CALEM leva ao TJ-BA reivindicações dos advogados de Luís Eduardo

A Diretoria do CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães – foi recebida ontem, em Salvador, pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs. Durante reunião de mais de duas horas entregou àquela autoridade uma lista de reivindicações da Comarca, entre elas a instalação das Varas judiciais que faltam, ou seja, mais uma Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; mais uma Vara Criminal e uma Vara do dos Juizados Especiais.

Foi pedida também a Designação, de um escrivão para o Cartório da Vara Cível e para Vara Criminal, ou alternativamente, um Chefe de Secretaria para reger os trabalhos cartorários em ambas as Varas Judiciais, na forma da lei.

Entre outras reivindicações dos advogados eduardenses estava a designação de serventuários para auxiliar nas atividades forenses e o início de  estudos para a Construção da sede do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães.

Foi solicitada também  a instalação dos Cartórios de Notas e Protesto e de Registro de imóveis na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, para que os mesmos realizem os atos de sua competência, via convênio a ser firmado com os poderes constituídos e autoridades afins, até que seja realizado o Concurso Público competente, conforme a Lei de Privatização dos Cartórios Extrajudiciais.

Foi levada também ao Desembargador, a necessidade de nomeação dos candidatos que foram aprovados no concurso realizado de Juiz leigo e dos conciliadores para atuarem junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA.

 Na oportunidade ficou determinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia a formalização de convenio requerido pelo CALEM-BA com a Prefeitura Municipal de LEM-BA e Tribunal de Justiça para a implementação dos Cartórios Extrajudiciais, tendo o Tribunal de imediato cedido os equipamentos para a instalação do cartório, tais como, computadores, mesas, cadeiras e demais itens necessários.

Ficou firmado, também, entre o CALEM e o Tribunal de Justiça da Bahia,  convenio hábil a construção da sede do Fórum da Comarca. O presidente da Entidade, Gilvan Antunes assim relata:

“A construção da sede própria do Fórum da Comarca de LEM-BA representa uma conquista histórica para a comunidade de Luís de Eduardo Magalhães-BA, eis que terá uma estrutura adequada a alocação das Varas judiciais, cartórios judiciais, bem como gabinetes dos juízes, facilitando a atuação dos advogados e principalmente para um melhor atendimento da população.”

Leia mais sobre a reunião, inclusive com a íntegra do ofício protocolado junto à Presidência do Tribunal.

Segundo o advogado Rener Torres de Sá, “a reunião foi extremamente proveitosa, onde foram expostas ao Presidente do TJ Bahia os problemas e as possíveis soluções, resultando num compromisso do Presidente de visitar o nosso município em data breve, para averiguar de perto nossos problemas, e com isso possibilitar as devidas soluções”.

Ainda segundo o advogado Andre Ricardo Rossette Cardozo “o CALEM se mostra, novamente, comprometido com a comunidade Luis Eduardense, não medindo esforços a efetivação da Justiça em nossa Comarca”

O Presidente se comprometeu ainda em envidar esforços no sentido de designar mais juízes e mais serventuários para a Comarca de Luís Eduardo Magalhães.

 

OFÍCIO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

O município de Luís Eduardo Magalhães – Bahia conta com mais de 70.000 (setenta mil) habitantes, com uma arrecadação anual superior a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), conforme dados do IBGE.

A Comarca do Município de Luís Eduardo Magalhães fora elevada para de entrância intermediária através da Lei 11.641, de 1º de fevereiro de 2010, que alterou a redação dos artigos 138, 152, 156, caput, e anexos I e II, da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado.

O Art. 152 da Lei 10.845 que fora alterado pela Lei 11.641 e que eleva a Comarca de Luís Eduardo Magalhães para de entrância intermediária, assim dispõe:

Art. 152 – Nas Comarcas de Bom Jesus da Lapa, Entre Rios, Ipiaú, Itamaraju, Itaparica, Luiz Eduardo Magalhães e Santo Amaro servirão 5 (cinco) Juízes de Direito, assim distribuídos:

I – 02 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública;

II – 02 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais e, a 2ª Vara, os feitos relativos a Infância e Juventude;

III – 01 (uma) Vara do Sistema dos Juizados Especiais

Destarte, conforme se vislumbra do Artigo supracitado, constata-se que, com a referida alteração legislativa, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães passou a prevê a instalação de 5 (cinco) Varas Judiciais, com cinco Juízesde Direito, sendo duas 02 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; 02 (duas) Varas Criminais e 01 (uma) Vara do dos Juizados Especiais.

Ocorre que, não obstante a previsão Legal, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães, conta atualmente, somente com duas Varas Judicias instaladas, com dois Juízes de Direito, sendo 01(uma) da Vara Crime e 01(uma) da Vara Cível, no entanto, tramitam perante a reportada Comarcamais de 20.000 (vinte mil)processos, sendo, portanto, o número de Varas Judiciais e de juízes, insuficiente para atender a enorme e crescente demanda jurisdicional.

Ademais, cumpre asseverar que a Comarca de Luís Eduardo Magalhães também não possui quadro de serventuários condizente com demanda jurisdicional, eis que existe somente 01 (um) Escrevente e 01 (um) Oficial de Justiça lotados nesta Comarca, tendo que ser o atendimento perante os Cartórios Judiciais, Distribuição de Processos e demais atos cartorários ser realizados por funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães-Bahia.

Desta feita, não obstante, haja a dedicação das pessoas indicadas no item anterior, é sabido que devido à elevada demanda jurisdicional e em razão do insuficiente número de juízes, bem como de serventuários, o que indubitavelmente ocasiona uma prestação jurisdicional aquém do que exige a Comarca, portanto, não atendendo aos anseios dos jurisdicionados.

Por sua vez, é importante destacar que também não fora ainda construída a sede do Fórum na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, sendo que o local onde funciona o Fórum, que tem o aluguel pago pelo Poder Executivo Municipal, não possui estrutura física capaz de comportar as Varas Judiciais, Gabinetes dos Juízes, Salas de Audiências e etc., o que demanda com urgência a construção da sede do Fórum, tendo em vista que já existe espaço próprio para tal, eis que já houve doação do Poder Executivo de área destinada a alocação do Fórum.   

É importante registrar que com a privatização dos Cartórios Extrajudiciais no Estado da Bahia, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que contava com o atendimento apenas em dois dias da semana, das 8:00 às 12:00, e realizando somente serviços básicos, tais como autenticações, reconhecimentos de firmas e escrituras públicas, deixou de realizar tais serviços, sendo que por pleito formulado pela AIBA – Associação dos Irrigantes da Bahia e prontamente atendido por este Egrégio Tribunal, foi referido serviço restabelecido nesta Comarca, mas ainda falta a prestação dos serviços inerentes ao Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Protestos, tendo que a população se deslocar para a Comarca de Barreiras ou para as cidades do Estado do Tocantins para ter este atendimento.

Com efeito, estes serviços extrajudiciais precisam ser prestado no município de Luís Eduardo Magalhães até que seja realizado o Concurso Público para a instalação e titularização dos Cartórios de Registro de Imóveis, Notas e Protestos. Portanto, no intuito de operacionalizar a prestação dos cartórios extrajudiciais até a realização do concurso público é necessário que se firme convênio onde será delimitado a forma de funcionamento, os responsáveis para receber as taxas cartorárias, enfim, tudo o que for necessário para que se efetive o serviço notarial e de registro de imóveis.

Destarte, sendo o Município de Luís Eduardo Magalhães trata-sede grande pujança econômica e noticiado nacionalmente como o de maiores índices de crescimento econômico, sendo necessário, portanto, que haja uma contrapartida na eficaz prestação jurisdicional, seja ela extrajudicial ou litigiosa, garantindo-se, assim, os direitos basilares previstos constitucionalmente aos munícipes.

Ante todo o exposto, solicitamos providências urgentesno sentido de:

1 – A concretização do que prevê o Art. 152 da Lei 10.845 que fora alterado pela Lei 11.641, com a instalação das Varas judiciais que faltam, ou seja, mais 01 (uma) Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; mais 01(uma) Vara Criminal e 01 (uma) Vara do dos Juizados Especiais,

2– A Designação, de 01 (um) escrivão para o Cartório da Vara Cível e para Vara Criminal, ou alternativamente, um Chefe de Secretaria para reger os trabalhos cartorários em ambas as Varas Judiciais, na forma da lei;

3 – Designar Serventuários para auxiliar nas atividades forenses;

4 – Iniciar estudos para a Construção da sede do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães;

5 – Efetivar a instalação dos Cartórios de Notas e Protesto e de Registro de imóveis na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que os mesmos realizem os atos de sua competência, via convênio a ser firmado com os poderes constituídos e autoridades afins, até que seja realizado o Concurso Público competente, conforme a Lei de Privatização dos Cartórios Extrajudiciais;

6 – Nomeação dos candidatos que foram aprovados no concurso realizado de Juiz leigo e dos conciliadores para atuarem junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães-BA.

Sendo o que tínhamos para o momento, na oportunidade, renovamos nossos protestos de respeito e distinta consideração.

GILVAN ANTUNES DE ALMEIDA

             Presidente do CALEM