O Ministério Público Federal (MPF) vai ingressar com uma ação judicial para questionar a legalidade das novas regras para o transporte aéreo aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
As novas regras permitem que as empresas aéreas cobrem pelas bagagens despachadas. Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.
Ainda segundo o MPF, as empresas não assumiram compromisso público de reduzir tarifas diante da cobrança de franquia de bagagens.
O MPF ainda pontuou que todos os argumentos contra a supressão de franquia de bagagens foram expostos a Anac, em consultas públicas, por não trazer qualquer benefício ao consumidor.
Segundo o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, “nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar a drástica alteração das regras atuais sobre franquia de bagagem e outros direitos assegurados aos consumidores de serviços aéreos”.
Abusos das companhias
O nível do estelionato entre as companhias aéreas é gritante. Na semana passada, uma editora de O Expresso pagou, por 14 quilos de excesso de bagagem, a importância de R$372,00, a razão de R$26,57 por quilo na tal LATAM. Acontece que pela passagem ela pagou apenas R$200,00. Então, apenas pelo excesso de 14 k pagou 186% a mais que o preço da passagem.
Em um juizado de pequenas causas ou até mesmo no PROCON qual seria a justificativa da Companhia para tal discrepância de preços? Apenas constranger o cliente a um pagamento abusivo para não perder o voo ou o dinheiro pago pela passagem?
Espera-se que o MPF tenha sucesso na sua ação para evitar o pagamento do peso franqueado das bagagens frente essa máfia formada por agência reguladora e companhias aéreas.
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