Repasse dos royalties está entre prioridades na Carta dos Prefeitos

Documento com 11 solicitações foi elaborado durante o 6º Encontro de Prefeitos e será entregue aos governos estadual e federal, assembleia legislativa e congresso nacional

Foram 18 horas intensas de capacitação, mais de 10 palestras e painéis, feira de oportunidades, atendimento estratégico de secretarias e ministérios. Mais de 800 pessoas participaram da cerimônia de abertura, que contou com a presença do governador Rui Costa. Unidos, os mais de 300 prefeitos inscritos se fizeram ouvir e debateram pautas importantes para o fortalecimento do movimento municipalista. Esses números dão conta do sucesso que foi a 6ª edição do Encontro de Prefeitos, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB), nos dias 16 e 17 de março, no Senai Cimatec, em Salvador.

O evento bateu o recorde em número de participantes, foram 1.047 nos dois dias, e os prefeitos baianos mostraram que, independente do local de realização, o interesse real é pelas pautas de aprimoramento da gestão municipal. Entre as conquistas do evento estão o aumento de 100% do valor do repasse para o custeio do Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA), anunciado pelo secretário da Educação, Walter Pinheiro; a assinatura do termo de parceria com o Governo do Estado da Bahia para o compartilhamento de dados referentes ao recolhimento de tributos, entre eles o Imposto Sobre Serviço (ISS); e a breve implementação de escolas militares no interior do estado.  

“Tivemos aqui grandes resultados e muita participação. A avaliação do evento foi bastante positiva. Esse foi o maior encontro que a UPB já realizou. Como mudamos o formato do evento, os custos reduziram consideravelmente. Sobrou dinheiro e isso nos permitiu comprar alguns equipamentos para sorteio”, disse Eures Ribeiro. O Encontro de Prefeitos é financiado por patrocinadores, que possuem recursos destinados a capacitação de agentes públicos. Ao final do evento, foram sorteados seis motos (Jandaira, Conceição do Jacuípe, Muniz Ferreira, Manoel Vitorino, João Dourado e São Sebastião do Passé); dois aparelhos de scaner (Sobradinho e Macarani); dois kits de monitoramento (Mucugê e Cruz das Almas); uma praça conectada (Nova Ibiá); e um carro (Uauá). Todos os equipamentos sorteados são para uso exclusivo das prefeituras.

O 6º Encontro de Prefeitos marcou a definição das pautas prioritárias para 2018, que foram oficializadas na carta retirada dos debates que ocorreram no evento. O documento será entregue aos governos estadual e federal, assembleia legislativa e congresso nacional. Veja as propostas enunciadas ao final do encontro, na Carta aos Prefeitos

No evento foram propostas as seguintes iniciativas a serem encaminhadas ao Exmo. Governador do Estado da Bahia e demais autoridades, com as proposições ao final elencadas:

1. Ratificar a solicitação de apoio do Exmo. Governador do Estado da Bahia para regularização do repasse dosroyalties do petróleo aos Municípios da Bahia;
2. Incentivar a criação de um Fundo Estadual de Incentivo às Novas Tecnologias, nos moldes do Fundo Estadual de Cultura; 
3. Promover maior articulação com os órgãos federais, estaduais, com Ministérios e Secretarias, para promover um incentivo ao acesso de tecnologias para desburocratizar e eficientizar a Administração Pública Municipal;
4. Articular junto ao Governo Federal, o Estado e nos Municípios, e nas respectivas casas Legislativas, a decretação coletiva de estado de calamidade pública e buscar a efetiva aplicação, pelos órgãos de Controle Externo, do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal em decorrência da calamidade pública que vivenciam os Municípios, com a suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas para redução de índice de despesa com pessoal e da multa por seu descumprimento, da redução da diminuição da divida consolidada e dispensando o atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, conforme estabelecidos nos arts. 9º, 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
5. Articular com o governo federal para edição de Medida Provisória/Lei que estabeleça novo parcelamento especial para pagamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias para o INSS;
6. Regularizar os repasses, hoje em atraso, das contrapartidas do governo do Estado para com os Municípios, com transporte escolar, serviço de saúde, dentre outros;
7. Fortalecer no Congresso Nacional a luta pelas pautas municipalistas, evitando o retrocesso dos ganhos dos municípios como, por exemplo, na negociação da dívida pública, na modernização da Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação do ISS;
8. Regularização das perdas orçamentárias especialmente na área da saúde, educação e assistência social a exemplo do corte orçamentário do repasse da Media e Alta Complexidade e do credenciamento de clinicas para realização de procedimentos de avaliação e diagnostico do glaucoma;
9. Ratificar o apoio do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o alinhamento deste órgão de Contas com outros Tribunais de Contas do País no que diz respeito à exclusão, do cômputo das despesas com pessoal, para fins do limite de gastos previstos em lei, dos repasses do governo Federal para o cumprimento de seus programas;
10. Apoio dos órgãos públicos, estadual e federal, para fortalecimento das Associações Regionais de Município e Consórcios Públicos Municipais;
11. Articular junto ao Governo do Estado a regulamentação permanente por Decreto da antecipação da receita do ICMS, creditado até o dia 30 de Dezembro do respectivo exercício financeiro.