Do site Veja Política
A capital do Oeste da Bahia, Luís Eduardo Magalhães, mais uma vez sai na frente no quesito ampliação de arrecadação. O prefeito Oziel Oliveira decidiu cobrar uma taxa dos moradores da Rua Vinícius de Morais, no bairro Jardim Paraíso, para “conclusão” de uma pavimentação asfáltica.
Os moradores da rua, que leva o nome do ‘poetinha’, estão sendo obrigados a assinar uma Ficha de Aceite para Pavimentação da Rua. Esta ficha, que está sendo apresentada como uma Parceria Público-Privada, conforme o documento com o timbrado da administração (veja abaixo). Para que uma PPP – Parceria Público-Privada exista ela tem obrigatoriamente que passar pela aprovação da Câmara Municipal. “Nunca nem ouvi falar sobre isso na Câmara”, diz o vereador Nei Vilares (DEM).
Além do absurdo em querer cobrar duas vezes pelos serviços públicos, o prefeito Oziel Oliveira não deixou a conta barata. Como pode ser visto no documento acima, está sendo cobrado R$360,00 por metro linear, ou seja, o morador que tiver uma casa com 20 metros de frente, terá que pagar R$7.200,00 para ter direito ao asfalto na sua porta, independente do valor já pago pelo IPTU.
“Tô vendo muita gente elogiando as obras asfálticas do prefeito e dizendo que ele faz e acontece. Mas na verdade essas obras só são feitas se cada morador pagar, por que tenho uma casa no Jardim Paraíso desde o ano 2002 e a rua é uma escuridão total. Pago quase R$900,00 por ano de IPTU e hoje a pessoa que aluga minha casa me mandou via WhatsApp a foto de um aceite que se não assinar a obra asfáltica será interrompida. O custo para cada morador é de mais ou menos R$6.480,00. Isso é lícito?”, perguntou a proprietária de um imóvel no Jardim Paraíso que não quis se identificar.
“Eu acho que tenho direito à minha rua asfaltada. Eu já pago um IPTU caro e não acho que tenho a obrigação de pagar duas vezes para ter um benefício que é obrigação do município. Isso é uma safadeza”. Concluiu indignada a moradora.
“Um absurdo! Brincadeira com a cara do cidadão. Um município com o orçamento de quase R$ 500 milhões anuais, colocar o morador para pagar pavimentação asfáltica? É no mínimo desumano. Em época de pandemia, onde toda a população está apreensiva, empresários sem saber se mantém ou não as portas de suas empresas abertas, trabalhadores sem terem a certeza se terão ou não os empregos mantidos, o prefeito vem com essa?” disse indignado o Vereador democrata Nei Vilares.
“Ele está usando um momento delicado para se fazer em cima do cidadão de bem. Sim, porque ele vai fazer muita propaganda desse asfalto, mas com certeza, na propaganda ele não vai colocar que o morador da rua pagou o serviço, mais uma vez, pois já paga com seus impostos”, concluiu o vereador democrata.
jornaloexpresso.com 
Não tem MP em LEM? Nunca vi absurdo mais ilegal que esse.
IPTU não é para asfaltar nada! A loteadora é responsável pelo asfalto! Vão estudar mais antes de escrever besteiras.
Nota da Redação: a LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 não determina a pavimentação de vias e é muito dúbia em relação à infraestrutura. O loteamento em questão, Jardim Paraíso, foi autorizado antes da emancipação de Luís Eduardo Magalhães, pelo então prefeito Antonio Henrique, de Barreiras. Como também foram o Santa Cruz e o Mimoso I. A regulamentação da lei veio bem mais tarde, tanto que os loteamentos Jardim Imperial, Mimoso 2 e Jardim das Acácias foram entregues sem pavimentação.
Hoje em dia os loteadores são obrigados a entregar os loteamentos com área públicas de 40% (vias mais espaços públicos), infraestrutura completa, incluindo rede elétrica, rede hidráulica, rede de esgoto e rede pluvial, além da pavimentação.
A pesada herança de Luís Eduardo Magalhães é essa: os bairros supra citados ainda se encontram sem pavimentação e infraestrutura adequada.