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MPTCU diz que PEC Kamikaze é “inconstitucional” e pede investigação.

04/07/2022

MP junto ao TCU pede investigação de PEC Eleitoral por 'autopromoção de agente público' - Folha PE

Segundo o pedido, a lei eleitoral proíbe a criação de benefícios no período pré-eleitoral para evitar que candidatos usem a máquina pública para conseguir vantagens

O MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) pediu a investigação e a produção de estudos sobre o impacto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Eleitoral (apelidada de PEC Kamikaze por conta dos efeitos orçamentários que certamente vai gerar) que libera R$ 41,2 bilhões em gastos fora das regras fiscais instituindo um estado de emergência a três meses das eleições. A PEC foi aprovada pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo declarado é combater os efeitos da acentuada alta de preços dos combustíveis e do gás de cozinha. Ela se propõe a fazê-lo por meio de uma série de medidas válidas apenas para o restante de 2022 e que compreendem, entre outras, a criação de auxílios para caminhoneiros autônomos e taxistas; o aumento do valor do vale gás; o repasse de recursos para garantir a mobilidade urbana de idosos; e o aumento do valor do Auxílio Brasil.

No Senado, a PEC foi já aprovada em dois turnos, em processo que congregou duas propostas: a PEC 1/2022 e a PEC 16/2022. Essas medidas interessam diretamente ao presidente Jair Bolsonaro, que busca aumentar suas chances de reeleição.

Contudo, esse tipo de medida, isto é, “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, é vedada em ano eleitoral (art. 73, §10º da lei 9.504/97).

Por essa razão, a PEC é polêmica e suscitou diversos debates na esfera pública. Para se justificar perante essa proibição, o parecer do relator, senador Fernando Bezerra, recorre a uma exceção prevista pela regra mencionada acima, argumentando que o país se encontra em uma “situação de emergência provocada pelo forte aumento no preço dos combustíveis”.

O relator faz questão, ainda, de salientar que essas medidas não são “políticas com fins eleitorais”, mas apenas “respostas necessárias que a população espera do Congresso Nacional” em face do aumento de preços e conclui:

Por esse motivo, o substitutivo começa por reconhecer o estado de emergência para 2022”.

Do Urbs Magna

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