TJBA

Veja aqui a íntegra da decisão do STJ sobre desmandos na Justiça baiana em grilagem de terras

Clique aqui para ver a íntegra da decisão, perante a qual foram afastados desembargadores, juízes e presos advogados e implicados na grilagem de terras em Formosa do Rio Preto, na região conhecida como Coaceral.

A decisão do STJ era esperada depois da repetida falta de ação do Tribunal de Justiça da Bahia em relação ao caso, apesar de decisões do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).

O CNJ, por repetidas decisões, determinou o bloqueio de ações de reintegração de posse contra mais de 300 produtores agrícolas, a maioria delas cumpridas ou em época de plantio ou época de colheita, com força policial e milícias contratadas.

Há dois anos, os produtores chegaram a assinar um acordo, para recomprar suas terras, adquiridas de boa fé, onde trabalham há mais de 30 anos, pagando absurdos de até 80 sacas de soja.

A decisão de hoje deve encerrar um dos capítulos mais negros da grilagem de terras nas chapadas do Oeste baiano.

Hoje o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender a eleição para escolha de novo presidente após a operação Faroeste, que aconteceu nesta terça-feira (19).

O pleito interno estava previsto para ocorrer nesta quarta-feira (20). Candidatos ao posto, Maria da Graça e José Olegário Caldas foram alvos da ação de hoje.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento dos desembargadores. Não há prazo para acontecer a eleição.

União se manifesta no STF contra mecânico que virou latifundiário no Oeste da Bahia

A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de anular uma controversa portaria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que vem prejudicando cerca de 300 agricultores no Oeste do Estado.

Editada em 2015, a portaria transferiu 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto a um único homem, o mecânico José Valter Dias, e anulou as matrículas de imóveis de todos os agricultores que estão na região há mais de 30 anos. A área equivale a cinco vezes o tamanho de Salvador.

Em março deste ano, por 12 votos a 1, o CNJ anulou a portaria, apontando que ela causou efeitos “nefastos” na região.

A defesa de José Valter Dias entrou com ação (mandado de segurança) no STF pedindo à corte que cancele a decisão do conselho. A defesa alega que a decisão do CNJ seria “ilegal”, por não ter ouvido o mecânico.

A União pediu para fazer parte do processo “para que possa adotar as providências que entenda adequadas à defesa do interesse público”. Em manifestação encaminhada esta semana, a AGU ressaltou a “patente ausência de plausibilidade nas alegações” da defesa de Dias.

Segundo a AGU, a decisão do CNJ teve o objetivo justamente de preservar as garantias “do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e, também, da segurança jurídica” – já que a portaria do TJBA anulou 300 matrículas de imóveis sem sequer ouvir os agricultores que estão há mais de três décadas na região.

CNJ pede que corregedoria inspecione TJ-BA por indícios de crime em posse de terra

A conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça, pediu que a Corregedoria Nacional de Justiça inspecione o Tribunal de Justiça da Bahia por indícios de crimes em um caso que se arrasta há 30 anos. O processo trata da disputa pela posse de uma área de mais de 300 mil hectares no município de Formosa do Rio Preto, no sul do Estado.

No caso, um único homem, José Valter Dias, alega ser dono da área equivalente a quatro vezes o tamanho de Salvador, capital do estado, que tem menos de 70 mil hectares.

Depois de um vaivém de decisões que possibilitaram e depois revogaram a reintegração, uma audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, feita em dezembro de 2018, levantou a possibilidade da existência de grilagem de terras na região.

A fraude envolveria a manipulação e a inserção de dados fraudulentos em registros públicos dos terrenos de terrenos rurais, com a finalidade de expulsar os 300 agricultores que vivem no local.

Para pedir a inspeção ao corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, Maria Tereza Uille ressaltou as contradições e as inconsistência das matrículas dos imóveis e das informações levadas para o Tribunal de Justiça da Bahia. Além disso, há decisões e uma portaria que autorizaram o cancelamento de registros imobiliários que existiam há pelo menos trinta anos.

Clique aqui para ler o ofício.

Desembargador lamenta fechamento da Câmara do Oeste do TJ/BA

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O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou em votação na sexta-feira (21/10/2016) proposta de desativação da Câmara Especial do Extremo Oeste. A proposta foi apresentada no Parecer Opinativo nº 44/2016, assinado pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Santos.

Com a decisão, os oito desembargadores designados pela Lei Estadual nº 13.145/2014, para atuar Câmara Especial do Oeste, passam a atuar apenas na sede do TJBA em Salvador.

Contestação

Durante debate no pleno do TJBA, divergiram da maioria e votaram pela manutenção da Câmara do Oeste as desembargadoras Silvia Zarif e Regina Helena Ramos Reis, os desembargadores Lidivaldo Britto e Baltazar Miranda Saraiva, e o Corregedor Geral de Justiça desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim. O ex-presidente do TJBA Eserval Rocha, responsável pela implantação da Câmara do Oeste, se absteve da votação por motivos de saúde.

Voto pela manutenção

Através de voto fundamentado por escrito, o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, segundo a presidir a Câmara Especial do Oeste, apresentou contundente e profunda argumentação pela manutenção da Câmara do Oeste.

Dentre os argumentos apresentados, o desembargador destaca que a Câmara do Oeste é resultado de demanda da população, tendo sido colocada em prática após amplo debate envolvendo membros da comunidade e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele cita que a criação da estrutura avançada do TJBA resultou em êxito, reconhecido pela sociedade:

— Desde a sua criação que a Câmara do Oeste vem proporcionando à população daquela região uma prestação jurisdicional apta a solucionar conflitos, com decisões céleres e corretas, capazes de fazer com que as partes demandantes sintam de perto que a Justiça lhes proporcionou amplo atendimento às suas pretensões.

O desembargador prossegue, arguindo favorável à manutenção, lembrando que a Câmara do Oeste foi criada com base em princípio constitucional:

— A possibilidade de descentralização do Tribunal de Justiça já está prevista na Constituição Federal. “O legislador constituinte derivado, pela via da Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004, traçou a diretriz normativa da descentralização do segundo grau de jurisdição, prevendo, no artigo 125, parágrafo 6º, que o Tribunal de Justiça poderá constituir Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo”.

Baltazar Miranda Saraiva infere que a criação da Câmara do Oeste representa uma ruptura com o modelo secular de justiça e uma modernização efetiva na prestação jurisdicional:

— A proposta está em sintonia com o desenvolvimento do nosso Estado, que vem apresentando, nos últimos anos, elevado crescimento econômico. Daí a proposição de um novo modelo, que representa a ruptura com a tradição secular do funcionamento centralizado das funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça, firme na convicção de que tal iniciativa, ao fim e ao cabo, resultará, sem nenhuma dúvida, na redução de custos para os operadores do direito e para os cidadãos dessas localidades, com enorme ganho de eficiência.

Golpe na democracia

O conceito de democracia foi um dos aspectos abordados pelo desembargador Baltazar Miranda Saraiva, ao se referir ao fato da Câmara do Oeste possibilitar que o cidadão encontre na Justiça um meio de resolução de conflitos, contribuindo para que práticas antidemocráticas de resolução de conflitos sejam superadas pela sociedade.

Observa-se que a iniciativa do TJBA foi um duro e lamentável golpe contra a democracia, o interesse popular e o processo de modernização e interiorização da justiça. Nesse aspecto, um insipiente movimento de contestação da medida administrativa tem início na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), através de deputados que defendem o aprimoramento da estrutura do judiciário no Estado.

Baixe

Voto fundamentado do desembargador Baltazar Miranda Saraiva pela manutenção da Câmara Especial do Extremo Oeste

O retrocesso na prestação jurisdicional com o fechamento da Câmara do Oeste, é claro. Agora, prepostos e partes serão obrigados, com as devidas exceções, a se deslocar para Salvador, a quase 1.000 km do Oeste, para defenderem suas causas. Quando se diz que o litoral não olha para o “Além São Francisco”, não se exagera na metáfora.

As difíceis relações entre o CNJ e o Tribunal de Justiça da Bahia

Conteúdo UOL. Foto de Elza Fiúza/Agência Brasil

Eliana Calmon diz ter encontrado graves problemas de gestão no Tribunal da Bahia

A relação entre os desembargadores do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) e membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sempre foi marcada pela tensão e conflitos, afirma a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon. Entre os anos de 2010 e 2012, ela realizou três inspeções na Justiça baiana, onde diz ter encontrado graves problemas de gestão.

“Eles não querem que o CNJ domine lá dentro do tribunal, onde existe panelinhas e uma politicagem danada,” disse Calmon, nascida em Salvador e ministra aposentada do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ela disse ao UOL não acreditar nas denúncias contra o atual presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, a quem classifica como “homem correto”.

Os desembargadores do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) tem sofrido, há pelo menos oito anos, seguidas sanções administrativas ordenadas por membros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O órgão foi criado pela Emenda Constitucional 45, do ano de 2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário.

Em 2007, os magistrados baianos foram proibidos pelo CNJ de promover festas com bebidas alcoólicas em seus gabinetes. No ano seguinte, foi vetada a compra de tapetes persas para a sede do TJ-BA.

O ponto mais crítico da refrega aconteceu em novembro de 2013 quando o plenário do órgão decidiu pelo afastamento do presidente do TJ-BA, desembargador Mário Alberto Hirs, e sua antecessora, desembargadora Telma Brito. À época, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, disse ter encontrado “graves irregularidades”, na gestão de precatórios (dívidas do Executivo com ordem judicial de pagamento). O prejuízo aos cofres públicos chegaria a R$ 448 milhões.

“O CNJ não pode servir de cutelo para decepar pescoços de pessoas que nada devem. Os magistrados estão com medo diante do CNJ. O juiz brasileiro está abastardado” declarou Hirs à época, em entrevista à Folha. Telma Brito e ele voltaram às suas funções em julho de 2014, após decisão do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Desembargador foi aposentado compulsoriamente em 2012

Outro golpe duro contra um membro do TJ-BA, aplicado pelo CNJ, aconteceu em maio de 2012: os membros do Conselho decidiram aposentar compulsoriamente o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha. Segundo a investigação, o desembargador participava de um esquema de venda de sentenças que beneficiava prefeitos em processos de sua relatoria.

O processo criminal contra Rubem Dário tinha relatoria no STJ da então ministra Eliana Calmon. “O processo tinha todas as provas contra o desembargador. Mas, por ele ter sido aposentado compulsoriamente, foi enviado para a primeira instância”, explica Calmon.

Criada no ano de 1979, a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) prevê a aposentadoria compulsória como pena máxima imposta a um magistrado, no âmbito administrativo. Para que um magistrado perca o cargo, ele precisa ser condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). Um caso exemplar é o do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, condenado por a 12 anos de prisão por fazer de uma esquema de venda de sentenças.

“A lei foi feita no tempo da ditadura militar, a mando de Ernesto Geisel, então presidente. Ela previa a perda da função pública com pena máxima” afirma o jurista e desembargador aposentado, Wálter Maierovitch. “Mas, posteriormente, o STF entendeu que essa sanção não se aplicava. O que é uma coisa trágica”. Ainda de acordo com ele, outra “nódoa” da legislação é o fato de o CNJ não ter jurisdição sobre os ministros do STF.

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Servidores e voluntários de Luís Eduardo Magalhães recebem curso para o Mês da Conciliação

Servidores e voluntários de Luis Eduardo Magalhães, no Oeste do Estado, participam, nos dias 27 e 28 de outubro, do Curso de Mediação preparatório para as atividades do Mês Estadual da Conciliação na comarca.

A visita dos servidores também tem o objetivo de mobilizar os moradores, partes em processos judiciais, a participarem do Mês da Conciliação, de 3 a 27 de novembro, em todas as comarcas baianas.

As mesas de conciliação em Luis Eduardo Magalhães serão montadas de 16 a 20 e de 23 a 27 de novembro, no fórum da comarca.

No início de outubro, Luis Eduardo Magalhães recebeu a visita da juíza Andremara dos Santos, auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior. Na oportunidade, quase 2 mil processos – sem contabilizar os de competência do Juizado Especial Criminal – foram selecionados para participar do mutirão de conciliação.

Promovidas pela Diretoria Geral e Assessoria da Presidência II – Assuntos Institucionais – do Tribunal de Justiça da Bahia, em parceria com a Corregedoria das Comarcas do Interior, as aulas serão realizadas no Salão do Júri da comarca e ministradas pelos servidores Pedro Vivas e Laércio Assunção. No programa, técnicas e métodos adequados para a solução de conflitos.

A partir da triagem dos processos, muitos – autores ou réus – já foram intimados. Mas, de acordo com Pedro Vivas, quem não foi convocado e gostaria de tentar a conciliação, deve se dirigir ao fórum e, na unidade judicial onde tramita o processo, pedir a participação nas atividades, mesmo que a outra parte ainda não esteja intimada. “A ideia é que todos possam ter a oportunidade de chegar ao fim dos processos a partir da conciliação”, afirma.

Presidente do TJ-BA será governador por uma semana.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desembargador Eserval Rocha assume o cargo de governador interino da Bahia na próxima segunda-feira (31). O desembargador, que já tem experiência em atuar de forma interina, será o chefe do Executivo baiano por uma semana.

O governador Jaques Wagner viaja na próxima segunda com a primeira-dama Fátima Mendonça, em férias. O presidente do TJ, que assumiu o mais alto cargo da Corte baiana oficialmente a menos de dois meses, assumirá o posto de Wagner, já que o vice-governador Otto Alencar e o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, estão impedidos de assumir o governo pela regra de desincompatibilização. Otto é candidato ao Senado e Marcelo Nilo pode tentar a reeleição para deputado. Eserval Rocha, no final do ano passado, assumiu a presidência do TJ interinamente com o afastamento do então presidente da Corte, Mario Alberto Hirs. Por Stebany Van Basten-Agência Néris de Noticias-BN

Hoje, a confirmação da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça

Toma posse oficialmente hoje (03) o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o desembargador Eserval Rocha, que era vice-presidente e assumiu a presidência desde novembro, quando o CNJ afastou o desembargador Mário Hirs do cargo.

A cerimônia de posse ocorrerá no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré. Erseval será empossado junto com toda a mesa diretora que atuará no biênio 2014/2016. Também hoje a Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciará, em Salvador, a segunda fase da correição no Tribunal de Justiça da Bahia, iniciada em abril do ano passado, e que resultou no afastamento de Hirs, e de sua antecessora no cargo, a desembargadora Telma Brito.