Por Orlando Merluzzi
Não me agrada a forma como está tramitando no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.963/2019, que autoriza e regulamenta a venda de terras para estrangeiros. O propósito é louvável: mais investimentos, empregos e produtividade. É claro que os investimentos de grandes grupos internacionais no agronegócio brasileiro são necessários, pois, colocam o País nos trilhos da tecnologia, inteligência artificial e agroindústria 5.0 (o próximo nível). Contudo, o texto do projeto, disponível no site do Senado, possui erros estratégicos, deixa temas importantes sem definições claras e, se aprovado, comprometerá produtos da Cesta Básica e inflacionará, bastante, o preço das terras no Brasil. Isso causará impacto negativo nas estratégias de sucessão familiar patrimonial rural.
Chamo atenção para o fato que os impostos na sucessão patrimonial aos herdeiros, seja por doação em vida ou por inventário com a morte de um dos patriarcas, serão calculados sobre o valor de mercado das terras e a tendência é que o valor dos tributos aumente muito, em decorrência da supervalorização do preço das terras com a chegada dos estrangeiros. Haja “caixa” para bancar uma situação como essa. Minha recomendação é: corram para fazer suas holdings patrimoniais rurais.
O PL 2.963/19 revoga uma Lei de 48 anos (5709/71) e altera outras três leis, com a mesma simplicidade que seu proponente troca de camisa, sem levar o tema a um amplo debate público e estabelece um limite de aquisição de terras por estrangeiros, de 25% das áreas dos municípios, mas não contempla que, em muitos casos, 25% daquele território pode representar a metade da área cultivável no município. Em algumas regiões específicas no Brasil, esses 25% podem representar um território maior que alguns países da Europa.
Outro ponto não abordado é a questão das áreas contíguas em municípios vizinhos.
Quem serão os compradores? 50% chineses / 50% resto do mundo.
Esse projeto é estratégico demais para o Brasil, pois refere-se a um setor primário, responsável por mais de 40% das exportações do País. Ao longo dos últimos anos, desenvolvemos empresários muito competentes no setor da agroindústria nacional e a chegada de novos investidores estrangeiros, embora necessária, precisa ser tratada com conhecimento das estratégias desses “players” globais, pois há o risco de sufocarmos nossos campeões agrícolas que, até aqui, têm sido o “hedging” da nossa economia.
Por exemplo, é preciso entender o ambicioso plano estratégico de Beijing, lançado em 2015, denominado “Made in China 2025” (já publicado neste site em 2018) e conectá-lo com a grande oportunidade para os chineses de produzirem alimentos no Brasil, não para brasileiros, enquanto cuidam da tecnologia por lá, uma vez que a intenção deles não é juntar-se aos países de alta tecnologia, mas sim, substituí-los por completo.
O projeto de lei 2.963/2019 tem coisa boa também, mas, da forma como está, apresenta risco econômico para o País. Ao que tudo indica, deve ser aprovado até novembro, sem o necessário debate econômico com a sociedade e eu nem toquei no ponto da “soberania nacional”, pois concordo com a necessidade de trazer investimentos estrangeiros para o agronegócio brasileiro, mas não dessa forma.
A proposta está aberta no site do Senado para consulta pública, com baixíssima, ou quase nenhuma, adesão da população.
Foi adiada para fevereiro de 2012 a votação do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA) na subcomissão criada para analisar e propor medidas sobre a aquisição de áreas rurais por estrangeiros. O parlamentar pediu prorrogação por 60 dias do prazo para a conclusão dos trabalhos, previsto inicialmente para 23 de dezembro. Segundo ele, o parecer não foi votado neste ano por falta de interesse do governo.
Entre as propostas incluídas no parecer do relator, está a limitação em 50 módulos fiscais, observado o limite máximo de 2,5 mil hectares, para aquisição e o arrendamento de terras por pessoa estrangeira física ou jurídica e ONGs. No caso de empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro, esse limite será de 100 módulos fiscais, com limite máximo de cinco mil hectares.
O texto também estabelece que a soma das áreas rurais pertencentes ou arrendadas a pessoa estrangeira não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios onde se situam. Pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou arrendatárias de mais de 10% da superfície do município. Do Globo Rural Online.
O título pode sugerir tema ultrapassado. O mesmo que em política se diz de rótulos fartamente usados, como direita e esquerda, embora até aqui ninguém tenha encontrado melhores definições.
Como falar-se em soberania nacional num mundo globalizado e tempos em que parece irrelevante conquistar o poder político, se completamente subordinado à lógica de poder do grande capital?
Afinal, não sem razão, no momento discutem-se fórmulas que impeçam a especulação financeira interferir no aumento dos preços de alimentos mais do que a boa e velha relação oferta e procura.
Nem tão recentes os sinais de reordenação das potências econômicas. Seria surpresa encontrar analistas ainda se perguntando se nas últimas crises os países emergentes se descolaram dos demais.
O certo é que enquanto a Europa se esfacela, os EUA discutem o que é melhor para gerar empregos – consumo ou equilíbrio fiscal – e o Japão cresce o pouco necessário para manter tecnologia, indústria e infraestrutura construídas após a II Guerra Mundial, a convergência está na disputa de um comércio exterior movido pelos mercados internos dos países emergentes.
Parece ser o que restou. Daí não surpreender o número de contenciosos na Organização Mundial do Comércio, indício do maior protecionismo já em vigor e, pior, o recrudescimento de antigas formas imperialistas de conquista de territórios, agora em nova embalagem.
Atenção, pois, solertes confederados da agropecuária nacional: não é apenas a produção futura de alimentos, fibras e energia que está no periscópio dos interesses econômicos mundiais. Terra, clima, água, equilíbrio ambiental e biodiversidade serão os principais motivos de disputa em futuro não muito distante.
Os atuais eventos econômicos, políticos e sociais em várias regiões do planeta ainda impedem que se fale em desglobalização. Seria não entender o mecanismo de um processo secular de mudanças, datado nas décadas 1970 e 80 de forma errada. Na época, o que houve foi a sua aceleração trazida por novas tecnologias de comunicação.
Muito menos em contar com a autodestruição do capitalismo. Seria desconhecer um sistema econômico que avança em meio a ciclos e permanentes contradições.
Já as significativas compras de terras por estrangeiros, sobretudo chineses, no Brasil, na Argentina e na África, no entanto, são claras ameaças às soberanias dessas regiões.
Por suas limitações territoriais e climáticas, consumo crescente, em menos de dez anos, a China precisará ser o maior importador mundial de produtos agropecuários.
Hoje, no Brasil, há 4,3 milhões de hectares de terras registradas por estrangeiros. O INCRA estima um número três vezes maior.
O governo brasileiro considera insuficiente o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), de 2010, que limita em 50 módulos fiscais conforme a região (máximo de 5.000 hectares) a compra de terras por empresas brasileiras controladas por capital estrangeira e, também, desequilibrada a subcomissão da Câmara que ora o aprecia.
Por uma simples razão: segundo a “Folha de São Paulo” (19/11/2011), dos 16 integrantes da subcomissão, 15 pertencem à Frente Parlamentar Agropecuária e receberam 25% das doações feitas aos mais de 500 congressistas eleitos, sobretudo de empresas do agronegócio e da indústria da celulose.
Lembremo-nos: quando se compra terras num país, de brindes vêm clima, água, recursos naturais, fauna, flora e presunção ou certeza de facilidades regulatórias.
Como grande parte das compras chinesas está sendo feita através de seu fundo soberano, que tal cuidar de não deixar nossa soberania ir para outro fundo? O do poço.
Por Rui Daher é administrador de empresas, consultor da Biocampo Desenvolvimento Agrícola, para o portal Terra.
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