João Pedroso de Campos, da Veja
Tag: Tribunal Superior Eleitoral
É vedado ao agente público, em campanha eleitoral, anunciar vantagens aos eleitores
O virtual pré-candidato a vereador, gestor do Programa Bolsa Família, Nelton Castro, está, certamente por desconhecimento da lei, infringindo a Lei Eleitoral, ao anunciar vantagens de convênios de descontos.
Veja o que a matéria da Câmara dos Deputados, advertindo, já nas eleições de 2018, que o objetivo do TSE é impedir o uso da máquina pública em favor de algum candidato:
As eleições ocorrerão em outubro, mas desde janeiro deste ano já começaram a valer regras sobre as condutas vedadas aos agentes públicos – sejam eles candidatos ou não. Entre essas condutas proibidas pela lei está a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe certas condutas para evitar práticas indevidas e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura. No início do ano, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do Poder Executivo, publicou cartilha com princípios básicos para nortear as condutas dos agentes públicos até a eleição.
Intenção do TSE com as medidas é impedir que a máquina pública seja usada em favor de alguma candidatura
Segundo a cartilha, são agentes públicos os agentes políticos (presidente, governadores, deputados etc.); servidores públicos efetivos e comissionados; empregados de órgãos públicos sujeitos ao regime celetista ou estatutário; prestadores de serviço para a atividade pública; estagiários em empresas públicas; terceirizados, gestores e permissionários de serviço público.
O diretor do departamento eleitoral da AGU, Rafael Rossi, explica as normas.
“O princípio basilar da legislação eleitoral é a ideia de preservação de forças no pleito eleitoral. A participação em campanha é um direito de todos os cidadãos, mas o agente público deve respeitar as normas eleitorais e os princípios éticos que regem a Administração para que não haja uso da máquina pública de forma indevida. Os agentes públicos podem participar das eleições desde que fora do expediente e sem se valer do status de ser agente público, sem mencionar o cargo ou sua atribuição.”
Desde o último dia 7 de julho, os agentes públicos, servidores ou não, estão impedidos de nomear, contratar, demitir sem justa causa, dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público. As exceções são aquelas relacionadas à nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
Nos três meses que antecedem as eleições de outubro, a União também não pode transferir recursos voluntários a estados e municípios. A não ser que se tratem de obras em andamento e com cronograma já fixado ou que atendam situações de emergência. A vedação vale também para as transferências de estados para municípios.
TSE apressa ação contra chapa de Mourão e Bolsonaro
O cenário político atingiu altas temperaturas em Brasília nesta terça, 25. Enquanto se discutia no Supremo Tribunal Federal uma eventual liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o jornalista Glenn Greenwald falava sobre Moro numa comissão da Câmara, começava a tramitar com mais velocidade, no Tribunal Superior Eleitoral, uma ação do PT para cassar a chapa eleita Bolsonaro-Mourão.
Se a maioria dos ministros do TSE votar pela procedência de alguma das ações, Bolsonaro e Mourão perdem seus cargos e ficam inelegíveis por oito anos. Neste caso, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), seriam convocadas novas eleições diretas, uma vez que a cassação ocorreria nos primeiros dois anos de mandato.
A ação mais relevante diz respeito à entrevista exclusiva que Bolsonaro concedeu à Rede Record exatamente no mesmo horário de um debate entre presidenciáveis promovido pela Rede Globo.
Na época, o presidente alegou razões médicas para justificar sua ausência no debate – ele se recuperava de uma facada sofrida algumas semanas antes, durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG).
Protocolada pela coligação de Fernando Haddad (PT), seu principal opositor nas eleições, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) afirma que o grupo Record deu “tratamento privilegiado” a Bolsonaro, concedendo-lhe mais espaço em suas plataformas (TV, rádio e internet) do que o destinado a outros candidatos à Presidência.
Bolsonaro se utilizou do tempo de uma empresa concessionária de serviços públicos “para expor ao público tudo aquilo que pensava, sem limitar-se às regras de um debate presidencial”, o que afronta os princípios da igualdade e da isonomia que orientam o processo eleitoral.
Na ocasião da entrevista exclusiva, o PT tentou obter uma liminar favorável da Corte Eleitoral para que a Record fosse impedida de exibir o programa.
O ministro Carlos Horbach, no entanto, negou o pedido, alegando censura prévia. Para ele, um eventual tratamento desigual conferido aos candidatos por uma emissora de TV não pode ser combatido antecipadamente, mas, sim, corrigido pela Justiça depois de já ter ocorrido.
A segunda ação que pede a declaração de inelegibilidade de Bolsonaro e Mourão é a que trata da exibição ilegal de outdoors em pelo menos 33 cidades distribuídas em 13 estados.
A coligação de Haddad argumenta que a Lei das Eleições proíbe outdoors mesmo fora do período de campanha eleitoral. Além disso, as propagandas podem configurar abuso de poder econômico, pois foram bancadas por terceiros, sem constar na prestação de contas apresentada por Bolsonaro à Justiça Eleitoral.
“A uniformidade das peças publicitárias revela a existência de uma ação orquestrada, a escapar da singela manifestação de apoiadores desavisados”, diz o PT. Para o partido, os outdoors também desequilibraram o pleito e violaram a autenticidade do voto, ainda que a chapa do PSL tivesse “total conhecimento das práticas” irregulares.
Os casos estão sob a relatoria do ministro Jorge Mussi. A instrução processual do primeiro processo, relativo à entrevista de Bolsonaro à Record, já foi concluída, incluindo a oitiva de testemunhas.
Em relação à ação sobre os outdoors, ainda estão pendentes o parecer do MPE e depoimentos de algumas testemunhas indicadas pela coligação de Haddad. O próprio TSE, entretanto, confirma a expectativa de que ambos os processos sejam julgados “nos primeiros meses do segundo semestre de 2019”.
Ao contrário dessas duas ações, que já estão adiantadas na Corte, estão em ritmo lento as quatro investigações que apuram se disparos em massa de mensagens pró-Bolsonaro pelo WhatsApp favoreceram ilegalmente sua campanha.
O TSE afirma que esses processos “seguem tramitação regular”.
O caso mais recente foi revelado pelo jornal Folha de S. Paulo, segundo o qual empresas brasileiras contrataram, durante o período eleitoral, uma agência de marketing espanhola para fazer os disparos em favor de Bolsonaro. O financiamento empresarial de campanha é proibido.
O TSE informou que só age mediante provocação e que, até o momento, não recebeu qualquer pedido para apurar o episódio.
Com informações do Valor Econômico e Estadão, com edição de O Expresso.
Os saltimbancos do TSE preparam uma pirueta jurídica espetacular no caso Dilma-Temer
Nesta democracia em que cachorros são amarrados com linguiça, tudo pode acontecer. A jornalista Helena Chagas afirma, em artigo na página Os Divergentes, que os saltimbancos do Tribunal Superior Eleitoral prepararam uma pirueta mágica para conseguir a cassação política de Dilma Rousseff e deixar incólume o fantoche do Grande Irmão do Norte naquilo que se convencionou chamar Presidência da República. Será mais um golpinho dentro do grande golpe maio de 2016.
Com nova composição, o Tribunal Superior Eleitoral prepara-se para dar uma pirueta no processo de cassação da chapa Dilma-Temer, liberado ontem para voltar à votação em plenário. O que circula agora, nos meios jurídicos, é que a decisão final que está sendo articulada no TSE deverá condenar a ex-presidente à inelegibilidade, mas absolver o atual presidente, Michel Temer.
Não seria exatamente a tese de separação das contas de candidatos a presidente e a vice, como pediu inicialmente a defesa de Temer, que não encontra amparo na jurisprudência. Mas o argumento central seria a separação de responsabilidades da dupla na campanha de 2014, que teria passado a ser possível a partir dos depoimentos de João Santana e Mônica Moura.
Embora defendendo a cassação da chapa como um todo, quem deu o caminho das pedras para amparar essa argumentação foi o parecer do sub-procurador geral Nicolao Dino, que veio a público ontem mas já era conhecido dos articuladores do TSE. À luz dos novos depoimentos, que acusam claramente Dilma de ter tido conhecimento do caixa 2 mas nada dizem sobre Temer, Dino concluiu que o atual presidente não teve responsabilidade nos delitos apontados. Pelo menos nesses. E sustenta que, mesmo que a chapa seja cassada e sua companheira condenada, Temer não deveria ser punido e nem perder seus direitos políticos.
O raciocínio seguinte, repetido por juristas que estão acompanhando o assunto, seria: se Temer não merece ficar inelegível, por que mereceria perder o cargo de presidente? E aí é que entra a pirueta, que inclui dar uma volta na cassação da chapa, ou seja, cassar Dilma e não cassar Temer. Uma pirueta e tanto, mas nada impossível para o ministro Gilmar Mendes, principal articulador da solução.
Num TSE com sete integrantes, bastar-lhe-ia ter mais os votos de seu companheiro de STF, Luiz Fux – que já se manifestou no sentido de não provocar instabilidade no país nessa decisão – e dos dois novatos nomeados recentemente por Temer: Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira.
Agora só falta mesmo é prender Dilma para ela delatar Lula. E o Bessias, é lógico. Só que aí o buraco é relativamente mais embaixo, convenhamos.
Hackers tentam invadir sistema de computadores do TSE
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, confirmou na manhã deste sábado (4) que houve uma tentativa de ataque ao sistema tecnológico da Corte, mas que os hackers não chegaram a invadir o sistema.
“Acontece cotidianamente (a tentativa de invasão), mas não chegaram a entrar no sistema do TSE porque exatamente o nosso sistema de defesa fez a proteção”, disse ele, em entrevista coletiva após a cerimônia para verificação do sistema que gerencia a totalização dos resultados das urnas eletrônicas.
Dias Toffoli destacou que a tentativa de invasão não ocorreu no sistema de totalização dos votos. A assessoria de imprensa do TSE esclareceu que a ação ocorreu no sistema de comunicação entre o TSE e os tribunais regionais eleitorais (TREs).
O ministro disse ainda que há uma rede “enorme” de defesa contra esse tipo de invasão. “Quando começa a atacar o sistema, ele tem uma proteção”, disse.
A notícia da tentativa de invasão foi publicada na coluna Panorama Político, do jornal O Globo. Segundo a publicação, a tentativa ocorreu há duas semanas e foram feiras 200 mil tentativas de acesso por segundo. Com a presença de Toffoli, do vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, e de representantes de partidos políticos, como o PT, o PSB e o PRB, o TSE realizou uma cerimônia nesta manhã para garantir a segurança do sistema de votação eletrônica.
A solenidade teve por objetivo avaliar se os sistemas que recebem os arquivos das urnas eletrônicas são idênticos aos de uma etapa anterior, realizada no dia 4 de setembro, quando houve a assinatura digital e a lacração dos sistemas. Com edição do Bahia Notícias e deste jornal.
TSE diz que mais de 141 milhões estão aptos a votar em outubro
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, anunciou hoje (9) que houve crescimento de 4,43% no número de eleitores aptos a votar nas eleições de outubro. De acordo com balanço parcial divulgado pelo ministro, o pleito deste ano contará com 141,8 milhões de eleitores. Em 2010, foram 135,8 milhões, o que representa aumento de 6 milhões de eleitores.
Os dados revelam ainda que foi superada a meta de cadastramento de eleitores pela biometria. As informações foram divulgadas após o fim do prazo para regularização do título de eleitor, na última quarta-feira (7). O balanço final será concluído até o dia 21 de julho.
Os números também mostram aumento de mais de 600% no número de solicitações de pessoas com deficiência para votar em seções especiais. De 1º de janeiro a 7 de maio, 1,04 milhões de eleitores fizeram o pedido na Justiça Eleitoral. Nas eleições de 2010, o número chegou a 148 mil. De acordo com o levantamento, houve diminuição de 47,32% no número de eleitores que pediram transferência de domicílio eleitoral. Neste ano, foram 1,13 milhão de transferências efetivadas, contra 2,13 milhões no pleito passado.
A Justiça Eleitoral também superou em 6,28% a meta de cadastrar 22 milhões de eleitores por meio da biometria. Até o dia 7 de maio, foram realizados 23,3 milhões de cadastros. Na eleição passada, a biometria foi usada para a identificação de 1,1 milhão.
Para Dona Dilma ganhar em segundo turno, calculando 20% de abstenções e votos nulos, vai ter que ter exatos 54.320.000 votos, um pouco mais que obteve nas eleições de 2010.
Duas batalhas campais se avizinham
Pelas pesquisas eleitorais cujos resultados circularam no meio político, neste início de ano, nenhum dos principais concorrentes aos executivos de Luís Eduardo Magalhães e Barreiras tem uma posição confortável. Em Luís Eduardo, a diferença entre Humberto e Oziel de Oliveira é pouca, dentro da faixa de erro da pesquisa. A rejeição também se equilibra. Temos os números completos, mas não podemos divulgá-los porque o Tribunal Superior Eleitoral, proíbe, no ano das eleições, a divulgação de pesquisas não registradas. Já são várias as intervenções do TREs de cada estado.
Barreiras
Também em Barreiras a situação, dependendo do cenário, é de pouca diferença entre os pré-candidatos Antonio Henrique e Zito Barbosa. Jusmari está abaixo da faixa de 2 dígitos, o que faz prosperar a tese de que abrirá mão de sua tentativa de reeleição em proveito da deputada Kelly Magalhães. As informações nos foram prestadas pelo jornalista Fernando Machado, o onisciente da Barreirinhas.
Prefeitos poderão ser impedidos de transferir domicílio eleitoral.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1668/11, do Senado, que impede prefeitos e vice-prefeitos de transferir domicílio eleitoral enquanto estiverem no exercício do mandato. O texto, que altera a lei eleitoral (Lei 9.504/97), integra o conjunto de propostas aprovadas na Comissão de Reforma Política do Senado, neste ano.
Atualmente a Constituição exige que o candidato tenha domicílio eleitoral na circunscrição em que pleiteia a vaga pelo menos um ano antes das eleições.
Os autores da proposta, os senadores José Sarney (PMDB-AP) e Francisco Dornelles (PP-RJ), explicam que a mudança de domicílio eleitoral tem sido utilizada por prefeitos que cumprem o segundo mandato e querem tentar um terceiro mandato consecutivo, em outro município.
Os senadores lembram que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem negado o registro de candidatura de prefeitos que alteram o domicílio eleitoral com esse objetivo. A proposta, que tramita em regime de prioridade, está pronta para ser votada no Plenário.
Se a lei passar este ano, as pretensões de Zito Barbosa, prefeito de São Desidério, de candidatar-se em Barreiras estarão definitivamente frustradas. Ao menos para as eleições de 2012.
Segundo o jornalista Fernando Machado, do portal ZDA, Zito Barbosa “ainda ocupa a função de chefe do executivo na cidade vizinha”, e que por conta do seu desejo de continuar prefeito de São Desidério até março de 2012, explicitado publicamente durante entrevista a uma rádio local, a nova Lei poderia impedir sua candidatura em Barreiras.
Resumindo, se a Lei passar a vigorar, o alcaide terá que renunciar o mandato até o fim de setembro próximo, caso queira disputar a prefeitura de Barreiras. E por mais que diga o contrário, o fato implica sim contrariamente ao projeto de Barbosa.
Diz ainda o jornalista barreirense que, sem contar com as questões políticas que envolvem São Desidério, renunciar agora para Zito significa a perda da imunidade e do foro privilegiado, o distanciamento dos cofres e da máquina pública. Abdicar da função de prefeito de um dos mais importantes municípios da região é sumir do noticiário. E pergunta, finalizando: “Ou seja, o Senado pode ou não impedir a candidatura de Zito Barbosa?”
Vai até o dia 14 de abril o prazo para regularizar títulos eleitorais.
Termina no dia 14 de abril o prazo para os eleitores faltosos possam regularizar sua situação. Quem não votou nem justificou ausência nos últimos três pleitos deve procurar o cartório eleitoral até essa data ou terá o título de eleitor cancelado. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), apenas 1,4% dos faltosos procuraram um cartório eleitoral. Em todo o Brasil, cerca de um milhão e meio de eleitores correm o risco de ter o título cancelado. É possível consultar a situação do documento na página do TSE na internet.
Em Luís Eduardo Magalhães, que teve uma abstenção maior que 20% nas últimas eleições e a população cresce mais de 10% ao ano, a maioria de migrantes, o movimento no Cartório Eleitoral deve ser volumoso. Calculamos que o colégio eleitoral do município possa crescer de 25 mil eleitores para mais de 35 mil nas eleições de 2012. O vereador Sidnei Antonio Giachini, líder do Governo na Câmara Municipal, tem lembrado sempre, na tribuna, que Luís Eduardo precisa incorporar o crescimento da população aos eleitores inscritos.
Lei da Ficha Limpa vale em 2010, diz TSE.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (10), por 6 votos a 1, que a lei da ficha limpa vale para as eleições de outubro deste ano. Com isso, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada, em processos ainda não concluídos, não poderão ser candidatos no pleito de outubro.
Queremos crer que, já que os processados em primeira instância poderão candidatar-se, deveria ser criada uma nova nomenclatura tipo ficha enxovalhada, ficha prestes a ficar suja, ficha com manchas indeléveis, ficha recuperável, ficha emporcalhada, ficha levemente insultada e a famosa, porém não tão desimportante, ficha definitivamente enlameada, a mais escatológica delas.
Empatada votação por propaganda antecipada de Lula e Dilma no TSE.
Três ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aceitaram acusação de propaganda eleitoral antecipada contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff. Eles votaram pelo pagamento de multa no valor de R$ 5 mil cada um.
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, e o ministro Fernando Gonçalves acompanharam hoje (16) o voto de Felix Fischer ampliando o placar em desfavor do presidente e da ministra. A votação agora está em 3 a 3. O julgamento da ação foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marcelo Ribeiro.
Ayres Britto ressaltou que a propaganda eleitoral é permitida apenas a partir de 5 de julho. “Há uma indistinção entre projeto de governo de projeto de poder no Brasil. Quem pensa em fazer seu sucessor, pensa em ser o sucessor de seu sucessor”, disse o ministro.
O DEM, PPS e PSDB baseiam a acusação de propaganda antecipada nos discursos proferidos por Lula e Dilma na inauguração da Barragem Setúbal, em Minas Gerais, em 19 de janeiro de 2010. Segundo a ação, o presidente afirmou, no discurso, que é importante que o governo inaugure o “máximo de obras possível” até o fim de março para “mostrar quem foram as pessoas que ajudaram a fazer as coisas nesse país”.
O voto do ministro Joelson Dias pelo não recebimento do recurso foi acompanhado dos ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Felix Fischer, por sua vez, pediu vista e abriu a divergência, sendo acompanhado por Fernando Gonçalves e Ayres Britto.
“Até três meses antes do pleito, autoridades podem participar de inaugurações, mas não podem incutir um candidato no imaginário do eleitor. Ainda que não haja pedido explícito de voto, trata-se de propaganda disfarçada”, disse Fischer.
Para quem vai gastar mais de 50 mil reais só com o aluguel do comitê central da campanha, o que significa uma multa de 5 mil reais? Só uma senhora muito velha, mais de 100 anos, que mora no interior de Juazeiro e não possui televisão, acredita que Lula e Dilma não têm usado a máquina do Governo para fazer propaganda antecipada.
Lewandowski vai comandar as eleições de 2010.
Menos de um ano depois de assumir uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, nesta terça-feira, presidente da Corte Eleitoral, com a missão de comandar as eleições de 2010. A posse de Lewandowski está prevista para abril.
“Eu tenho a certeza de que estaremosa altura da honrosa tradição desta Casa, e da Justiça Eleitoral, e que propiciaremos a todos os cidadãos e a todos os candidatos uma eleição tranquila, que chegará a bom-termo”.
Lewandowski foi eleito presidente do TSE depois que seu colega Joaquim Barbosa renunciou ao cargo de ministro do Tribunal por problemas de saúde. Apenas ministros do Supremo Tribunal Federal podem assumir a presidência do TSE. Ao contrário de seu colega Ayres Britto, Lewandowski acha difícil a implementação do voto aos presidiários ainda não condenados.
jornaloexpresso.com 