Lênio e o ex-deputado.
O jurista Lenio Streck afirmou nesta segunda-feira (20) que o green card concedido pelo governo Donald Trump (EUA) a Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é só um status migratório permanente.
Mesmo com o documento, o deputado cassado não deixará de ter nacionalidade brasileira e a Justiça do Brasil continuará podendo exercer jurisdição sobre o ex-parlamentar, condenado a quatro anos de cadeia por coação judicial após determinação do Supremo Tribunal Federal, em 16 de junho. O estudioso concedeu entrevista à CNN.
“Dessa forma, eventuais investigações, condenações, mandados judiciais ou outras medidas continuam produzindo efeitos normalmente”, esclareceu o jurista, acrescentando que o green card também não cria qualquer tipo de imunidade contra um eventual pedido de extradição. “O fato de ser residente permanente pode ter relevância prática em alguns aspectos migratórios, mas não impede, por si só, a extradição”, acrescentou.
O jurista disse também que uma possível extradição de Eduardo Bolsonaro para o Brasil dependeria da análise das autoridades estadunidenses, conforme o tratado bilateral firmado entre os dois países. Mas o atual momento de desgaste diplomático entre Brasil e Estados Unidos torna esse cenário pouco provável.
O filho de Jair Bolsonaro mora nos EUA desde 2025. Eduardo Bolsonaro ficou mais próximo de políticos do Partido Republicano, que faz parte da extrema direita estadunidense. O objetivo do ex-parlamentar foi conseguir mais apoio na tentativa de pressionar ministros do Supremo Tribunal Federal a rever condenações em inquéritos abertos com o objetivo de apurar ações golpistas.
Em outra investigação, o mesmo STF determinou uma pena de quatro anos e dois meses de reclusão e 50 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada dia. O início do cumprimento da pena é pelo regime semiaberto, quando a pessoa faz alguma atividade durante o ano e retorna à unidade prisional à noite.
As articulações feitas pelo deputado cassado Eduardo Bolsonaro tiveram como resultado a tarifa de 25% anunciada no último dia 15 pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA – United States Trade Representative (USTR).
O governo Trump também classificou as facções Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como organizações terroristas. O PCC e o CV, que nasceram nos estados de São Paulo (anos 90) e do Rio (anos 70), respectivamente, têm penetração em mais de 20 unidades federativas brasileiras atualmente.
No meio político, nomes como os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ), Erika Hilton (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) criticaram o benefício do green card concedida pela gestão trumpista a Eduardo Bolsonaro e defenderam a soberania brasileira.
Não é à toa que o bolsonarismo e o trumpismo defendem condenados em ações golpistas. Além de Eduardo Bolsonaro defender a anistia ao pai dele no inquérito da trama golpista, o histórico recente comprova a participação direta do ex-clã presidencial em tentativas de ruptura institucional.
Em novembro de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu aplicar uma multa de R$ 22,9 milhões ao PL, partido da extrema direita brasileira, após a legenda questionar a confiabilidade das urnas eletrônicas.
Nos EUA, aliados de Donald Trump protagonizaram episódio semelhante em janeiro de 2021. Após a derrota do republicano nas eleições presidenciais, seus apoiadores invadiram o Capitólio e difundiram acusações de fraude no processo eleitoral.
Lei da Reciprocidade
Em reação à guerra comercial dos EUA, o governo brasileiro afirmou, por meio do Palácio do Planalto, a Lei de Reciprocidade será acionada “imediatamente”. A legislação foi aprovado em 11 de abril de 2025.
A Lei nº 15.122 autoriza a suspensão de concessões comerciais em resposta a medidas unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade econômica brasileira. Entre as possíveis contramedidas estão a criação de tributos, o fim de isenções, o aumento de tarifas de importação e a restrição à entrada de bens ou serviços estrangeiros.
As medidas devem ser aplicadas, sempre que possível, de forma proporcional ao dano econômico causado ao Brasil. A legislação também prevê reação a países ou blocos que tentem interferir nas decisões legítimas e soberanas do país por meio de ameaças ou sanções comerciais.
A Lei de Reciprocidade também alcança barreiras comerciais justificadas por exigências ambientais mais rigorosas e onerosas do que os padrões adotados no Brasil. Nesses casos, devem ser considerados o Código Florestal, a Política Nacional sobre Mudança do Clima e os compromissos assumidos pelo país no Acordo de Paris.
Caso outra nação imponha restrições com base em regras ambientais não contempladas por esses instrumentos e que provoquem custos adicionais às exportações brasileiras, o governo poderá aplicar medidas comerciais equivalentes.
jornaloexpresso.com 