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Joalheiro famoso e cantora da Timbalada envolvidos na Operação Faroeste.
Original da Folha, editado
Na varanda de seu apartamento, que fica em um dos bairros mais caros de Salvador, o joalheiro Carlos Rodeiro ergue o celular, liga a câmera e dá um giro de 360 graus para mostrar as pessoas ao seu redor: “Está bombando, está bombando, está bombando”.
Na festa, que aconteceu em um sábado de Carnaval, os convidados bebericavam uísque ou espumante sentados em torno de uma mesa de centro repleta de arte sacra ou debruçados na sacada com vista para a baía de Todos-os-Santos.
O regabofe se repete em praticamente todos os Carnavais, quando empresários, artistas, políticos, desembargadores e outras personalidades do mundo jurídico da Bahia vão ao encontro do joalheiro.
Com relação próxima com grande parcela do poder na Bahia, Rodeiro se tornou personagem da Operação Faroeste, depois de ter sido alvo de mandados de busca e apreensão da Polícia Federal.
Principal operação do Ministério Público Federal contra venda de decisões judiciais, a Faroeste se ramifica em investigações que envolvem outros Poderes e ajudou a desmontar um suposto esquema de vendas de decisões por meio de advogados que operavam para interessados.
Com a primeira fase deflagrada há menos de um ano e meio, a operação teve origem em uma disputa de terras na divisa da Bahia com o Piauí e o Tocantins e se expandiu com a ajuda de delações premiadas.
Até fevereiro de 2021, oito desembargadores já haviam sido afastados do Tribunal de Justiça da Bahia por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), além de outros três juízes. Três desembargadoras estão presas
preventivamente, e uma quarta está em prisão domiciliar.
Carlos Rodeiro foi alvo de busca e apreensão sob suspeita de que suas joias eram um meio de lavar dinheiro do suposto esquema de venda de sentenças e também de que subornava autoridades.
Em seu celular, os investigadores encontraram diversas conversas com a então
procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Ediene Lousado.
Isso indicaria, na interpretação do Ministério Público Federal, “que ela defenderia seus interesses e receberia joias e empréstimos, uma vez que, ante a magnitude do cargo ocupado, não se revela crível que a autoridade máxima do parquet faça assessoria jurídica pro bono para ele”.
Ediene, por exemplo, intermediou a relação de Carlos Rodeiro com o secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório. Ainda entregou, em uma viagem para Brasília, um colar de Rodeiro de presente para a então procuradora-geral da República Raquel Dodge.
Para a investigação, uma “sistemática que aparenta possível tentativa de cooptação da máxima autoridade do Ministério Público brasileiro, responsável, em última instância, pelo desfecho da Operação Faroeste”.
“Raquel amou o presente! Depois te mando as fotos”, disse Lousado antes de enviar uma imagem com Dodge usando o colar. Depois, Lousado pede a Rodeiro que lhe faça uma transferência bancária porque estava “precisando muito”.
“O áudio do gerente hoje me assustou. Meu limite já caiu, cartões atrasados e demais compromissos também. Td pq [Tudo por que] não posso pegar empréstimo, sequer vender minhas férias ao banco posso, por causa do cargo e da licitação.”
Rodeiro, aponta o material apresentado pelos investigadores, pediu a Lousado que interviesse em um processo ligado a um advogado investigado na operação.
Além do joalheiro, as investigações também miraram personagens do meio artístico baiano, incluindo Amanda Santiago, ex-vocalista da banda Timbalada. A cantora é filha da desembargadora Maria do Socorro
Barreto Santiago, que está presa desde 2019. Em dezembro, ela também foi alvo de busca e apreensão no âmbito da Operação Faroeste.
Amanda, segundo as investigações, é suspeita de ser receptora de recursos ilegais destinados à desembargadora, que é ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia.
O Ministério Público Federal diz que Socorro usava suas filhas “como vias de captação de vantagens indevidas, demonstrando preocupação com a incorporação de bens em seu nome”.
Os investigadores usam, para provar isso, relatórios financeiros, trocas de mensagens em aplicativos de celular e informações sobre ligações telefônicas trocadas com outros suspeitos.
Segundo relatório do COAF (órgão federal de inteligência financeira), Amanda Santiago teve movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 8 milhões “numa conjuntura de absoluta incompatibilidade financeira, visto que sua renda declarada é de R$ 1.000”.
Amanda esteve na linha de frente da Timbalada entre 1999 e 2007, e dividiu os vocais com cantores como Ninha e Denny. Depois que deixou a banda, ainda seguiu por um tempo em carreira solo.
Logo após ser alvo de operação, no ano passado, disse em vídeo que iria provar a sua inocência.
“A minha família é inocente, eu sou inocente, minha mãe é inocente. Eu digo isso porque minha mãe já está numa preventiva há mais de um ano e já apresentamos provas e perícias para provar a inocência dela e a minha impressão é a de que não estamos sendo ouvidos”
Polícia Federal realiza busca e apreensão em gabinetes do Tribunal de Justiça da Bahia.
A Polícia Federal realizou operação de busca e apreensão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na manhã desta quinta-feira (28). Informações obtidas pelo Bahia Notícias indicam que os agentes saíram com malotes das dependências do tribunal, armados, na companhia de uma delegada.
A busca e apreensão de documentos foi realizada nos gabinetes dos desembargadores afastados Lígia Ramos e Ivanilton Santos.
Os dois desembargadores foram afastados na última fase da Operação Faroeste, deflagrada em dezembro do ano passado. A desembargadora Lígia Ramos está presa em Brasília.
O desembargador Ivanilton foi afastado das atividades por determinação do ministro Og Fernandes, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nesta quarta-feira (26), por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada uma correição no cartório de Formosa do Rio Preto, a partir de provas encaminhadas pelo ministro relator da Faroeste.
STJ: Ministro diz que existiam grupos e facções no Tribunal de Justiça da Bahia que brigavam pelas melhores fatias de propinas.
Relator da Operação Faroeste, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes disse que as investigações apontam a existência de “grupos antagonistas” no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que se “digladiam” para obter vantagens indevidas. A declaração foi dada nesta quarta-feira (6), quando a Corte julga o recebimento da denúncia da Faroeste, que foi responsável pelo afastamento de cinco desembargadores baianos.
“Quando chegaram as primeiras peças, eu passei a ter um sentimento de que nós estávamos tratando de possíveis ilícitos praticados por alguns desembargadores, alguns juízes, nos termos do que se apurava. No desdobramento das apurações, o que se observou, permitindo a linguagem pouco técnica, mas eu tenho elementos para confirmar isso já a essa altura, de que tínhamos no Tribunal de Justiça da Bahia verdadeiras alas que eram entre si um tanto antagônicas, mas que tinham modos de proceder em relação a esse tipo de infrações que estamos aqui a ver, absolutamente idênticas”, apontou Og para os pares.
O ministro frisou que não estava fazendo uma acusação contra o Tribunal de Justiça da Bahia como um todo, “com respeito a uma tradição, ao mais antigo Tribunal de Justiça do país, e que tem uma história muito bonita”, e que as investigações ainda estão em curso. “Mas no contexto atual, o que se observa – e nós temos vários desdobramentos, porque nessa colaboração premiada há uma sucessão de fatos que serão objeto de investigação, não se pode dizer ainda que são verdadeiros – que indicam, como falei, que há nichos dentro do tribunal nem sempre harmônicos entre si”, sugeriu.
Og Fernandes aponta ainda que as investigações sugerem que esses grupos iam de encontro às decisões do outro lado no curso do processo. “Como são grupos antagonistas, há decisões de um grupo que são às vezes modificadas pelo outro grupo. Não significa dizer que esse outro grupo necessariamente esteja fazendo isso somente pela consciência jurídica, mas o tempo e as investigações que estão sendo feitas ainda irão provar”, reforçou.
“Então aqui e ali, os meus pares vão ver decisões que foram modificadas aparentemente com sentido de tornar uma situação juridicamente correta, mas no fundo o que ocorre é que há grupos se digladiando dentro do tribunal para obtenção de lucro, obtenção de vantagens indevidas na profissão. Quem viver, verá”, concluiu.
STJ quer saber mais sobre “Operação Fake News” e implicações dentro da “Operação Faroeste”.
Por Cláudia Cardozo para o Bahia Notícias
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) encaminhe para a Polícia Federal todo material produzido no curso da Operação Fake News, deflagrada em julho de 2019, para conter um suposto ataque a desembargadores do Tribunais de Justiça da Bahia (TJ-BA) (saiba mais).
No ofício, o ministro endereça o pedido ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) e ao Departamento da Polícia do Interior (Depin), órgãos da Polícia Civil da Bahia, assim como para a Superintendência de Inteligência da SSP-BA, à Vara Criminal de Barreiras, à Vara de Crime Organizado do TJ-BA e ao Departamento de Polícia Técnica.
Og pede o envio de informações como relatórios de inteligência, quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal sobre venda de sentenças e decisões que envolveram a disputa de mais de 360 mil hectares de terras no oeste baiano.
Tais fatos são apurados no âmbito da Operação Faroeste que, atualmente, conta com três magistrados presos: as desembargadoras Maria do Socorro e Sandra Inês Rousciolelli e o juiz Sérgio Humberto Sampaio.
O pedido do ministro consta na decisão que determinou a prisão de Sandra Inês na última terça-feira (24) (relembre aqui), a partir de uma solicitação da Polícia Federal, conduzida pela delegada Luciana Matutino Caires.
A PF está à frente da investigação sobre suposta venda e compra de sentenças ligadas a pessoas da Bom Jesus Agropecuária e à desembargadora Sandra Inês Rousciolelli. Já o Ministério Público Federal (MPF), a partir da atuação da procuradora da República Lindora Maria Araújo, investiga pessoas ligadas ao cônsul Adailton Maturino e ao borracheiro José Valter Dias.
A Operação Fake News investigou a divulgação de uma publicação chamada “Era uma Vez no Oeste”, que apontava alguns desembargadores investigados na Faroeste, como integrantes de uma “organização criminosa”.
No dia da operação, os mandados foram cumpridos na casa do advogado Kleber Cardoso de Souza, em Barreiras e no escritório dele. Outro alvo da operação era o ex-prefeito de Formosa do Rio Preto, Domingos Bispo. Também foram cumpridos mandados em São Paulo.
Eles foram apontados como os autores da publicação contra os desembargadores. Em novembro de 2019, a Polícia Civil pediu o arquivamento da investigação contra o advogado Kleber Cardoso, um dos autores da denúncia que deu origem à Operação Faroeste.
Na época, a publicação circulou em grupos de WhatsApp, gerando desconforto entre os membros do TJ-BA. Em sessões plenárias, o então presidente do tribunal, desembargador Gesivaldo Britto, anunciou que medidas foram adotadas para coibir a divulgação das fake news e para identificação dos autores (saiba mais aqui).
Também afastado na Operação Faroeste, Britto chegou a atacar o Bahia Notícias ao falar sobre as medidas que havia adotado para conter as fakes news (veja aqui).
Nota do Tribunal de Justiça da Bahia sobre Operação Faroeste
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde o início da “Operação Faroeste”, tem colaborado e prestado total apoio às instituições competentes, tais como: Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal e Polícia Federal.
A operação de hoje (24/03/20) representa mais um desdobramento do processo instaurado, desde 2013, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o qual se encontra em tramitação perante o STJ. Houve mais uma etapa da “Operação Faroeste” com busca e apreensão de documentos no prédio sede do TJBA. O trabalho foi conduzido pela Polícia Federal, não se tratando, portanto, de novo acontecimento.
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para o julgamento do aludido processo e, portanto, capaz de esclarecer os fatos aqui mencionados
Para o Presidente do TJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, apesar de lamentar, profundamente, tais fatos, a administração tem, como dever fundamental, prestar todo e qualquer apoio, a fim de que qualquer fato, envolvendo magistrados e servidores, seja esclarecido e apurado. A transparência da gestão tem sido o pilar deste Tribunal de Justiça.
O TJBA, à luz da Constituição Federal, respeitará sempre o “Princípio do Contraditório” que preserva a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.
Desembargadora do TJ-BA e o filho são presos em nova fase da Operação Faroeste
A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli foi presa na manhã desta terça-feira (24), por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte determinou a prisão temporária da magistrada e de dois advogados, sendo um deles, o filho dela, Vasco Rusciollelli. A operação a 5ª fase da Faroeste e aconteceu nas cidades de Salvador, em Praia do Forte, além de Rondonópolis, no Mato Grosso.
Operação Faroeste visa desarticular um possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os crimes investigados, além de corrupção ativa e passiva, são lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
A informação é do Bahia Notícias.
Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo foi empossada como desembargadora no dia 24 de agosto de 2015, sendo sua primeira missão assumir a Câmara do Oeste, com sede em Barreiras.
TJ-BA nomeia desembargadores alvos da Operação Faroeste para cargos no tribunal
Gesivaldo Britto, ex-presidente do TJ-BA, foi nomeado para a seção criminal e José Olegário e Maria do Socorro para a seção cível
Afastados desde 19 de novembro de 2019, no âmbito da Operação Faroeste, os desembargadores Gesivaldo Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago, que está presa no presídio da Papuda, em Brasília, e José Olegário Monção Caldas foram nomeados pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para as seções criminal e cível.
O afastamento dos seis magistrados detidos foi confirmado e ampliado para mais um ano no início deste mês por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo informou o Tribunal as nomeações são para seguir o regimento interno da Corte, a qual assegura aos desembargadores a nomeação para cargos em Turmas e Câmaras do judiciário. Na prática, as nomeações apenas indicam onde estão alocados os desembargadores, que só podem ocupar os cargos após autorização judicial.
Gesivaldo Britto, ex-presidente do TJ-BA, foi nomeado para a seção criminal e José Olegário e Maria do Socorro para a seção cível. A nomeação dos juízes substitutos também já foi publicada. De acordo com o TJ, a nomeação dos desembargadores é na verdade um retorno aos cargos que ocupavam antes de fazerem parte da Corte.
Do Metro1
Operação Faroeste: Pleno do Tribunal de Justiça anula a portaria espúria que chancelou o grilo de terras.
Estopim para a Operação Faroeste, a portaria que dava a posse de 366 mil hectares de terras a um ex-borracheiro de Barreiras, concedida pelo Conselho da Magistratura do TJ da Bahia em 2015, foi definitivamente anulada pelo pleno da Corte na última quarta.
No julgamento, o TJ reconheceu os equívocos jurídicos da portaria. A informação é de Jairo Costa Júnior, no portal do Correio.
Existem ainda brasas sob as cinzas da Operação Faroeste. As investigações chegam aos pontos mais cruciais, ao tocar nas túnicas dos mais poderosos no Estado. Mas é fato corrente que muito ainda vai ser trazido ao público.
Faroeste: TJ abre processo contra servidoras por extraviar processo contra juiz preso
Cláudia Cardozo, no Bahia Notícias
Onde está o processo criminal da Bom Jesus Agropecuária contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio? Essa é a pergunta que a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tenta responder. A empresa é uma das partes que disputam com o borracheiro José Valter Dias 366 mil hectares de terras no oeste baiano. O juiz está preso por envolvimento em venda de sentenças na disputa das terras e é investigado na Operação Faroeste.
Para tentar responder a questão, a Corregedoria instaurou dois processos administrativos disciplinares contra duas servidoras que podem estar envolvidas no “estranho desaparecimento” da representação criminal contra o juiz. As servidoras A.M.S e S.O.S podem ser responsabilizadas por desídia, por não cumprir os deveres funcionais previstos na Lei de Organização Judiciária da Bahia. A atuação da Corregedoria das Comarcas do Interior só veio a ocorrer, entretanto, após um pedido de providências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enviar ao órgão um extrato da movimentação processual da representação criminal contra o juiz investigado. O processo deveria ter sido remetido pelas servidoras para o TJ-BA por falta de competência daquela unidade para julgar o feito contra o magistrado. O despacho determinando o envio dos autos ao TJ-BA foi assinado pelo próprio Sérgio Humberto, responsável pela Vara Única de Formosa do Rio Preto, em 15 de agosto de 2018.
O desembargador-corregedor Salomão Resedá solicitou da escrivã A.M.S o extrato de movimentação processual da representação da empresa contra o juiz. A escrivã informou que o processo foi enviado ao tribunal no dia 17 de agosto de 2018. Entretanto, a sindicância encontrou irregularidades na movimentação processual e observou a ocorrência de desvios funcionais. No dia 10 de dezembro de 2019, a escrivã A.M.S informou que enviou os autos de agosto de 2019. Já no dia 11 de dezembro de 2019, a escrevente do Cartório dos Feitos Criminais de Formosa do Rio Preto, S.O.S, informou que em uma busca realizada no cartório foi localizado comprovante de envio de documentos por malote ao TJ datado de 23 de agosto de 2018 contendo um envelope lacrado, malote 00829, lacre 2970937, sem o número do processo. A escrevente apresentou a certidão de remessa do processo. O malote, porém, estava vazio, conforme informado por um servidor do setor de Protocolo e Correspondência do TJ-BA. Ele atestou que “não foi identificado o recebimento dos autos do processo 0000738-65.2016.805.0081 neste setor de documentação e informação do Tribunal de Justiça”. Destacou que havia apenas “guias de postagem”, considerando como “meros comprovantes de postagens dos correios, efetuadas pela unidade e habitualmente encaminhados ao Núcleo de Documentação e Informação – NDI”. A Diretoria de Distribuição do Segundo Grau atestou que não foi identificado ou recebido qualquer recurso ou ação originária referente ao magistrado.
Segundo o desembargador Salomão Resedá, as informações são contraditórias e indicam a existência de irregularidades por parte das servidoras. O desembargador chegou a ouvir A.M.S e uma servidora da prefeitura de Formosa do Rio Preto que trabalha no fórum, mas não conseguiu extrair, com exatidão, elementos concretos sobre o paradeiro do processo, se foi ou não enviado ao TJ-BA ou sua localização real. Já ao juiz assessor especial da Corregedoria, Antonio Maron Agle, a escrivã afirmou que fez a conclusão do processo ao juiz em 6 de outubro de 2016, entregando os autos à assessora do magistrado, mas somente foram devolvidos por Sérgio Humberto no dia 17 de julho de 2018, após sua localização no gabinete do juiz por uma equipe de inspeção do CNJ. A escrivã aduziu que o caderno processual foi devolvido com despacho ordenando a remessa ao TJ, mas que tal despacho não foi publicado imediatamente, e tampouco a remessa foi de logo realizada. Ela se deparou com os autos após retornar de licença prêmio e disse que em 17 de agosto de 2018 determinou a publicação e a remessa dos autos.
A servidora S.O.S afirmou que recebeu o processo do juiz Sérgio Humberto Sampaio durante a inspeção do CNJ e que entregou à equipe uma cópia do caderno processual. Deduziu que, logo depois, colocou o processo em uma estante, em local destinado a publicação, e que deixou para fazer o ato quando a escrivã A.M.S retornasse de férias. A escrivã afirmou ao juiz corregedor que já havia providenciado a remessa ao TJ, e que antes o ato era feito pela servidora F.P.V. da prefeitura de Formosa do Rio Preto cedida ao Poder Judiciário. Tal servidora cedida diz que não se recorda do fato, não sabendo dizer se foi a responsável pelo envio ao TJ-BA.
A servidora A.M.S, segundo a sindicância, não exerceu controle do processo sobre a condução cartorária, permitindo que os autos ficassem com o juiz por dos anos, “em ineficiente postura de não realizar qualquer cobrança comprovada, além de ter permitido anômala carga à assessora, sem apresentar qualquer documento neste sentido, descumprindo deveres de zelo e dedicação às atribuições do cargo e procedendo de forma desidiosa”. Ainda segundo a sindicância, depõe contra sua conduta o “estranho ‘desaparecimento’ do processo”. Já a servidora S.O.S incorreu em erros ao deixar de dar o adequado andamento da representação criminal, sem promover a publicação do despacho do juiz ou realizar a remessa ao Tribunal, “em desidiosa conduta de passar o encargo à escrivã para quando do retorno das férias”. O relatório conclusivo deverá ser apresentado pelo juiz assessor da Antonio Maron em um prazo de 30 dias.
DANO À SOCIEDADE
O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, mesmo preso, terá que prestar informações para esclarecer o caso. O corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Salomão Resedá, afirmou que a conduta do juiz de reter uma representação criminal “por quase dois anos, sem realizar qualquer movimentação no período e somente o fazendo em função de inspeção do CNJ”, representa um “eventual potencial danoso à sociedade”. Para o corregedor, a postura do magistrado demonstra “interesse pessoal na demora do feito, tanto mais quando se trata de procedimento contra si manejado”. Para o corregedor, o juiz deixou de cumprir com “independência, seriedade e exatidão as disposições legais, excedendo injustificadamente os prazos para despachar, além da falta de fiscalização sobre a serventia quanto à tramitação processual”, ferindo a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Para não prejudicar a Bom Jesus Agropecuária, que impetrou com a representação contra o juiz no ano de 2016, o desembargador determinou a restauração dos autos extraviados. Por não terem sido recebidos por juiz de segundo grau, afirmou que é pertinente que isso seja realizado no juízo de Formosa do Rio Preto, por um juiz substituto, realçando a informação que tal caderno processual foi copiado para o CNJ durante uma inspeção. O desembargador também determinou que a conselheira Maria Teresa Uille Gomes, do CNJ, seja informada sobre o desdobramento dos fatos.
Tribunal de Justiça da Bahia elege novo presidente
O desembargador Lourival Almeida Trindade é o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
As eleições aconteceram na manhã desta quarta-feira (4), no Tribunal Pleno, e, na primeira etapa, o magistrado empatou com Cynthia Maria Pina Resende, ambos com 26 votos.
Já no segundo turno, Lourival levou com 28 votos e vai ficar à frente da Corte pelo biênio 2020/2022.
Além do presidente, serão eleitos nesta quarta-feira os 1º e 2º Vice-Presidentes, o Corregedor Geral de Justiça e o Corregedor das Comarcas do Interior. Os resultados estão previstos para serem divulgados no início desta tarde.
As eleições aconteceram, mesmo em meio aos ruídos de que uma nova fase da Operação Faroeste pode surpreender do TJ-BA a qualquer momento. Segundo fontes do BNews, a expectativa é de que, até essa quinta-feira (5), novos mandados sejam cumpridos contra magistrados do tribunal.
Apoiado pelo grupo do desembargador Mário Alberto Hirs, o nome de Lourival ganhou força após a operação Faroeste.
A investigação sobre venda de sentenças no TJ-BA retirou os desembargadores Maria da Graça Osório Pimentel e José Olegário Monção Caldas da disputa.
Nota da Redação:
As referências externas à trajetória de Lourival Almeida Trindade são as melhores. Homem sério, íntegro, inteligente e preocupado com a verdadeira função social da Justiça.
Veja um vídeo onde o pleno do TJ-BA debate a convalidação das designações de juízes
Na ocasião, o pleno apreciava a designação dos juízes de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia (a data é imprecisa), diretamente responsáveis por medidas arbitrárias no caso da grilagem de terras no território da Coaceral.
O juiz detido hoje, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, recebeu forte resistências de alguns membros do pleno, mas foi defendido pelo presidente Gesivaldo Brito, também afastado do cargo neste dia 19, no âmbito da Operação Faroeste e por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O vídeo serve apenas para afirmar que as designações podem ser apreciadas, no pleno, mesmo depois de passado algum tempo que o magistrado em questão tenha se afastado da Comarca
Polícia Federal cumpre mandado do STJ e busca e apreensão em gabinetes do Tribunal de Justiça
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 19/11, a Operação FAROESTE, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado a venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Mais de 200 Policiais Federais, acompanhados de Procuradores da República, cumprem quatro mandados de prisão e 40 mandados de busca e apreensão em gabinetes, fóruns, escritórios de advocacia, empresas e nas residências dos investigados, nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.
Também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes de Direito de suas funções.
Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça e têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.
Os magistrados afastados são:
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Gesivaldo Britto, desembargador e presidente do TJ-BA
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José Olegário Monção, desembargador
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Maria da Graça Osório, desembargadora
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Maria do Socorro Barreto Santiago, que é desembargadora.
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Marivalda Moutinho, juíza
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Sérgio Humberto Sampaio, juiz
Em nota, o TJ-BA informou que foi surpreendido com a ação e que ainda não teve acesso ao conteúdo do processo. Segundo o comunicado, a investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do TJ-BA serão prestadas, posteriormente, com base nos Princípios Constitucionais. Ainda na nota, o órgão informou que o 1º vice-presidente, Desembargador Augusto de Lima Bispo, assumirá a presidência da Casa temporariamente, seguindo o regimento interno.
Além da suspensão, os seis magistrados estão proibidos de entrar no prédio do TJ-BA, se comunicar com funcionários e utilizar serviços do órgão.
Já os presos na ação são:
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Adailton Maturino dos Santos, que é advogado e se apresenta como cônsul da Guiné-Bissau no Brasil
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Antônio Roque do Nascimento Neves, que é advogado
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Geciane Souza Maturino dos Santos, que é advogada e esposa de Adailton Maturino dos Santos
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Márcio Duarte Miranda, que é advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia diz que cobrou providências sobre terras de Formosa.
Por Flávio Costa e Eduardo Militão, do UOL de Brasília e São Paulo
Um dia depois de o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, ser cobrado sobre uma área de 350 mil hectares suspeita de grilagem, o magistrado diz que cobrou de cartórios do oeste baiano o cumprimento de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como mostrou o UOL, o CNJ deu 24 horas para Britto e uma magistrada explicarem por que o tribunal transferiu 300 terrenos para um único casal no interior da Bahia.
A área envolvida é quase duas vezes maior que a cidade de São Paulo. O julgamento foi na terça-feira (10).
Em março, o CNJ havia anulado decisão da Justiça baiana e determinou que as matrículas dos imóveis rurais retornassem aos antigos donos. Mas a ordem não foi cumprida.
O Conselho quer saber o motivo da recusa, e o magistrado respondeu que o cumprimento da ordem cabe aos cartórios da região, no oeste baiano.
“Ressalto, Excelência, que compete à Corregedoria das Comarcas do Interior promover a disciplina e a fiscalização dos serviços extrajudiciais das Comarcas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto”, disse o magistrado em ofício à Maria Tereza Uile, do CNJ.
O documento foi enviado ao UOL nesta sexta-feira (13) pela assessoria de imprensa do TJ da Bahia, depois da publicação da reportagem sobre o julgamento do Conselho.
“Esta Presidência expediu, nesta data (11/09/2019), ofício à Corregedoria das Comarcas do Interior, solicitando informações sobre as providências adotadas pelo Órgão correcional para o cumprimento das determinações notificados da primeira decisão do CNJ”, afirma documento assinado por Gesivaldo Britto ao CNJ.
Até o momento os cartórios do oeste da Bahia não informaram se as terras continuam nas mãos de um único casal ou se voltaram para os agricultores da região, rica em plantações de soja.
“Tão logo sejam encaminhadas tais informações, esta Presidência cientificará esse Conselho Nacional de Justiça”, disse Britto. No documento, Britto se defende e diz que atende “prontamente” as ordens do CNJ. “Esta Presidência atendeu prontamente às determinações a si dirigidas, inexistindo, portanto, recalcitrância”, afirmou.
CNJ intima Tribunal de Justiça da Bahia para anular portaria sobre terras da Coaceral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a intimação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para anular, imediatamente, a controversa portaria que transferiu 366 mil hectares de terra em Formosa do Rio Preto a um único homem, José Valter Dias. A área é do tamanho de cinco vezes a cidade de Salvador. O cartório de registro de imóveis de Formosa do Rio Preto também será intimado.
O CNJ comunicou o fato à Corregedoria Nacional de Justiça, pedindo que acompanhe o cumprimento das deliberações.
“Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o cartório de registro de imóveis da comarca de Formosa do Rio Preto/BA para imediato cumprimento das determinações contidas no acórdão proferido pelo plenário do CNJ (3577907) em 14 de março de 2019. Dê-se ciência à Corregedoria Nacional de Justiça para acompanhar o fiel cumprimento das deliberações do CNJ”, escreveu a relatora do caso, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, em despacho assinado na quarta-feira, 14 de agosto.
Recentemente, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que o processo de execução deverá ser acompanhado pela própria relatora do caso no conselho.
Em 2015, o TJBA editou uma portaria administrativa que cancelou os registros imobiliários de 300 agricultores no Oeste da Bahia. Ao mesmo tempo, a portaria transferiu toda a área abrangida pelas matrículas dos agricultores, totalizando 366 mil hectares, para um homem só, o mecânico José Valter Dias. A portaria foi editada sem que os agricultores, que estão na região há mais de 30 anos, fossem sequer ouvidos.
Em março desde ano, o CNJ anulou a portaria do TJBA, por 12 votos a um. O tribunal baiano recorreu da decisão, defendendo que as terras permanecessem com José Valter Dias. Mas o CNJ rejeitou o recurso.
Segundo a decisão de março do CNJ, não é possível a edição “de um ato administrativo com o fim deliberado de cancelar matrículas e desconstituir títulos vigentes há mais de três décadas”. A decisão também apontou que “a forma erigida pelo TJBA para cancelar as matrículas” dos agricultores “viola os preceitos legais e as garantias do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa”, já que os interessados não foram sequer ouvidos. Na ocasião, o CNJ encaminhou o caso ao Ministério Público Federal “para providências que entender cabíveis, em face dos indícios de ilícitos praticados”.
Alvo de reclamação no CNJ, Juíza se diz “perseguida” pelo TJBA
Caso envolve decisões suspeitas que transferiram 366 mil hectares no Oeste da Bahia a um grileiro de terras.
Alvo de reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza Marivalda Almeida Moutinho afirmou que está sendo “perseguida” pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). De acordo com ela, a corte estaria jogando em seu colo a responsabilidade por tarefas que deveriam ser desempenhadas por outros juízes.
A afirmação foi feita em resposta a requerimento de explicações encaminhado pela Corregedoria do TJBA a pedido do CNJ, dentro de uma reclamação disciplinar apresentada contra o presidente do TJBA, Gesivaldo Britto, e as juízas Marivalda Moutinho e Eliene Oliveira.
“Note-se ainda que esta magistrada sempre foi zelosa e célere no exercício da magistratura, não tendo praticado nenhum ato que venha a desabonar sua conduta sendo fato público e notório da sua honestidade profissional mas que este Tribunal de Justiça insiste em persegui-la ao lhe atribuir responsabilidade pela prática de conduta de terceiros”, afirmou Marivalda Moutinho em documento encaminhado à corregedoria.
Na reclamação disciplinar, o presidente do TJ-BA é acusado de irregularidades na designação de juízes para atuar nas comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, no Oeste do Estado.
Marivalda Moutinho, que atuava como substituta de segundo grau em Salvador, foi designada para despachar a partir de 19 de novembro de 2018 em Formosa do Rio Preto, que fica a mais de mil quilômetros de distância da capital.
Em 14 dias, ela deu uma controversa sentença em um processo com mais de 30 volumes e intervenção de dezenas de interessados. A decisão transferiu a posse de 366 mil hectares de terra – área equivalente a cinco vezes a cidade de Salvador – a um único homem, José Valter Dias, que da noite para o dia se tornou um dos maiores latifundiários do país.
Após o recesso iniciado em 20 de dezembro, a juíza voltou a atuar na capital.
Marivalda também é acusada de impossibilitar o cumprimento de uma decisão do TJBA favorável aos agricultores, durante o período que atuou em Formosa do Rio Preto.
Nas explicações enviadas à corregedoria, a juíza negou ter dificultado o cumprimento da decisão e justificou que deveria despachar o processo porque ele estava paralisado havia muito tempo.
Ela afirmou que “teve exercício em um período curtíssimo, de um mês, porque teve início o recesso em 20/12/2018 e não poderia assim colocar e examinar todos os processos que estavam com seus andamentos paralisados de uma vez só e num período tão curto, cuidando de atender às urgências e cobranças de andamento efetivadas pelo CNJ”.
Ela também afirmou que o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, que atua na região há mais de dois anos, é quem deveria ter decidido o caso, mas não o fez.
“Continua sem entender, esta magistrada, na insistência de lhe atribuir prática de conduta de desobediência, desacato, insubordinação ou outra terminologia quando não existe e se alguém praticou não foi esta magistrada, seria o magistrado que à época estava a responder pela Comarca de Formosa do Rio Preto de forma plena e que injustificadamente esta Corregedoria em nada lhe incomoda, porque este é que deveria estar apresentando estas informações (…)”, afirmou.
A sentença de Marivalda Moutinho, proferida sem ouvir nem o Ministério Público nem dezenas de agricultores que estão no local há mais de 30 anos, vem causando prejuízos aos produtores e instabilidade na região.
Para completar, a juíza aplicou multa de R$ 1 milhão a uma parte que alegou sua suspeição para julgar o caso. A lei determina que, ao receber pedidos de suspeição, o juiz deve ou declarar-se suspeito ou encaminhar o requerimento para análise de uma corte de instância superior – o que não foi feito no caso.
A designação de Marivalda Moutinho para atuar em Formosa do Rio Preto só foi referendada pelo plenário do TJBA a posteriori, no dia 27 de março, sob forte resistência de diversos desembargadores, causando constrangimento ao presidente do TJBA.
A reclamação disciplinar contra os três magistrados baianos foi apresentada ao CNJ pelo deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT), membro da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, e pelo ex-deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que integrou o colegiado. Uma audiência pública promovida pela comissão em dezembro denunciou a existência de graves mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no Oeste da Bahia, “havendo fortíssima suspeita de ilícitos por parte de membros da magistratura baiana”.
Diante da reclamação, o corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, deu 30 dias para que os magistrados enviem explicações sobre o caso. Gesivaldo Britto e Eliene Oliveira têm até 20 de junho para se manifestar.
Caso da questão de terras em Formosa: Presidente do TJ-BA é alvo de reclamação no CNJ
Gesivaldo Britto é alvo de reclamação no CNJ por irregularidades na designação de juízes. Decisões suspeitas transferiram 366 mil hectares de terras a um único homem no Oeste da Bahia
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Gesivaldo Britto, virou alvo de reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela acusação de irregularidades ao nomear juízes para as comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, no Oeste do Estado.
A reclamação foi motivada por uma série de atos administrativos e decisões judiciais que transferiram a propriedade e a posse de 366 mil hectares de terra a um único homem, José Valter Dias. A área equivale a cinco vezes o tamanho da cidade de Salvador. Cerca de 300 produtores de soja que estão nas terras desde a década de 1980 estão sendo prejudicados.
A reclamação disciplinar foi apresentada pelo deputado federal Valtenir Pereira (MDB-MT), membro da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, e pelo ex-deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que integrou a comissão. Em dezembro, uma audiência pública promovida pelo órgão denunciou a existência de graves mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no Oeste da Bahia, “havendo fortíssima suspeita de ilícitos por parte de membros da magistratura baiana”, conforme relata a reclamação.
Segundo o documento, o presidente do TJBA tem designado juízes para o Oeste do Estado “em afronta aos critérios legais e com o único intuito de beneficiar o casal José Valter Dias e Ildenir Gonçalves Dias.”
A reclamação disciplinar inclui ainda as juízas Marivalda Moutinho e Eliene Oliveira, acusadas de praticar “atos absolutamente ilegais, em absoluto prejuízo à confiabilidade do sistema de justiça.” O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio também é mencionado.
No dia 1 de março, o CNJ anulou uma portaria de 2015 do TJBA que transferia a propriedade dos 366 mil hectares a José Valter Dias e cancelava cerca de 300 matrículas (registros de imóveis) de agricultores locais.
O presidente do TJBA apresentou recurso contra a decisão, defendendo que as terras permanecessem com José Valter Dias. Não oteve sucesso. Logo em seguida, ele nomeou a juíza Eliene Oliveira – que até então atuava em juizados especiais em Salvador, a 1.000 km de distância – para atuar em caráter excepcional, a partir de 27 de março, em Formosa do Rio Preto.
Duas semanas depois, a juíza Eliene Oliveira deu uma liminar contrariando a decisão do CNJ e transferindo novamente os 366 mil hectares a José Valter Dias.
A liminar foi suspensa esta semana pela desembargadora Ilona Márcia Reis.
A reclamação aponta que Eliene Oliveira concedeu a liminar sem sequer ouvir os agricultores, o Ministério Público ou o ICMBio – que é parte interessada já que as terras requeridas por Dias envolvem uma parcela importante de uma reserva ambiental, a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins.
Os juízes Sergio Sampaio e Marivalda Moutinho também deram decisões semelhantes, que tornaram José Valter Dias um dos maiores latifundiários do Brasil, sem que as outras partes interessadas sequer fossem ouvidas. As irregularidades apontadas também incluem o fato de que os juízes deixaram de analisar ou enviar ao TJBA pedidos de suspeição apresentados contra eles, optando por julgar os processos assim mesmo – ao contrário do que manda a lei.
A reclamação menciona sessão recente do pleno do TJBA em que diversos desembargadores questionaram os critérios de Gesivaldo Britto ao designar os juízes Sérgio Sampaio e Marivalda Moutinho para a região – o que desagradou o presidente da corte baiana.
“A designação ad hoc de magistrados com evidente intenção de atendimento aos interesses do casal Dias se assemelha a verdadeiro tribunal de exceção”, afirma a reclamação.
Deputada Jusmari terá recurso julgado amanhã no Tribunal de Justiça
A deputada estadual Jusmari Therezinha de Souza Oliveira terá, no dia de amanhã, recurso estrito, em processo no âmbito dos Crimes da Lei das Licitações, julgado no Tribunal de Justiça da Bahia.
O processo de número 0303277-16.2013.8.05.0022 foi instaurado a partir de denúncia do promotor de Justiça André Luís Silva Fetal, recorrido neste ato da magistratura.
O julgamento acontecerá amanhã, 14, pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, composta pelo relator Jefferson Alves de Assis e pelos juízes Júlio Cezar Lemos Travessa e Marivalda Almeida Moutinho.
COELBA é condenada a indenização milionária e pensão por culpa em morte de menor eletrocutada.
O Tribunal de Justiça da Bahia, através do colegiado da 5ª Vara Cível, tendo como relator o desembargador Baltazar Miranda Saraiva, decidiu acolher parcialmente apelo da Coelba, frente à ação dos pais de menor eletrocutada em sua residência, por motivos de instalação inadequada da eletrificação do imóvel.
A Coelba solicitou ao Tribunal a redução da indenização, na qual foi condenada, de R$700 mil para 500 salários mínimos, o que foi aceito.
No entanto foi mantido o pagamento, pela Ré, das despesas de funeral e sepultamento da filha dos Acionantes, Ayoval dos Santos Silva e Judilce dos Santos Silva, pais da vítima, limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária, devidamente corrigido pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, valor este a ser apurado em sede de liquidação.
Igualmente foi condenada a empresa Ré ao pagamento de pensão mensal aos Autores, correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo entre 01/03/2019, mês seguinte ao que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, e 01/02/2030, quando completaria 25 (vinte e cinco) anos, oportunidade em que deve ser a pensão reduzida para 1/3 (um terço) do salário mínimo até a morte dos beneficiários ou até 01/02/2075, data em que a menor falecida completaria 70 (setenta) anos, o que ocorrer primeiro, e, por fim, manter a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais
‘Não posso fazer nada’ sobre altas aposentadorias, diz chefe do TJ-BA
Por Rayllanna Lima / Rodrigo Daniel Silva, do Bahia.ba
“São direitos adquiridos. A legislação de um tempo atrás favorecia muito o servidor”, alegou o desembargador Gesivaldo Nascimento Brito
O novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Nascimento Brito, disse na manhã desta terça-feira (20) que nem ele nem o governador Rui Costa (PT) “pode fazer nada” sobre as altas aposentadorias de servidores da Corte baiana.
“Na verdade, não há como [mudar os valores das aposentadorias]. São direitos adquiridos. A legislação de um tempo atrás favorecia muito o servidor”, afirmou Gesivaldo em entrevista coletiva para apresentar o planejamento de sua gestão.
O bahia.ba noticiou, em janeiro deste ano, três servidores do TJ-BA (veja aqui, aqui e aqui) que se aposentaram com altos rendimentos.
OAB-LEM realiza caminhada cívica em protesto pelo abandono da Comarca
A seção da Ordem dos Advogados do Brasil em Luís Eduardo Magalhães realizou ontem, no final da tarde, grande caminhada cívica pelas principais ruas da cidade, em protesto pelo abandono do Forum da Comarca. A OAB pede um juiz titular para a Vara Cível, oficiais de justiça para cumprimento de mandados judiciais, mais funcionários concursados na comarca, um juiz para a Justiça do Trabalho, entre outras reivindicações.
Segundo o presidente da OAB local, Gilvan Antunes de Almeida, de mais de 30 funcionários lotados no Forum local, apenas 4 são pagos pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O restante são funcionários cedidos pela Prefeitura, que até pouco tempo pagava inclusive o aluguel do prédio do Forum.
Gilvan ressalta também que é grande o estoque de processos à espera de decisão e julgamento, cerca de 25.000 entre civis e criminais.
Estiveram presentes à caminhada, representantes da OAB/Barreiras, Cássio Machado, Antomar Machado e o Secretário Geral da OAB Bahia, Carlos Alberto Medauar Reis.
Varas criminais terão reforço de juízes no Mutirão Carcerário a partir de segunda (23)
A diretoria de 1º. Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vai verificar as varas criminais para as quais serão encaminhados os juízes designados pela Presidência para realizar o mutirão carcerário, a fim de conferir a situação dos presos provisórios.
O mutirão tem por objetivo reexaminar os inquéritos e processos de presos provisórios, sentenciados ou não, proferindo decisão em relação à permanência ou não do custodiado no presídio.
A Portaria Conjunta – editada pela Presidência do TJBA, Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior – prevê que a Assessoria Especial da Presidência para Magistrados fará levantamento das varas desprovidas de juiz titular.
O Tribunal de Justiça da Bahia deu exemplo nacional de rapidez ao instituir o mutirão, quatro dias após a reunião da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes das cortes estaduais, dia 12 de janeiro, em Brasília.
No encontro, a ministra pediu toda atenção por parte dos presidentes de tribunais e suas equipes de trabalho, no sentido de propor soluções rápidas para o enfrentamento da crise nacional. Além do mutirão carcerário, o tribunal da Bahia tomou outras providências.
O objetivo é tornar a necessidade do esforço concentrado um processo contínuo, e não pontual, provocando o comprometimento de todos os envolvidos, incluindo o Ministério Público, a Defensoria, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o governo estadual.
Um encontro, com este perfil de unir os diversos órgãos relacionados a praticar a justiça no sistema prisional, foi coordenado pela presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, na manhã de quarta-feira (18). Da imprensa do Tribunal de Justiça.
Acredita-se que apenas nas custódias policiais de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães existam cerca de 150 indivíduos privados de liberdade a espera de uma sentença judicial. Na semana passada, foi realizado um saneamento dos processos da Vara Crime de Luís Eduardo Magalhães, cujos resultados não foram divulgados.
Um passo atrás: TJ-BA pensa em extinguir a Câmara do Oeste
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) estuda a possibilidade de desativação da Câmara Especial do Extremo Oeste, instalada em fevereiro de 2015, em Barreiras.
A presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto Santiago, recebeu nesta quinta-feira (14) um relatório com um estudo aprofundado sobre a questão, feito por uma comissão formada pelos desembargadores Lisbete Teixeira, Pedro Guerra, José Alfredo da Silva e Pilar Célia Claro, além de funcionários da casa.
A Câmara do Oeste foi instalada em fevereiro de 2015, com o objetivo de descentralizar o Segundo Grau de Jurisdição. Para atender à demanda, foram criadas duas turmas, com quatro desembargadores cada, além de investimentos em estrutura e novos cargos comissionados.
O Pleno do TJ-BA já discutiu nesta sexta-feira (15) uma alternativa “temporária” para permitir a redução de custos com a estrutura.
Por maioria, foi aprovada a transferência de lotação dos desembargadores de Barreiras para Salvador – o que deve permitir um corte de gastos de quase R$ 200 mil.
Durante a sessão, o presidente da Câmara do Oeste, desembargador Mario Albiani Júnior, explicou que a medida não teria impactos no atendimento da região, apenas reduziria custos com passagens aéreas e diárias.
Tribunal de Justiça da Bahia escolhe nova Mesa Diretora
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago foi eleita presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o biênio 2016-2018. O pleito foi concluído em dois turnos, na manhã desta sexta-feira (20).
Na primeira votação, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago teve 27 votos; o desembargador José Olegário Monção Caldas, 17; e as desembargadoras Ivete Caldas Silva Freitas Muniz e Rosita Falcão de Almeida Maia contaram cinco, cada.
Para ser eleito em primeiro turno, o candidato precisava contar metade dos votos mais um, ou seja 28 votos. Daí a necessidade de realização do segundo turno com a participação dos dois mais votados, Maria do Socorro e José Olegário.
Neste segundo turno, a desembargadora Maria do Socorro venceu com 33 votos, contra 20 do desembargador José Olegário, e um voto em branco. No encerramento da sessão, a desembargadora saudou a todos os colegas, já como presidente eleita: “Amo a magistratura, amo o tribunal, por favor, me ajudem a firmar este pacto de governança entre todos os segmentos do Judiciário”.
Disputa
Além da presidente, os desembargadores elegeram quatro componentes da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o biênio 2016-2018: 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral da Justiça e corregedor das comarcas do interior.
Com 39 votos, a desembargadora Maria da Purificação da Silva foi eleita 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Também concorreu o desembargador Jefferson Alves de Assis, que candidatou-se ao cargo durante a sessão plenária, e teve 15 votos.
“Estou feliz e satisfeita porque quando a gente coloca o nome à disposição da votação dos colegas e tem uma receptividade como eu tive nos deixa muito felizes. Como já faço parte da Mesa atual, o resultado é um reconhecimento do trabalho”, afirmou a desembargadora.
A desembargadora Lícia de Castro Laranjeira Carvalho foi escolhida para o cargo de 2ª vice-presidente do TJBA com 48 votos. Ela declinou da possibilidade de ser eleita por aclamação e preferiu que fosse feita a contagem de votos.
“Estou muito feliz com os votos de confiança depositado. É a resposta do trabalho realizado e eu continuarei dando a minha contribuição judiciária”, disse.
Já o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim foi eleito corregedor-geral. Em disputa com a desembargadora Rosita de Almeida Maia, o desembargador recebeu 35 votos, contra 16 da desembargadora, e ganhou a eleição no 1º turno. Foram computados dois votos em branco e um nulo.
“O processo eleitoral transcorreu de forma tranquila e pacífica. E meus estimados colegas me permitiram ocupar este cargo. Espero dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo atual corregedor geral de justiça, que tem sido bem frutífero”, disse o desembargador, referindo-se ao colega José Olegário Monção Caldas.
No último cargo em disputa – o da Corregedoria das Comarcas do Interior –, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende ganhou 32 votos, contra 22 do desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá.
“Resolvi concorrer hoje, já tinha passado na minha cabeça mas não pensei que pudesse me candidatar. Tenho alguns projetos para melhorar o Poder Judiciário, principalmente, no interior, que está precisando muito de uma ajuda. É uma satisfação poder fazer alguma coisa em prol do Judiciário”, afirmou a desembargadora.
No final da sessão, o presidente Eserval Rocha desejou sorte aos futuros integrantes da Mesa Diretora. “Da minha parte afirmo que continuarei a prestar a mesma colaboração que sempre prestei a todos os desembargadores desde quando cheguei nesse Tribunal”, completou.
A votação foi feita por ordem alfabética. Os desembargadores, mais recentemente nomeados, Raimundo Sérgio Cafezeiro, Júlio Cezar Lemos Travessa e Ivanilton Santos da Silva, ficaram responsáveis pela contagem dos votos.
A composição da nova Mesa Diretora iguala a do período 2010-2012, quando o tribunal teve também quatro mulheres entre as principais lideranças, que vão tomar posse de seus cargos no dia 1º de fevereiro de 2016. Continue Lendo “Tribunal de Justiça da Bahia escolhe nova Mesa Diretora”
Câmara do Oeste: primeira sessão de julgamento será realizada em 24 de março
A primeira sessão da Câmara do Oeste está marcada para o próximo dia 24, terça-feira, às 8 horas, em Barreiras.
A pauta, publicada na edição do dia 12 de março do Diário da Justiça Eletrônico, prevê o julgamento de 23 processos.
Dentre eles, estão feitos originários de Riachão das Neves, São Desidério, Luís Eduardo Magalhães, Serra Dourada, Santa Maria da Vitória e Barreiras, algumas das comarcas abrangidas pela câmara.
A unidade foi instalada pela Presidência do Tribunal de Justiça em 3 de fevereiro passado.
Os pedidos de preferência de julgamentos e de sustentação de oral devem ser feitos pelos advogados por meio de protocolo na Secretaria da Câmara até o horário de início da sessão.
Convocação
Por meio de decreto judiciário publicado na edição desta sexta-feira (13) do Diário da Justiça Eletrônico, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi convocada para compor o quórum da sessão.
A desembargadora se junta ao desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, presidente da Câmara, e aos juízes convocados Eduardo Augusto Viana Barreto e Lígia Maria Ramos Cunha Lima para julgar os processos.
Justiça da Bahia libera utilização do benzoato de emamectina
O Tribunal de Justiça da Bahia autorizou a liberação de defensivos contendo benzoato de emamectina para o combate à lagarta helicoverpa armigera. A decisão vai contra o Ministério Público do Estado que, em maio de 2013, barrou a utilização do produto.
O benzoato de emectina foi importado no ano passado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia em caráter de urgência, depois de um decreto de emergência fitossanitária emitido pelo Ministério da Agricultura. O defensivo está estocado em Luis Eduardo Magalhães.
A helicoverpa armigera provocou prejuízos bilionários nas lavouras de algodão e soja do Estado nas duas últimas safras.
Segundo a Embrapa o inseticida benzoato de emamectina pode ser mais uma opção de produto para o controle de Helicoverpa armigera. Porém, é preciso considerar que existem pelo menos outros 24 produtos registrados emergencialmente, pelo MAPA para o controle dessa praga.
Estudos da Embrapa, realizados na cultura da soja, indicam que no mínimo cinco moléculas apresentam eficiência satisfatória quando aplicados em pulverização foliar nas doses de registro. Tais moléculas representam oito produtos registrados distribuídos em quatro diferentes grupos químicos (Diamidas, Pirazol, Oxadiazina e Diacilhidrazina), viabilizando a rotação de produtos com diferente modo de ação para evitar que se desenvolva populações de pragas tolerantes aos inseticidas, com o passar dos anos.
Nas regiões onde o uso emergencial do benzoato de emamectina for autorizado, é muito importante que o produto seja usado corretamente para se evitar danos à saúde humana e ao meio ambiente. Ao definir sua estratégia de manejo, o produtor deve procurar sempre optar por produtos mais seguros ao homem e menos impactantes ao meio ambiente, deixando o benzoato de emamectina apenas para casos extremos
Prefeito debate termo de cessão do prédio do Forum
O prefeito Humberto Santa Cruz e a procuradora do município de Luís Eduardo Magalhães, Danielle Almeida Luz se reuniram esta semana em Salvador com Franco Bahia Lima, Diretor Geral da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Igor Caires Machado, Secretário de Administração do Tribunal, para tratar do Termo de Cessão de Uso nº 10/2009 do imóvel destinado à operacionalização do Fórum, Cartório Eleitoral e Comarca de Luís Eduardo Magalhães, expirado neste mês de agosto.
No próximo dia 22, o prefeito Humberto Santa Cruz retorna a Salvador onde se reúne com o presidente do TJ-BA, Eserval Rocha para tratar deste e outros assuntos adiantados neste primeiro encontro. “Obtivemos autorização para que os serviços terceirizados também sejam arcados pelo Tribunal”, disse o prefeito. A partir de setembro a tendência é que os custos de manutenção e aluguel do imóvel passem a ser de competência do Tribunal de Justiça.
Na reunião desta semana também foram debatidos a abertura de um edital para Processo Seletivo visando à contratação de estagiários do TJ-BA prestarem serviço no município e outro para remanejamento dos servidores efetivos do Tribunal para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães.
Dos 33 funcionários, entre eles 9 estagiários, alocados ao serviço da Comarca, 32 tem seus salários suportados pela Municipalidade, fato que surpreendeu até o Diretor Geral do Tribunal de Justiça.
CNJ pede explicações ao Tribunal de Justiça da Bahia sobre a criação da Câmara do Oeste
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informe, no prazo de 15 dias, sobre medidas tomadas para a priorização do primeiro grau de jurisdição e a criação da Câmara Especial do Oeste. A decisão – da conselheira Gisela Gondin Ramos – foi tomada após pedido de providência da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). Para a instituição, a necessidade de investimentos na melhoria do primeiro grau no estado é urgente e deveria ser priorizado pelo TJ-BA frente à criação de outro órgão fracionário de segundo grau.
Para a presidente da Amab, a juíza Marielza Brandão Franco, o mais grave foi a extinção, por parte do Tribunal, de 34 vagas de juízes da primeira instância para criá-las na segunda. “Não somos contra, a princípio, à criação de qualquer tipo de Câmara, pois aproxima a população. O que estamos buscando é a prioridade ao primeiro grau. É preciso primeiro municiar os juízes de condições de trabalho. O próprio CNJ e as corregedorias estabeleceram como meta prioritária dar suporte à primeira instância para que esta funcione bem”, disse ao Bahia Notícias.
Na decisão, a conselheira do CNJ defende que “as iniciativas de interiorização da justiça de segundo grau, que merecem louvor, não podem ser patrocinadas às expensas da perpetuação de parcas condições de trabalho na jurisdição de primeiro grau, verdadeiro ponto de contato entre o povo e o Estado-Juiz e onde se concretiza, de fato, o direito fundamental de acesso à Justiça”.
Barreiras: Prefeito se coloca ao lado da EMBASA na Justiça por conta da taxa de esgoto.
Os oposicionistas de Barreiras estão em polvorosa. Descobriram que o prefeito Antonio Henrique entrou na ação da EMBASA junto ao Tribunal de Justiça que tem por objetivo obter liminar contra a proibição, através de lei, da cobrança da taxa de esgoto.
A lei que proibiu a cobrança da taxa de esgoto de 80% está em vigor desde 17 de abril do ano em curso e nunca foi obedecida pela Embasa, assim como nunca teve por parte do Poder Executivo, qualquer ato com vistas ao cumprimento do disposto no Inciso III do Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Barreiras, mesmo diante da concessão de várias liminares em Mandados de Segurança expedidos pela Justiça Estadual, determinando o cumprimento da Lei.
Pelo contrário, ao invés de expedir os regulamentos para a fiel execução das leis municipais, num flagrante descumprimento a Constituição e normas infraconstitucionais, bem como ao disposto no Artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Barreiras, o Prefeito recorre ao Tribunal de Justiça da Bahia (Processo: 0014710-59.2013.8.05.0000), afrontando o Poder Legislativo Municipal para defender os interesses da Embasa.
Em decisão que deverá ser prolatada nesta quarta-feira, 27, o TJ/BA decidirá se concede ou não liminar favorável ao Prefeito e a Embasa, suspendendo a eficácia da lei 1.029.
“Esta manobra jurídica do Chefe do Executivo, contrariando os interesses do povo de Barreiras, o coloca em carreira solo, ao abandonar o juramento que fez por ocasião de sua posse de obediência a Lei Orgânica do Município, para avalizar o histórico de desrespeito e extorsão praticados pela Embasa contra nossa população”, dizem líderes da Oposição.
O voto do corregedor que originou o processo dos presidentes do Tribunal de Justiça
Depois de citar desmandos de toda a ordem na Justiça da Bahia, como falta de pessoal nas varas de primeira instância*; o já celebre caso dos cálculos dos precatórios; um acordo à margem de licitação pública com banco privado para a construção de um anexo ao prédio do Tribunal de Justiça, em troca dos depósitos judiciais e das contas salário dos funcionários; o ministro Francisco Falcão, dá o seu voto de relator nas repetidas sindicâncias pelas quais passou a anterior e a atual presidência da Corte baiana. Esse voto foi que determinou a instauração de processo administrativo/disciplinar contra o atual Presidente e contra a ex-Presidenta do TJ e que determinou o afastamento dos dois desembargadores.
Na justificativa do voto, o Ministro cita casos claros de nepotismo cruzado, com filha de desembargador servindo em gabinete de outro, para efeito de folha salarial, mas morando em São Paulo, por exemplo. Mais: em tabela, demonstra como funcionários e magistrados deixaram de apresentar suas declarações de bens, além de casos de extrema gravidade acontecidos nos cartórios judiciais e extra-judiciais. Diz o voto do ministro Falcão:
“Todo esse acervo de irregularidades, revela, a mais não poder, a presença de veementes indícios para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos Desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei Complementar 35/1979, visto que deixaram de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, disposições legais e atos de ofício.
Não houve gestão e acompanhamento do cumprimento das determinações do CNJ, cuja origem está na competência constitucional de exercer o controle administrativo-financeiro do Poder Judiciário e merecem a mais alta relevância por parte dos destinatários.
Ao magistrado/administrador incumbe representação e gestão da instituição que capitaneia. Mutatis mutandis, chefia de Estado e de Governo. Priscas eras da presidência de Tribunal como momento de glamour. A consciência republicana, fortalecida pela existência do Conselho Nacional de Justiça, faz do biênio administrativo o ápice do labor da magistratura. Se os juízes trabalham muito, o magistrado/administrador deve trabalhar mais e, sobretudo, trabalhar bem!
Insta ter em consideração que muito se espera do magistrado/administrador. Ao alto valor da investidura das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos é simétrica a expectativa de que a pessoa investida ofereça à sociedade resultados relevantes, acima do ordinário, para gerar superávit ético.
Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário.
Ante o exposto e considerando a intensidade da falta dos sindicados na condução das responsabilidades de implementar as políticas nacionais do CNJ, expressas inclusive nas determinações decorrentes das Inspeções/Correições, voto pela instauração de processo administrativo disciplinar em face dos Desembargadores MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS e TELMA LAURA SILVA BRITTO.
Diante dos debates ocorridos durante a 179ª Sessão deste Conselho Nacional de Justiça, acolho consideração do eminente Conselheiro Gilberto Martins, aprovada pelo Plenário, para determinar o encaminhamento de cópia integral dos autos do procedimento ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Procuradoria Geral da República.”
É como voto.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
*Em entrevista à Rádio CBN, o presidente da OAB na Bahia, Luiz Viana Queiroz, assegurou que o déficit de pessoal do Tribunal de Justiça é calculado hoje em 10.500 serventuários e um número maior de 200 juízes, apesar das recentes nomeações.
A presidente da Associação de Magistrados da Bahia, Nartir Dantas Weber, diz que é comum, no Estado, um juiz responder por 3 varas ou até mais em número de até 5 comarcas.
OAB baiana consegue posse de seu representante no Tribunal de Justiça
A seccional baiana da Organização dos Advogados do Brasil – OAB obteve, ontem, importante vitória, ao impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal de Justiça – STF pela posse do advogado Roberto Maynard Frank no Tribunal de Justiça da Bahia. O Conselho Nacional de Justiça havia vedado a posse do advogado, dentro do quinto constitucional reservado à indicação da OAB na Corte baiana. Frank acabou, com a decisão do Supremo, tomando posse no final da tarde de ontem. A informação é do conselheiro Rener Torres de Sá, advogado militante em Luís Eduardo, que durante debate no Conselho da Instituição defendeu a representação, no Supremo, contra o Conselho Nacional de Justiça. Entenda o caso lendo a matéria publicada ontem aqui no Expresso.
Corregedoria do CNJ abre sindicância contra presidente e ex-presidente do TJ/BA
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, determinou nesta terça-feira a abertura de sindicâncias contra o atual presidente e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto.
Serão investigados indícios de irregularidades encontrados na correição realizada entre 8 e 12 de abril. Há, por exemplo, problemas no pagamento de precatórios. Foi apurada diferença de R$ 448 milhões entre o valor devido e o valor pago.
“O setor de precatórios está sem controle, sobretudo em relação aos cálculos de atualização das dívidas e verificação dos requisitos legais para a formação dos autos dos precatórios, expondo o ente público a pagamentos indevidos de grande monta”, diz o relatório da corregedoria.
A correição também detectou assessores de gabinetes trabalhando em regime de revezamento. Eles comparecem uma ou duas vezes por semana e, supostamente, trabalham de casa nos outros dias. Além disso, cerca de mil magistrados e servidores não apresentaram nos últimos anos a declaração anual de bens e renda. E há um contrato firmado com o Banco do Brasil, com dispensa de licitação, para a administração de depósitos judiciais.
O corregedor também relatou a suspeita de extravio de uma ação civil pública por improbidade que chegou ao tribunal em março de 2011. E afirmou que o tribunal descumpriu, sem justificativa, uma série de determinações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça em inspeções realizadas nas gestões de Gilson Dipp e Eliana Calmon. Leia mais em o Globo.
Como é que diz mesmo o jornalista Bóris Casoi? “Uma vergonha!”
Nova derrota de Oziel Oliveira, desta vez no Tribunal de Justiça.
A desembargadora Ezir Rocha do Bomfim, do Tribunal de Justiça da Bahia, frustrou a pretensão do deputado Oziel Alves de Oliveira, ontem, 21, quando decidiu analisar pedido de liminar interposto naquela Corte, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, após a manifestação das partes. Ao contrário do que pretendia o Deputado, que esperava a solução pronta ou liminarmente.
Acontece que o Poder Público, de acordo com o Código de Processo Civil, tem prazo quádruplo para contestar. O cidadão comum tem o prazo de 15 dias. Portanto o Estado terá o prazo de 60 dias para contestar. Como o Município é parte interessada, o prazo dobra, resultando em 120 dias. Dessa maneira a resposta do Tribunal de Justiça à pretensão do Deputado só virá em 120 dias, depois das eleições e até mesmo da Diplomação.
Veja o despacho da desembargadora:
DESPACHO OZIEL ALVES DE OLIVEIRA propôs a presente Ação Cautelar requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao parecer proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Em suas razões iniciais, o requerente sustentou que não houve a prescrição do seu direito a discutir a questão referente ao parecer do Tribunal de Contas dos Municípios. Salientou, ademais, que a manutenção dos efeitos do parecer acarretariam em danos graves e de difícil reparação ao requerente.
Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que as pretensões deduzidas na presente ação cautelar exige contraditório e aprofundamento da cognição, porque há que se averiguar cuidadosamente a questão discutida na presente lide. Em que pesem os argumentos expedidos pelo requerente, reservo-me a apreciar a concessão de efeito ativo posteriormente.
Citem-se os requeridos para apresentarem contestação no prazo de lei. Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Salvador, 21 de Agosto de 2012
EZIR ROCHA DO BOMFIM Juíza Relatora
Prefeito de Angical está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
O atual prefeito de Angical, Gilson Bezerra (PSB), o popular Gilsão, único prefeito da região Oeste já enquadrado pela Lei Complementar 135/2010, a chamada Ficha Limpa, recorre junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), segundo informações de pessoas próximas ao alcaide, da decisão da câmara de vereadores da cidade que acatou parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) optando pela rejeição de suas contas referentes ao exercício de 2009. Segundo a Ficha Limpa – estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal -, caso não consiga suspender ou anular a decisão do legislativo municipal no Poder Judiciário, Gilsão está automaticamente inelegível por oito anos, impedido assim de concorrer à reeleição em 2012. (ZDA)
Jusmari teria ganho no TJ doação do parque. E já mandou novo projeto para a Câmara.
Tramita na Câmara de Vereadores de Barreiras, em regime de “urgência urgentíssima”, projeto de lei sob número 037/2011 de autoria do executivo municipal, tratando novamente da doação da área do Parque de Exposições Eng. Geraldo Rocha.
Pela proposta, que deve ser votada hoje, quarta-feira, o legislativo autoriza a desafetação da gleba pública em favor de interesse privado, rito legal que não fora cumprido anteriormente. A lei estabelece ainda a exclusividade do uso do terreno para construção de um shopping center, sem citar nomes de empresas interessadas no negócio.
Segundo comentam, a retomada do projeto junto à Câmara é parte da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que apesar de não ter sido publicada oficialmente, já teria chegado às mãos dos advogados da prefeita Jusmari Terezinha. De Fernando Machado, do ZDA.
Kelly Magalhães entende que fechamento de comarcas é retaliação.
A deputada Kelly Magalhães (PCdoB) criticou hoje (25), na Assembleia Legislativa, a decisão do Poder Judiciário em fechar 50 comarcas no interior do estado. Para ela, essa ação certamente trará prejuízos para a população, principalmente os menos favorecidos que tem dificuldades com deslocamento.
A parlamentar acredita que essa atitude deve ser algum tipo de retaliação do Tribunal de Justiça da Bahia a Assembleia Legislativa. “Abrir e fechar comarcas no Estado é um papel do legislativo, a Assembleia não tiraria a sua autonomia de fazer isso. Essa ação foi muito rápida após termos aprovado a privatização de todos os cartórios da Bahia”.
“A casa não teve conhecimento prévio sobre o fechamento das comarcas e os deputados irão trabalhar para revogar esse grande equívoco da justiça”, concluiu Kelly.
Ministério Público consegue liminar contra doação do Parque pela Prefeitura.
A Juiza Titular da Vara da Fazenda Pública decidiu, hoje à tarde, deferir liminar à ação civil pública instaurada pelo Ministério Público que contraria a decisão da Câmara Municipal de doar parte da área do Parque de Exposições Geraldo Rocha de Barreiras a empresários para uma suposta construção de um centro de vendas. Segundo informações do jornalista Roberto Sena, a decisão estabelece inclusive multa diária por qualquer ato contrário à decisão da Justiça, que estaria fixada em R$10 milhões diários. A decisão foi publicada no final da tarde pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia.
Um dos trechos da ação inicial do Ministério Público pede:
“Seja declarada nulidade absoluta da autorização legislativa oriunda da aprovação do Projeto de Lei 032, de 30 de setembro, de 2011, ou outro que permita a doação da referida área sem o necessário procedimento licitatório.”
A sociedade civil organizada e opositores do Governo Jusmari Oliveira marcaram para amanhã, sexta-feira, às 17 horas, manifestação pacífica, em frente à Prefeitura Municipal, com o objetivo de reforçar institucionalmente a iniciativa do Ministério Público e a decisão da Justiça.
Certidão de casamento de Lula e Dilma vira em bate-boca no TJ/BA
O processo em que um servidor do Judiciário foi responsabilizado pela expedição ilegal, em cartório, da certidão de casamento do então presidente Lula com à época candidata Dilma Rousseff na campanha passada foi o pivô esta manhã de um dos embates verbais mais duros já ocorridos no Tribunal de Justiça da Bahia.
Quando debatiam a matéria, os desembargadores Clésio Rosa e Sara Brito se desentenderam e acabaram trocando ofensas pesadas em que termos como ditadura e corrupção ocuparam a cena de uma forma surpreendente, levando os colegas a corarem de vergonha.
“Magistrado corrupto deveria ser esquartejado em praça pública”, disse Sara num dos momentos mais leves da discussão. “A senhora deveria era curar seus traumas da ditadura, porque os meus eu já curei”, rebateu num momento mais light Clésio, em alusão ao passado de perseguidos políticos de ambos.
Como a presidente do Tribunal, Telma Brito, que chegou a punir o funcionário com uma suspensão, deu-se por impedida para julgá-lo, a presidência foi assumida pela colega Maria José Pereira. Aos gritos, Pereira exigiu que Sara e Clésio encerrassem a discussão, no que foi atendida a contra-gosto pelos contendores.
O funcionário acusado de expedir a certidão criminosa, dando conta de que Lula e Dilma teriam casado, foi inocentado por falta de provas. Do Política Livre.
Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia recebe membros do CALEM
No dia 10 de agosto deste ano, reuniram-se, na sala da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Presidente desta Corte de Justiça a Desembargadora Telma Laura Silva, o atual Presidente do CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães, o advogado Cristhiano Becker Cechet. Estavam presentes também os presidentes anteriores deste Clube, os advogados Fábio Marques Caino, Rener Torres de Sá, Gilvan Antunes de Almeida, e Júlio Soares para tratar de um assunto que perturba a comunidade de Luís Eduardo Magalhães há mais de 150 dias, em especial a comunidade jurídica.
A falta de juiz na Vara Cível deste Município, que é um fato que prejudica não somente os advogados, mas seus clientes, e a comunidade em geral.
Ainda na mesma data, o CLUBE foi recebido pelo 2° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Sinésio Cabral e pelo Corregedor Geral do Tribunal de Justiça Desembargador Jerônimodos Santos, os quais externaram o seu apoio aos reinvindicações dos advogados. As autoridades se comprometeram a envidar esforços junto a Corte de Justiça na consolidação de melhorias para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães.
Esta não foi a primeira vez que o CALEM dirigiu-se à Presidência do TJ/BA, já que em outras oportunidades já havia visitado aquela corte e oficiado, pedindo ações urgentes na designação de um juiz para suprir esta lacuna judicial em nosso Município, seja diretamente à Presidência, seja à Corregedoria do Interior para a Dra. Desembargadora Lícia Carvalho.
Aparentemente as ações deram resultado. Na referida reunião, a Desembargadora- Presidente informou ao CALEM que o edital já havia sido divulgado e que o interstício (período em que o juiz deve permanecer em uma comarca antes de ser promovido) não seria problema. Externou também o desejo do TJ/BA em instalar um sistema de administração judiciária, o que possibilitaria ao juiz despachar de comarcas distantes e eliminaria alguns dos serviços internos do cartório, agilizando o andamento processual. Todavia, o sistema somente poderá ser efetivamente instalado no primeiro semestre de 2012.
Ganha a comunidade jurídica e ganha a sociedade. A ausência de um juiz na vara cível não só comprometia o sustento dos advogados , também prejudicava toda a comunidade local, já que credores não podiam ajuizar seus créditos, menores não recebiam suas pensões alimentícias, e o Estado não conseguia promover a cobrança de seus tributos.
Ainda estamos sem juiz, mas pelo menos estamos vendo uma luz no fim do túnel.
Esta não foi uma ação isolada do CALEM.
O Clube, criado em 2005, já guarda em seu currículo importantes conquistas, como a atuação na instalação da comarca, a designação de um juiz substituto na Vara Cível, a elevação da comarca para entrância intermediária e com isso a criação de novas varas judiciais e a votação da criação da subseção da OAB em Luis Eduardo.
O Clube também custeou o aluguel de máquina fotocopiadora e a contratação de funcionário, a fim de que fosse viabilizada a “Carga Rápida” de processos pelos advogados da comunidade e da região.
Ainda atua ativamente no Conselho de Segurança, dentre outras tantas ações em prol dos seus associados, dos advogados e da sociedade.
“É praticamente impensável ter alguém que trabalhe contra as realizações do Clube, mas sempre há, infelizmente. Portanto, é comum recebermos críticas e mensagens desanimadoras, no entanto, jamais nos sentimos desestimulamos e, sempre seguimos em frente em busca de melhorias para a Comarca, advogados e, sobretudo para os jurisdicionados” diz Gilvan Antunes de Almeida, atual ouvidor ou como gosta de ser chamado “ombudsman”.
Se há reveses, há também momentos de alegria e reconhecimento pelo trabalho realizado.
“Enche-nos de alegria quando entramos em um gabinete de um Desembargador e somos chamados de afilhados de Luís Eduardo”, completa Fábio Caino presidente anterior desta instituição. Da mesma forma o reconhecimento do Clube não se limita ao Município, “quando vemos o clube agindo, em prol dos seus associados e da comunidade jurídica, ficamos muito inspirados, afinal a união desses advogados não é coisa fácil de se ver na atualidade” afirma Cássio Figueiredo, advogado em Barreiras.
“Muitas ações que tomamos acabaram sem dar resultado, mas isso jamais nos inibiu a continuar tentando”, diz Rener Torres de Sá, também ex-presidente do Clube, “se os beneficiários serão nossos associados ou não, se será o advogado militante ou a comunidade em geral, pouco nos importa. Da mesma maneira se seremos perseguidos por políticos corruptos, funcionários lenientes ou advogados com crises graves de vaidade e pouca ética, isso não nos afetará continuaremos a agir sempre” completa.
Entre vitórias e derrotas, entre conquistas e frustrações os membros do Clube continuam a atuar em nossa comunidade.
“Portanto, nossa ação sempre será pautada na Democracia, Ética e cooperação entre os colegas. Aqueles que não compartilham destes princípios, ou já deixaram o Clube ou tentam sabotar nossas ações” afirma o advogado Cristhiano Becker Cechet, atual presidente.
Dr. Claudemir assume titularidade da Vara Crime de Luís Eduardo.
O dr. Claudemir da Silva Pereira é o novo titular da Vara Crime desta Comarca de Luís Eduardo Magalhães. O Tribunal de Justiça está convidando para a posse do Juiz, que deverá se realizar no dia 25 de março, às 19hs, no Salão do Júri do Forum, na rua Ruy Barbosa. O Dr. Claudemir vinha exercendo a condição de juiz substituto, pois detinha a titularidade da Comarca de Formosa do Rio Preto. O Juiz já reside há mais de 2 anos em Luís Eduardo e adotou a cidade, onde já compartilha de uma vasta rede de amigos, principalmente entre os operadores do Direito. Leia outras notícias publicadas sobre o Juiz aqui e aqui.
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