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Ministério Público do Tribunal de Contas da União pede anulação da PEC Kamikaze.

13/07/2022

Lucas Furtado passa recibo | O Antagonista

Lucas Rocha Furtado, sub-procurador do MPTCU

“Por que esperar as vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, argumenta subprocurador

Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral“.

A argumentação é do subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), Lucas Furtado, sobre a PEC Eleitoral, em votação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13/7), sobre a qual ele afirma ser flagrantemente inconstitucional e acrescenta que ela pode levar à impugnação de mandato eletivo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Furtado apresentou pedido de medida cautelar para que o TCU interrompa os efeitos da proposta, aprovada em primeiro turno pela Câmara na terça-feira (11/7). Bolsonaro, por meio da PEC evidentemente eleitoreira, atropelou o planejamento orçamentário do País, promovendo um aumento inesperado de gastos públicos, argumenta.

O Auxílio Brasil foi aumentado de R$ 400 para R$ 600 por mês, além da criação de uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e uma bolsa-taxista de R$ 200, entre outros benefícios, ao custo de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos.

“A questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”, argumenta Furtado.

Em razão da malversação das verbas públicas“, conclui Furtado, “a situação pode ferir a lei eleitoral e pode gerar a impugnação de Jair Bolsonaro como candidato“.

O pedido de medida cautelar foi encaminhado ao MP eleitoral e aos partidos que integram a campanha eleitoral.

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