TSE

TSE permite inclusão de nome de candidaturas coletivas nas urnas em 2022.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta 5ª feira (16.dez.2021) resolução que permite a inclusão do nome das chamadas candidaturas coletivas nas urnas em 2022. Na prática, a medida permite que o nome do candidato seja acompanhado na urna pelo nome do coletivo que integra.

A resolução não permite a substituição do nome do candidato pelo nome do coletivo, visto que a candidatura ainda precisa ser individual. Ou seja, cada candidato do coletivo ainda precisa se inscrever individualmente. Eis a íntegra (335 KB).

As candidaturas coletivas não são previstas em lei e não há regulamentação que as define. Normalmente, são formadas por grupos de candidatos em acordos informais, no qual um único candidato assume a “face” do mandato e, se eleito, deve agir em consonância com os demais integrantes do coletivo.

A resolução aprovada pelo TSE fixa apenas a possibilidade de incluir o nome desses coletivos nas urnas.

Eis o que ficou definido pelo voto do ministro Edson Fachin:

“No caso de candidaturas promovidas coletivamente, a candidata ou o candidato poderá, na composição de seu nome para a urna, apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres. É vedado o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social.”

Segundo Fachin, a minuta “concretiza diretriz de democratização da participação política” e não colide com regras eleitorais, pois a candidatura em si continua a ser individualizada.

“A chamada candidatura coletiva representa apenas um formato de promoção da candidatura, que permite à pessoa que se candidata destacar seu engajamento em movimento social ou em coletivo. Esse engajamento não é um elemento apto a confundir o eleitorado, mas, sim, a esclarecer sobre o perfil da candidata ou do candidato”, disse o ministro.

Do Poder 360.

Os constantes ataques ao sistema eleitoral podem causar sérios problemas a Bolsonaro

O nível de irracionalidade no ataque às instituições podem levar o Soberano a ser declarado inelegível nas próximas eleições. Se o Ministério Público provar sua culpa na divulgação de notícias falsas contra o Tribunal, ele poderá estar fora das eleições e tentar o seu tão anunciado golpe de Estado. Depois de 1.682 declarações mentirosas em 2020, grande parte delas contra o Sistema Eleitoral, só uma tentativa de golpe para salvá-lo da prisão.

Relato do g1.globo.com, editado por O Expresso.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2), por unanimidade, a abertura de um inquérito administrativo sobre ataques à legitimidade das eleições.

O inquérito irá investigar crimes de corrupção, fraude, condutas vedadas, propaganda extemporânea, abuso de poder político e econômico na realização desses ataques.

O plenário do TSE também aprovou, com votação unânime, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Jair Bolsonaro seja investigado no inquérito que apura a disseminação de fake news.

O pedido de apuração é baseado nos constantes ataques, sem provas, feitos pelo presidente da República às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país.

Bolsonaro passou os últimos dois anos e meio afirmando que houve fraudes nas eleições de 2018. Nunca apresentou provas. Na semana passada, chegou a convocar uma transmissão ao vivo para apresentar o que seriam as supostas provas, mas na ocasião admitiu não ter provas e disseminou fake news.

As medidas foram aprovadas na sessão que marcou a retomada dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral após o recesso de julho. Presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que ameaçar a realização de eleições é uma “conduta antidemocrática”.

Ao apresentar seu apoio à proposta de inquérito administrativo, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que “com a democracia não se brinca, não se joga”.

O G1 pediu posicionamento da Secretaria de Comunicação do governo federal e da Advocacia-Geral da União e aguarda retorno.

Risco de inelegibilidade

Especialistas e juristas ouvidos pela TV Globo consideram que as ações do TSE podem levar à inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro – se ele for responsabilizado criminalmente a partir de investigação no inquérito das fake news ou a partir do inquérito administrativo aberto na Corte Eleitoral.

No primeiro caso, para que ocorra a inelegibilidade, é preciso uma condenação judicial, o que só acontece se houver um processo judicial a partir de uma acusação formal feita pelo Ministério Público – e, para que este processo possa tramitar, é preciso autorização de 2/3 da Câmara.

No segundo caso, o inquérito administrativo pode gerar multas na Justiça Eleitoral, além de servir como base para a contestação de um eventual registro de candidatura de Bolsonaro à reeleição.

Ataques e reações

Nas últimas semanas, Bolsonaro passou a atacar também o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e a afirmar que, sem o voto impresso, pode não haver eleições em 2022.

O voto impresso já foi julgado inconstitucional pelo STF, e a tese de Bolsonaro de que pode não haver eleição no ano que vem já foi rechaçada pelos chefes dos demais poderes.

Mais cedo, nesta segunda, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, fez um discurso no qual afirmou que a independência entre os poderes não significa impunidade para atos contra as instituições.

“Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse o presidente do STF.

Ele afirmou ainda que a população não aceita que crises sejam resolvidas de formas contrárias ao que determina a Constituição.

“O povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora da Constituição”, completou.

Inquérito das fake news

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da investigação.

Fake News: ministros do STF e TSE se reúnem para avaliar provas da campanha de Bolsonaro.

**Os disparos em massa, nas redes sociais, criou uma grande rede de inverdades nas eleições de 2018, o que acabou resultando em distorção de resultados.**

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá se reunir com o corregedor eleitoral Luís Felipe Salomão para discutir o inquérito das fake news. Nesta semana, o relator da investigação no STF deverá apresentar as evidências levantadas, que podem ou não ser usadas no procedimento instaurado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre irregularidades nas eleições presidenciais de 2018.

De acordo com informações da Veja, a Corte Eleitoral se prepara para julgar as ações que acusam a chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão de usar disparo em massa de mensagens com ataque a adversários e notícias falsas. A prática pode configurar caixa dois eleitoral.

O ministro Salomão é responsável por conduzir as investigações, agendar a data do julgamento e acolher ou rejeitar provas. Segundo a Veja, o parâmetro usado na Corte é de 10% do montante declarado à Justiça Eleitoral. Isso quer dizer que o mandato de Bolsonaro pode ser comprometido se for comprovado que o custo dos disparos ilegais de mensagens tiver sido de R$ 240 mil, 10% dos R$ 2,4 milhões declarados de arrecadação final.

Se for comprovado o uso dos disparos e a anuência de Bolsonaro, o presidente pode ser cassado e declarado inelegível por oito anos. Se ficar comprovado que ele não tinha conhecimento, mas que a iniciativa interferiu no resultado da eleição, então o presidente seria apenas cassado.

TSE se prepara para julgar outras 5 ações eleitorais contra a chapa Bolsonaro/Mourão.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) defendia que o presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão, teriam sido beneficiados pela irregular instalação de outdoors em pelo menos 33 municípios de 13 estados brasileiros no período pré-eleitoral. Além de ilegal, a medida, segundo a coligação, teria comprometido o equilíbrio do pleito.

Em investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), foram identificados 179 outdoors instalados por dezenas de contratantes em 25 estados. No entanto, o relator da ação, o ministro Og Fernandes, considerou que não houve “comprovação inequívoca da gravidade das condutas imputadas como ilegais”, parecer acompanhado pelos demais ministros.

Para Fernandes e os demais magistrados da corte, não foi caracterizado abuso de poder econômico porque não foram apresentadas evidências de ação orquestrada, de ligação entre a chapa e as instalações ou mesmo de interferência no equilíbrio da eleição. Por unanimidade, decidiu-se pela improcedência e pelo arquivamento da ação.

Atualmente, há outras cinco AIJEs envolvendo a chapa Bolsonaro-Mourão em tramitação no TSE, sendo quatro relativas à contratação do serviço de disparos em massa de mensagens no WhatsApp e outra, em fase de recurso, sobre o uso indevido dos meios de comunicação no período de campanha.

Alvo móvel

Segundo Rosângela Bittar, no Estadão, há fatos e indícios demais que justificam o afastamento do presidente Jair Bolsonaro. O consenso na política, porém, é de que o cenário ainda exige cautela. A caça foi avistada, está acuada, mas ainda não pode ser alcançada.

Ninguém mais discute, porém, se o presidente resistirá até o fim do mandato. A dúvida é sobre como vai sair, se pela impugnação da chapa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou pela deposição via Congresso, o impeachment. Para os dois desfechos ainda não existem as condições necessárias, em provas, perdas de apoio, enfraquecimento político.

As duas rotas mais prováveis para atingir o Presidente se chamam trilha Queiroz e trilha Wassef. Se não morrerem antes, como Bebianno, ou isolados como foi Adélio, o homem da fakeada. O mais provável é que suas bocas sejam enchidas de dinheiro, como rapidamente foi a do guru Olavo de Carvalho.

Como disse hoje pela manhã o jornalista Reinaldo Azevedo, o dinheiro sempre aparece. Os contratos e aditivos das empresas de Cristina Boner, em nome da empresa dela ou da filha, importam em R$281 milhões. Paulo Emílio Catta Preta, o atual advogado de Bolsonaro e filhos, é íntimo de Cristina, de Fred Wassef e, veja só, de Fabrício Queiroz.

TSE aprova as primeiras resoluções das Eleições 2020

Plenário analisou quatro instruções na manhã desta quinta-feira (12)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram nesta quinta-feira (12) as primeiras resoluções que vão disciplinar as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Foram analisadas as minutas que tratam de Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral.

Pesquisas Eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições ou candidatos devem ser previamente registradas na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer em até cinco dias antes da divulgação. As regras estão disciplinadas na legislação eleitoral e detalhadas na resolução aprovada hoje. Entre as novidades incluídas na norma, está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual é admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.

Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral

De acordo com o ministro Barroso, esta resolução, por sua natureza eleitoral, é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.

Modelos de Lacres

Esta resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizados nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Segundo o relator, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança. O ministro Barroso agradeceu “ao corpo técnico do TSE, que processou uma quantidade relevante de informações apresentadas durante as audiências públicas”.

Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação

As regras para a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação também foram aprovadas na sessão desta quinta. Esta resolução disciplina as fases de cerimônia da assinatura digital e lacração dos sistemas, o boletim de urna, o registro digital do voto e a auditoria dos sistemas, dentre outros procedimentos de segurança. Entre as principais novidades dessa resolução, estão as seguintes:

– ampliação do número de entidades fiscalizadoras para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.

Nesse ponto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que esta resolução é uma das mais importantes porque trata da transparência do processo eleitoral e afasta o mito da inauditabilidade da urnas eletrônicas. “Louvo, em especial, a inclusão e a ampliação do número de entidades que vão exercer atividade fiscalizatória durante o pleito, porque isso amplia a transparência e nos dá enorme tranquilidade, já que teremos o maior número de olhos voltados para os procedimentos que adotamos”, disse a magistrada.

Além disso, foram acatadas as sugestões de criação de um glossário para a definição dos principais termos técnicos utilizados, além da alteração de escopo da resolução a fim de que as entidades possam compreender melhor os métodos e documentos fornecidos para a verificação dos sistemas.

Resoluções

As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, partidos políticos e cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.

O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as resoluções sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.

Consulte todas as informações no Portal das Eleições.

Plenário do TSE mantém cassação da senadora Selma Arruda (Pode-MT)

Arruda e Possamai: cassados por 8 anos.

Plenário determinou o afastamento da chapa eleita, após a publicação do acórdão, e a convocação de novo pleito

Na sessão desta terça-feira (10), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a cassação dos diplomas da senadora eleita Selma Arruda, de seu 1º suplente, Gilberto Possamai, e da 2ª suplente da chapa, Clerie Mendes, pela prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos nas Eleições Gerais de 2018.

A Corte Eleitoral determinou o afastamento dos parlamentares, após a publicação do acórdão, e a convocação de novo pleito, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), para a escolha de novo representante do estado no Senado Federal.

Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes, proferido na sessão da última terça-feira (3), quando o julgamento do caso foi iniciado. Na ocasião, o magistrado manteve a sentença da Corte Regional, que, além de cassar os três mandatos, declarou a inelegibilidade de Selma Arruda e de Gilberto Possamai pelo prazo de oito anos.

No entendimento do Plenário do TSE, apenas a 2ª suplente da chapa, Clerie Mendes, não deve ser considerada inelegível, por não ter participação direta ou indireta nos ilícitos eleitorais apurados.

No julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) ocorrido em abril, o TRE-MT constatou que Selma Arruda e Gilberto Possamai omitiram fundos à Justiça Eleitoral, que foram aplicados, inclusive, no pagamento de despesas de campanha em período pré-eleitoral. Esses valores representariam 72% do montante arrecadado pela então candidata, o que caracterizaria o abuso do poder econômico e o uso de caixa dois.

Entre as irregularidades apontadas, o TRE destacou que a senadora eleita teria antecipado a corrida eleitoral ao realizar nítidas despesas de campanha, como a contratação de empresas de pesquisa e de marketing – para a produção de vídeo, de diversos jingles de rádio e de fotos da candidata, entre outras peças – em período de pré-campanha eleitoral, o que a legislação proíbe.

Único a divergir do relator, o ministro Edson Fachin argumentou que não se colhe, nos autos, provas suficientemente robustas para justificar a cassação de um candidato eleito por votação popular.

“Em meu modo de ver, a solução adequada ao caso é dar provimento aos recursos, reformando o acórdão do TRE do Mato Grosso, afastando todas as sanções impostas. Em consequência, estão prejudicados os demais recursos ordinários”, votou o ministro.

Também por maioria, o Plenário da Corte Eleitoral determinou a convocação, pelo TRE-MT, de novo pleito para a escolha de novo representante do estado no Senado Federal. Quanto a esse aspecto, ficou vencido o ministro Tarcisio Vieira de Cavalho Neto, que defendeu a nomeação do terceiro colocado na disputa eleitoral como representante do estado no Senado Federal.

TSE promoverá mobilização nas redes sociais em alusão ao Dia Internacional da Democracia

Ação, que ocorrerá entre os dias 13 e 16 de setembro, convidará instituições e cidadãos a publicarem conteúdos com a hashtag #DemocraciaTodoDia

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar, entre os dias 13 e 16 de setembro, uma ação em suas redes sociais (Twitter @TSEjusbr, Facebook @TSEJus e Instagram @TSEJus) para comemorar o Dia Internacional da Democracia, que é celebrado no próximo domingo (15). Estão convidados a participar dessa mobilização os cidadãos, as instituições públicas e privadas, as organizações não governamentais e todos os atores que se identifiquem com o tema. Para entrar nessa conversa, basta publicar durante o período posts utilizando a hashtag #DemocraciaTodoDia.

Além de buscar o engajamento e a participação de todos, a ação do TSE pretende sensibilizar a população sobre a importância da democracia. O movimento trará associação a outros assuntos pertinentes, como os efeitos da desinformação no debate social e político, as formas de participação do cidadão e os mecanismos de transparência e controle social à disposição da sociedade.

A mobilização também marcará o início de uma ampla campanha da Justiça Eleitoral sobre democracia, utilizando personagens divertidos e parcialmente humanizados (veja ao lado), que vão conferir leveza e simplicidade a posts, vídeos, stickers, entre outros conteúdos.

Democracia e Justiça Eleitoral

A história da democracia no Brasil se confunde com a atuação da Justiça Eleitoral, que tem o papel de garantir o princípio constitucional da soberania popular, por meio do voto. Ao instituir o dia 15 de setembro como Dia Internacional da Democracia, a Organização das Nações Unidas (ONU) reafirmou que a democracia é “um valor universal baseado na vontade, expressa livremente pelo povo, de determinar o seu próprio sistema político, econômico, social e cultural, bem como na sua plena participação em todos os aspectos da vida”. Segundo a ONU, o objetivo da data é realçar a necessidade de promover a democratização, o desenvolvimento e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

No Brasil, a Constituição Federal é considerada a guardiã maior da democracia. Ela confere à Justiça Eleitoral a competência para adoção de medidas administrativas e judiciais que visem a garantir a participação popular na escolha de seus representantes nos Poderes Executivo e Legislativo. Garante ainda a consulta aos eleitores, que pode ser feita por meio de plebiscito, referendo ou pela iniciativa popular, a qual prevê a possibilidade de os cidadãos apresentarem projetos de lei ao Congresso Nacional.

Em seu discurso de posse, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, destacou o papel do TSE no aperfeiçoamento da democracia. Ela lembrou que o cerne da República, o Estado Democrático de Direito, nunca é uma obra completa. “Os desvios, as deficiências na educação e na cultura, a desigual distribuição da riqueza, a corrupção de agentes públicos e privados não podem, em absoluto, obscurecer a ideia de que o poder emana do povo e para o povo e em seu nome será exercido”, disse, ressaltando o “relevantíssimo papel” da Corte Eleitoral “no fortalecimento e aperfeiçoamento da democracia” no Brasil.

Será preciso convidar o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, que afirmou hoje que a Democracia não proporciona desenvolvimento.

Novas eleições ocorrerão em cinco municípios neste domingo (4)

Votação será para a substituição de prefeitos eleitos em 2016 que foram cassados pela Justiça Eleitoral

Neste domingo (4), eleitores de cinco municípios voltarão às urnas para escolher novos prefeitos em eleições suplementares. A votação ocorrerá em um município de Minas Gerais, dois de São Paulo, um do Piauí, um do Paraná e um do Rio de Janeiro. Esse tipo de pleito é necessário quando há a cassação do registro de candidatura, do diploma ou do mandato do mais votado em uma eleição regular.

No estado de Minas Gerais, o município que voltará às urnas é Itabirito, na região metropolitana de Belo Horizonte, que tem 40.299 eleitores aptos a votar. A nova eleição na cidade acontece após a chapa do prefeito eleito Alexander Silva Salvador de Oliveira ter sido cassada pelo tribunal mineiro por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos financeiros na campanha de 2016.

Em São Paulo, serão realizadas novas eleições em dois municípios: Meridiano e Floreal, que possuem 3.308 e 2.515 eleitores, respectivamente. Em Floreal, os mandatos do prefeito, João Manoel de Castilho (PSDB), e de seu vice, Gilberto de Grande (DEM), foram cassados por abuso de poder político e econômico e compra de votos no pleito de 2016.

Já em Meridiano, o prefeito, Orivaldo Rizatto (PSDB), e a vice, Márcia Adriano (PTN), foram condenados por compra de votos. As decisões foram confirmadas no início deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No estado do Piauí, o município de Brasileira, com 6.693 eleitores, também realizará nova eleição. Paula Miranda Araújo e Amarildo de Sousa Melo, prefeita e vice-prefeito eleitos em 2016, tiveram seus mandatos cassados por decisão do colegiado do Tribunal Regional Eleitoral piauiense, em virtude da condenação por compra de votos e abuso de poder econômico.

Paraty

Já no Rio de Janeiro, é o município de Paraty, com 29.712 eleitores, que ganhará novos prefeito e vice neste domingo. A eleição ocorrerá após a decisão do Plenário do TSE de manter, na sessão do dia 23 de abril, a cassação do prefeito do município, Carlos José Miranda, e de seu vice, Luciano Vidal, ambos do MDB, eleitos em 2016.

Os dois foram condenados por abuso de poder político e recorreram de decisão tomada anteriormente pelo TRE-RJ. A corte fluminense concluiu que a chapa tinha feito uso irregular do programa “Paraty, Minha Casa é Aqui” e convocou novas eleições para a prefeitura municipal.

A relação contendo todos os candidatos que disputam o pleito deste domingo (4), bem como as declarações de bens e outras informações, pode ser consultada no DivulgaCandContas.

Confira o calendário das eleições suplementares que ainda acontecerão este ano.

Rosa Weber tranquiliza a Nação. Tranquiliza?

Rosa Weber, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, em entrevista coletiva, sobre filho de Bolsonaro, Eduardo, e o fechamento do STF:

“O vídeo foi desautorizado pelo candidato. No Brasil as instituições estão funcionando normalmente. E juiz algum que honra a toga se deixa abalar por qualquer manifestação que pode ser compreendida como inadequada.”

Cada brasileiro, em particular, deve sentir-se confortado pelas palavras da Ministra. Hoje dormiremos muito melhor sabendo dessa verdade, não obstante o fato de um soldado e um cabo, a pé, sem mesmo ter o jipe do Exército, terem poderes para prender um ministro do STF ou mesmo de fechar a Suprema Corte do País.

URGENTE: TSE recebe ação para investigar caixa dois de Bolsonaro e impugnar sua candidatura

Nesta quinta-feira (18/10), a assessoria jurídica da coligação “O povo feliz de novo” entrou com ação de investigação eleitoral judicial junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Jair Bolsonaro (PSL) por abuso de poder econômico e uso indevido dos veículos e meios de comunicação digital. O documento alega que há fortes indícios de que foram comprados pacotes de disparos em massa de mensagens contra o Partido dos Trabalhadores pelo WhatsApp, de acordo com reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo. A ação também abarca as empresas

As compras dos pacotes de disparos foram todas realizadas por empresários abertamente apoiadores de Boslonaro, entre os quais Luciano Hang, dono da Havan. Tais condutas revelam três tipos de crime eleitoral: doação de pessoa jurídica, utilização de perfis falsos para propaganda eleitoral e compra irregular de cadastros de usuários. Isso demonstra nítida prática de abuso de poder econômico para causar desequilíbrio nas eleições – como se pode comprovar pelas listas das dez maiores fake news no primeiro turno eleitoral elaborada pela agência de checagem de fatos Lupa. Todas as fake news da lista beneficiam Jair Bolsonaro.

“Inclusive, salta aos olhos a postura completamente suspeita da candidatura de Bolsonaro que, ao invés de buscar qualquer espécie de impedimento da disseminação destas mentiras e boatos, principalmente junto ao WhatsApp, vai a público reclamar dos limites impostos pelo mencionado aplicativo de mensagens instantâneas que visam impedir a divulgação astronômica de desinformação“.

A ação pede a busca e apreensão de documentos na sede da Havan e na casa de Hang, além de solicitação de todos os seus registros contábeis; quebra de sigilo bancário, financeiro e telemático de Hang e das empresas Quick Mobile Desenvolvimento e Serviços, Yacows Desenvolvimento de Software, Croc Service Soluções de Informática e SMSMarket Soluções inteligentes e pede que a Justiça inste o WhatsApp e apresentar plano de contingência.

A petição requer que o TSE declare a ineligibilidade de Jair Bolsonaro por oito anos.

Veja a íntegra do documento

“Seis notas fiscais pagas pelo gabinete do deputado Francischini apontam que o parlamentar destinou R$ 24 mil de sua cota parlamentar para uma empresa em nome de um casal que administra uma rede de sites apontados como veículos que propagam fake news”, afirma o UOL.

Ministro do TSE intima bloco dos “Seguidores de Aécio”: Huck, Faustão e Globo

Os apresentadores Luciano Huck, Fausto Silva e as Organizações Globo foram intimados pelo ministro Napoleão Nunes Maia, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), nesta quinta-feira (01/02) a prestar esclarecimentos sobre um programa veiculado na TV Globo dia 07 de janeiro.

Parlamentares petistas fizeram representação no TSE, acusando suposto abuso dos meios de comunicação e de poder econômico, por parte da Globo e dos apresentadores.

Para os acusadores, Faustão Silva teria promovido a imagem de Luciano Huck como candidato à Presidência da República, durante entrevista no programa Domingão do Faustão, exibido em 07 de janeiro de 2018, pela Rede Globo em cadeia nacional.

Fausto Silva teria pedido a Luciano Huck, presente no programa, para falar sobre suas perspectivas e explicar seu otimista com o futuro.

Huck, não contou conversa e bateu: “[…] não existe “salvador da pátria” capaz de resolver os problemas do Brasil e é preciso aproveitar o momento de “derretimento da classe política” para “reocupar esse espaço”[…]”.

Os petistas se sentiram atingidos e pediram a inelegibilidade de Luciano Huck ao TSE ou que não tenha direito ao registro de candidatura.

Em seu despacho o juiz disse:

“Entendo que, para melhor e mais ponderada apreciação da situação processual e material que ora se manifesta, cumpre determinar, o que ora faço, sejam as partes Representadas regularmente intimadas para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias […].

Vai dar vitória de Gilmar no julgamento do TSE sobre a chapa Dilma-Temer

O relator vai ficar sozinho com seu alentado voto.

Chegamos a algumas verdades: Hermann Benjamin não é filho de Erundina, Gilmar Mendes está mais desprestigiado que a último sarrafo do puleiro e, concluímos, por Michel Temer todos fazem qualquer coisa, mesmo com o ônus de salvar Dilma de oito anos de obscuridade e da cassação dos direitos políticos.

Preparem-se: Dilma vai arrasar no Senado se acontecerem eleições em 2018 e se ainda existir Brasil da forma como o conhecemos.

Em tempo: Aécin acaba de perder, de fato e de direito, as eleições de 2014.

A pantomima do TSE prossegue: Temer e Dilma devem ser salvos

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014 (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou na manhã de hoje (9) o quarto dia de julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições de 2014. A expectativa é que a decisão saia ainda nesta sexta-feira. O relator, ministro Herman Benjamin, deve finalizar a leitura de seu parecer sobre a ação e , após o voto do relator, cada ministro terá cerca de 20 minutos para proferir o voto.

Na primeira parte de seu voto, lida ontem (8), o relator afirmou que a campanha da chapa praticou abuso de poder político e econômico por ter recebido propina como doação eleitoral. Ele ponderou, no entanto, que os crimes atribuídos à chapa vencedora também foram praticados por outros partidos. Os advogados de Dilma e de Temer confiam na absolvição.

Após Herman Benjamin, os ministros deverão votar na seguinte ordem: Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do Tribunal, Gilmar Mendes.

Agora, as 11h16m, o relator é incisivo:

“Não importa se os recursos foram efetivamente para compra de tempo de rádio e televisão o que importa é que esses recursos foram pedidos e recebidos de forma ilícita”, diz Herman Benjamin. Isso já é o suficiente para a cassação da chapa, diz o relator.

O concorrente de Dilma Rousseff no pleito de 2014, Aécio Neves, deverá ser preso esta semana entrante por denuncias de corrupção, propina, tráfico de influência e outros quetais. Donde se conclui que não existem pleitos lícitos, nos últimos 30 anos, nos três níveis federativos, Governo Federal, governos estaduais e prefeituras. Caixa 2, propina, desvio de recursos públicos, licitações fraudulentas já fazem parte do cotidiano do brasileiro.

Se estes recursos fossem aplicados em educação, saúde e pesquisa científica, o País já teria dado o seu salto para o futuro, firmando-se como quinta economia do mundo e em franco desenvolvimento.

Lástima vivermos em meio a essa alcateia de lobos vorazes, que só pensam em enriquecimento ilícito e preservação das sinecuras do poder.

Como conviver com as graves acusações contra o Primeiro Mandatário da República, sabendo que ele tomou o poder em processo conspiratório e desestabilizante?

A frase do dia: “Te mete, Gilmar Mendes!”

Eleições seguem indefinidas em 146 municípios do País.

eleicoes-2016

Concluído o processo eleitoral, 146 dos 5.568 municípios brasileiros ainda não sabem quem assumirá o cargo de prefeito no ano que vem. São as cidades em que os candidatos mais votados continuam com registro de candidatura pendente de decisão final na Justiça Eleitoral.

É o caso, por exemplo, do prefeito reeleito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves (PV), que obteve mais de 58,59% do votos válidos (130.473) ontem (30), no segundo turno, mas espera o julgamento de um recurso contra o registro de sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O estado com o maior número de municípios cujo candidato vencedor corre o risco de ser cassado, antes mesmo de assumir, é São Paulo, com 26 cidades nessa situação.

O TSE tem até o dia 19 de dezembro, data da diplomação dos candidatos eleitos, para proferir uma decisão sobre todos esses casos. Segundo a assessoria do tribunal, tal prazo será cumprido, de modo a não provocar insegurança jurídica a respeito de quem de fato assumirá as prefeituras.

Se o candidato vencedor da eleição tiver sua candidatura impugnada, os votos recebidos por ele são computados como nulos e assume o segundo mais votado.

É o caso de Salto de Jacuí (RS), onde Lindomar Elias (PDT), apesar de ser alvo de três condenações judiciais, conseguiu manter seu nome nas urnas e acabou eleito no primeiro turno, antes da decisão final do TSE, Na última quinta-feira (27), o órgão cassou o registro do candidato, dando a vitória ao segundo colocado, Nico (PP).

“Esse caso é um exemplo de como talvez o Congresso Nacional tenha que repensar o prazo do julgamento dos recursos de registro de candidatura. Essa hipótese é, nitidamente, a de uma pessoa que não poderia ter concorrido às eleições”, afirmou o ministro relator do caso no TSE, Henrique Neve, durante o julgamento.

Eleições suplementares

Em algumas cidades, os eleitores podem inclusive ser obrigados a voltar às urnas. De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), se os votos nulos ultrapassarem os 50% do número total de votos, a Justiça Eleitoral tem de 20 a 40 dias para marcar a data de um novo pleito, a chamada eleição suplementar.

A situação se repete a cada eleição municipal, mas este ano foi agravada, segundo o presidente do TSE, Gilmar Mendes, pela redução do tempo de campanha de 90 para 45 dias, o que afetou também os prazos para o registro das candidaturas.

“Com o encurtamento do prazo, nós tivemos problemas com os registros, muitos deles, a maioria, não chegaram ainda ao Tribunal Superior Eleitoral, e alguns ainda sequer foram votados nos Tribunais Regionais Eleitorais, então temos um quadro de insegurança”, disse Mendes ao apresentar o balanço do segundo turno das eleições.

O presidente do TSE sugeriu que talvez seja preciso antecipar o prazo com uma “fase de pré-registro”, para que já ocorressem as impugnações e as apreciações, a fim de evitar as instabilidades no processo eleitoral.

Recursos em processos de registro de candidaturas começam a ser analisados pelo TSE

Passado o primeiro turno das eleições municipais de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a apreciar os recursos nos processos de registro de candidaturas que estão sendo remetidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Esses recursos estão previstos na Lei Complementar nº 64/90 e no Código Eleitoral, que também estabelecem o rito que deve ser observado para os respectivos julgamentos.

A Resolução TSE nº 23.455/2015 regulamentou essas leis para as eleições de 2016, detalhando os procedimentos quanto aos processos de registro de candidatura. O Artigo 44 permitiu que candidatos com pedido de registro de candidatura indeferido pelo Juiz Eleitoral, e que apresentaram recurso ao Tribunal Regional Eleitoral competente, pudessem continuar a fazer campanha eleitoral até o julgamento do recurso pelas instâncias superiores. Assim, esses candidatos participaram da propaganda no horário eleitoral gratuito e puderam receber votos na urna eletrônica.

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Justiça eleitoral já recebeu mais de 32 mil denúncias através de aplicativo

A sete dias das eleições municipais, a Justiça Eleitoral já recebeu 32.070 registros pelo aplicativo Pardal, que permite que os eleitores de todo país façam denúncias de propaganda eleitoral irregular, tanto nas ruas como na internet e em veículos de comunicação. A ferramenta foi lançada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 18 de agosto, logo após o início da campanha.

Qualquer cidadão pode fazer denúncia de irregularidade praticada por candidatos e partidos políticos. A denúncia é feita pelo próprio aplicativo, com o envio de fotos, vídeos ou áudios que comprovem indícios de crime. O material é encaminhado automaticamente para análise do Ministério Público Eleitoral, que avalia a consistência das informações recebidas e pode formalizar denúncias aos juízes eleitorais de cada localidade.

Além da propaganda irregular, também é possível denunciar outras irregularidades como compra de votos, uso da máquina administrativa ou gastos irregulares. As denúncias que envolvem a propaganda eleitoral somam 51,93% dos registros. Veja aqui quais são as condutas proibidas aos candidatos durante a campanha.

Segundo o TSE, por ser o estado mais populoso e com o maior número de eleitores e, também, de candidatos, São Paulo é recordista de denúncias pelo aplicativo Pardal com um total de 6.444 registros.

Em seguida aparece o Espírito Santo, com 3.160 denúncias recebidas. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo foi o responsável pelo desenvolvimento do aplicativo e já adota esse tipo de recebimento de denúncias desde 2012.

O estado de Pernambuco surge em terceiro lugar no número de denúncias com 2.841 registros. Da Agência Brasil.

LEM e Barreiras: os candidatos a Prefeito e o patrimônio declarado ao TSE

Consoante com suas últimas declarações de renda à Receita Federal, os candidatos de Luís Eduardo Magalhães declaram ao TSE, na data de ontem, o total dos investimentos previstos em campanha, dentro do preconizado em lei, no valor de R$1.103.875,92 cada um.

Declararam também o seu patrimônio:

Fábio Lauck R$13.838.493,74

Oziel Oliveira R$ 1.443.816,45

Júnior do Aracruz R$ 1.103.875,92

Werther Brandão R$ 1.082.000,00

Júnior Marabá R$ 695.000,00

Em Barreiras, os candidatos também declararam seu patrimônio:

Antonio Henrique R$ 12.934.844,68

Zito Barbosa R$ 3.020.390,44

Carlos Tito R$ 335.178,49

TSE quer investigar doações a PT, PMDB e PP

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Por Lucas Pordeus Leon, da Agência Nacional

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, Gilmar Mendes, autorizou a abertura de processos para investigar PMDB e PP, o Partido Progressista. O pedido da investigação foi feito pela corregedora do tribunal, Maria Theresa Moura.

Os pedidos têm como bases informações obtidas em delações premiadas de envolvidos na Operação Lava Jato. Os partidos são acusados de ter recebido propina disfarçada de doações eleitorais oficiais.

O próprio presidente do TSE, Gilmar Mendes, já havia pedido à corregedora a investigação do PT, o Partido dos Trabalhadores. Caso as acusações sejam comprovadas, os três partidos podem até perder o registro na Justiça Eleitoral.

A corregedora Maria Theresa, que também é ministra do TSE, pediu ao plenário do tribunal que os três processos sejam distribuídos entre os ministros.

As investigações só vão começar depois que o plenário decidir sobre a questão de quem deve relatar os processos. A previsão é que o caso seja retomado no próximo dia 23.

Em nota, o Partido Progressista disse que não compactua com ilegalidades e afirma ter todo o interesse no esclarecimento dos fatos.

O PMDB, também em nota, informa que sempre arrecadou recursos seguindo os parâmetros legais em vigência no país. Já o PT havia divulgado nota afirmando que não foi notificado sobre o processo no TSE, mas que todas as operações financeiras da legenda foram feitas dentro da legalidade.

O TSE deveria investigar doações de todos os partidos. Poucos se escapam nessa longa noite de corrupção e malfeitos. Uma reforma política radical deveria contemplar apenas 5 agremiações partidárias.

Decepção tucana: auditoria do Partido diz que não aconteceu fraude nas eleições

Quase um ano depois de o PSDB pedir autorização ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para promover uma auditoria sobre o resultado da eleição presidencial de 2014, o partido concluiu na semana passada que não houve fraude no processo.

Um documento elaborado pelo departamento jurídico da sigla deve ser apresentado ao TSE nesta semana, provavelmente na quarta-feira, dizendo que o relatório das urnas não é “conclusivo” em relação a fraudes, mas que o sistema de voto eletrônico “não permite a plena auditagem”.

Segundo o relato de tucanos que tiveram acesso ao documento, o PSDB vai sugerir que o tribunal faça uma série de alterações no sistema de votação, como adoção do voto impresso, unificação do horário da eleição em todo território nacional e aperfeiçoamento do sistema de voto paralelo, adaptando-se ao voto biométrico. Os tucanos pedirão que o TSE faça um “teste de penetração”, procedimento que consiste em forjar um ataque de hacker a uma urna em condições normais de uso.

A decisão de promover uma auditoria das urnas foi tomada apenas quatro dias depois do 2º turno das eleições presidenciais do ano passado e foi o primeiro movimento do PSDB de contestação ao resultado do pleito. Em dezembro, o partido abriu outra frente ao protocolar no TSE um pedido de cassação do registro da candidatura de Dilma Rousseff e Michel Temer com alegação de que eles teriam praticado abuso do poder político e econômico na campanha eleitoral.

Com o acirramento da crise política, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) das contas do governo e no TSE da ação aberta pelo PSDB, o pedido de auditoria se tornou, nas palavras de um tucano, “obsoleto”.

A avaliação majoritária do partido é de que a iniciativa acabou se tornando um problema porque reforçaria o discurso governista de que a oposição quer ganhar a eleição no tapetão.

Procurado pela reportagem, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), disse que não poderia falar sobre a auditoria, pois ela está em sigilo, mas elogiou o tribunal. “O presidente do TSE agiu com correção durante todo o processo e o PSDB reconhece que só foi possível fazer o trabalho de auditoria pela contribuição do presidente daquela Corte.”

A assessoria do TSE afirmou que “até o presente momento” não foi protocolado pelo interessado (o PSDB) qualquer manifestação nos autos do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Já estão disponíveis dados da eleição urna a urna

Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet as Estatísticas de resultados do primeiro turno das eleições gerais de domingo (5) no Brasil e no exterior. O acesso pode ser feito pela aba superior em azul do site clicando em “Eleições”, depois em “Estatísticas eleitorais”, e por último em “Estatísticas de resultados”.

No link Estatísticas de resultados, os interessados podem consultar o resultado das eleições, candidatos eleitos, quocientes eleitoral e partidário, resultado em município e zona, votação de um candidato por município e zona, comparecimento e votação, votação de candidatos indeferidos e cassados com recurso, quadros que relacionam cargo/partido, partido/coligação, cargo/faixa etária, cargo/profissão, cargo/sexo e cargo/partido/sexo.

Em cada tópico relacionado, há a possibilidade de definição de critérios de pesquisa por abrangência (Brasil, UF e, em alguns casos, município) e por cargo, o que permite obter informações específicas.

As estatísticas de resultados das eleições são feitas a partir da divulgação diária, em horários pré-definidos, de dados dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para uma base consolidada no TSE.

Todas as informações também estão disponíveis no Repositório de dados eleitorais, com nível de detalhamento mais abrangente por município e zona eleitoral.

Correntina: Presidente do TSE sepulta pretensões de Laertão

O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), parece ter sepultado sob uma pá de cal as pretensões eleitorais de Laerte Caires da Silva e a sua coligação “Coligação Paz, Renovação e Trabalho”, nas eleições municipais de 2012, em Correntina. O Ministro rejeitou arguições de inconstitucionalidade nos recursos impetrados e outros argumentos como afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, “insuficiente para amparar o apelo extremo, por não ser dotada de repercussão geral”. Rejeitou, também, Toffoli, as alegações de cerceamento de defesa e de suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ao negar o seguimento aos recursos extraordinários, o Presidente arrematou:

“Logo, incabível recurso extraordinário para interpretação da legislação infraconstitucional, pois a alegada afronta seria, caso existente, indireta à Constituição Federal”.

Ministério Público recorre contra decisão do TRE de acatar candidatura de Jusmari

**Se o recurso contra a candidatura de Jusmari for acolhido no TSE, o casal Oliveira estará Inelegível. Foto: Roberto Viana/AGECOM Bahia.**

A PRE também já interpôs 16 recursos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reformar decisões da corte baiana, que concederam registro da candidatura a candidatos impugnados por inelegibilidade decorrente de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou dos Municípios (TCM). O TRE, no entanto, ao negar os pedidos de impugnação, entendeu que a competência para a rejeição das contas é da Câmara de Vereadores.

Sobre este tema, a PRE recorreu ao TSE contra os registros de candidatura de: Carlos Augusto Silveira Sobral, Carlos Caraíbas de Souza, Carlos Robson Rodrigues da Silva, Cecília Petrina de Carvalho, Hermenilson Ferreira Carvalho, Hildécio Antônio Meireles Filho, Jânio Natal Andrade Borges, Joaquim Belarmino Cardoso Neto, José Luciano Santos Ribeiro, José Nilton Azevedo Leal, José Raimundo Fontes, Joseildo Ribeiro Ramos, Jusmari Terezinha de Souza Oliveira, Luiz Carlos Caetano, Moema Isabel Passos Gramacho.

Quanto a Severiano Alves de Souza, que foi impugnado em razão de decisão do TCU que rejeitou as contas do candidato quando no exercício de presidente do Partido Democrático Trabalhista (PDT/BA), a PRE recorreu por discordar da posição do tribunal de que tal situação não implicaria em inelegibilidade.

Impugnados – Os três candidatos que já tiveram os pedidos de candidatura negados – Beto Lélis, Silvio Ataliba e Zé Carlos da Pesca – apenas estarão nas urnas este ano, caso apresentem recurso no TSE (candidatura sub judice), requerendo a mudança da decisão do TRE/BA.

A informação é da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal.

TSE cassa propaganda que fazia previsões sombrias sobre reeleição de Dilma

Depois de uma representação promovida pela coligação que apoia a presidente Dilma, candidata à releição pelo PT, a Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a retirada de uma propaganda na internet que tinha conteúdo negativo contra a candidata petista e favorável a Aécio Neves, postulante a Presidência pelo PSDB. A decisão foi tomada pelo ministro Admar Gonzaga.

Além de Aécio e sua coligação, a representação também foi movida contra o buscador Google e a empresa Empiricus Consultoria e Negócios.

No processo, a Empiricus foi apontada como a responsável pela veiculação dos anúncios: “Como se proteger da Dilma: saiba como proteger seu patrimônio em caso de reeleição da Dilma, já” e “E se o Aécio Neves ganhar? Que ações devem subir se o Aécio ganhar a eleição? Descubra aqui, já”.

“No caso, verifica-se que a publicidade impugnada não só menciona o pleito futuro, por meio de propaganda paga, na internet, como também faz juízo positivo e negativo sobre dois candidatos ao pleito presidencial”, avaliou o ministro Gonzaga.

Joaquim Barbosa critica advogados que atuam como ministros no TSE

Leia mais no portal G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, criticou nesta terça-feira, durante sessão do CNJ, a existência de advogados que atuam como ministros ou juízes da área eleitoral. Pela regras, quase um terço da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é formada por advogados. Dos sete integrantes do TSE, três são advogados, os ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga.

O CNJ discutia se procuradores da Fazenda podem ser cedidos para atuar como assessores em gabinetes de magistrados, quando Joaquim Barbosa comparou a situação com advogados que são cedidos aos gabinetes. Barbosa destacou que o juiz não fica comprometido com a atuação de um especialista seja ele advogado ou procurador da Fazenda.

“É, no mínimo, um menoscabo da inteligência da magistratura, no mínimo. O juiz é um débil mental. Ele não toma decisões. Ele é comandado pelo seu assessor, não é? Agora, se fôssemos levar a sério essa prerrogativa de acabar com essas incongruências que existem no Judiciário brasileiro, as primeiras que deveríamos extinguir são as que beneficiam advogados. Por exemplo, eu acabei de dizer para vossas excelências há pouco. Há coisa mais absurda que o advogado ter seu escritório durante o dia e à noite se transformar em ministro?”, questionou Joaquim Barbosa.

Correntina: Ezequiel Barbosa ganha no pleno do TSE

Acabou há pouco a votação, pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral, do Recurso Especial Eleitoral de autoria da “Coligação Paz, Renovação e Trabalho”, liderada por Laerte Caires da Silva, o popular Laertão (PCdoB), segundo colocado nas eleições para prefeito Correntina, no Oeste da Bahia, em que pedia a impugnação do registro de candidatura de Ezequiel Pereira Barbosa (PSDB), eleito gestor do município em outubro de 2012, por rejeição de contas no Tribunal de Contas da União (TCU). O resultado foi de 4 votos pela rejeição do recurso e 3 a favor. Assim, Ezequiel teve a sua última e definitiva vitória da grande batalha eleitoral e jurídica que enfrentou desde o início da campanha, em 2012.

Correntina: hoje TSE dará o veredito sobre a pendenga eleitoral

De Fernando Machado, do site ZDA.

Deve ser julgado pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (18/fev), o Recurso Especial Eleitoral de autoria da “Coligação Paz, Renovação e Trabalho”, liderada por Laerte Caires da Silva, o popular Laertão (PCdoB), segundo colocado nas eleições para prefeito Correntina, no Oeste da Bahia, em que pede a impugnação do registro de candidatura de Ezequiel Pereira Barbosa (PSDB), eleito gestor do município em outubro de 2012, por rejeição de contas no Tribunal de Contas da União (TCU).

Ezequiel, que obteve 47,34% dos votos contra 41,29% do seu adversário, assumiu a prefeitura de Correntina em 20 de dezembro de 2013, após quase 10 meses de gestão do comunista. O veredicto do TSE dará fim à batalha judicial entre os dois grupos políticos, que, inclusive, tem descambado para violência.

Justiça Eleitoral proíbe sondagens e enquetes. Agora só pesquisa registrada.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já recebeu 29 solicitações de registro de pesquisas eleitorais feitos por empresas e entidades especializadas nesse tipo de serviço. Deste total , seis pedidos são para levantamentos de âmbito nacional e 23 para pesquisas sobre eleições estaduais.

As solicitações obedecem à nova norma do tribunal, que estabeleceu a necessidade de comunicação prévia para os levantamentos este ano. As pesquisas têm de seguir critérios científicos, que incluem amostragem mínima, segmentação dos entrevistados e metodologia, entre outras coisas. As chamadas sondagens ou enquetes, que não obedecem a esse tipo de critério, estão proibidas este ano.

A resolução do TSE permite que os institutos utilizem equipamentos eletrônicos como tablets e similares, mas estabelece que eles podem ser submetidos a auditoria dos técnicos do tribunal a qualquer momento. As pesquisas poderão ser divulgadas até um dia antes das eleições, exceto as de boca de urna, que só poderão ser veiculadas após o término da votação.

Os registros de pesquisas eleitorais podem ser feitos no TSE, em caso de levantamentos de opinião pública sobre os candidatos à Presidência da República, e nos tribunais regionais eleitorais, no caso das candidaturas para o Senado, a Câmara dos Deputados e os governos estaduais. A divulgação de informações de pesquisas não registradas pode acarretar multa de até R$ 106 mil.

TSE tira poder do Ministério Público de investigar crimes eleitorais

Notícia importante do Estadão, que passou desapercebida no sábado: o Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas.

Até a eleição de 2012, o TSE tinha entendimento diferente. As resoluções anteriores que regulavam as eleições diziam: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral”.Para o pleito de 2014, os ministros mudaram o texto: “o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral”.Ou seja, o Ministério Público foi excluído.

Correntina: eleitores de Ezequiel comemoram nas ruas decisão do TSE

A decisão do pleno do TSE de dar posse a Ezequiel Barbosa como prefeito eleito de Correntina provocou um carnaval antecipado e o natal e ano novo prometem ser de festa para o eleitorado de Ezequiel. “Foi quase um ano de espera com muita dor e angústia mas sempre confiando em Deus, acreditando na Justiça e na nossa vitória que foi limpa” relatou um correligionário de Ezequiel.

Neste momento centenas de pessoas estão nas ruas de Correntina comemorando. A casa do novo prefeito está lotada de amigos e aliados políticos. A festa não tem hora para acabar. Do Mural do Oeste.

Segue suspensa questão eleitoral de Correntina

**Min.-Henrique-Neves_Foto-Nelson-Jr.-ASICS-TSE**

O relator do Recurso Especial Eleitoral de nº 3087, ministro João Otávio Noronha, proferiu voto, hoje, no pleno do Tribunal Superior Eleitoral, reconduzindo Ezequiel Barbosa ao cargo de prefeito em Correntina. O RESPE 3087 tem como recorrente Laerte Caires e como recorrido Ezequiel Barbosa e trata da impugnação da candidatura do mais votado em proveito do 2º colocado nas eleições majoritárias de 2012. No decorrer do julgamento, quando o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, iniciou a coleta dos votos, o ministro Henrique Neves da Silva pediu vista dos autos e a sessão foi suspensa. A sucessão eleitoral de Correntina sofre idas e vindas da Justiça, em várias instâncias, há quase 14 meses.

TSE rejeita registro da Rede de Sustentabilidade, de Marina Silva.

Por seis votos a um, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram o pedido de registro da Rede Sustentabilidade, partido criado pela ex-senadora Marina Silva. Os integrantes da corte eleitoral entenderam que, por não atingir o número mínimo necessário de assinaturas, a inscrição não poderia ser autorizada. Desta forma, para concorrer à Presidência da República nas eleições de 2014, Marina terá que se filiar a outra agremiação política.

A legislação eleitoral prevê como uma das condições para um partido ser criado a necessidade de comprovar o caráter nacional. Isso ocorre quando se consegue número equivalente a 0,5% do total de eleitores que votaram na última eleição para a Câmara dos Deputados. Pelo último pleito, eram necessárias 491 mil assinaturas de apoio. A Rede conseguiu 442 mil. Do Congresso em Foco.

TSE anula recurso contra diplomação de políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, 17, que é inconstitucional o uso do recurso contra expedição de diploma, previsto no Código Eleitoral, para questionar o mandato de políticos na Justiça. A decisão abre precedente para que processos da mesma categoria que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores sejam remetidos para a Justiça Eleitoral dos estados. O entendimento provoca mudança na jurisprudência da corte, em vigor há 40 anos.

Os ministros julgaram recurso apresentado pelo Democratas do Piauí contra o mandato do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), acusado de compra de votos. Por 4 votos 3, o plenário do TSE seguiu voto do relator Dias Toffoli e entendeu que a utilização do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED) é inconstitucional. No entendimento da maioria dos ministros do tribunal, a forma legal para questionar os mandatos é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

Com a decisão, o processo do Democratas do Piauí contra o deputado federal Assis Carvalho não será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será remetido para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), primeira instância da Justiça Eleitoral.

Além de Dias Toffoli, os ministros Castro Meira, Luciana Lóssio e Henrique Neves votaram a favor do novo entendimento. Os ministros Laurita Vaz, Marco Aurélio e Cármen Lúcia foram a favor da competência do TSE para julgar o processo.

A decisão tomada pelo TSE só vale para o processo envolvendo o deputado, mas poderá afetar as ações que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores, cujos mandatos são questionados por meio do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), considerado inválido no TSE. Dessa forma, os governadores não responderiam às acusações no TSE.

O entendimento poderá afetar os seguintes processos de governadores: Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro; Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais; Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão; Cid Gomes (PSB), do Ceará; Siqueira Campos (PSDB), do Tocantins; Wilson Nunes Martins (PSB), do Piauí; Omar Aziz (PMN), do Amazonas; Anchieta Junior (PSDB), de Roraima; Sebastião Viana (PT), do Acre; André Puccinelli (PMDB), de Mato Grosso do Sul; e Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas. Por André Richter e Fábio Massali, da Agência Brasil.

TSE repassa à SERASA dados de 140 milhões de eleitores

Você acha isso correto? O TSE repassou à SERASA, uma empresa particular, os dados de milhões de eleitores, inclusive o seu, caro leitor. Veja a notícia que circula nos principais jornais do País:

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com a Serasa que prevê que o tribunal repasse para a empresa dados de eleitores brasileiros. No acordo, o TSE se compromete a repassar as seguintes informações: nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, eventuais óbitos. Também prevê validação do nome da mãe e data de nascimento. A Serasa é uma empresa privada que gerencia um banco de dados que contém informações, relativas a consumidores e empresas, sobre dívidas vencidas e não pagas, cheques sem fundo e registros de protesto de títulos.

O acordo foi publicado no “Diário Oficial da União” do dia 23 de julho e já está em vigor. Em contrapartida ao acesso às informações, a Serasa deve fornecer ao TSE mil certificados digitais. O certificado digital é um instrumento que permite que o teor de processos judiciais seja consultado por meio de pessoas cadastradas. Ele funciona como um CPF eletrônico para confirmação da identidade da pessoa. A Serasa é uma das empresas autorizadas pelo governo a emitir a certificação digital.

Cármen Lúcia diz que levou um susto com a notícia

Conforme o jornal O Estado de São Paulo, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou a assessores próximos que “levou um susto” ao saber que o tribunal cedeu dados de eleitores para a Serasa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho e foi revelada pelo Estado, nesta quarta-feira, 7.

De acordo com assessores do tribunal, apesar da decisão ter sido publicada no Diário Oficial, a ministra não teria sido informada do assunto. Conforme informações do tribunal, a decisão partiu da ex-corregedora do tribunal Nancy Andrighi e confirmada pela sua sucessora, ministra Laurita Vaz.

“Por determinação da corregedoria-geral do TSE, tendo sido despachado pela ministra Nancy Andrighi, que foi sucedida no cargo pela ministra Laurita Vaz, restringindo-se essa matéria ao exclusivo cuidado da Corregedoria. Por isso, a matéria nunca foi levada ao conhecimento prévio da presidência do TSE ou aos demais ministros”, afirmou Cármen Lúcia.

Se a Ministra está assustada, imagine o eleitor, mortal e comum, ao ler uma notícia dessas. E agora, como consertar o estrago? Que uso fará a SERASA do cadastro?

Nota para a Imprensa

A assessoria de imprensa da SERASA enviou, às 13h42m, para o email da redação, nota à imprensa, vazada nos seguintes termos:

Em resposta à reportagem “Justiça Eleitoral repassa dados de 141 milhões de brasileiros para a Serasa”, publicada hoje no jornal O Estado de S.Paulo, a Serasa Experian apresenta os seguintes esclarecimentos:

A Serasa Experian não recebeu a base de dados do TSE de 141 milhões de brasileiros e não receberá. Todas as informações obtidas pela Serasa Experian através do convênio são públicas e de natureza cadastral, podendo ser acessadas no site do TSE ou nos cartórios de registro de pessoas naturais, para verificação ou consulta, por todo e qualquer interessado.

Este convênio não prevê qualquer exclusividade no fornecimento de dados pelo TSE à Serasa Experian, tendo como objetivo a verificação de dados para evitar fraudes contra consumidores brasileiros e também facilitar o acesso do cidadão ao crédito.

A Serasa Experian reitera ainda que, uma vez que as informações são públicas, cadastrais e necessárias à perfeita identificação do cidadão, tais dados não estão sujeitos à privacidade e, portanto, não violam este direito.

Esperando ter contribuído para o esclarecimento sobre o convênio, colocamo-nos à disposição para outras informações.

Serasa SA

Correntina: TSE publica acolhimento de embargos de declaração propostos por Ezequiel.

O Diário da Justiça Eletrônico publicou na edição conjunta de 1º e 2 de agosto a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de acolher os embargos declaratórios e remeter ao tribunal de origem (Tribunal Regional Eleitoral, da Bahia) de Ezequiel Pereira Barbosa em sua ação contra o embargado Laerte Caires da Silva, que atualmente exerce o cargo de prefeito de Correntina.

Ezequiel foi eleito em outubro de 2012 com o maior número de votos, no entanto não logrou nem a diplomação por conta de recursos de seu adversário. Agora o TER se pronunciará novamente e os litigantes seguem sua batalha pelo poder em Correntina.

Correntina: pleno do TSE confirma eleição de Ezequiel.

A festa não para em Correntina. O prefeito eleito nas urnas Ezequiel Barbosa venceu por 7 a zero no TSE – Tribunal Superior Eleitoral – e deve tomar posse nas próximas horas como novo prefeito do município em substituição ao segundo colocado Laerte Caires da Silva, o Laertão, que vinha ocupando o posto por decisão liminar. No entendimento do TSE todos os atos que levaram o segundo colocado a assumir são nulos e Ezequiel é o legítimo prefeito de Correntina.

Demonstrando muita tranquilidade, Ezequiel disse que sempre acreditou na Justiça e nunca perdeu a fé. “Fui eleito com a maioria dos votos do povo de Correntina e agora e estou aguardando que a Justiça determine a data e o horário da posse que pode ocorrer nesta terça ou nesta quarta-feira” disse ele por telefone ao Mural do Oeste.

Correntina: Ezequiel teria obtido vitória em decisão do TSE

**Ezequiel, durante a cerimônia de diplomação, frustrada posteriormente por decisão das cortes eleitorais.**

Informações não confirmadas dão conta que o candidato a prefeito nas últimas eleições, em Correntina, Ezequiel Pereira Barbosa, obteve decisão favorável no Recurso Especial Eleitoral 3087, junto ao TSE, interposto pelo seu opositor e atual prefeito Laerte Caires da Silva. O Tribunal Superior Eleitoral ainda não atualizou a página, com a decisão monocrática de hoje, proferida pelo ministro José de Castro Meira, agora a partir das 14 horas.

A decisão se refere a impugnação ao registro da candidatura de Ezequiel Pereira Barbosa.

Fontes da cidade dizem que partidários de Ezequiel festejam com muito barulho a vitória. Há meia hora é imensa a queima de fogos de artifício.

Batalha judicial de Muquém continua.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Nancy Andrighi, concedeu na noite da última sexta-feira (19) liminar favorável à coligação partidária de Evandro Guimarães, mais conhecido como Vandim (PT), contra a diplomação e posse de Marcio Mariano (PP), prefeito eleito de Muquém do São Francisco no último dia 7 de abril, em eleições suplementares.

Mariano conseguiu 3.647 votos, o equivalente a 50,96% dos sufrágios válidos, enquanto o petista obteve 3.346 votos, ou 46,75% do eleitorado válido. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) havia deferido, por unanimidade, o registro de candidatura do pepista.

TSE muda representação de estados na Câmara dos Deputados

Por Débora Zampier, Repórter da Agência Brasil

**Carmen Lúcia: já imaginando que a decisão do TSE vá parar no pleno do STF**

A representação dos estados na Câmara dos Deputados será alterada nas eleições gerais de 2014 de acordo com critérios populacionais, segundo decidiu hoje (9) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por decisão de 5 votos a 2, a corte definiu que 13 estados terão a representação mudada: oito perderão entre uma e duas cadeiras e cinco ganharão entre uma e quatro cadeiras.

Perderão uma cadeira: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras é o Pará, terá mais quatro.

Os ministros analisaram questionamento apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. Ela alegou que a representação populacional do estado na Câmara já não condizia com a realidade, pois tinha como referência um censo defasado. Sustentou, ainda, que estados com menor população, como Alagoas e Piauí, tinham mais representatividade na Câmara: com nove e dez deputados federais, contra oito do Amazonas. Continue Lendo “TSE muda representação de estados na Câmara dos Deputados”

Correntina: TSE dá ganho de causa a Laertão.

O pleno do Tribunal Superior Eleitoral – TSE decidiu hoje, por 5 x 2 o desprovimento da demanda eleitoral do candidato Ezequiel em proveito do candidato já empossado prefeito, Laertão. A decisão da suprema corte eleitoral do País deve encerrar a disputa pelo executivo de Correntina.