Ministro do STF defende cautela em mudanças que podem levar processos de autoridades para a primeira instância, enquanto oposição pressiona por aprovação de PEC para limitar poderes da Corte.
Em pronunciamento nesta quarta-feira (27/ago), em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu cautela ao Congresso Nacional nas discussões sobre o fim do foro privilegiado.
A declaração ocorreu após sua participação em um evento do grupo empresarial Lide, organizado por João Doria.
Segundo Mendes, a aprovação de mudanças no foro por prerrogativa de função pode levar a arrependimentos, com o risco de decisões casuísticas.
“Parlamentares podem se arrepender”, alertou, sugerindo que a alteração poderia gerar instabilidade jurídica e decisões motivadas por interesses pontuais.
A proposta em debate, conhecida como PEC 333/2017, busca retirar do STF a competência para julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo autoridades como deputados, senadores, ministros, embaixadores e até o presidente da República.
Caso aprovada, esses processos seriam transferidos para a primeira instância da Justiça, alterando o atual sistema que garante foro privilegiado no Supremo.
A medida é defendida principalmente por parlamentares da oposição, liderados por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que veem na mudança uma forma de retirar processos do STF, especialmente aqueles sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A PEC 333/2017, aprovada pelo Senado em 2017, está pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados desde 2018, mas ganhou força em 2025 após a ampliação do foro privilegiado pelo STF em março.
A decisão da Corte, por 7 votos a 4, determinou que processos de autoridades permanecem no Supremo mesmo após o fim do mandato, desde que os crimes tenham sido cometidos durante o exercício da função.
Essa mudança gerou críticas de apoiadores de Bolsonaro, que argumentam que ela mantém investigações como a da tentativa de golpe de Estado sob a competência de Moraes, considerado um desafeto do ex-presidente.
A oposição, liderada por figuras como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu o fim do foro no chamado “pacote da paz”, que também abrange propostas como anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment de Moraes.
No entanto, especialistas alertam que a aprovação da PEC pode não beneficiar diretamente Bolsonaro, já que processos avançados, como o da trama golpista, provavelmente permaneceriam no STF devido ao princípio da perpetuação da jurisdição.
Ministros do STF, como Edson Fachin, criticaram iniciativas que exijam autorização prévia do Congresso para processar parlamentares, classificando-as como “compromisso com a impunidade”.
Fachin destacou que tal medida, vigente até 2001, dificultava investigações e foi abolida para fortalecer o combate à corrupção.
A proposta de extinguir o foro privilegiado tem raízes históricas no Brasil, remontando ao Império, mas sua ampla abrangência — cerca de 54 mil autoridades com foro no país — é criticada por perpetuar desigualdades no sistema judicial.
Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor da PEC, a aprovação seria um “salto civilizatório” para aproximar autoridades da Justiça comum e restabelecer a credibilidade do STF.
Já o professor Luiz Jardim, cientista político, aponta que o foro, inicialmente criado para proteger autoridades de perseguições locais, tornou-se uma “espada de Dâmocles” sobre o Congresso, permitindo ao Supremo exercer pressão política.
Por outro lado, a mudança pode prolongar processos, já que a primeira instância permite mais recursos, potencialmente adiando condenações por anos.
O professor Gustavo Sampaio, da UFF, avalia que processos avançados no STF, como o de Bolsonaro, dificilmente seriam transferidos, enquanto Oscar Vilhena Vieira, da FGV-SP, sugere que a alteração poderia abrir margem para disputas jurídicas.
A tramitação da PEC enfrenta desafios. Embora a oposição tenha apoio de líderes do Centrão, como União Brasil e Progressistas, a falta de consenso entre os líderes partidários da Câmara adiou a votação em agosto de 2025.
O deputado Zucco, líder da oposição, destacou a necessidade de aprimorar o texto para garantir segurança jurídica, enquanto o PT critica a proposta como um incentivo à impunidade.
Gilmar Mendes, ao alertar para o casuísmo, reforça a complexidade do tema, que envolve equilíbrio entre poderes, combate à corrupção e estabilidade jurídica.
A decisão do Congresso nos próximos meses será crucial para definir o futuro do foro privilegiado no Brasil.
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