Edital abre prazo para que diretora Janeiva Correia de Souza esclareça indícios de déficit de R$ 30 milhões em repasses no exercício passado; instituto carrega dívida histórica de gestões anteriores.
Por Luís Carlos Nunes, em Caso de Política
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) oficializou a notificação da diretora executiva do Instituto Municipal de Previdência de Correntina (IMUPRE), Janeiva Correia de Souza, para prestar esclarecimentos sobre a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2025 (Processo nº 09382e26). O ato foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19), por meio do Edital nº 577/2026.
De acordo com o relatório preliminar da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo, a auditoria identificou indícios de inadimplemento por parte da prefeitura no repasse de contribuições previdenciárias ao longo de 2025. O montante sob análise é de aproximadamente R$ 30 milhões, valor que englobaria a cota patronal e retenções de servidores que não teriam sido integralmente repassadas ao fundo.
Análise do passivo consolidado: R$ 210 milhões
Embora o procedimento atual foque especificamente no cumprimento das obrigações financeiras do ano passado, o balanço patrimonial do IMUPRE expõe um cenário de alta complexidade fiscal. O passivo total acumulado pelo instituto alcança a marca de R$ 210 milhões.
Este valor total é a soma de duas frentes de endividamento: o déficit apurado na atual gestão (R$ 30 milhões) e uma dívida histórica de cerca de R$ 180 milhões consolidada em administrações passadas – caso que já motivou judicialização contra o ex-prefeito Maguila.
Tecnicamente, a continuidade dessa insuficiência de repasses obriga o instituto a utilizar reservas de capital para manter o cronograma de pagamentos aos atuais beneficiários, o que é objeto de alerta técnico por parte dos órgãos de controle quanto à solvência do fundo a longo prazo.
Procedimentos legais e direito de defesa
Além do rito administrativo no TCM, a situação previdenciária de Correntina é acompanhada por inquérito civil no Ministério Público da Bahia (MP-BA). A investigação ministerial visa apurar eventuais responsabilidades civis e administrativas sobre o fluxo de caixa do instituto e o atraso nos repasses.
A publicação do edital pelo TCM garante à gestora Janeiva Correia de Souza o prazo legal de 20 dias para apresentar sua defesa e acostar documentos que comprovem a regularidade das contas ou as medidas adotadas para a cobrança dos débitos junto ao Executivo. Somente após a análise dessas justificativas é que o tribunal emitirá o parecer final sobre a aprovação ou rejeição das contas de 2025.
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