Tribunal de Contas do Estado

59 municípios são alvo de operação por não comprovarem uso de recursos públicos

A falta de comprovação da utilização de recursos públicos em convênios que somam mais de R$ 23 milhões motivou a proposição de 60 ações por ato de improbidade administrativa e de 14 ações penais em 59 municípios baianos. A medida é fruto da “Operação Check-Out” deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na semana em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrução, celebrado em 9 de dezembro.

Após apuração do Ministério Público de Contas, foi constatado que mais de 300 convênios celebrados entre os anos de 2011/2012 pelo Estado da Bahia com Prefeituras Municipais, associações e cooperativas permaneciam sem a devida prestação de contas até os dias atuais. Foi identificado que não existia qualquer comprovação da utilização dos recursos públicos nas finalidades previstas nos convênios, que ultrapassavam a soma de R$ 23 milhões.

Tendo por base estas informações, o Ministério Público estadual, através da atuação conjunta de 79 promotores de Justiça, instaurou procedimentos e propôs 60 ações por atos de improbidade administrativa e 14 ações penais contra 38 gestores públicos e 36 entidades (associações e cooperativas). Nas ações, os promotores requerem a aplicação de multas de mais de R$ 73 milhões; indisponibilidade de bens em valor superior a R$ 70 milhões; além de fianças que, somadas, chegam a mais de R$ 300 mil.

A expectativa é que o número de processos aumente, uma vez que as investigações continuam em diversos municípios baianos e os MPs ainda aguardam informações referentes a convênios celebrados em 2013 e 2014, que ainda não foram disponibilizadas no sistema de controle de convênios do Estado.

Foram propostas ações e instauradas investigações de convênios nos municípios de Anguera, Apuarema, Barra, Barra do Choça, Bom Jesus da Serra, Brejolândia, Brumado, Cabrália, Caetité, Campo Formoso, Capim Grosso, Carinhanha, Cícero Dantas, Conceição do Almeida, Dário Meira, Eunápolis, Entre Rios, Feira de Santana, Feira da Mata, Governador Mangabeira, Gongogi, Ibicaraí, Ibotirama, Ilhéus, Ipirá, Itabela, Itaetê, Itaju do Colônia, Itanagra, Itiruçu, Itororó, Lapão, Lauro de Freitas, Lençóis, Macarani, Malhada, Malhada de Pedra, Mata de São João, Morro do Chapéu, Muquém do São Francisco, Novo Triunfo, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Pedro Alexandre, Piraí do Norte, Rio do Pires, Pedrão, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Simões Filho, Seabra, Sento Sé, Tanque Novo, Taperoá, Tremedal, Ubaitaba, Varzedo e Vereda.

Enquanto o Ministério Público da Bahia molha a camiseta atrás de verbas estaduais mal aplicadas, o Governador mantém à frente da ADAB um ex-prefeito, Oziel de Oliveira, condenado pelo Tribunal de Contas por apropriação indevida de verbas de convênio com o Estado.

Isso tudo depois que a Justiça de Primeira Instância – 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador – exigiu a demissão de Oziel, em decisão recente. Veja aqui. Veja também a Certidão Positiva de Contas Desaprovadas do próprio Tribunal de Contas do Estado, emitida em agosto.

Certidão Positiva Oziel

As tais ONGs e as relações complicadas com o Governo.

O governo da Bahia firmou contratos sem licitação na área da saúde no valor de R$ 272 milhões com ONG ligada a aliado político do governador Jaques Wagner (PT). Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 39 milhões desse montante foram superfaturados.

Os contratos são para fornecimento de mão de obra médica, assinados após dispensa de licitação entre a Secretaria Estadual da Saúde e a Fundação José Silveira, no período de 2007 a 2011. A fundação teve como superintendente, de 1997 a 2008, o deputado federal Antônio Brito (PTB).

Hoje, a mulher dele, Leila, ocupa o cargo. O PTB apoiou Wagner em sua eleição para governador, em 2006. Na Secretaria de Saúde, o pagamento tinha o aval do diretor-geral Amauri Teixeira (PT), hoje também deputado. Ambos dizem que os pagamentos são legais e estão respaldados por parecer do Ministério Público da Bahia.

Só neste ano é que foi feita uma concorrência, vencida pela mesma fundação.

De acordo com o relatório do TCE, a principal irregularidade está no fato de a Fundação José Silveira cobrar do Estado o pagamento da contribuição patronal do INSS.

A fundação está liberada da obrigação de pagar esse encargo. Apesar disso, cobra os valores do Estado e não os repassa à Previdência.

Nos R$ 272 milhões de 2007 a 2011, o relatório aponta que o governo da Bahia pagou indevidamente R$ 39,2 milhões, que correspondem aos encargos ao INSS que a fundação não precisa pagar.

Além do TCE, o Ministério Público da Bahia finaliza um inquérito sobre o caso.

“A fundação tem que fazer filantropia com recursos dela, não do Estado”, disse a promotora Rita Tourinho.

OUTRO LADO

A Fundação José Silveira e a Secretaria de Saúde afirmam que a cobrança da contribuição patronal do INSS se baseia em um parecer do núcleo do terceiro setor do Ministério Público da Bahia.

A opinião diverge da avaliação do setor do Ministério Público que combate a improbidade administrativa, que diz que a cobrança é irregular. Advogados do escritório Siqueira Castro dizem que, pela regra geral, não poderia ser cobrado o INSS patronal em um caso desse tipo, mas que há brechas na lei.

A Secretaria de Saúde afirma que, no processo de dispensa de licitação, foi dada oportunidade a outras empresas. Diz ainda que os contratos foram submetidos à Procuradoria-Geral do Estado e cumprem a lei. Fonte: Folha/Aguirre Talento, Nelson Barros Neto de Salvador.

Como se dizia antigamente, aos amigos, tudo; aos inimigos, os rigores da lei.

Se não pode convencê-los, confunda-os.

O Candidato a Prefeito, o qual teve seu processo eleitoral indeferido em primeira instância, conseguiu, agora à tarde dar um novo ânimo ao seu povo, mesmo que por vias transversas. Acontece que a desembargadora Ezir Rocha do Bomfim, do Tribunal de Justiça da Bahia, que frustrou, na semana passada, a pretensão do Candidato de agravar o arquivamento do seu processo no Tribunal de Contas do Estado, agora voltou atrás em sua decisão, concedendo liminar, em vista de ação cautelar, contra a decisão do TCE.

O processo eleitoral do Candidato continua como dantes, no Tribunal Regional Eleitoral, o qual, nesta semana, deve manifestar-se.

Em resumo: o foguetório é gratuito e não passa mesmo de fogos de artifício.

TCE diz à Justiça Eleitoral que Oziel é inelegível.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para a Justiça Eleitoral uma lista com os gestores baianos que tiveram contas reprovadas entre 1º de julho de 2004 e 1º de junho de 2012. Na relação de 218 gestores públicos e de presidentes ou responsáveis por instituições que receberam verbas estaduais no período, está a do ex-prefeito Oziel Alves Oliveira.

De acordo com a legislação atual, torna-se inelegível o gestor que tiver exercícios reprovados pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Tribunal de Contas do Estado. No entanto, um projeto de lei apresentado pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE) pode modificar a situação, já que revoga artigo da Lei da Ficha Limpa e torna inelegível apenas aquele que tiver as contas rejeitadas em sentença definitiva da Justiça. Com informações do Bahia Notícias. Veja abaixo print da relação, que pode ser acessada, em sua íntegra, aqui.

Tribunal de Contas encontra irregularidades no Hospital do Oeste.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) começou a julgar nesta quinta-feira (6) o relatório de uma inspeção que detectou supostas irregularidades em 11 hospitais estaduais administrados por entidades privadas, sob contratos que envolvem recursos públicos de cerca de R$ 359 milhões.

No parecer elaborado pelo conselheiro Pedro Lino, relator da matéria, foram apontados problemas como atendimento precário, falta de equipamentos, ausência de alvarás da Vigilância Sanitária, descarte ilegal de lixo hospitalar, carência de médicos e enfermeiros e falhas em contratos de gestão com as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).
Entre as unidades inspecionadas pelos auditores do TCE estão os hospitais do Oeste, em Barreiras, o Regional de Santo Antônio de Jesus, e o São Jorge, em Salvador. O julgamento da proposta de Pedro Lino para que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) apresente um plano de correção das irregularidades terminou empatado, com três votos contra e a favor da medida.
A decisão caberá à presidente do TCE, Ridalva Figueiredo. À imprensa, a Sesab afirmou que não iria se pronunciar até que o secretário Jorge Solla tivesse conhecimento do relatório. Em ofício enviado à Procuradoria-Geral do Estado, Solla diz que o resultado da auditoria apresenta incorreções e solicita direito à defesa.
Veja lista de hospitais em que o TCE encontrou irregularidades
Hospital São Jorge, em Salvador
Maternidade Professor José Maria de Magalhães Neto, em Salvador,
Hospital da Criança, em Feira de Santana
Hospital Deputado Luis Eduardo Magalhães, em Porto Seguro
Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, em Santo Antônio de Jesus
Hospital Regional Juazeiro
Hospital do Oeste, em Barreiras
Hospital Geral Santa Tereza, em Ribeira do Pombal
Hospital Eurídice Santana, em Santa Rita de Cássia
Hospital Regional de Castro Alves, em Castro Alves
Hospital Regional Dantas Bião, em Alagoinhas

Informações e texto final do jornal *Correio.