministério Público adverte sobre irregularidades em loteamento.

O promotor de Justiça da Vara Civil de Luís Eduardo Magalhães, Sávio Henrique Damasceno Moreira, assinou, na quinta-feira, 24, e mandou publicar hoje, 26, recomendação administrativa sobre irregularidades em loteamento na Cidade. Os termos da recomendação:

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2012
ASSUNTO: Loteamento Irregular.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 129, incisos II e III, c/c artigo 27, parágrafo único, da Lei 8.625/93 e artigo 6º, XX, da Lei Complementar n. 75/93, no âmbito do expediente administrativo acima destacado, apresenta RECOMENDAÇÃO nos termos seguintes:
I – CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, através de denúncia anônima, a notícia de irregularidades no loteamento denominado Cidade Universitária II, Condomínio Novo Horizonte, de propriedade do Senhor Hipólito Cardoso Ferreira;
II – CONSIDERANDO que o projeto atual do loteamento citado transforma a Avenida Salvador em Avenida S-1, diminuindo drasticamente a sua largura;
III – CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Luís Eduardo Magalhães determina a largura mínima de cada espécie de via, a depender de seu fluxo, a fim de se instalar ciclovias, iluminação pública, passeio de pedestres, dentre outros equipamentos de utilidade pública, ou eventualmente permitir a ampliação de faixas de tráfego na via; Continue Lendo “Ministério Público adverte sobre irregularidades em loteamento.”

Promotor foi ver de perto situação da AMMO e da Rádio Mundial

O Promotor coleta o depoimento de funcionários da Mundial e da AMMO. Na foto abaixo, visita o estúdio da Emissora.

O promotor de justiça da Vara Cível, Sávio Henrique Damasceno Moreira, realizou hoje uma visita à Rádio Mundial, com objetivo de promover diligência investigatória e procedimento de investigação preliminar sobre a atuação da emissora de rádio e a situação institucional da Associação dos Moradores de Mimoso do Oeste (AMMO).

Com bases na instrução desta visita e dos documentos que vai pedir, via ofício, ao presidente da AMMO, vereador Alaídio Castilho, é que será tomada a decisão de estabelecer ou não inquérito civil sobre a instituição, que há mais de 5 anos não realiza eleições e transformou um quadro de mais de 1.300 associados em pouco menos de 200.

O Promotor foi acompanhado na visita pela dra. Greice Kelli Fontana Klein e pela sra. Lourdes Terezinha Schwengber, que fazem parte de uma frente de oposição contra Alaídio Castilho na AMMO e estão propugnando pela volta da entidade à normalidade institucional.

Para a coleta de informações, o Promotor dirigiu perguntas a Fabiana Santos Sena, secretária da AMMO, e Antonio Leite dos Anjos (o tal Pangaré), que se mostraram reticentes em relação aos registros contábeis da Rádio e da AMMO, afirmando que os mesmos ou estavam no contador responsável pela escrita ou fechados em um cofre, ao qual somente Alaídio Castilhos tem acesso.

Para fazer firme e valiosa sua visita e o início das investigações, Sávio Moreira, lavrou  um termo de visita, constante de 4 páginas dos depoimentos, arrolando as principais respostas dos inquiridos.

Agora o Promotor vai oficiar para obter os documentos do terreno em que se encontra a sede da AMMO, os registros contábeis e o Estatuto da entidade.

O Promotor visitou até o terreno do prédio da  Mundial, sempre acompanhado por funcionários da mesma. Todos os ambientes foram fotografados.

Apesar da visita ter se estendido por mais de 3 horas, o titular da AMMO não apareceu. “Está em Barreiras”, segundo afirmou Pangaré. O programa das 12 horas da Mundial, onde Alaídio Castilho faz seus comentários, não foi ao ar. Pangaré respondeu às perguntas do Promotor.

Promotor fala aos moradores do Independente sobre a regularização do loteamento.

O promotor de Justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira, da vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, falou, ontem à noite, a mais de duas centenas de moradores do bairro Independente sobre os trâmites em andamento  com vistas à regularização do loteamento. Acompanhado do presidente da Associação  dos Moradores e Amigos do Bairro Independente, Leandro Borges de Amorim, esclareceu diversos pontos aos moradores, como a necessidade de auxiliar no levantamento feito pela Assistência Social do Município para identificar os verdadeiros proprietários.

Esclareceu também sob o levantamento que deve ser realizado por perito técnico da área de engenharia para a confecção de um memorial descritivo completo das áreas. Mais adiante informou como pretende encaixar o loteamento na chamada lei da “Minha Casa, Minha Vida”, de 2009, que prevê a regularização de terrenos residenciais que não atendam o requisito mínimo de 125 m² de área.

Sávio Moreira deixou também claro que os moradores terão que arcar com o IPTU atrasado, que importa em R$30.653,30 já que a atual gestão municipal abriu mãos de juros, multas e correção monetária. O Promotor quer também que os moradores não esqueçam de regularizar documentos pessoais como Carteira de Identidade e CPF para que sejam efetivados o levantamento pericial e mais tarde a escritura dos lotes.

A aventura imobiliária do empresário Alaídio Castilho, ao qual os gestores públicos da época (2004) deram pouca atenção, tem causado apreensão aos moradores do local.

Alaídio Castilho ouvido no Ministério Público sobre loteamento irregular.

Alaídio Castilho, ao chegar para prestar depoimento, em foto de Raul Marques, do jornal Oeste Semanal.

O promotor de justiça Sávio Henrique Damasceno Moreira, da vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, ouviu, dentro de inquérito de autoria do Ministério Público, o radialista, comerciante e vereador Alaídio Castilho, sobre a venda de terrenos em loteamento irregular no bairro Independente. A audiência fez ainda a oitiva da procuradora Geral do Município, Danielle Almeida Luz; do secretário do Planejamento do Município, Carlos Augusto Prazeres Daniel e do presidente da Associação  dos Moradores e Amigos do Bairro Independente, Leandro Borges de Amorim. 

A oitiva iniciou-se às 15 horas, na sede do MP, e prolongou-se até as 19 horas. O Promotor questionou Alaídio Castilho principalmente pelo fato do mesmo ainda não ter escritura da gleba, constante de duas quadras, da venda de frações menores de lotes, da falta de regularização do loteamento junto à Prefeitura Municipal e da falta de autorização para desmembramento da área.

A procuradora Danielle Almeida Luz afirmou que a dívida do IPTU referente às quadras 132 e 139 importa hoje em R$30.653,25, isentados os juros, multas e honorários, de responsabilidade de Alaídio Castilho, já que os mutuários não podem pagar o imposto devido em razão de não haver a regularização fundiária da área.

No termo da reunião realizada, Alaídio Castilho comprometeu-se a arcar com os ônus necessários à regularização do loteamento até o dia 21 de abril, encaminhando ao Ministério Público cópia de orçamento e cópia do contrato firmado com empresa para levantamento cadastral, identificação dos possuidores, realização de memorial descritivo e assinatura de Responsabilidade Técnica. No dia 25 de abril, o promotor realizará nova reunião, ouvindo novamente as partes sobre o progresso da regularização do loteamento.

Novos representantes do Ministério Público em Luís Eduardo.

Já estão trabalhando na cidade os novos promotores de Justiça. São eles Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra – Criminal e Sávio Henrique Damasceno Moreira – Cível. Os doutores Ícaro e Sávio foram empossados no MP em 13 de janeiro do corrente ano.