O Plenário da Câmara dos Deputados prosseguirá nesta semana a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria, aprovado em novembro passado.
Os destaques poderão ser votados em sessão extraordinária na terça-feira (11). O primeiro que irá a voto é o que proíbe a penhora de contas bancárias e de investimentos por meio de liminar. Atualmente, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente.
Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. “A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz”, critica.
Já o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz.
Teixeira afirma que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora. O texto impede que a penhora seja feita em plantão judicial; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.
A Câmara deve votar também, pela primeira vez em voto aberto, a cassação do mandato de Natan Donadon. Vamos conhecer de perto os corporativistas.
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Os “nós cegos” estão comemorando, enquanto as empresas vão ter que dificultar mais a vendas para novos empreendedores, deixando a economia do País mais travada. Pois é óbvio que uma empresa não vai arriscar a vender sabendo que não há segurança para retorno do seu capital. É muito claro que o número de pequenas empresas fecham no seu primeiro ano de atividade, por que os sócios que a criam é apenas para dar calote nos BANCOS, EMPRESAS FORNECEDORAS, isso é uma bola de neve, encarecem os juros porque os Bancos tem aumentar o índice de aprovisionamento de créditos emprestados que de fato não vão ter o retorno, as empresas também tem que aumentar a margem de lucro na venda de seus produtos para fazer frente as perdas. Carambas esses deputados não pensam no impacto que isso causa. Num País em que até os políticos apóia a malandragem, o movimentos extremistas baderneiros, que seu povo não pode explorar suas riquezas naturais por imposição de ambientalistas. Restam as pessoas de bem a se rederem a política e seus apadrinhamentos usurpando do erário público quanto possível. Gerando a corrupção desenfreada que assistimos no dia a dia, sem que os miliantes devolvam a erário o valor alí sacados…………….