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Ainda não terminou votação, no STF, da legalidade das emendas secretas.

16/12/2022

Foto de Carlos Moura.

Por Brenno Grillo, em O Bastidor.

Mesmo numa sessão de rara agilidade, em que oito votos foram proferidos, o Supremo Tribunal Federal não encerrou nesta quinta-feira (15) o julgamento de quatro ações que pedem o fim do orçamento secreto. A decisão acontecerá na segunda-feira (19), quando votarão os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Nesta quinta, os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luiz Edson Fachin, e Luís Roberto Barroso acompanharam a relatora, Rosa Weber, presidente do Supremo. Todos votaram pela inconstitucionalidade das emendas do relator, nome técnico do orçamento secreto.

Os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli não votaram pela inconstitucionalidade. Disseram que as emendas do relator podem seguir, desde que o Congresso adote medidas de transparência.

Há nuances entre os votos neste grupo. André Mendonça e Kassio votaram por mais transparência nos futuros pagamentos via emendas de relator, mas entendem que o que passou, passou: ou seja, os gastos de 2020 e 2021 podem continuar secretos.

Alexandre de Moraes entendeu que, além da transparência, os valores das emendas do relator devem ser divididos entre os parlamentares de acordo com regras de proporcionalidade. Hoje, quem decide a divisão é o relator do orçamento, sem critério algum oficial, apenas político.

Em seu voto, Dias Toffoli deu 90 dias para que Congresso e Executivo passem a seguir novas regras. O governo federal deverá divulgar os programas estratégicos para alocação das emendas de relator, que deverão ser devidamente publicizadas e limitadas a 50% dos valores recebidos anualmente via Fundo de Participação dos Municípios.

O orçamento secreto é a fonte de poder do presidente da Câmara, Arthur Lira. É também o poder mais sagrado no Congresso, aprovado por nove entre dez parlamentares.

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