Pular para o conteúdo

Lula sanciona Lei que determina CPF como único documento identificador

12/01/2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que passa a considerar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) como suficiente para identificar qualquer cidadão em bancos de dados de serviços públicos.

De acordo com a nova lei, órgãos de governo não podem exigir números de outros documentos para preencher cadastros – como a CNH , o RG ou o número da carteira de trabalho, por exemplo.

Os números dos outros documentos podem ser solicitados, mas a ausência das informações não poderá impedir a conclusão do cadastro ou requerimento.

O novo texto da lei também estabelece que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador. Atualmente, cada documento gera uma nova numeração, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista, por exemplo.

Os governos municipais, estaduais e federal têm o prazo de 12 meses para se adequar às novas regras. A medida foi aprovada no fim do ano passado na Câmara dos Deputados.

Documentos que levarão o número do CPF:

  • Certidão de nascimento;

  • Certidão de casamento;

  • Certidão de óbito;

  • Documento Nacional de Identificação (DNI);

  • Número de Identificação do Trabalhador (NIT);

  • Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

  • Cartão Nacional de Saúde;

  • Título de eleitor;

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

  • Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Certificado militar;

  • Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; 

  • Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

No comments yet

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: