Foram empossados nesta segunda-feira (16), em cerimônia no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, 98 novos juízes substitutos. Após o cumprimentos de todas formalidades das investiduras, o primeiro colocado no concurso público, o agora juiz Valnei Mota Alves de Souza, discursou em nome dos colegas.
Com as posses, o quadro do TJ aumenta em 15%, número aquém da necessidade, uma vez que o próprio tribunal aponta déficit de 280 e mais algumas centenas de servidores. Aqui no além São Francisco, a carência é grande, com fóruns abarrotados de processos a anos, sem perspectivas de solução a curto prazo. Luís Eduardo Magalhães e Formosa do Rio Preto somam juntos mais de 21.000 processos empilhados.
Juízes promovidos tomam posse
Os 25 juízes promovidos pelo Tribunal Pleno para a Comarca da Capital tomaram posse hoje (16), às 14:30, no Tribunal de Justiça, em cerimônia presidida pela presidente, desembargadora Sílvia Zarif. São 15 juízas e 10 juízes. A nova sessão para as promoções, todas pelo critério de merecimento, foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os decretos de promoção foram publicados na edição do dia 20 do Diário do Poder Judiciário. Com TJ/Ba
O advogado Rener Torres de Sá nos adiantou hoje que ouviu diretamente do juiz corregedor das Comarcas do Interior que Luís Eduardo Magalhães ganhará um juiz auxiliar, depois da nomeação de 103 novos juízes pelo Tribunal de Justiça. Rener disse também que não acredita que o posto avançado da Justiça do Trabalho, que será instalado na Câmara Municipal, em Luís Eduardo Magalhães vá atrapalhar empresários:
Não acredito que qualquer trabalhador deixe de entrar com reclamatória trabalhista pelo fato da Justiça funcionar apenas em Barreiras. Ele procura o advogado em Luís Eduardo, que formaliza o processo. O posto avançado vai é poupar tempo e dinheiro dos empresários, que não precisam se deslocar a Barreiras para responder aos processos.
O Diário do Tribunal de Justiça da Bahia publica hoje, decretos do poder judiciário, assinados pelo desembargador Mario Alberto Hirs, presidente do TJ, nomeando 98 novos juízes para comarcas do interior da Bahia. Como ainda não foram designados, é provável que um juiz seja enviado para Luís Eduardo Magalhães, haja vista a visita da corregedoria, há menos de 3 meses, e a situação de processos acumulados nesta comarca.
Ato Público da OAB
Os advogados de Barreiras estão se mobilizando para um Ato Cívico de Protesto que será realizado nesta quinta-feira, 29 de agosto, na Câmara Municipal de Barreiras. A Subsecção de Barreiras da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um manifesto expressando a indignação dos profissionais da advocacia com a situação dos órgãos da Justiça Estadual, desprovidos de meios humanos e materiais aptos a solucionar os conflitos de interesses.
Pretende a OAB que sua manifestação seja ouvida pelas autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, especialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e pelo Conselho Nacional de Justiça. A OAB deseja, também, contar com o apoio da sociedade civil e das entidades que a representam, tanto porque o principal prejudicado com a crise judiciária é o próprio cidadão, como porque considera ser indispensável grande pressão da opinião pública para que o Poder Público saia da inércia.
Embora, de um modo geral se saiba que as deficiências do Poder Judiciário se verifiquem em todo o território nacional em grau maior ou menor, sustentam os advogados barreirenses que a situação local é ‘deplorável’ tal qual como, recentemente, o Ministro Joaquim Barbosa qualificou o desempenho do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em questões relativas à improbidade administrativa.
A fim de demonstrar o apoio da população os advogados estão promovendo um abaixo-assinado, pois a Justiça Estadual se acha, efetivamente, às voltas com milhares de processos sem solução em decorrência da manifesta insuficiência do número de juízes e de serventuários, além da má organização administrativa, o que se infere por ser este o quadro de praticamente todas as comarcas baianas.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu as inscrições do concurso para cartórios extrajudiciais, marcadas para iniciar hoje (14 ). A nova data será definida ainda este mês. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-BA, o adiamento se fez necessário porque não estavam previstas no cronograma a realização das audiências públicas para divulgação dos resultados de cada fase do concurso. O cronograma será readequado.
Em 2011 foi sancionada a Lei n° 12.352/11, que autorizou a privatização dos cartórios extrajudiciais baianos. Mas, em 15 de maio de 2013, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão de afastar administradores de cartórios extrajudiciais que não ingressão por concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. A decisão obrigou que os Tribunais de Justiça (TJ) de 14 Estados e do Distrito Federal abram concurso em 90 dias.
“O concurso da Bahia é o mais esperado, pois serão estatizados todos os cartórios do estado. São 1.383 ofícios vagos tanto para provimento quanto para remoção, com salário que variam de acordo com a função”, conta o coordenador do curso preparatório Concurso de Cartório, Heverson do Valle. Do Acorda Cidade.
O desembargador Antonio Pessoa Cardoso, corregedor do Tribunal de Justiça da Bahia para as comarcas do Interior, determinou, através de portaria e em caráter provisório, que Dilma Dias do Nascimento, delegatária do Protesto de Títulos da Comarca de Barreiras, passe a responder pelo Tabelionato de Notas de Luís Eduardo Magalhães.
Também como resultado da visita de correição que fez há cerca de 4 meses, o Corregedor determinou instauração de sindicância para apurar atuação dos representantes da Magistratura na Comarca, designando o bacharel Ícaro Almeida Matos, Juiz Auxiliar da Corregedoria, para conduzir os trabalhos.
Assistência atenta à importância do tema: a desorganização da Justiça em LEM
A equipe da corregedoria do Tribunal de Justiça, que visita esta semana Luís Eduardo Magalhães, chefiada pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, teve, na manhã desta terça feira, durante audiência pública, um retrato preciso do funcionamento da máquina da Justiça em Luís Eduardo Magalhães, com pronunciamentos importantes dos presidentes da OAB local, César Cabrini; do Clube dos Advogados, Gilvan Antunes de almeida, do prefeito Humberto Santa Cruz e dos advogados Lenon, Márcio Rogério e Abel César Silveira Oliveira.
O Corregedor fez várias intervenções, mas não mostrou surpresa com a situação, que certamente se replica na maioria das comarcas do Estado
À tarde, em reunião privada de quase quatro horas com os advogados, o Corregedor recebeu outras informações e conciliou pequenas diferenças entre as reivindicações apresentadas.
O cenário não é bom. Segundo foi revelado nos diversos pronunciamentos, 14 mil processos, só na Vara Civil, repousam nos escaninhos dos cartórios, sem solução à vista. Falta de juízes, falta de funcionários, falta de recursos de toda ordem, fizeram dos advogados, “verdadeiros mendigos de gravata” da Justiça, segundo classificou Carlos César Cabrini.
O Advogado afirma que, seja no atendimento dos cartórios, no tratamento recebido pelos juízes na dificuldade de se conseguir liminares e antecipação de tutela, os advogados enfrentam uma via crucis, pois, para fazer o processo andar normalmente, têm que implorar para a realização dos atos processuais.
No Ofício da OAB protocolado, além dos fatos que ocorrem no dia a dia, fizemos requerimentos solicitando mais juízes, servidores, treinamento para servidores que hoje são funcionários cedidos pela Prefeitura e Câmara de Vereadores. Pedimos também a inclusão da comarca no PROJUDI e e-SAJ (processos eletrônicos) ,e também a ampliação do horário de funcionamento do Cartório de Notas.”
Os encargos pesados do Município
Humberto fala, o Corregedor ouve: o município tem pesados encargos na manutenção da comarca
O prefeito Humberto Santa Cruz foi mais incisivo:
“O que o Município gasta para manter a Comarca funcionando, com o salário de cerca de 40 funcionários cedidos – O Estado só mantém 5 – e o aluguel do prédio do Fórum, daria para construir e manter duas escolas por ano. Pelas escolas posso ser responsabilizado. Pelo funcionamento da Justiça, não”.
Humberto foi mais longe: “A prefeitura também coopera com funcionários para o Departamento Regional de Trânsito (Retran), Ponto Cidadão, a Polícia Civil e Militar e daqui alguns dias iniciará as atividades com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
5 anos de trabalho
“Se os dois juízes dedicarem uma hora do seu dia para um processo e trabalharem oito horas por dia, incluindo domingos e feriados, levaria 1.750 dias para que todos os processos fossem despachados”, calcula o jornalista Anton Roos, do jornal Classe A e Revista A. Ou cerca de 5 anos de trabalhos ininterruptos, sem feriados, domingos ou férias. Isso sem contar novos recursos e petições extraordinárias em cada processo. Com base nos mesmos cálculos do Jornalista, se quatro novos juízes fossem alocados só na Vara Civil, ainda assim o andamento estaria defasado por mais de 2 anos.
Ao que parece a situação da Comarca de LEM não é única na Bahia e também no País. O próprio corregedor afirmou que o Tribunal está pressionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela pouca monta dos recursos transferidos pelo Executivo, apesar de estarem dentro do que a lei recomenda.
Socialismo de buteco
“O Poder Judiciário precisa chamar para si a sua responsabilidade e se fortalecer enquanto instituição. Enquanto isso não acontecer vai continuar acontecendo o que chamo de socialismo de buteco. A gente se reúne e fala, fala, mas não tem solução”, afirma o advogado Márcio Rogério.
O advogado Abel Oliveira, foi além, e classificou como caótica a atual situação vivida pela categoria em Luís Eduardo e região.
“Ser advogado em Luís Eduardo é um castigo. Muitos de nós precisam de atividades paralelas para sobreviver. O judiciário precisa fazer a sua parte. O pedido de socorro é urgente, para hoje”.
Entrave para o desenvolvimento
Gilvan Antunes de Almeida diz que a paralisação da Justiça em LEM está coibindo a instalação de grandes empresas, que ao tomarem conhecimento do atual quadro, preferem se instalar em Brasília, onde a justiça, mais célere, faz valer o direito comercial em tempo hábil. Ele apresentou uma série de documentos, onde o Tribunal de Justiça promete tomar providências e, principalmente, de um plantão judiciário, nos finais de semana, para questões urgentes e inadiáveis, quando o “fumus buonos iuri” ou o “esfumaçamento do bom direito” está claramente comprovado, em especial nos mandados de segurança e tutela antecipada.
Mesma situação no MP
Não foi citado durante a audiência pública, mas na observação deste Editor, as instalações e pessoal disponível no Ministério Público também são de uma carência notável. Os dois promotores estão confinados em espaço exíguo, sem funcionários e também com uma tarefa insana pela frente.
A Justiça de Santa Catarina negou o recurso do Ministério Público do Estado e autorizou o registro em cartório do Instituto da Cannabis (InCa). A entidade criada por estudantes universitários de Florianópolis, para pesquisar sobre o uso da maconha e as políticas públicas, tenta desde 2011 funcionar como entidade social. Ainda cabe recurso.
A decisão de autorizar o registro foi unânime e dada pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato, pela desembargadora e Maria do Rocio Luz Santa Ritta e pelo relator, o desembargador Fernando Carioni.
O procurador, Fábio de Souza Trajano, e coordenador de recursos cíveis do Ministério Público, irá aguardar ser intimado da decisão, para analisar se irá recorrer.
A discussão judicial dura dois anos. O pedido do InCa para ser oficializado gerou dúvidas no cartório Faria, na Capital. Os donos, então, consultaram a Justiça. O debate foi levado a uma das promotorias criminais.
O juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal, autorizou o registro, em agosto do ano passado. Ele justificou que há a necessidade de se manter a liberdade de manifestação. Morais fez uma única observação: para o instituto mudar a sigla, já que InCa é a abreviação oficial do Instituto Nacional do Câncer, ligado ao Ministério da Saúde.
Inconformado com a autorização, o promotor Henrique Limongi entrou com recurso. Na época, ele considerou a autorização absurda e a definiu como aberração, pois na visão dele a entidade estaria dedicada à disseminação e ao incentivo ao uso da maconha, além de fazer apologia ao crime.
Em artigo, escrito por Limongi, nesta sexta, ele voltou a comentar a decisão da Justiça. Ele escreveu que, sem se dar conta das consequências arriscadas, os desembargadores autorizaram, na prática, o induzimento ao uso da maconha no Estado e sua ampla difusão.
O promotor ainda lembrou que o usuário financia o tráfico, sendo estarrecedora essa deliberação.
Antigamente a boa era a da lata. Conta-se que um navio que deixava o porto do Rio de Janeiro foi perseguido pela Polícia Federal, por denúncia anônima de tráfico. Sentindo que seriam presos, os tripulantes jogaram milhares de latas com rótulo de conserva no mar. As latas vieram dar na praia de Ipanema, o maior fumódromo do País. Dada a qualidade da droga, todos pediam: me dá um baseado daquela erva da lata.
Agora os usuários vão pedir: me dá um baseado daquela da pesquisa.
Talvez seja por isso que a frase “Le Brésil n’est pas un pays sérieux”, atribuída ao general De Gaulle tenha sido tão divulgada na segunda metade do século passado.
Acusado de contratar bens e serviços com dispensa indevida de licitação, o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), foi condenado nesta terça-feira (18), pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à pena de três anos e nove meses de detenção.
Atendendo aos pedidos apresentados pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), do Ministério Público estadual, a Justiça também condenou o gestor à perda do cargo, pagamento de multa, inabilitação para função pública, além de torná-lo inelegível por oito anos.
Segundo informações do CAP, o prefeito promoveu a fragmentação de diversas despesas para burlar processos licitatórios. Durante o exercício de 2006, explica o MP, 15 processos administrativos foram desenvolvidos de forma irregular. Seis deles visavam a aquisição de combustíveis para o Município e perfaziam um montante de mais de R$ 250 mil, que foi fracionado para ser licitado por meio de carta convite. Outros dois convites foram utilizados para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, no valor total de R$ 94.165,00.
Além disso, seis processos de inexigibilidade de licitação foram desenvolvidos para contratação de serviços que deveriam ser efetivados por meio dos devidos processos licitatórios. Do Política Livre.
Enfim, com o exemplo do STF, parece que a justiça chega à gestão pública do País.
O prazo para que o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo (PDT), responda a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei de privatização dos cartórios expira na próxima segunda-feira (8).
O ato foi proposto pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e relatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A Adin questiona o direito do servidor de optar, a partir da privatização, se continua como funcionário público ou vira empresário responsável pela gestão do cartório. O prazo para optar expirou em abril.
A procuradoria argumenta que não existiu concurso público de provas e títulos para assumir o cargo. Caso os ministros do Supremo sigam o entendimento de Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até que o concurso público seja feito. Informações do A Tarde.
Promotores de Justiça, titulares das comarcas da Regional de Jequié, tiveram papel fundamental no Mutirão Carcerário 2012, realizado no município (distante 358km de Salvador), pelo Tribunal de Justiça. Durante três semanas, eles analisaram pleitos e pareceres e chegaram à concessão de 169 benefícios dentre indultos, progressões de regime e livramento condicional e, após a realização de uma audiência admonitória coletiva, foram liberados 90 presos. Com capacidade para 416 pessoas, o conjunto prisional de Jequié mantinha 846 detentos, sendo que 517 em prisão definitiva e 329 em prisão provisória.
O Ministério Público da Bahia ofereceu, hoje, 23, denúncia contra Jusmari Terezinha Souza de Oliveira, prefeita de Barreiras e contra o empresário Pedro Blen da Silva. A gestora é acusada de ter alugado, em 2009, máquinas e veículos para realizar serviços de terraplanagem e melhoria de estradas em povoados do município, ao contratar diversas empresas pelo valor de R$ 327,9 mil.
A promotoria mostrou também que, embora outras empresas constem como credoras, o denunciado Souza, representante da empresa Blen e Souza Ltda., foi o único beneficiário, que recebeu R$ 261,3 mil, valor menor que o efetivamente contratado.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia condenou, na mesma sessão, José Rufino Ribeiro Tavares Bisneto, prefeito do município de Candeal (a 168 km de Salvador), a dois anos de detenção por desvio de rendas públicas, através do remanejamento de recursos sem autorização da Câmara de Vereadores, e abertura de créditos suplementares, também sem autorização legislativa.
O prefeito perdeu o mandato e teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. A pena de detenção será convertida em pagamento de 300 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
O prefeito de Botuporã (distante 751 km de Salvador), Moaci Nunes de Queiroz, também foi denunciado, na mesma sessão, por haver, no exercício financeiro de 2009, fechado contratos diretos com pessoas físicas e jurídicas no valor de 1.979.945,00, sem atender às hipóteses previstas para o caso de inexigibilidade de licitação.
Da assessoria de comunicação do MP/BA, editado por este jornal.
A Seccional baiana da OAB emitiu nota pública esta semana destacando que os advogados da Bahia lamentam profundamente a decisão proferida pelo Ministro Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava ao Tribunal de Justiça do Estado o preenchimento de 11 vagas para o cargo de desembargador dentro do prazo de 60 dias a contar do início de agosto. Para a OAB-BA, o fato representa um atentado à advocacia e à cidadania do nosso Estado. “É profundamente lamentável que um Ministro do STF, que deve zelar pelo pleno funcionamento e celeridade do Poder Judiciário Brasileiro, objetivando o atendimento da prestação jurisdicional, profira decisão em desrespeito àqueles princípios constitucionais”, diz a nota. Leia o texto na íntegra.
Agora ficou um pouco mais difícil para o governador Jaques Wagner explicar: além do fato da primeira dama, Fátima Mendonça, ganhar R$ 14.600,00, no Tribunal de Justiça, os irmãos dela ganham bem mais: Francisco José Carneiro tem um salário de R$ 19.485,43 e Maria das Mercês Carneiro de Mendonça, R$ 23.702.72. Maria de Fátima Mendonça é servidora a 20 anos do quadro do TJ/BA e exerce funções gratificadas há 14 anos.
As informações são fundamentais para a Procuradoria Regional Eleitoral/BA pedir a impugnação dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos ou coligações, cujo prazo expira nesta sexta-feira, 13 de julho
A PRE/BA manifesta grande preocupação com a dificuldade apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), aos promotores Eleitorais, para apresentar a relação dos condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa. As informações são fundamentais para o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação, cujo prazo expira nesta sexta-feira, 13 de julho, conforme o artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990, a Lei da Ficha Limpa. No dia 7 de maio, a procuradoria solicitou ao TJ/BA a relação nominal, com os respectivos dados qualificativos, domiciliares, números dos processos e data de decisão, daqueles eventualmente condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato de improbidade administrativa, em decisão proferida pelo tribunal nos últimos oito anos, ou que tenham encerrado o cumprimento de pena nesse mesmo período. A PRE solicitou também as mesmas informações em relação aos candidatos a cargos eletivos, que tenham cometido os crimes previstos no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso “e”, da Lei Complementar n. 64/90. Em resposta, o TJ informou que somente poderia fornecer a relação mediante uma prévia lista nominal dos candidatos a ser apresentada pelo Ministério Público, que já foi encaminhada por vários membros do MPE. Segundo o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, “o fato é que o período para impugnações é até sexta-feira e muitos promotores estão com dificuldades em obter essa listagem com o TJ”.
De acordo com a “Lei da Ficha Limpa”, entre os inelegíveis estão as pessoas condenadas à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, as que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas – seja por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa ou por decisão irrecorrível do órgão competente.
Listas de inelegíveis
A PRE disponibilizou aos promotores eleitorais de toda a Bahia o acesso às listas de candidatos inelegíveis, por meio de uma ferramenta que permite a busca por nome do candidato. O cadastro de inelegíveis reúne dados solicitados pela PRE a diversos órgãos. Os órgãos oficiados pela procuradoria foram: Tribunal de Contas da União, Assembleia Legislativa da Bahia, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal – 1ª Região, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Contas da Bahia, Tribunal de Contas do Município, Procuradoria Geral de Justiça, Ministério Público da União, Procuradoria Geral do Estado da Bahia, 6ª Circunscrição Judiciária Militar, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, conselhos regionais de diversas profissões, câmaras de vereadores dos 417 municípios baianos e as 205 zonas eleitorais da Bahia.
Sabe aquela piada do inferno brasileiro, cuja pena diária era 20 chibatadas e tomar um copo de coco? Pois é. A instrumentalização da Lei da Ficha Limpa está parecendo o inferno brasileiro. Um dia faltava o carrasco, no outro o chicote quebrava, mais tarde o garçon que servia o coco não aparecia no serviço. Isto é: enquanto os promotores de justiça não tiveram ferramentas eficazes na mão, os fichas sujas continuarão impunes.
Foi incluído na pauta do dia 28 deste mês, na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, o julgamento do processo de nº 0010950-73.2011.8.05.0000, de autoria do Ministério Público, que avalia “Improbidade Administrativa” da prefeita de Barreiras, Jusmari Terezinha de Souza Oliveira. A desembargadora relatora da Câmara é a dra. Nágila Maria Sales Brito. Participam da mesma Câmara, os desembargadores Inez Maria Brito Santos Miranda e José Alfredo Cerqueira da Silva.
O processo, que tem origem na Comarca de Barreiras, deu entrada no TJ-BA em 1/08/2011.
A Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia está reunida nesta terça-feira, 12, com autoridades de Luís Eduardo Magalhães no Fórum da cidade para tratar de assuntos como tabelionato de notas, títulos e protestos e escrituras.
“Ao longo de quatro anos, uma ampla e detalhada investigação mostra que 4 dos 12 desembargadores montaram esquemas no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) para vender sentenças, satisfazer interesses de políticos locais, cobrar pedágio para liberar o pagamento de precatórios, confiscar parte dos salários dos assessores para financiar viagens ao exterior e cobrar dos cofres públicos indenização vultosa por danos morais por terem sido investigados.
Os indícios e provas colhidos levaram o Ministério Público a denunciar quatro desembargadores, dois procuradores do Tocantins, sete advogados, três servidores do tribunal e outras duas pessoas envolvidas no esquema.”
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O ex-prefeito de São Francisco do Conde, Antonio Calmon (PMDB), foi condenado pela Justiça a devolver R$ 17 milhões aos cofres públicos. A ação foi proposta pela Procuradoria Jurídica do município e acatada, na última terça-feira (13), pelo juiz da Comarca, Eduardo Pedro Simão.
Na ação, com base em pareceres de relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da época em que o peemedebista chefiava a prefeitura, a atual administração, ao assumir o mandato, alegou ter encontrado uma “significativa” diferença do patrimônio mobiliário municipal, que somada atinge a cifra de R$ 17.203.931,42.
“Não foram localizados no município bens no montante de R$ 5.228.780,10, bem como, identificou-se uma diferença de R$ 11.975.151,32 entre os valores contáveis e os registrados na Coordenação de Patrimônio”, diz o processo. Calmon ainda foi condenado a pagar verba indenizatória no percentual de 5% do valor da condenação, além do pagamento de todas as custas judiciais e demais despesas do processo. Do Bahia Notícias.
É bem por isso que certos prefeitos lutam para eleger um sucessor alinhado ou ainda fazer um segundo mandato, para que possam corrigir os erros contábeis do primeiro.
O Tribunal de Justiça da Bahia abre nesta terça-feira (24) as inscrições do concurso público para 99 vagas e formação de cadastro de reserva de juiz substituto. O salário é de R$ 18.335,82.
Os candidatos devem ter concluído o curso superior de bacharel em direito e possuir três anos de atuação na área jurídica. As inscrições devem ser feitas entre os dias 24 de janeiro e 24 de fevereiro pelo site www.cespe.unb.br/concursos/tjbajuiz2012. A taxa é de R$ 150. O concurso consiste de cinco etapas. A primeira consiste em prova seletiva. A fase seguinte terá a realização de duas provas escritas.
A terceira etapa compreende a fase de inscrição definitiva com sindicância de vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física, mental e psicotécnico. Os candidatos também serão analisados por meio de prova oral, na quarta fase, e avaliação de títulos, na quinta. A prova objetiva está prevista para o dia 27 de maio.
Todo o processo seletivo será realizado na cidade de Salvador (BA). Do G1.
Movimentar 150 milhões de reais num ano não é demais para funcionário ou magistrado ligado ao Tribunal de Justiça da Bahia? Quem informa é o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central. Quando um cidadão comum vai a qualquer banco depositar valores de 10 mil reais ou mais tem que declarar a origem do dinheiro. Existem dois países neste Brasil velho sem porteira.
Conforme anunciamos neste dia 15 de dezembro, já está na cidade para providenciar residência, o novo juiz titular da Vara Cívil de Luís Eduardo Magalhães, Pedro Rogério de Castro Godinho, transferido da Comarca de Tucano. Segundo informações apuradas por este periódico, Godinho deixou o trâmite de processos zerado na Comarca, exercendo com celeridade sua atividade judicante, o que sem sombra de dúvida esta Comarca está precisando.
Em breve conversa que tivemos ontem, Godinho, de 37 anos, mostrou-se um cidadão simples, de bom trato e interessado em números sobre a economia da cidade e a sua influencia geo-política.
O Juiz participa também, junto ao Tribunal de Justiça, da comissão de alto nível que trata da informatização avançada da Justiça baiana. Implantado este processo, o TJ-BA se equipara à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, com a eliminação dos processos físicos e a implantação dos processos virtuais, onde os operadores do Direito intervirão, remotamente, no andamento dos mesmos.
Prefeitos de 50 municípios baianos ameaçados de perder suas Comarcas se mobilizam para evitar a desativação definida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Nesta segunda (31), eles realizaram uma série de reuniões, com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), na tentativa de manter os serviços do Judiciário.
Eles visitaram a presidente do TJ baiano, desembargadora Telma de Britto, a quem falaram sobre a importância das comarcas para cada cidade.
“A presidente está irredutível”, comentou uma das lideranças, ao final do encontro. A desembargadora Telma Britto alegou questões orçamentárias para justificar a desativação das comarcas e citou a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O grupo de prefeitos seguiu, então, para a Assembleia Legislativa da Bahia, em busca de apoio para sua reivindicação. As conversas com os deputados levaram à busca de soluções para o problema.
O setor jurídico da UPB analisa a necessidade de mover uma ação administrativa, para mostrar as particularidades de cada município, ou até um mandado de segurança para manter as comarcas funcionando.
De acordo com a vice-presidente da UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, a entidade busca uma solução para o problema porque os prefeitos mostraram a extensão do prejuízo. Há municípios em que o serviço judiciário passará a ser prestado a mais de 100 Km de distância.
O jornal Folha de São Paulo publica hoje reportagem de Graciliano Rocha, afirmando que a Bahia vai privatizar cartórios sem realizar concurso público para definir os tabeliães que irão comandar uma máquina burocrática que faturou R$ 164 milhões em 2010.
O Estado é o único do país onde os cartórios são geridos pelo Tribunal de Justiça, mas uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto e sancionada no mês passado pelo governador Jaques Wagner (PT) determinou a privatização.
Um artigo da lei estabelece que o servidor que hoje é chefe de cartório poderá optar por permanecer no serviço público ou receber a titularidade do cartório.
Na prática, a lei sancionada pelo governador restaurou um privilégio abolido pela Constituição, que havia determinado a privatização dos cartórios extrajudiciais. Até 1988, o governo nomeava os tabeliães. A situação mudou com a exigência de concurso público.
Na Bahia, foi diferente: servidores aprovados para um cargo com salário médio de R$ 4.000 poderão se tornar automaticamente donos de um caixa milionário.
O Estado tem 1.643 cartórios, mas a lei privilegia, sobretudo, os 200 chefes dos cartórios mais rentáveis. Esse grupo faturou, sozinho, segundo o TJ-BA (Tribunal de Justiça) da Bahia, R$ 139 milhões no ano passado (84,7% do total).
“Os chefes de cartório fizeram um concurso para o serviço público e, no meio do caminho, perguntam a eles se querem continuar funcionários públicos ou querem ser donos de cartórios e ganhar 50 vezes mais. Essa opção é absolutamente fora de qualquer padrão de moralidade e absurdo”, disse a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Eliana Calmon.
Quando propôs a privatização em 2009, o TJ previa um processo de desestatização escalonado, realizando concursos nos cartórios à medida que os servidores que ocupam as chefias fossem se aposentando.
O artigo que efetiva tabeliães sem concurso surgiu no substitutivo do relator José Raimundo (PT), aprovado por unanimidade na Assembleia da Bahia. Sindicatos de servidores pressionaram pela mudança da proposta original.
A presidente do TJ-BA, Telma Britto, estuda um caminho para contestar a constitucionalidade dos tabeliães-biônicos. Segundo ela, o tribunal deverá acionar o CNJ e a Procuradoria-Geral da República para arguir a inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal).
A desembargadora diz que o questionamento no no STF não impedirá a organização do concurso para cerca de 500 tabelionatos “vagos” (sem chefe designado).
Em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (19/10), os desembargadores do Tribunal de Justiça aprovaram, por maioria, a desativação de 50 comarcas do Estado. A partir da publicação do Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, a Presidência do Tribunal de Justiça irá manter entendimentos com juízes, servidores e representantes das comarcas desativadas para ajustar a melhor forma de cumprimento da decisão. As comarcas desativadas são as seguintes: Gentio do Ouro, América Dourada, Barro Preto, Botuporã, Gavião, Ibititá, Ichu, Iramaia, Jussara, Macururé, Malhada, Morpará, Pindaí, Quixabeira, Rio do Antonio, Santa Luzia, São Domingos, São José do Jacuípe, Serrolândia, Souto Soares, Uibaí, Varzea do Poço, Acajutiba, Baianópolis, Caldeirão Grande, Canudos, Glória, Ibiquera, Itaeté, Itagimirim, Itaquara, Jitaúna, Maraú, Marcionílio Souza, Nilo Peçanha, Rodelas, Sátiro Dias, Teodoro Sampaio, Tremedal, Boa Vista do Tupim, Capela do Alto Alegre, Ibitiara, Itagi, Itamari, Licínio de Almeida, Nordestina, Palmeiras, Pé de Serra, Planalto e Potiraguá. Os magistrados entenderam da necessidade de reduzir custos. Ainda de acordo com a decisão, as comarcas desativadas serão agregadas às comarcas de mais fácil acesso, ouvidos os representantes locais.
Segundo o advogado Rener Torres, do Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães, CALEM, 41 juízes fizeram inscrições junto ao Tribunal de Justiça, para assumir a Vara Cível da Comarca. Como a Comarca é de entrância intermediária, os magistrados inscritos, atualmente em comarcas de primeira entrância, receberiam promoção. O critério para a escolha do Tribunal de Justiça seria então o de antiguidade, o que praticamente já define o juiz(a) escolhido entre os inscritos. Após a decisão do TJ, o Conselho Nacional de Justiça deverá homologar a escolha.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) conseguiu subir duas posições e é atualmente o antepenúltimo do país em velocidade na tramitação dos processos. No primeiro semestre de 2011, o TJ alcançou 66,48% da meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que era de não só julgar a mesma quantidade de processos que foram distribuídos neste ano, como tirar o atraso de anos anteriores. Estão mais lentas que a da Bahia as justiças de Rio Grande do Norte e Amazonas.
O estado de Sergipe é o mais célere do país, alcançando 117,55% da meta. Outras duas metas impostas pelo CNJ também não foram cumpridas, como a de criar unidade de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica e a de implantar sistema de registro audiovisual de audiências.
Enquanto o TJ-BA patina, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) dá exemplo: fez 140,53% da meta e foi o quarto melhor do país, atrás apenas de Tocantins, Roraima e Rio de Janeiro. Informações do jornal A Tarde.
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve julgar nesta quarta-feira, 10, o pedido de suspensão de liminar impetrado pelo Governo do Estado para manter o aumento abusivo de 13,64% da Embasa.
A liminar foi obtida pelo deputado estadual Bruno Reis (PRP) e vigorou durante todo o mês de maio. Em junho, a desembargadora Telma Brito, presidente do TJ-BA, acatou pedido do governo de suspensão da liminar, cujo mérito será julgado nesta quarta.
“Não preciso dizer que os baianos esperam dos desembargadores que se faça justiça. Afinal, quem precisa do amparo do Poder Judiciário é a população, é o consumidor que está pagando taxas e contas exorbitantes por um serviço de péssima qualidade”, declarou Bruno Reis.
Ele lembrou que, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010, os reajustes promovidos pela Embasa oscilaram entre 51,1% e 131,2%. No mesmo período, o IPCA, índice que mede a inflação oficial, foi de 22,21%.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, relativos a 2010, o Tribunal de Justiça mais afogado em processos do país é o da Bahia, com 462,5 mil ações pendentes. O TJ-BA também é o tribunal estadual que teve o pior desempenho. De 2010 para cá, essa realidade não mudou muito.
Classificado entre os piores do País pelo CNJ, o Tribunal de Justiça da Bahia aposta agora na qualificação dos seus servidores. As inscrições para o Programa de Capacitação em Práticas Judiciárias do TJ baiano estão abertas. Visa a promoção de melhorias na gestão jurisdicional através da capacitação dos funcionários, fornecendo ferramentas de trabalho para melhor prestação de serviços à população.
O programa vai permitir o desenvolvimento das carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, capacitando os servidores para a modernização da gestão dos serviços judiciários. Haverá 30 turmas de servidores, sendo os cursos realizados entre os dias 21 de março a outubro de 2011, com duração de 5 semanas (100 horas/aula) cada.
A carga horária do programa, de 100 horas/aula distribuídas em três linhas de ação, será voltada para analistas e técnicos judiciários, que exercem os cargos de escrivão, subescrivão, secretário, subsecretário, atendente judiciário e oficial de justiça, entre outras atividades. Os participantes obterão certificados de extensão pela FGV.
Como se dizia antigamente, existem três tipos de justiça: a boa, a má e a da Bahia. Continua assim ainda hoje?
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