Teori Zavascki: induzido a segurar habeas corpus para a obtenção de delação com réus presos.
Um ministro do Supremo Tribunal Federal foi convencido por procuradores da Operação Lava Jato a manter dois executivos da empreiteira Andrade Gutierrez presos para conseguir fechar delação premiada em 2016.
Segundo mensagens obtidas pelo The Intercept Brasil e analisadas pela Folha de S. Paulo e pelo site, mensagens trocadas por integrantes da operação mostram que a iniciativa foi executada com apoio do então juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, cuja opinião os procuradores consultaram antes de levar a proposta ao Supremo.
Os diálogos apontam que foi o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que conversou com o ministro Teori Zavascki, que era relator dos processos da Lava Jato no STF.
Teori tinha sobre a mesa dois habeas corpus impetrados pelos executivos da Andrade Gutierrez que haviam sido presos.
Ficou firmado no acerto com a empresa que os dois sairiam da cadeia no Paraná para ficarem um ano em prisão domiciliar, trancados em casa e monitorados por tornozeleiras eletrônicas.
Conforme mostraram as imagens, Moro concordara em revogar as ordens de prisão preventiva que os mantinham atrás das grades, mas faltava convencer Teori do plano.
Como relator da Lava Jato, o ministro seria o responsável pela homologação dos acordos de delação premiada dos executivos da Andrade Gutierrez, que prometiam implicar em seus depoimentos políticos que tinham direito a foro especial e só podiam ser investigados e processados no Supremo.
A preocupação com a longa duração das prisões dos investigados pela Lava Jato era crescente, e os procuradores acreditavam que Teori estava inclinado a soltar os empreiteiros.
No dia 4 de fevereiro de 2016, Teori deu seu aval e pediu os nomes dos executivos presos. “Pq ele vai travar os hcs aqui esperando vcs”, escreveu o procurador Eduardo Pelella, chefe de gabinete de Janot, ao dar a notícia ao coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol.
É provável que, caso não fosse acionado pelos procuradores, o ministro do STF determinasse a soltura dos dois executivos. Eles poderiam aguardar em liberdade o julgamento de seus processos e a homologação dos acordos de colaboração, e poderiam até rediscutir seus termos.
Com os habeas corpus engavetados por Teori, Moro transferiu os executivos para o regime de prisão domiciliar no dia seguinte. Os procuradores do caso se organizaram então para tomar seus depoimentos, sem medo de que os delatores fossem soltos e cogitassem abandonar o acordo negociado pela empreiteira.
Tudo foi feito com discrição, porque a força-tarefa não queria melindrar o ministro do STF, com quem mantinha uma relação tensa, e pretendia evitar que uma ordem de soltura da corte reduzisse seu poder de barganha nas negociações com outras empresas que estavam na fila para negociar delações premiadas.
“Acho melhor manter o sigilo”, disse Pelella a Deltan. “Só pro Teori ficar tranquilo”, acrescentou.
À Folha, a força-tarefa comentou sobre as mensagens, limitando-se a dizer que não houve ilegalidade nas gestões no STF e que os executivos foram assistidos por seus advogados durante as negociações.
Moro disse que houve respeito aos direitos da defesa e que discussões entre procuradores e juízes como as reveladas pelas mensagens são normais.
Acordo
Das grandes empreiteiras atingidas pela Lava Jato, a Andrade Gutierrez foi a segunda a colaborar com as investigações, depois da Camargo Corrêa. A empresa reconheceu sua participação em fraudes e aceitou pagar multa de R$ 1 bilhão para voltar a fazer negócios com o setor público.
Teori homologou os acordos dos executivos em abril de 2016, depois de analisar os depoimentos colhidos pelos procuradores em Brasília e Curitiba em fevereiro e março. O ministro do STF morreu num acidente aéreo em janeiro de 2017.
A operação foi concluída em 5 de fevereiro, um dia após o aval de Teori. Num processo até hoje mantido sob sigilo em Curitiba, a força-tarefa pediu a transferência dos executivos para prisão domiciliar, argumentando que haviam decidido cooperar com as investigações. Moro concordou.
A lei que estabelece regras para os acordos de delação premiada no Brasil diz que os benefícios negociados com os colaboradores devem ser avaliados pelo juiz responsável ao fim dos processos em que eles forem acusados, na hora da sentença.
Na Lava Jato, porém, muitos acordos garantiram benefícios imediatos aos delatores.
Otávio Azevedo, que presidiu o grupo Andrade Gutierrez de 2008 a 2015, deixou a cadeia após sete meses, ficou mais um ano trancado em casa e hoje presta serviços numa vara da Justiça Federal em São Paulo durante algumas horas por semana. Ele pagou multa de R$ 2,7 milhões à Lava Jato.
Teori homologou os acordos dos executivos em abril de 2016, depois de analisar os depoimentos colhidos pelos procuradores em Brasília e Curitiba em fevereiro e março. O ministro do STF morreu num acidente aéreo em janeiro de 2017. As informações são da Folha, com edição do bahia.ba.
O prédio da Justiça Federal em Curitiba e abaixo o prédio do MPF: uma trama bem urdida para condenar indiciados na Operação Lava Jato fora dos autos
Conversas indicam que Deltan discutiu com o então juiz medidas para evitar desgaste por divulgação de planilhas com políticos
A parceria entre The Intercept Brasil e a Folha de São Paulo, rendeu a primeira grande reportagem, publicada hoje, depois da checagem de todos os textos vazados e em posse dos dois veículos de comunicação. Reportam os jornalistas do Intercept:
“Após as primeiras reportagens sobre as mensagens, publicadas pelo Intercept, no dia 9, Moro e os procuradores reagiram defendendo sua atuação na Lava Jato, mas sem contestar a autenticidade dos diálogos revelados.”
A versão só seria mudada dias depois, quando Moro e os procuradores, escreve a Folha, “passaram a colocar em dúvida a integridade do material, além de criticar o vazamento das mensagens”, sem, no entanto apresentarem “nenhum indício de que as conversas reproduzidas sejam falsas ou tenham sido modificadas.”
Exatamente como nós fizemos quando recebemos o arquivo, a Folha utilizou vários métodos jornalísticos para confirmar a autenticidade do acervo.
A Folha explica, hoje, em seu editorial: “Os repórteres, por exemplo, buscaram nomes de jornalistas da Folha e encontraram diversas mensagens que de fato esses profissionais trocaram com integrantes da força-tarefa nos últimos anos, obtendo assim um forte indício da integridade do material.”
A primeira reportagem publicada pela Folha em conjunto com nossos repórteres reforça mais uma vez a série de artigos que estamos levando ao público nessa primeira leva de textos: a proximidade entre o ex-juiz Moro e os procuradores da Lava Jato era tamanha que Moro não pode mais alegar ter feito seu trabalho com isenção e independência, deveres básicos de qualquer juiz que tem por ofício respeitar a lei.
Em seu texto, o jornal conta como os procuradores se articularam para proteger Sergio Moro e evitar novas tensões entre o então juiz da Lava Jato e o Supremo Tribunal Federal, apenas um dia depois de Moro ter sido repreendido pelo STF por ter divulgado ilegalmente uma conversa entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente Dilma Rousseff.
O atrito com o Supremo foi causado pelo que Moro chamou de “bola nas costas” da Polícia Federal: no dia 22 de março de 2016, a PF tornou públicos documentos da Odebrecht de um processo que corria em Curitiba. O material foi divulgado pelo jornalista Fernando Rodrigues antes que Moro pusesse tudo em sigilo novamente. A divulgação de vários nomes de investigados com foro privilegiado obrigaria o ex-juiz a remeter parte do processo ao STF, coisa que Moro não parecia disposto a fazer.
Moro reclamou com Deltan Dallagnol no Telegram. “Tremenda bola nas costas da Pf”, disse. “E vai parecer afronta [ao STF].”
Horas depois, após discutirem juntos uma estratégia – em mais uma prova de que juiz e procuradores trabalhavam em conjunto fora dos autos, o que é ilegal –, Deltan escreveu novamente a Moro, sugerindo que não tinha havido má-fé por parte da PF.
“Continua sendo lambança”, respondeu o juiz. “Não pode cometer esse tipo de erro agora.”
Deltan respondeu:
“Saiba não só que a imensa maioria da sociedade está com Vc, mas que nós faremos tudo o que for necessário para defender Vc de injustas acusações.”
Minutos depois de conversar com Moro no chat do Telegram, Deltan procurou o delegado Márcio Anselmo, que chefiava as investigações sobre a Odebrecht, e disse: “Moro está chateado.”
Anselmo respondeu horas mais tarde reconhecendo que tinha sido apressado, mas minimizou – ele não via motivo para “todo esse alvoroço”.
Deltan respondeu: “O receio é que isso seja usado pelo STF contra a operação e contra o Moro. O momento é que ficou ruim”, disse. “Vem porrada.”
No dia seguinte, Moro voltou ao Telegram e, numa conversa pessoal com Deltan, pediu que o procurador ajudasse a conter o grupo antipetista Movimento Brasil Livre.
Eles protestavam em frente ao apartamento do ministro Teori Zavascki em Porto Alegre, com faixas com os dizeres “traidor” e “pelego do PT”.
Moro teclou a Deltan:
“Não sei se vcs tem algum contato mas alguns tontos daquele movimento brasil livre foram fazer protesto na frente do condomínio do ministro. Isso não ajuda evidentemente.”
Deltan disse que tentaria se informar, mas ponderou:
“Não sendo violento ou vandalizar, não acho que seja o caso de nos metermos nisso por um lado ou outro.”
Mais tarde, o procurador avisou Moro que que o MBL estava “chateado” com a força-tarefa devido a sua recusa em se juntar explicitamente à chamada do grupo para o impeachment de Dilma, mas alertou que o MPF não tinha contato com o MBL.
A Lista do foro privilegiado retida no STF
Dois inquéritos e uma ação penal que corriam em Curitiba, incluindo a lista da Odebrecht, foram enviados ao STF em fins de março. Poucas semanas depois, Teori devolveu os inquéritos a Curitiba, mantendo no STF somente as planilhas da Odebrecht que listavam políticos com foro, como manda a lei, as mesmas que Moro não queria mandar ao Supremo.
Compartilhanento de arquivos
Nós sabemos que não é comum que os jornalistas compartilhem seus mais importantes furos com outros meios de comunicação, preferindo reportá-los por conta própria. Mas nós vemos o arquivo fornecido por nossa fonte como um bem público crucial, que pertence ao povo brasileiro, não apenas a nós.
Decidimos compartilhar esse material com outras redações e jornalistas – e hoje anunciamos a Folha – porque nossa prioridade é informar o público da maneira mais confiável, justa e completa sobre o que esses funcionários públicos – que até ontem movimentavam um grande poder nas sombras – faziam quando acreditavam que ninguém jamais descobriria suas ações.
O papel de uma imprensa livre em uma democracia é garantir que aqueles que exercem o maior poder o façam apenas com transparência, porque todos os humanos inevitavelmente abusam do poder quando lhes é permitido usá-lo no escuro.
Tudo o que fizemos com este arquivo até este ponto, e tudo o que continuaremos a fazer, é dedicado a este objetivo e ao interesse público.
Trabalhar em parceria com a Folha e outros meios jornalísticos ajudará o público a ter acesso e a entender esses materiais o mais rápido e com a maior responsabilidade possível.
Zavascki: primeira vítima da grande conspiração da Lava Jato;
O assassino de delegado que investigava morte de Teori Zavascki frequentava mesmo clube de tiro que Adélio e Carlos Bolsonaro. Seria apenas coincidência que figuras que acabam de ter um papel chave na história recente da República tenham passado pelo mesmo local?
Por Vinicius Segalla, DCM
O clube de tiro .38, na cidade de São José, na Grande Florianópolis, é um local peculiar. Por lá – até onde se sabe, apenas por uma enorme coincidência – passam figuras que acabam por ter algum tipo de papel chave na história da República.
Uma dessas pessoas é Adelio Bispo, que deu uma facada em Jair Bolsonaro durante o período de campanha eleitoral. Ele esteve no local no dia 5 de julho de 2018, o mesmo dia em que chegou a Florianópolis, vindo de Montes Claros (MG).
Estava desempregado, mas arrumou dinheiro para ir treinar sua pontaria no clube, em que as atividades não saem por menos de R$ 100 a hora. Depois, passou um mês na cidade. A polícia nunca informou o que ele foi fazer lá.
Outros que frequentam o local – e fazem e postam vídeos com os instrutores, utilizam os dormitórios e instalações do clube – são os irmãos Carlos e Eduardo Bolsonaro (saiba mais aqui).
Carlos, aliás, tem o clube de tiro como seu lugar predileto para retiros espirituais, reflexões e fuga do estresse gerado pela rotina política. Dois dias após Adélio ter ido treinar sua mira no clube, Carlos chegou ao local para mais um fim de semana de descanso em meio às armas.
Mas não para por aí a lista de frequentadores ilustres do .38. Outro que costumava treinar seus dotes de atirador por ali era Nilton César Souza Júnior. Ele é dono do conhecido Nilton Dog, trailer de cachorro quente que vende a iguaria nas versões salgada e doce (é isso mesmo) na avenida General Eurico Gaspar Dutra, no Estreito, área continental de Florianópolis.
Conforme exibia em suas redes sociais, com fotos e vídeos, Nilton tinha um hobby: o tiro esportivo. Era frequentador assíduo do .38. Mas, as fotos foram retiradas das redes. Na verdade, seus perfis em redes sociais foram todos apagados.
Foi uma decisão aconselhada por seu advogado, desde que ele matou a tiros, em uma briga de bar, Adriano Antônio Soares, então delegado-chefe da Polícia Federal em Angra dos Reis.
Ele era o responsável pelas investigações da morte do ministro do STF Teori Zavascki, então relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).
A arma utilizada tinha registro, seu proprietário sabia manuseá-la porque frequentava o clube .38 e quem atirou primeiro foi o delegado de polícia. Ou pelo menos isso é o que disse o advogado do vendedor de cachorro quente, na época do crime, maio de 2017.
“A arma tinha CR, que é o registro de circulação, ele praticava tiro esportivo na escola .38, em São José. Sobre o ocorrido, tenho informação de que o primeiro disparo partiu da arma da autoridade policial. Vamos esclarecer isso. Discutir quem deu causa, a legitimidade e ver se ocorreram excessos de algum dos lados”, afirmou, à época do crime, em maio do ano passado, Marcos Paulo Silva dos Santos.
Fatos e perguntas
Tudo isso, como se disse, não passa de coincidências, mas são também fatos jornalísticos. Ou não há interesse noticioso em contar que a pessoa que deu uma facada em Jair Bolsonaro esteve no clube de tiro que é o retiro espiritual de Carlos, que por lá esteve dois dias depois?
Para que se evitasse qualquer tipo de especulação, as autoridades que interrogaram Adelio Bispo poderiam responder a perguntas simples, como o que levou Adélio a viajar a Florianópolis, o que ele ficou fazendo por lá durante um mês, por que ele foi no clube de tiro .38, quanto dinheiro ele gastou por lá e quem pagou, se ele chegou a conhecer Carlos e se ele sabia que aquele clube era frequentado pela família Bolsonaro.
Enquanto não se conhecer a resposta para perguntas como essas, há espaço para muitos imaginarem que tudo isso é mais do que só uma grande coincidência.
O delegado da Polícia Federal Adriano Antonio Soares, morto em uma casa noturna em Florianópolis, na madrugada desta quarta-feira (31), era responsável por investigar a morte do então ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, morto em janeiro num acidente de avião em Paraty-RJ.
Segundo informações do jornal Zero Hora, Adriano estava na companhia de outro delegado da PF, identificado como Elias Escobar, quando teriam sido mortos após desentendimento no local. De acordo com a publicação, Adriano era o chefe da Polícia Federal em Angra dos Reis desde 2009 e era delegado da PF desde 1999.
Em janeiro, ele assumiu o inquérito sobre o acidente aéreo que causou a morte do ministro Teori Zavascki, então relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Soares decretou o sigilo da apuração. As vítimas estavam em Florianópolis participando de um curso.
O caso da morte do delegado em uma casa de diversões pode ter 1.500 motivações diferentes, todas regadas – não necessariamente – por uma boa dose de destilados ou fermentados. No entanto, o fato desse policial estar investigando a morte do ministro Zavascki deixa todos com uma enorme pulga atrás da orelha.
Ninguém ignora que não existe uma congruência de ideias entre a maioria dos delegados da Polícia Federal frente ao grave momento político. Mesmo assim paira uma dúvida enorme no ar, que só poderia ser esclarecida pela chefia da PF. A alternativa é que os chefes e o próprio Ministério da Justiça calem-se para sempre sobre o assunto.
Leia, na íntegra, a nota enviada pela PF, que contradiz a informação que o Delegado estava à frente do inquérito sobre a morte de Zavascki:
“A Polícia Federal lamenta a morte de dois delegados, ocorrida na madrugada de hoje (31/05) em Florianópolis/SC. Os dois atuavam em Angra dos Reis e Niterói, respectivamente, e estavam na cidade participando de uma capacitação interna. O falecimento dos policiais decorreu de uma troca de tiros em um estabelecimento na capital catarinense.
Neste momento de imensa tristeza, a Polícia Federal expressa suas condolências e solidariedade aos familiares e amigos enlutados.
Sobre informações que relacionam um dos policiais mortos à investigação do acidente aéreo que vitimou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, a PF esclarece que o inquérito que apura o caso encontra-se em Brasília/DF, presidido por outro delegado, e apenas foi registrado em Angra dos Reis, local do fato”.
Fachin: inflexível demais para os políticos. O pedido dos políticos só honra o Ministro, última esperança de seriedade na Pátria. O movimento no STF começa a explicar o “acidente” de Teori Zavascki.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá criar um grupo de trabalho para acelerar a tramitação das investigações da Operação Lava Jato. A medida foi decidida hoje (17) após um encontro do ministro Edson Fachin, relator da operação, com a presidente da Corte, Cármen Lúcia.
Ainda não foram divulgadas informações sobre quem participará do grupo, quais medidas serão tomadas e como será a atuação para acelerar a tramitação dos processos, que dependem da investigação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) para serem julgados no Supremo.
Cerca de 109 pessoas passaram a ser investigados no STF após a abertura de investigação contra citados por ex-diretores da empreiteira Odebrecht.
Os processos criminais podem levar pelo menos cinco anos e meio para serem concluídos. O tempo é estimado pela FGV Direito Rio para que um processo criminal envolvendo autoridades com foro privilegiado seja finalizado.
Políticos querem sair das garras de Fachin
Os advogados de parlamentares citados nos depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht iniciaram ontem (17) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma tentativa de retirar seus clientes das mãos do ministro Edson Fachin, relator dos processos da Operação Lava Jato na Corte.
Desde o início do dia, chegaram ao Supremo pelo menos duas petições protocoladas pelas defesas do ministro das Cidades, Bruno Araújo, e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pedindo a redistribuição dos inquéritos a que os parlamentares respondem para outro integrante do tribunal.
Os advogados alegam que as citações não estão relacionadas com a operação, que apura desvios na Petrobras e não podem seguir sob a relatoria de Fachin. Ao longo da semana, a tese deve ser aproveitada pelos demais deputados e senadores, em sua maioria, investigados pelo suposto recebimento de caixa 2 da Odebrecht.
Em uma das petições, a defesa do senador Ricardo Ferraço sustenta que o ministro não tem competência legal para investigar as citações.
“Dessa forma, inexistentes hipóteses de conexão dos fatos que serão objeto de apuração no presente inquérito com os fatos que são objeto da Operação Lava Jato, resta evidente a necessidade de se determinar a livre distribuição do presente inquérito para que, diante de seu definitivo relator, o requerente possa exercer o seu amplo direito de defesa, demonstrando a completa improcedência das acusações contra ele imputadas”, diz a defesa.
Desde o início das investigações da Lava Jato, os ministros concordaram com a remessa de investigações sobre propina nas obras da Usina Nuclear de Angra 3 e em contratos do Ministério do Planejamento para a primeira instância da Justiça Federal pela falta de conexão com o esquema de corrupção na Petrobras.
Enquanto essa relatoria não cair na mão do ministro Gilmar Mendes, ninguém, entre os políticos, dorme sem o auxílio de calmante tipo “sossega leão”, tarja pretíssima.
Diz a Agência Brasil que o juiz da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Raffaele Felice Pinto, decretou hoje (23) o sigilo das investigações sobre a queda do avião King Air C 90, que transportava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e outras quatro pessoas.
A aeronave caiu no mar, a 2 quilômetros da Ilha Rasa, em Paraty, na última quinta-feira (19), matando todos os ocupantes. A partir de amanhã (24), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal começam a ouvir testemunhas do acidente.
Pergunta-se: alguma dúvida? O serviço não foi bem feito? A transparência nas investigações não seria positiva?
O filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, Francisco Zavascki, confirmou que seu pai recebeu ameaças, e que isso era motivo de grande preocupação. Em entrevista ao Fantástico, ele deu detalhes de algumas das ameaças sofridas. Teori, que era relator da Lava Jato no STF, morreu num acidente aéreo quinta-feira (19), em Paraty.
Ainda segundo o filho, Teori estava muito preocupado com os rumos do país após a divulgação do teor das delações de 77 executivos da Odebrecht, que estavam sob sua responsabilidade e que teriam o sigilo retirado em fevereiro.
“Ele se mostrou muito preocupado, achava que 2017 iria ser muito mais complicado que 2016. Havia uma apreensão muito grande dele com relação ao que ele já tinha analisado das delações, o que tinha lá dentro, e uma preocupação muito grande, uma preocupação de como o país e as instituições iriam reagir à divulgação desses depoimentos (…) pelo envolvimento de pessoas, não me disse quem, realmente poderosas.”
Sobre as ameaças, Francisco falou: “De fato nós, seja via redes sociais, telefone ou aqui mesmo, sofremos diversos tipos de ameaças. Até meu sobrinho, que na época não tinha nem três anos de idade, teve sua foto espalhada na internet com os dizeres: ‘Se encontrar por aí, dá um tranco nele, dá uma lição nele.’ Eu imaginava que como este era o caso que estava trazendo toda a repercussão e a partir dele que se davam as ameaças, que então se procurassem um vínculo com este processo da Lava Jato. Ele [Teori] tinha preocupação constante, especialmente quando essas ameças eram dirigidas à família. A pedido dele foi aberto inquérito na Polícia Federal.”
Em nota ao Fantástico, a Polícia Federal informou que “todas as ocorrências foram analisadas e concluiu-se que nenhuma delas apresentava risco real à segurança do ministro”.
Francisco falou também sobre o acidente: “Eu particularmente quero que realmente tenha sido uma fatalidade. Seria muito ruim para mim como filho descobrir que meu pai foi vítima de um homicídio. Seria muito ruim para o País. Nesse momento é absolutamente prematuro tirar qualquer conclusão do que aconteceu. A Polícia Federal vai investigar muito bem, a Cenipa, e vai ajudar a esclarecer o que aconteceu para todo mundo.” Original do Jornal do Brasil.
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou ontem (4) a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no dia em que foi apresentada a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a sessão da Segunda Turma do STF, que julgou um recurso da defesa de Lula, Teori considerou que houve “espetacularização” no episódio.
“Nós todos tivemos a oportunidade de verificar um espetáculo midiático com forte divulgação que se fez lá em Curitiba, não com a participação do juiz, mas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Se deu notícia sobre organização criminosa colocando o presidente Lula como o líder dessa organização criminosa dando a impressão, sim, de que se estaria investigando essa organização criminosa. Mas aquilo que foi objeto do oferecimento da denúncia, efetivamente, não foi nada disso”, disse Teori Zavascki.
Para o ministro, a postura do MPF não foi compatível com a seriedade exigida do órgão. “Houve esse descompasso. Essa espetacularização do episódio não é compatível nem com aquilo que foi objeto da denúncia nem parece compatível com a seriedade que se exige na apuração desses fatos”.
Apesar de criticar a atuação do MPF, o ministro negou o recurso da defesa do ex-presidente. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da turma. No mês passado, Zavascki já havia negado o pedido feito pela defesa de Lula para que fossem suspensas as investigações contra ele que estão em Curitiba, com o juiz federal Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, e que as ações fossem remetidas ao Supremo.
Apesar da decisão monocrática, Teori decidiu levar o caso para análise da Segunda Turma.
A defesa questiona a competência de Moro para conduzir três inquéritos contra o ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato e alega que os fatos investigados são os mesmos apurados pelo STF em outro inquérito contra Lula.
Para Teori, muitas das ações relacionadas à Operação Lava Jato têm relação com um dos inquéritos que tramitam na Corte. O ministro lembrou ainda que o STF definiu que só tramitariam na Corte ações de pessoas com foro privilegiado.
“Se fez desde o início dessa investigação da Lava Jato, claro, de se manter aqui apenas aquilo que diz respeito fundamentalmente a pessoas com prerrogativa de foro e, na medida do possível, é o que se está fazendo”, disse Teori. Da Agência Brasil.
As mídias sociais então estavam com a razão? A atitude dos procuradores da República não foi coerente com a seriedade do tema, quando se trata de investigação de um-presidente e líder político como Luiz Inácio Lula da Silva. Teori foi sereno em seu pronunciamento como devem ser serenas e urbanas as ações das altas autoridades jurídicas do País. Os astros do Power Point foram juvenis e açodados na sua apresentação sobre as investigações do ex-Presidente.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou a abertura de procedimento para apuração preliminar sobre planinhas apreendidas na Operação Lava Jato com nomes de políticos que teriam recebido doações da Odebrechet.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) vai analisar a lista e decidir se há ou não indícios para pedir ao STF a abertura de inquérito contra os políticos citados, de acordo com a assessoria de comunicação da Corte.
As planilhas foram apreendidas na casa de Benedicto Barbosa da Silva Júnior, executivo da empreiteira Odebrecht, e listam mais de 200 políticos da oposição e do governo que teriam recebido repasses da empreiteira. O executivo foi alvo da 23ª fase da Operação Lava, conhecida como Acarajé. Nos documentos, não há juízo sobre a legalidade dos pagamentos feitos pela construtora, que é uma das maiores doadoras a políticos.
Teori Zavascki também decidiu devolver ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, duas investigações que haviam sido remetidas ao Supremo, as da 23ª e 26ª fases da Operação Lava Jato, denominadas Acarajé e Xepa.
Em março, Moro decidiu enviar ao STF os processos decorrentes das duas fases da operação, que incluem a lista que trata dos pagamentos feitos pela Odebrechet a políticos. Moro havia colocado a lista em segredo de Justiça em função do foro privilegiado de alguns dos citados.
O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (22) que o juiz da 13ª Vara de Federal de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da operação na primeira instância, envie ao STF, imediatamente, todas as investigações que envolvam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na decisão, que atende a pedido da Advocacia-geral da União (AGU), Teori suspendeu, com base em jurisprudência da Corte, a divulgação das interceptações envolvendo a Presidência da República e fixou prazo de dez dias para que Sérgio Moro preste informações sobre a divulgação dos áudios.
“Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado”, diz o ministro do STF.
Michèlle Canes – Repórter da Agência Brasil, com edição desta página.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator do processo da Operação Lava Jato, homologou o acordo de delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para colaborar com as investigações da operação. Segundo a assessoria de comunicação do STF, o ministro determinou ainda a retirada do sigilo do processo, mas ainda não se sabe a extensão da queda do sigilo. A decisão foi assinada pelo ministro Teori ontem (14), mas a informação sobre a homologação foi divulgada somente hoje (15) pelo STF.
A íntegra da decisão do ministro do STF sobre a homologação deve sair no início desta tarde. O acordo de delação foi firmado entre o senador e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para colaborar com as investigações da Lava Jato.
Em sua decisão, o ministro diz que, “dos documentos juntados com o pedido [da PGR] é possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos, a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, a exemplo de parlamentares federais, o que atrai a competência do Supremo tribunal Federal”.
A decisão da Suprema Corte foi dada em caráter liminar.
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (13) uma liminar (decisão provisória) que suspende o andamento dos processos de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados com base no rito definido no final de setembro pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na ocasião, o peemedebista leu no plenário da Câmara resposta ao questionamento formal apresentado pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), sobre os procedimentos de um eventual processo de impeachment da presidente da República.
A decisão provisória de Teori Zavascki atendeu ao pedido protocolado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ), questionando o fato de Cunha não ter analisado um recurso apresentado contra o rito estabelecido pela presidência da Casa. O mandado de segurança do parlamentar petista havia sido protocolado no último sábado (10) na Suprema Corte.
Em setembro, o líder do DEM, com apoio de outros partidos oposicionistas, apresentou uma série de questionamentos a Cunha sobre como deveria tramitar os pedidos de impeachment. Perguntavam, por exemplo, se a abertura do processo deveria ficar a cargo do plenário da Casa; quem poderia recorrer contra uma eventual rejeição do pedido de impeachment; e se o presidente da República poderia ser afastado por atos cometidos durante o mandato imediatamente anterior. Do G1.globo.com
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (29) a suspensão das ações penais contra cinco militares acusados da morte do ex-deputado Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil. Atendendo a um pedido dos advogados dos militares, o ministro também suspendeu das audiências dos réus, marcadas para os dias 7, 8 e 9 de outubro, na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão do ministro ainda não foi divulgada.
Os militares reformados recorreram ao Supremo para contestar a decisão Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que rejeitou outro pedido de trancamento da ação penal. Eles alegam que não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia (6.683/1979), cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.
Zavascki entendeu que a decisão do Supremo, que confirmou a validade da Lei da Anistia em 2010, deve ser cumprida. “São relevantes os fundamentos deduzidos na presente reclamação. Em juízo de verossimilhança, não há como negar que a decisão reclamada é incompatível com o que decidiu esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 153, em que foi afirmada a constitucionalidade da Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) e definido o âmbito da sua incidência (crimes políticos e conexos no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, entre outros)”, disse o ministro.
Sérgio Fernando Moro, em foto do Estadão Conteúdo.
Respondendo ao questionamento do juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, voltou atrás na sua decisão e manteve 11 acusados de participarem do esquema de lavagem de dinheiro desmantelado pela Polícia Federal durante a Operação Lava Jato. Com a decisão do ministro, apenas o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, deve permanecer solto. Entre os 11 que haviam sido libertados, numa penada, um deles estava envolvido com uma operação de tráfico de 750 kg de cocaína e lavagem do dinheiro resultante da operação.
O juiz Sérgio Moro é conhecido pela sua austeridade nas decisões que profere.
O ministro Teori Zavascki decidiu soltar todos os 12 presos, detidos durante a Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Entre eles estão os homens bomba, o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto da Costa.
Todos os inquéritos também foram suspensos pela decisão e devem ser remetidos ao Supremo, segundo o ministro. Ele acatou reclamação do advogado de Costa de que o juiz federal Sérgio Moro extrapolou a sua competência ao investigar o deputado André Vargas (sem partido-PR), que tem foro privilegiado. Para o ministro, o juiz deveria ter mandado o inquérito para o Supremo assim que apareceram os primeiros indícios de que havia na investigação um parlamentar. O juiz, no entanto, só encaminhou a parte sobre Vargas ao Supremo neste mês.
Zavascki afirmou na decisão, citando dois votos de ministros do próprio Supremo, que não cabe ao juiz de primeira instância definir o que deve ir para a instância máxima da Justiça. Os votos citados são dos ministros José Antônio Dias Tofolli e Marco Aurélio Mello. O deputado André Vargas surgiu na apuração em meados do ano passado. Trocas de mensagens entre o doleiro e Vargas apontam que o parlamentar ajudou o laboratório Labogen a conseguir uma parceria de R$ 31 milhões com o Ministério da Saúde para produzir medicamento considerado estratégico.
A PF diz que o laboratório é controlado pelo doleiro e não tinha condições de produzir nada de sofisticado, já que suas máquinas foram compradas em ferro velho e receberam uma maquiagem para parecerem novas. A Operação Lava Jato foi deflagrada no último dia 17 de março. A PF prendeu Youssef sob acusação de comandar um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões e teria ramificações em partidos como o PT, PMDB, PP e SDD. Com a decisão, também foram soltos os doleiros Nelma Kodama, presa no aeroporto de Cumbica quando tentava embarcar com 200 mil euros na calcinha, e Carlos Habib Chater, que fazia negócios com Youssef. Foi liberado um grupo de doleiros suspeito de atuar com lavagem de dinheiro de tráfico de drogas. Um deles estava envolvido com uma operação de tráfico internacional de 700 quilos de cocaína. Em despacho encaminhado ao ministro, o juiz Sérgio Moro diz que não houve usurpação do poder do Supremo, já que o deputado não foi investigado durante a operação.
Conheço no mínimo umas duas duzias de vagabundos, que vendiam crack nas vilas do Oeste, que estão apodrecendo na cadeia, sem julgamento, sem advogado, sem alimento ou remédios, em masmorras infectas e superlotadas. Enquanto isso, os grandes ladrões do erário público voltam aos seus carros importados, seus apartamentos de alto luxo, para gozar de seus capitais depositados em paraísos fiscais.
Sem querer ser fantasioso ou apocalíptico, prevejo um levante civil em que milhares ou milhões de inocentes serão massacrados por culpa desta crescente ausência da Justiça, do desmando, dos privilégios dos poderosos.
Que não se confie na infinitude da cordialidade brasileira.
Michèlle Canes – Repórter da Agência Brasil, com edição desta página.
jornaloexpresso.com 