Nesta quarta-feira (09/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de Buritirama, exercício de 2012, da responsabilidade do ex-prefeito Oslindo Jacobina de Almeida,
A relatoria aplicou ao gestor multa no valor de R$ 3.000,00, em razão das irregularidades remanescentes, sobretudo no que tange às formalidades na realização de procedimentos licitatórios, outra multa de R$ 39.600,00, equivalentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor, devido a não adoção das medidas saneadoras de que trata o art. 23 da LRF sobre o limite de despesas totais com pessoal. Deliberou ainda o ressarcimento ao erário no montante de R$ 5.688,00, devido a realização de despesas sem a comprovação das matérias publicadas no mês de julho. Assim, foram denotadas várias irregularidades a evidenciar, inclusive, fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa.
Dentre vários outros ilícitos apresentados nas contas da Prefeitura de Buritirama, a relatoria anotou questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em relação às formalidades de que trata a Lei Federal nº 8.666/93; ausência de comprovação de matéria publicitária; indícios de contratação de servidores sem a devida realização de concurso público; ausência de devolução dos recursos glosados do FUNDEB no exercício em apreço devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades desse Fundo; ausência de prestação de contas de recursos transferidos a título de subvenções a entidade civil e execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas.
O Município de Buritirama apresentou uma receita arrecadada de R$ 34.056.848,03 e as despesas importaram em R$ 33.243.840,04, resultando num superávit da ordem de R$ 813.007,99.
Foram cumpridos os limites da Educação, com aplicação de 26,48% (R$ 14.746.403,18), da Saúde, com aplicação de 18,68% (R$ 2.914.870,83), o mesmo ocorrendo com os recursos do FUNDEB para manutenção dos profissionais da educação, na ordem de 66,62%, o equivalente a R$ 8.626.032,02. Ainda cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Buritirama. (O voto estará disponível após conferência).
Ex-presidente da Câmara de Xique Xique é punido por excesso de comissionados
Nesta quarta-feira (09/10), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Xique Xique, Joaquim Lopes Rabelo, pela criação de cargos comissionados em número excessivo, em confronto com os princípios constitucionais relativos à admissão de servidores, nos exercícios de 2009 a 2012.
O relator, Conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor e deferiu o prazo de 120 dias à atual administração para a regularização da matéria. Cabe recurso da decisão.
O relatório apontou que mediante leis absolutamente questionáveis à luz dos princípios constitucionais da moralidade, da legitimidade e da razoabilidade, foram sendo criados cargos comissionados pelo Legislativo de Xique Xique e, atualmente, dispõe de 78 cargos, dos quais 55 são relativos a provimento temporário, com 54 nomeações, e apenas 23 de caráter efetivo, com 05 nomeados.
A relatoria destacou que a investidura em emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Entretanto, ainda que não estejam definidos na Carta Magna quais seriam os percentuais para o preenchimento de cargos comissionados, destaca, claramente, a diferença existente entre os cargos efetivos e os de provimento provisório, de sorte que, não poderia a Câmara criar cargos que, a rigor, são atinentes a serviços administrativos como sendo comissionados.
Íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Câmara de Xique Xique. (O voto ficará disponível após conferência).
jornaloexpresso.com 