Justiça – Página 22

Menores estupram menina de 9 anos de idade

Matéria editada pela redação Nova Fronteira, com informações e fotos do blogbraga.com

Uma menina de nove anos, iniciais M.E.O, teria sido abusada sexualmente por dois adolescentes de iniciais M.A.R., 13 anos e H., 14 anos.

De acordo informações da polícia, o abuso teria ocorrido algumas vezes na escola municipal Marlei Teresinha Pretto, no bairro Jardim das Oliveiras, em Luís Eduardo Magalhães, Oeste da Bahia.

Informações indicam que os adolescente levaram a criança para um beco onde ela foi abusada novamente, fato ocorrido no último dia 28. Os adolescente ainda obrigaram a vítima roubar roupas do próprio pai para dar aos garotos. O caso foi descoberto pelo pai da menina, com muita insistência, conseguiu conversar com a garota que confessou o que estava ocorrendo.

Os adolescentes foram encontrados na madrugada de hoje, 29. Eles serão ouvidos pelo Delegado. O caso será acompanhado pelo Conselho Tutelar.

E agora, o que fazer com esses meninos. A legislação brasileira não permite nem que menores de 14 anos trabalhem, imagine responsabilizá-los judicialmente. Em fevereiro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado rejeitou proposta que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos, como os crimes inafiançáveis, tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

A comissão analisou conjuntamente sete PECs (propostas de emenda à Constituição) que tratavam da redução da maioridade penal. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendou a rejeição de seis delas e a aprovação de apenas uma, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduzia a maioridade para 16 anos nos crimes hediondos e casos específicos.

Trabalhar não pode. Ser preso, não pode. Mas estuprar pode.

Me diga, caro leitor, um menino de 13 anos não sabe o que está fazendo? Sabe tanto que tem certeza de sua impunidade no caso de um crime hediondo como esse. E a vida dessa menina, não tem nenhum valor para juízes, legisladores e para a sociedade como um todo?

Riacho de Santana: prefeito e vice têm mandato cassado

Os mandatos do prefeito Tito Eugênio (PDT) e do vice, Alan Vieira, de Riacho de Santana, a 70 km de Bom Jesus da Lapa, foram cassados por decisão do juiz Ricardo Guimarães Martins, da 113ª Zona Eleitoral, publicada nesta quinta-feira (27) no Diário da Justiça Eleitoral. Conforme a sentença, a ação foi causada por compra de votos. Tito já respondeu por três processos de cassação, mas conseguiu manter-se no cargo. O presidente da Câmara dos Vereadores, Ruberval Bonfim Fernando Neves, assumiu a prefeitura, até a conclusão de novas eleições, cuja convocação também foi determinada na decisão judicial. A ação contra os dois políticos foi movida pela coligação “Juntos pela Riacho que Queremos” e tramitou nos tribunais Regional (TRE-BA) e Superior Eleitoral (TSE). Do Bahia Notícias.

Formosa do Rio Preto: processos eleitorais continuam em ritmo acelerado

Os processos da justiça eleitoral de Formosa do Rio Preto, que acabaram por condenar os atuais Prefeito e Vice-Prefeito, continuam em ritmo acelerado, pelo que se pode denotar do Diário Oficial da Justiça Eleitoral da Bahia, publicado hoje:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRARRAZÕES

Processo n.º: 2-90.2013.6.05.0187

Natureza: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

Impugnantes: SIGILOSO.

Advogados(as): TÚLIO MACHADO VIANA – OAB/DF 23.613;

BRUNO ALVES DE ALMEIDA – OAB/BA 33.866; VINÍCIUS VIVAS

GARCIA – OAB/BA 34.805; HÉLIO JUSTO DE OLIVEIRA

MARQUES – OAB;BA 31.436; DOMINGOS BISPO – OAB/BA

36.948; VERÔNICA SANTOS NASCIMENTO LISBOA – OAB/DF

28.027; UBIRACI MOREIRA LISBOA – OAB/DF 10.143.

Impugnados: SIGILOSO

Advogados(as): TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA – OAB/BA

15.776

FICAM os investigantes, por seus advogados, intimados do

despacho do MM. Juiz Eleitoral nos autos do processo em epígrafe,

cujo inteiro teor transcrevo abaixo.

Formosa do Rio Preto, 24/03/2014.

Edilson Paulo Lima dos Santos

Chefe de Cartório

“Vistos, etc…

Tendo em vista os Embargos de Declaração de fls. 766/769, com

pedido de efeitos infringentes, determino a intimação dos

investigantes para que, querendo, apresentem contrarrazões, no

prazo legal.

Formosa do Rio Preto, 24/03/2014.

Bel. Francisco Moleda de Godoi

Juiz Eleitoral.

Processo n.º: 222-25.2012.6.05.0187

Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

Investigantes: COLIGAÇÃO FORMOSA DE UM JEITO NOVO COM

A FORÇA DO POVO, UBIRACI MOREIRA LISBOA e HEDER

CÁSSIO ROCHA BISPO

Advogados(as): TÚLIO MACHADO VIANA – OAB/DF 23.613;

BRUNO ALVES DE ALMEIDA – OAB/BA 33.866; VINÍCIUS VIVAS

GARCIA – OAB/BA 34.805; HÉLIO JUSTO DE OLIVEIRA

MARQUES – OAB;BA 31.436; VERÔNICA SANTOS NASCIMENTO

LISBOA – OAB/DF 28.027; UBIRACI MOREIRA LISBOA – OAB/DF

10.143.

Investigados: JABES LUSTOSA NOGUEIRA JUNIOR e GÉRSON

JOSÉ BONFANTTI e COLIGAÇÃO UNIDOS PELA VITÓRIA DO

POVO

Advogados(as): MALENA DE JESUS GOMES – OAB/BA 27.547;

NÊMORA TASSIARA SISTI ROSSA – OAB/BA 28.755; RAFAEL DE

MEDEIROS CHAVES MATTOS – OAB/BA 16.035.

FICAM os investigantes, por seus advogados, intimados do

despacho do MM. Juiz Eleitoral nos autos do processo em epígrafe,

cujo inteiro teor transcrevo abaixo.

Formosa do Rio Preto, 24/03/2014.

Edilson Paulo Lima dos Santos

Chefe de Cartório

Vistos, etc…

Tendo em vista os Embargos de Declaração de fls. 723/726, com

pedido de efeitos infringentes, determino a intimação dos

investigantes para que, querendo, apresentem contrarrazões, no

prazo legal.

Formosa do Rio Preto, 24/03/2014.

Bel. Francisco Moleda de Godoi

Juiz Eleitoral.

E as cadeias de Barreiras e Luís Eduardo, Secretário? Estão prontas?

O procurador-geral de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel recebeu na tarde desta terça-feira, dia 25, em seu gabinete, a visita de cortesia do secretário de Administração Penitenciária, Nestor Duarte. Acompanhado do seu chefe de gabinete, Carlos Sodré, o secretário tratou com o novo chefe do Ministério Público de questões relacionadas à atuação conjunta da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) com a Instituição.

Na realidade, o Secretário deveria estar de mangas arregaçadas e botina no barro, coordenando a construção das custódias de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, que enfrentam nova crise de superlotação. Barreiras sempre com mais de 100 detidos e Luís Eduardo com mais de 70, presos em masmorras infectas, que passam batidas aos olhos do Ministério Público e dos juízes das respectivas varas criminais. Não se deseja vida boa a bandido. O que se deseja é um mínimo de humanidade e segurança, para que eles permaneçam afastados da sociedade, devidamente condenados e pagando pelos seus crimes.

Advogado afirma: Oziel continua inelegível

Segundo advogado interessado na causa, a decisão do Tribunal de Justiça, proferida neste dia 12 do corrente, referente ao processo Coligação Hora de Seguir em Frente (Humberto Santa Cruz) x Coligação Fé, Trabalho e Competência (Oziel Oliveira), foi apenas para determinar nova distribuição da ação cautelar, que anteriormente tinha sido extinta, por decisão monocrática. Ou seja: a liminar que permitiu ao Deputado concorrer nas eleições de 2012 continua revogada. O processo vai para outro desembargador. Conforme diz o mesmo Advogado, sua fonte ou o induziu ao erro, ou também não tinha conhecimento de causa: “Oziel continua inelegível”, ratifica. Veja reprodução do acórdão da decisão, clicando aqui.

Estamos evoluindo: do dinheiro nas cuecas para euros na calcinha!

**Kodama: pelo tamanho da japinha, não era calcinha. Era calção.**

Alvo da Operação Lava Jato, Nelma Mitsue Penasso Kodama foi presa pela Polícia Federal na madrugada de sábado, 15, no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, quando tentava embarcar para Milão, na Itália, com € 200 mil escondidos sob a roupa. Segundo reportagem de Fausto Macedo, para o jornal O Estado de S. Paulo, quase todo o dinheiro estava dentro da calcinha de Nelma, que foi concunhada do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos – condenado na emblemática Operação Anaconda, deflagrada em outubro de 2003 para combater suposto esquema de venda de sentenças judiciais.

Nelma já estava com a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal em Curitiba, no âmbito da Lava Jato, sob suspeita de prática de lavagem de dinheiro.

Na Delegacia da PF em Cumbica, ela foi autuada em flagrante por tentativa de evasão de divisas. Quando a abordaram, os federais já tinham informações sobre o pacote de euros a partir de interceptação telefônica que estava em andamento.

Nelma declarou que trabalha no ramo de design e decoração e que iria usar o dinheiro para fazer compras de bens móveis na Europa. Alegou que não declarou os valores porque a Secretaria da Receita Federal estaria fechada.

Além de Nelma, a Operação Lava Jato prendeu outros três doleiros, Alberto Youssef, Raul Srour e Carlos Habib Chater. Do Diário do Poder.

Oziel ganha de novo elegibilidade

O deputado Oziel Oliveira obteve hoje, por unanimidade do pleno do Tribunal de Justiça, acolhimento a embargos declaratórios apresentados em seu nome, visando anular decisão administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios, que transitou em julgado em 2011. Com a decisão do TJ-BA, Oziel passaria novamente a ser elegível nas eleições de outubro de 2014.

Roberto Carlos, o maluco das agulhas, pega só 12,5 anos de cadeia.

**Está mais fácil o Roberto Carlos, cantor, comer carne da Friboi que este Roberto Carlos, maluco, voltar à razão.**

Acusado de colocar 31 agulhas no enteado, Roberto Carlos Magalhães foi condenado nesta quinta-feira (13) a 12 anos e seis meses de prisão por tentativa de homicídio triplamente qualificado. O crime ocorreu em 2009, no município de Ibotirama, no oeste da Bahia. De acordo com a assessoria do Fórum Professor Nestor Duarte, foram ouvidas durante o julgamento oito testemunhas: quatro de acusação, duas de defesa e duas do juízo – selecionadas pelo juiz Pedro Henrique Izidro, responsável pelo caso. Segundo o G1, o condenado será transferido para a comarca de Salvador, onde deverá cumprir a pena. Na época do crime, ele chegou a dizer que colocou as agulhas no menino para se vingar da mãe, como parte de um ritual de magia negra. As agulhas no corpo da criança só foram descobertas em dezembro de 2009, após um exame de raio-x feito para detectar a causa de dores misteriosas que o menino sentia pelo corpo. Atualmente, o garoto tem sete anos e mora em Ibotirama. Ele ainda tem quatro agulhas no corpo, mas nenhuma delas representa riscos à sua saúde, devido aos locais em que estão.

Como Roberto Carlos já cumpriu uns três anos de prisão, se ficar comprovado seu bom comportamento, em poucos dias o seu advogado poderá pedir a progressão de regime, para o semiaberto e logo após para a condição de albergado. Então ele poderá fazer novas loucuras na comunidade onde vive, em especial com a sua família. O caso do rapaz seria de internamento em Instituto Psiquiátrico Forense até obter alta médica.

Tribunal de Justiça escolhe novo membro do T.R.E.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) escolheu na manhã desta quarta-feira (12) o novo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O eleito foi o desembargador Lourival Trindade, com 24 votos. Ele concorreu a vaga junto com a desembargadora Ivete Caldas, que obteve 6 votos, e Heloísa Graddi, com 6 votos.

Ministério Público baiano tem novo chefe

O promotor de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel foi o escolhido pelo governador Jaques Wagner para chefiar o Ministério Público do Estado da Bahia nos próximos dois anos. Candidato mais votado em eleição realizada pela Instituição no último dia 24 de fevereiro, ele compôs lista tríplice com os promotores de Justiça Ediene Lousado e Millen Castro. Fahel substituirá o atual procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, que comandou o MP nos últimos quatro anos. A posse está marcada para a próxima quarta-feira, dia 12, às 16h, na sede do MP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
O novo chefe do Ministério Público baiano tem 42 anos e é natural de Itabuna. Foi empossado como promotor de Justiça em 1993, atuando nas Promotorias de Justiça de Mucuri, Aurelino Leal, Ibicaraí e de Itabuna, onde coordenou a Promotoria Regional. Em 2009, foi promovido para Salvador, e atuou na 1º Promotoria de Justiça Criminal e na 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania. Nos últimos anos, ele ocupou os cargos de assessor especial, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e de secretário-geral do Ministério Público. Antes de disputar a eleição, Fahel era chefe de Gabinete do procurador-geral de Justiça. Foto: Humberto Filho/Cecom/MPBA

Juiz Eleitoral de Luís Eduardo sentencia contas de candidatos e partidos em 2012

O juiz eleitoral da 205ª Zona, Luís Eduardo Magalhães, Pedro Rogério Castro Godinho, mandou publicar, no Diário Oficial da Justiça Eleitoral na Bahia, na data de hoje, sentenças aprovando as contas dos seguintes candidatos e partidos nas eleições de 2012:

Edson da Silva Santos,

Arlindo José Temoteo,

Francisca Maria Romeiro da Silva,

Francisco de Souza Junior

Marcos José Alecrim da Silva

Oziel Alves de Oliveira,

Nestor da Silva

Bernadete Klein

Fábio Roberto Lauck

Aline Cristina Lauck

Comitê Financeiro do PP

Igualmente, o Magistrado decidiu desaprovar as contas dos seguintes candidatos e partidos durante o período eleitoral de 2012:

Sandra Alecrim Martini

Comitê Financeiro do PSD

Gilberto Bezerra Machado

Comitê financeiro do PSDB

Jusara Maria Zilio Faedo

Reinaldo José de Sena

Diego Rondinelli da Silva

Comitê financeiro do PC do B

Comitê Financeiro do PRP

Madalene Isabel Mariussi

Comitê financeiro do PRB

Comitê financeiro do PSB

Fabiano Nascimento

Reginaldo Rodrigues Cavalcante

Gilmar Cardoso Caitano

Ivete Albertino Miott Cappellesso

Sandra Regina de Almeida

Jaconias Pereira dos Santos

José Nildo da Silva Araujo

Gildo Celestino dos Santos

Ester Santos de Almeida

Comitê financeiro do PT do B

Comitê Financeiro do PTB

Comitê financeiro do PMDB

Comitê financeiro do PSL

Comitê financeiro do PRTB

Comitê financeiro do PSDC

Jaconias Pereira dos Santos

Eliana Calmon: “A corrupção está dominando tudo”

Frase da ex-corregedora do CNJ e pré-candidata ao Senado pela Bahia, Eliana Calmon:

“Eu fui eleitora do PT porque sempre quis mudanças e ele tinha dois propósitos: inclusão social e ética na política. Os programas sociais foram bem sucedidos, mas a ética na política foi embora. Cada vez mais eles se comprometem com a bancada econômica e prejudicam a política social. A corrupção está dominando tudo. É possível perceber, em Brasília, a degradação ética de forma muito palpável.”

Em longa entrevista ao Bahia Notícias, a Magistrada declarou também:

“O maior problema do Judiciário baiano não é a corrupção, é a inação”.

Juiz Eleitoral de Formosa confirma cassação dos diplomas de Prefeito e Vice

Por Luís Carlos Nunes, do OesteGlobal

Em despacho de decisão interlocutória, publicado no Diário da Justiça Eleitoral desta sexta-feira (07), referente à sentença que cassou o diploma do prefeito Jabes Júnior e de seu vice (AIJE nº 249-08.2012.6.05.0187), o juiz eleitoral Francisco Moleda de Godoi confirmou o afastamento de Jabes Júnior e de seu vice, Gerson Bonfantti, condicionado a julgamento de órgão colegiado da Justiça Eleitoral.

Por não terem os investigados atingido mais da metade dos votos válidos, o Magistrado reforçou que a nulidade decorrente da cassação de seus diplomas não ensejaria nova eleição, mas sim posse dos integrantes da coligação “Formosa de um Jeito Novo, com a Força do Povo” no certame municipal de 2012.

No texto, ficou explícito o reconhecimento, por parte do Magistrado, da prática de compra de votos por Jabes Júnior e o condicionamento do afastamento à decisão da Justiça Eleitoral e ao trânsito em julgado da decisão. Assim, vindo a se confirmar a cassação dos investigados, o presidente da Câmara de vereadores Gillian Rocha tomará posse imediata como prefeito interino de Formosa do Rio Preto. Os segundos colocados nas eleições, Bira Lisboa e Héder Cássio, serão diplomados como prefeito e vice-prefeito efetivos da cidade.

Boa notícia: Tribunal de Justiça quer uma Câmara Especial no Oeste

Por Cláudia Cardozo, para o Bahia Notícias

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve analisar na próxima quarta-feira (12) a proposta de criação de uma Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, a primeira no interior do Estado. Em sua posse, o presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, já havia anunciado a intenção de criar uma câmara no interior para descentralizar o Judiciário.

A minuta de um projeto de lei que cria a câmara especial e mais quatro cargos de desembargadores e quatro de juízes substitutos do segundo grau foi encaminhada pelo próprio presidente para Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal, e ficou sob a relatoria da desembargadora Cynthia Resende.

No parecer opinativo, a desembargadora ressalta que “tal iniciativa tem escopo na situação em que se encontra o oeste da Bahia, cujos representantes da advocacia e demais segmentos da sociedade civil estão a exigir “do poder público a realização de ações concretas, em especial do Poder Judiciário, cujas deficiências beiram o abandono”.

Cynthia Resende ainda destaca que “a distância da sede do Tribunal por si só já é um elemento complicador, inclusive acentuando que a utilização de mecanismo de informática e tecnologia nem sempre podem suprir os atos que demandam a presença da parte e dos advogados”. O objetivo da proposta é otimizar a prestação jurisdicional de segundo grau no extremo oeste baiano e viabilizar a celeridade processual. De acordo com o opinativo, a proposição não representa impacto financeiro, e pode ser absorvida pelas próprias receitas orçamentárias.

Os cargos de juízes serão providos por remoção, segundo critérios de antiguidade e merecimento. Os juízes substitutos têm por competência substituir os desembargadores nas suas faltas, impedimentos, afastamentos, licenças, férias e na vacância do cargo. Se a minuta for aprovada pelos membros da Corte, seguirá para votação na Assembleia Legislativa da Bahia.

Lauro de Freitas: supostas irregularidades no Minha Casa Minha Vida deverão ser apuradas pelo MPF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar a eventual prática de irregularidades na seleção dos beneficiários do programa federal Minha Casa Minha Vida, no município de Lauro de Freitas (BA). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2289, ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O MPF remeteu os autos para o MP-BA alegando que, mesmo sendo um programa federal, a fase de cadastramento das famílias beneficiadas é de responsabilidade do governo estadual, por isso a investigação deveria ser feita pelo Ministério Público baiano. No entanto, a 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas declinou de competência em favor do MPF, sob o argumento que “a ocorrência de irregularidades praticadas pelo gestor público, em qualquer fase do programa, implicaria malversação de verba federal”.

O ministro Dias Toffoli apontou que o programa é custeado exclusivamente com recursos federais, sendo que os governos estaduais e municipais atuam como meros agentes de execução do programa. “Imprescindível, portanto, a presença do Ministério Público Federal na apuração dos fatos supostamente irregulares no presente conflito de atribuições, o que contou inclusive com a aquiescência do procurador-geral da República, representante máximo do parquet federal”, sustentou.

O relator frisou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por restar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será competente a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O ministro Dias Toffoli observou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido da atribuição do MPF em casos semelhantes e cita decisões na ACO 1463 e na ACO 1281.

Nova revolta de presos no Complexo Policial de Barreiras

Com informações e foto do portal aloalosalomão.com.br e edição deste jornal.

Um preso com problemas de saúde foi o estopim para nova revolta dos detentos do Complexo Policial de Barreiras, Oeste da Bahia.

De acordo com informações, um preso de identidade não revelada, passou mal na noite de ontem, 02, e a demora no atendimento revoltou os demais detentos que tentaram arrombar as grades das celas da carceragem.

O delegado Francisco Carlos de Sá conseguiu acalmar os ânimos, fazendo a retirada daquele que se queixava de enjoo e dor de barriga. Ele foi conduzido numa viatura ao posto de saúde 24 horas, onde foi medicado e liberado.

Adolescente com arma perigosa

No início da manhã desta segunda-feira, 03, por volta das 6h, a guarnição 1060 da CETO/PELOPES do 10º BPM apreendeu um menor e uma arma de fogo após uma briga no circuito do carnaval, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, no centro de Barreiras, próximo a Casa Campos.
Segundo informações dos policiais militares, dois adolescentes estavam brigando no circuito da folia, quando o menor K.M.S.S., de 15 anos, acabou apontando uma arma de fogo tipo garrucha em direção a outro menor. Quando populares viram a cena, acionaram a Polícia Militar que imediatamente chegou ao local e apreendeu a arma e o menor que foi conduzido ao complexo policial. Do blog do Sigi Vilares.

Dois baleados no circuito do Carnaval

A violência do Carnaoeste em Barreiras, no circuito Agnaldo Pereira deixou um saldo de três pessoas feridas nesta segunda-feira, 03. Marcos Rodrigues de Morais, natural de Pernambuco foi atingido nas costas por uma garrafa de vidro, ao passar próximo ao local onde ocorria uma briga por volta das 05h 30.

Rafael Souza Melo, 30 anos, foi baleado por um elemento que havia roubado sua corrente de prata e saiu em disparada em meio aos foliões. Ao perceber que estava sendo seguido por Rafael, sacou uma arma e atirou em sua direção. A vítima foi lesionada na cabeça aproximadamente às 03h 00 da madrugada.

Mais ou menos às 04 horas da madrugada de hoje uma mulher identificada por Marly Carla de Oliveira, 34 anos, natural de Vicente do Rio Grande, moradora da Rua Nezinho Pamplona, bairro Jardim Ouro Branco foi alvejada por uma bala perdida durante uma briga generalizada no circuito da folia. No momento, segundo ela retornava para o stand onde estava trabalhando. Marly foi alvejada na testa. As três vítimas receberam socorro no local e foram encaminhadas para o Hospital do Oeste. Alô Alô Salomão

Nada custa ler de novo, com atenção redobrada.

“Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso desta Corte no segundo semestre de 2012. Isso que acabamos de assistir. Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular a reduzir a nada um trabalho que fora feito. Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”. Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Estamos caminhando para uma justiça bolivariana?

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa (foto), insinuou nesta quinta-feira, 27, que os ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, nomes que passaram a integrar a Corte após a primeira fase do julgamento, em 2012, foram indicados ao cargo pela presidente Dilma Rousseff para reverter as sentenças do mensalão. Os dois ministros votaram pela aceitação dos embargos infringentes dos condenados e garantiram sua absolvição do crime de formação de quadrilha.

Barbosa começou a se mostrar indignado quando o placar já estava formado. “Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso levado a cabo por esta Corte no segundo semestre de 2012″, afirmou. “Sinto-me autorizado a alertar a Nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora”, atacou.

Ao defender a manutenção da condenação, Barbosa tentou desqualificar os argumentos dos ministros contrários à sua tese. “Esta é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal, porque, com argumentos pífios, foi reformada, jogada por terra, extirpada do mundo jurídico, uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada, que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012″, disse.

‘Desmonte’

Para Barbosa, a etapa inicial do desmonte do julgamento ocorreu em 2013, quando o tribunal, por maioria, resolveu aceitar os embargos infringentes – quando um réu é condenado com pelo menos quatro votos pela absolvição, pode pedir um novo julgamento. “Inventou-se um recurso regimental totalmente à margem da lei com o objetivo específico de anular e reduzir a nada um trabalho que fora feito”, disse. Agência Estado, com edição do Diário do Poder e deste jornal.

Fico a imaginar o que pensa aquele prefeitinho corrupto de interior que ganha uma “peteca” na distribuição da água nos caminhões pipa; ou aquele vereadorzinho que ganha algum para votar a favor do seu prefeitinho. Ou ainda: aquele deputadinho que vota, em troco de ajuda nas eleições, conforme os interesses do lobista da ocasião; ou pior daquele funcionário público que troca o carimbasso por uma “garoupa” passada por baixo dos papéis. Eles estão reconfortados hoje com os ventos libertinos da justiça brasileira. Têm, agora, certeza de que nunca serão flagrados nas suas pequenas artimanhas.

Maranhão maravilha: mulher presa há oito dias em uma cadeira

Depois de chocar o país com a sucessão de detentos mortos brutalmente em presídios, a segurança pública no Maranhão continua superando limites: na cidade de Codó (290 quilômetros de São Luís), um delegado resolveu deixar uma mulher algemada por oito dias a uma cadeira por falta de vagas na penitenciária feminina. Presa por tráfico de drogas, Clenúbia de Souza, de 29 anos, só pode se levantar da cadeira para ir ao banheiro.

No passado, as presas eram levadas para a penitenciária da cidade vizinha de Coroatá, cujas instalações foram destruídas em um incêndio.

A Secretaria de Segurança afirmou, em nota, na manhã desta quinta-feira, que Clenúbia será transferida ainda hoje para o Complexo de Pedrinhas, onde há vagas para mulheres. A informação é da revista Veja.

Só vai ficar na cadeia a arraia miúda. Mensaleiros ganham as ruas.

Na retomada do julgamento dos recursos dos réus do mensalão, na manhã desta quinta-feira, seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) _ incluindo Teori Zavascki e Rosa Weber _ votaram pela absolvição de oito condenados pelo crime de formação de quadrilha.

Com isso, os réus serão absolvidos do delito pelo STF. Entre eles, estão o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o publicitário Marcos Valério. Eles terão a pena total reduzida, e Dirceu irá para o semiaberto.

Por enquanto, votaram pela absolvição Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber. Já os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram por manter a condenação por formação de quadrilha.

Só ficarão na cadeia, por enquanto, o pessoal da agência de propaganda, Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, além do fugitivo Pizzolato, do Banco do Brasil. Ficam também na cadeia os diretores do Banco Rural. Quer dizer, da comissão de frente da corrupção, caixa 2 e compra de votos, não vai ficar ninguém. O comissariado de justiça os libertou. Em breve, também a arraia miúda estará nas ruas, prontas para gozar de suas gordas aposentadorias.

Buerarema é um barril de pólvora e o estopim está aceso.

Mesmo com a presença do Exército, da Polícia Federal, da Polícia Militar da Bahia o barril de pólvora da região de Ilhéus, Una e Buerarema está com o estopim aceso. A Funai acoita vagabundos, sem origem antropológica comprovada; o Ministério da Justiça cisca o problema sem resolver. O Governo Federal garantiu novas reintegrações de posse para esta semana, mas descumpriu as promessas.

Segundo o blog do Pimenta, da região, a suspensão reforça a suspeita de produtores rurais de que a chegada do Exército seria mais para proteção aos índios do que para o restabelecimento da “lei e da ordem”.

A Associação dos Pequenos Produtores de Ilhéus, Una e Buerearema (Aspiub) entrou em contato com a Polícia Federal, Justiça Federal e Força Nacional de Segurança (FNS), confirmando que houve ordem de Brasília para que as reintegrações não ocorressem.

As reintegrações são cumpridas com o acompanhamento da Força Nacional, que foi impedida de cumpri-las pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão do Ministério da Justiça. As imagens do vídeo, de autoria de Gilvan Martins, são do dia 12 deste mês, o último combate sério entre a Força Nacional e manifestantes.

Joaquim Barbosa critica advogados que atuam como ministros no TSE

Leia mais no portal G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, criticou nesta terça-feira, durante sessão do CNJ, a existência de advogados que atuam como ministros ou juízes da área eleitoral. Pela regras, quase um terço da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é formada por advogados. Dos sete integrantes do TSE, três são advogados, os ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga.

O CNJ discutia se procuradores da Fazenda podem ser cedidos para atuar como assessores em gabinetes de magistrados, quando Joaquim Barbosa comparou a situação com advogados que são cedidos aos gabinetes. Barbosa destacou que o juiz não fica comprometido com a atuação de um especialista seja ele advogado ou procurador da Fazenda.

“É, no mínimo, um menoscabo da inteligência da magistratura, no mínimo. O juiz é um débil mental. Ele não toma decisões. Ele é comandado pelo seu assessor, não é? Agora, se fôssemos levar a sério essa prerrogativa de acabar com essas incongruências que existem no Judiciário brasileiro, as primeiras que deveríamos extinguir são as que beneficiam advogados. Por exemplo, eu acabei de dizer para vossas excelências há pouco. Há coisa mais absurda que o advogado ter seu escritório durante o dia e à noite se transformar em ministro?”, questionou Joaquim Barbosa.

Justiça Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães tem várias decisões.

O Diário Oficial da Justiça Eleitoral na Bahia de hoje traz seis decisões do juiz eleitoral, Pedro Rogério de Castro Godinho, relativas às eleições de 2012. Veja na página 52 da referida publicação.

A Ação de Investigação Judicial (AIJE) de nº 270-27.2012.6.05.0205 em que eram investigados “Coligação é Hora de Seguir em Frente”, Humberto Santa Cruz Filho, José Fernandes Costa de Araújo, Herberto Almeida Gringo e Maíra de Andrada Santa Cruz, teve o processo extinto sem resolução do mérito.

O processo de n.º 294-55.2012.6.05.0205 que pedia o fechamento do comitê eleitorais de Humberto Santa Cruz em frente à Escola José Cardoso de Lima também foi extinto sem resolução do mérito.

A representação eleitoral, por parte do Ministério Público Eleitoral, de nº 287-63.2012.6.05.0205, em que foi representado Humberto Santa Cruz, por propaganda eleitoral em desacordo com as normas vigentes, resultou em multa de R$2.000,00, que deverá ser executada após o trânsito em julgado da ação.

Outra representação do MPE, de nº 281-56.2012.6.05.0205 foi extinta sem resolução do mérito.

O processo nº 779, de 2009, portanto relativo às eleições de 2008, em que eram representados Humberto Santa Cruz e Lídia Katerine de Souza Rios, também foi extinto neste 17 de fevereiro de 2014, com resolução do mérito, em desfavor dos impetrantes.

O Jornal O Expresso , processado por Madalene Isabel Mariussi, que pedia direito de resposta, não prosperou, já que o Jornal havia publicado, durante o período eleitoral, os esclarecimentos da autora no interregno entre a publicação original e a entrada da ação.

Oposição quer ver de perto os contratos internacionais do BNDEs

A oposição ingressou nesta segunda-feira (24) com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para que o tribunal obrigue o governo federal a divulgar informações sobre contratos firmados entre o BNDES e os governos de Cuba e Angola.

O pedido é assinado pelo vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), que recorreu à corte depois que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior lhe negou acesso às informações. O mandado de segurança é contra a presidente Dilma Rousseff, o ministro Mauro Borges Lemos (MDIC) e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, por “ato atentatório à moralidade e à transparência pública”.

Tribunal suspende ação contra jornalista que denunciou casos de tortura na Bahia

A desembargadora Inês Maria Brito S. Miranda, da segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar em processo de habeas corpus, com suspensão de qualquer ato processual, beneficiando o jornalista Emiliano José, que está sendo processado pelo bispo Átila Brandão de Oliveira por suposto crime de calúnia. O jornalista publicou no jornal A Tarde o artigo intitulado “A premonição de Yaiá”, narrando episódio de tortura comandada pelo então oficial da PM e atual bispo, contra o ex-preso político Renato Afonso de Carvalho.

Os advogados Maurício Vasconcelos e Rafael Fonseca Teles requereram habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o juiz de direito da 15ª Vara Criminal de Salvador. Eles alegaram falta de justa causa para persecução penal ante a ausência de adequação típica dos fatos narrados em relação ao crime do artigo 138, do Código Penal. Deixaram explícito que se tratava apenas de uma ação com objetivo de intimidação à imprensa, resultando em claro constrangimento ilegal. Assim, pleitearam a suspensão do processo e a tramitação de qualquer ato processual, inclusive a realização de uma audiência marcada para o dia 25 de fevereiro de 2014.

Em seu Relatório, a desembargadora argumenta que a concessão de liminar em processo de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando inequivocamente demonstrada a ilegalidade do ato impugnado. No caso em exame – crime de calúnia supostamente praticado pelo jornalista Emiliano José contra Átila Brandão – a desembargadora entendeu a inexistência de dolo específico exigido para a configuração do crime. Também entendeu que a tramitação regular do processo até a apreciação final poderia gerar prejuízo irreparável ao paciente, autorizando, portanto a liminar pleiteada. Do portal IG.

Jefferson espera mandado de prisão em casa.

Comentário postado hoje no blogdoJefferson sobre a conjuntura política:

A fogueira arde
Aprovação do governo Dilma caiu de 43% pra 39%, segundo Ibope/Estado em pesquisa realizada entre 13/17 deste mês. É mais lenha na fogueira que arde literalmente em praça pública pra “queimar” a reeleição da presidente. De grão em grão, as viúvas do Lula vão enchendo o papo. Será que o mau humor do PMDB com Dilma se restringe a cargos ou o partido foi cooptado pela “entourage” lulista? Difícil, pois se Lula for cabeça de chapa em 2014, certamente virá mais à esquerda do campo político, que não é a praia peemedebista. Ou seria esse um mero detalhe?

Roberto Jefferson, delator do mensalão, aguarda em casa, sob a observação de quatro policiais federais, o mandado de prisão. O ex-Deputado, que também se aproveitou de quantias vultuosas do esquema do Mensalão, merecia ser beneficiado pela delação premiada. Mais: merecia um monumento em frente ao Congresso. Foi ele quem disse pela primeira vez: “O Rei está nu”. Agora, paga por isso

Formosa do Rio Preto: Nova audiência apura se Jabes Júnior e Neo compraram voto com verbas federais

Texto e foto de Luiz Carlos Nunes

Acontece nesta manhã, no fórum da cidade de Formosa do Rio Preto, a partir das 9:00hs, mais uma audiência que apura possíveis irregularidades cometidas nas eleições municipais no ano de 2012 onde são réus o prefeito Jabes Júnior e seu vice Gerson Bonfantti que mesmo no cargo, encontram-se cassados e com seus direitos políticos cerceados por 8 anos até que o Tribunal de Justiça da Bahia julgue em segunda instância.

Neste novo processo (AIJE nº 248-23.2012.6.05.0187) também é réu o ex-prefeito do município e tio do prefeito sem diploma, Manoel Afonso.

Neo Afonso é acusado de ter aliciado eleitores mediante doações de blocos cerâmicos, cesta básica e sacos de cimento, que segundo os representantes da coligação “Formosa de um Jeito Novo, com a Força do Povo” favoreceu a eleição do atual gestor utilizando recursos federais em pleno período eleitoral o que se configura como grave crime.

A justiça, caso reconheça como prática criminosa, lança Neo, Jabes Júnior e Gerson Bonfantti novamente na lista de fichas sujas, impedindo-os de disputar cargos públicos por 8 anos, podendo aplicar lhes pesadas multas.

Homicídios crescem com a falta de julgamentos

Os tribunais estaduais só conseguiram julgar 10,6% do total de ações de homicídios dolosos (com a intenção de matar) de denúncias recebidas até 2009. Ainda falta desfecho para 58,5 mil processos. As informações são do Conselho Nacional de Justiça. Está explicada a taxa brasileira de homicídios, 27 por grupo de 100 mil pessoas. A impunidade deve ser o principal motivo.

Tribunal de Justiça substitui Juiz Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães.

Deputados condenados pelo STF poderão perder mandato automaticamente

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) proposta de emenda à Constituição (PEC 131/13), que determina a perda automática de mandato de deputados e de senadores condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.

O texto foi aprovado por 12 votos a um. Pela proposta, parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terão a perda do mandato decretada automaticamente pela Mesa Diretora da Casa, sem necessidade de passar por um processo de cassação no Congresso. Agora, cabe ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) decidir quando a matéria deve ir a plenário, para votação em dois turnos.

Único parlamentar a se posicionar contra a matéria, o deputado Sibá Machado (PT-AC), disse que a PEC representa o “cumprimento sumário de uma decisão do Judiciário, pois ofende o princípio constitucional da separação dos Poderes e retira do Parlamento o direito de cassar os parlamentares”.

O que tem de suplente interessado na votação dessa PEC é impossível de avaliar. Do jeito que a carruagem anda, em certas legislaturas haverá substancial renovação antes do término de cada mandato.

Azeredo renuncia hoje ao mandato de deputado.

O deputado tucano Eduardo Azeredo (MG), réu na Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro, vai renunciar hoje ao mandato na Câmara. A informação foi confirmada há pouco pela assessoria de imprensa do parlamentar.

Estado da Bahia é campeão em ações de improbidade administrativa.

Com o objetivo de evitar a ocorrência da prescrição de casos de improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou mais de 177 ações com risco prescricional em toda a Bahia em 2013. O número – que não inclui ações de improbidade sem risco de prescrição – integrou meta dos procuradores da República na Bahia, a fim de evitar a prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades durante gestão de prefeitos municipais cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008.
As ações foram ajuizadas pelo MPF na capital e nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, abrangendo mais de 109 municípios baianos.
Entre os atos de improbidade investigados pelo MPF estão fraudes em licitação, malversação de recursos federais, ausência de prestação de contas, apropriação de recursos, aplicação irregular de recursos federais e desvio de verbas. Os ilícitos foram praticados, em sua maioria, com recursos da educação, saúde, agricultura e turismo.
Somente pelo MPF em Guanambi foram ajuizadas 22 ações com risco de prescrição. Em Alagoinhas, Irecê e Teixeira de Freitas, unidades do MPF criadas em 2013, foram ajuizadas 33 ações. Na capital foram ajuizadas mais de 15 ações que buscam responsabilização por atos de improbidade em sete municípios diferentes. As 14 ações ajuizadas na unidade do órgão em Paulo Afonso somaram mais R$ 3 milhões em prejuízo ao erário. Apenas uma das 14 ações do MPF em Irecê, movida contra o prefeito do município de Gentio do Ouro, na região a Chapada Diamantina, busca reparar o prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos.
De acordo com o Mapa da Improbidade da Procuradoria Geral da República, publicado aqui , a Bahia é o estado com o maior número de ações de improbidade ajuizadas nos últimos cinco anos na Justiça Federal, com 1.079 ações.
Prescrição – é a perda da pretensão perante a justiça decorrente do lapso temporal. Nas ações de improbidade, o prazo para propositura da ação pelo Ministério Público é de até cinco anos após o término do mandato do Prefeito no qual foi cometida a irregularidade, conforme o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa.

Correntina: hoje TSE dará o veredito sobre a pendenga eleitoral

De Fernando Machado, do site ZDA.

Deve ser julgado pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira (18/fev), o Recurso Especial Eleitoral de autoria da “Coligação Paz, Renovação e Trabalho”, liderada por Laerte Caires da Silva, o popular Laertão (PCdoB), segundo colocado nas eleições para prefeito Correntina, no Oeste da Bahia, em que pede a impugnação do registro de candidatura de Ezequiel Pereira Barbosa (PSDB), eleito gestor do município em outubro de 2012, por rejeição de contas no Tribunal de Contas da União (TCU).

Ezequiel, que obteve 47,34% dos votos contra 41,29% do seu adversário, assumiu a prefeitura de Correntina em 20 de dezembro de 2013, após quase 10 meses de gestão do comunista. O veredicto do TSE dará fim à batalha judicial entre os dois grupos políticos, que, inclusive, tem descambado para violência.

Decisão do CNJ vai mudar propriedade de terras em 405 mil hectares no Oeste

foto do Diário do Oeste — Ronald Levinsohn. Foto do Diário do Oeste

O desembargador José Olegário Monção Caldas, corregedor das comarcas do interior do Estado da Bahia, despachou, no final de janeiro, a pedido do Conselho Nacional de Justiça, determinação para cancelamento de matrículas imobiliárias originárias da Comarca de Santa Rita de Cássia, atualmente sobre o domínio da Comarca de Formosa do Rio. Só uma dessas matrículas, a de nº 736, bloqueada para novos desmembramentos, importa numa área de 405 mil hectares de terra, inclusive parte da fazenda Estrondo, que ficou durante muito tempo sob a posse, nem sempre mansa e pacífica, de Ronald Guimarães Levinsohn, ex-banqueiro e dono de faculdades no Rio de Janeiro, como a UniverCidade, hoje em processo falimentar.

Veja o despacho do Magistrado:

“Cumpra-se o quanto determinado pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providencias nº 0005110-87.2012.2.00.0000. Expeça-se os mandados determinando que o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa Rita de Cássia proceda: a) seja averbada na matricula nº 736, aberta em 30.12.1978, a proibição de novos desmembramentos e eventuais remanescentes, a vigorar até que se apure, pelo procedimento próprio, a eventual existência de remanescente; b) o bloqueio imediato da matricula nº 3773, aberta em 25.05.1987, até a verificação da regularidade do procedimento de retificação, sem prejuízo da verificação da correção do procedimento adotado para a sua abertura; c) o bloqueio imediato da matricula nº 5279, aberta em 01.03.1966, para que não sejam promovidos novos desmembramentos sem prévia e regular apuração de remanescente. Expeça-se os mandados determinando que o Oficial do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Formosa do Rio Preto proceda: a) seja averbada na matricula nº 1282, aberta em 26.06.1998 e matricula nº 1287, aberta em 07.04.1998, a proibição de novos desmembramentos e eventuais remanescentes, a vigorar até que se apure, pelo procedimento próprio, a eventual existência de remanescente; b) o bloqueio imediato das matricula nº 616, aberta em 27.08.1993, matricula nº 617, aberta em 27.08.1994, matricula nº 668, aberta em 17.05.1994, matricula nº 1132, aberta em 21.11.1997 e matricula nº 1239, aberta em 19.06.1998, até a verificação da regularidade do procedimento de retificação, sem prejuízo da verificação da correção do procedimento adotado para a sua abertura. Determino, ainda, que os Senhores Oficiais do Registro de Imóveis e Hipotecas das Comarcas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, após o cumprimento dos mandados, dêem ciência aos atingidos, o que poderá fazer por qualquer meio hábil, inclusive pelo Correio. Expedidos e encaminhados os mandados, retornem os presentes autos ao Juiz Auxiliar da 2ª Região para a adoção das demais providências determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.”

Agora é que a coisa vai ficar preta.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a discutir nesta quinta-feira (20) se houve formação de quadrilha por parte da cúpula do PT no caso do mensalão. O tribunal vai começar a julgar os chamados embargos infringentes do processo do mensalão, recursos que podem reverter uma condenação se, no julgamento principal, o réu recebeu os votos de pelo menos quatro ministros pela absolvição.

Estão pautados os recursos do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-presidente do PT José Genoino, do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, além dos casos de outros três condenados – o primeiro a ser apreciado deve ser o de Delúbio.

Se condenados por formação de quadrilha, os mensaleiros perderão o direito ao regime semi-aberto. Pode ser a última surpresa de Joaquim Barbosa na ação penal 470. No entanto, conforme prevê a legislação, nenhum dos condenados deve ultrapassar 2 anos de regime fechado, partindo para a progressão da pena. De qualquer maneira, estarão prontos para a consagração petista no mínimo 8 anos depois do trânsito em julgado da primeira pena.

Campanha por José Dirceu já atingiu mais de 330 mil. STF é afrontado no site.

O site que foi criado para apoiar José Dirceu emitiu, agora às 16 horas, um comunicado sobre o andamento da campanha. E não deixa de citar “as violações da AP 470”, o processo que condenou os mensaleiros:

Caras amigas e caros amigos,

Seguimos firmes com a campanha “Eu apoio Zé Dirceu”, agradecemos a todos pelo empenho e pedimos que continuem no esforço para chegarmos ao valor total da multa imposta injustamente.

Até as 16h de ontem (sábado, 15/02), foram recebidos e conferidos 1.515 comprovantes de doações, chegando ao valor de R$ 334.070,97.

Precisamos atingir a cifra de R$ 971.128,92. É muito importante que, logo após fazer a doação, seja enviado para o site de campanha o comprovante do depósito. Só com esse comprovante poderemos validar a colaboração.

Alguns colaboradores tiveram dificuldade de fazer o depósito via lotérica, por causa do limite diário nessas casas, por isso recomendamos que o depósito seja feito preferencialmente via agência bancária ou transferência bancária.

Temos colaborações de pessoas de todo o Brasil, numa grande corrente de solidariedade e indignação contra as violações da AP 470.

Seis desembargadores do TJ-BA estão implicados em vendas de sentença

Segundo Samuel Celestino, do Bahia Notícias, as investigações do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal e Polícia Federal indicam que seis desembargadores estariam implicados na venda de sentenças, objeto de corregedoria do CNJ.

Pode ser que essa ação seja o marco divisório naquela malfadada frase pronunciada por operadores do direito: “Existem três tipos de justiça. A boa, a má e a da Bahia”.

É claro que uma eventual e pequena parcela corrupta na magistratura não compromete o todo. Mas como as notícias ruins tendem a reverberar mais do que as boas, fica a imagem negativa, que, graças a ex-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, começa a fenecer.

Quase 7 anos depois, Justiça começa a ouvir réus do acidente da TAM

A Justiça Federal em São Paulo começou a ouvir, na tarde de hoje (14), os réus apontados como responsáveis pelo acidente com o voo da TAM JJ 3054, em que morreram 199 pessoas. No acidente, ocorrido no dia 17 de julho de 2007, um avião proveniente de Porto Alegre chocou-se contra o prédio da TAM Express, ao lado do aeroporto de Congonhas, por não ter conseguido parar na pista, ao pousar. Além dos passageiros e da equipe de bordo, morreram pessoas que estavam em terra.

Estão sendo ouvidos pela 8ª Vara Criminal Federal em São Paulo a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu, o vice-presidente de Operações da TAM, Alberto Fajermann, e o diretor de Segurança de Voo da TAM, Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro. Os três são acusados pelo crime de atentado à segurança do transporte aéreo e podem pegar pena de até 12 anos. Continue Lendo “Quase 7 anos depois, Justiça começa a ouvir réus do acidente da TAM”

Prefeito de Coribe é condenado a retirar propaganda antecipada

Ascom MPF/BA, editado pelo jornal Nova Fronteira

A pedido da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), o Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA) concedeu liminar nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, determinando que o atual prefeito da cidade de Coribe, Oeste da Bahia, a 940 km de Salvador, Manoel Azevedo Rocha, retire propaganda eleitoral antecipada dos municípios de Santa Maria da Vitória/BA e Correntina/BA no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de mil reais.

O político estaria tentando expandir e alargar suas pretensões eleitoreiras, por meio de outdoors, visando o pleito de 2014. Além da liminar, a PRE requereu a condenação do prefeito pelo ilícito, com o pagamento de multa de 10 mil reais, prevista na Lei n. 9.504/97.

De acordo com a representação, proposta pelo procurador Regional Eleitoral José Alfredo, “É pública e notória a pretensão do representado em ser candidato nas eleições de 2014”. Vale ressaltar que o representado é filho do deputado federal João Rocha, que, ultimamente, se fez bastante presente no município de Coribe, sempre associando sua imagem e ações ao seu filho. “Experiências mostram que mandatários de prefeituras costumam galgar outras posições de maior destaque, como cargo de deputado estadual, por exemplo, quando outro membro da família já ocupa o cargo”, afirma o procurador.

Norma – De acordo com o art. 36 da Lei n. 9.504/97, “a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição”. As propagandas divulgadas antes desse período constituem fraude à legislação, pois difundem, em época proibida o nome e a imagem de um eventual candidato com o objetivo de facilitar a sua receptividade durante o período de campanha eleitoral, além de acarretar franca desvantagem aos demais concorrentes, que aguardam o período eleitoral autorizado por lei para iniciar a divulgação de suas propagandas.

Que ladrãozinho barato! Prefeito rouba leite em pó e é cassado

Uma tonelada de leite em pó foi comprada, mas não distribuída a crianças e gestantes. Eronias Rezende não tem mais possibilidade de recurso judicial

O Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul (MPF/MS) encaminhou pedido à Justiça Federal para que seja determinado à Câmara Municipal de Rio Negro a cassação do mandato do vice-prefeito, Eronias Cândido Rezende, condenado em processo de improbidade administrativa. A sentença transitou em julgado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e o vice-prefeito não pode mais recorrer.

A Câmara Municipal deve apenas cumprir a decisão judicial. A condenação se deu após a conclusão de ação movida pelo MPF, que comprovou o uso irregular de verba pública em 1997, quando Eronias era prefeito do município. Em 1996, o então prefeito de Rio Negro, Nélio Diniz, e a secretária municipal de Saúde, Maria Soeli Cunha de Souza, fecharam convênio com o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição.
Os órgãos federais apoiavam financeiramente o programa “Leite e Saúde”, que prestava atendimento a crianças desnutridas e gestantes em risco nutricional. Naquele ano, o Ministério da Saúde autorizou a transferência à Prefeitura de Rio Negro, por meio do Fundo Nacional de Saúde, de R$ 12.636,00, que seria creditado em duas parcelas de R$ 6.318,00. O recurso seria usado para a compra de óleo de soja e leite em pó.
A segunda parcela foi creditada em 1997, durante gestão de Eronias. Análise das fichas de cadastro dos 128 beneficiários da segunda fase do programa constatou que houve distribuição de apenas 471 Kg de leite em pó e 123 litros de óleo, do total de 1.531 Kg e 225 litros adquiridos. Uma tonelada de leite em pó e 102 latas de óleo não foram distribuídas às crianças e gestantes. Em julho de 1997, auditorias realizadas pelo Ministério da Saúde constataram irregularidades na prestação de contas da prefeitura.
O TCU, por meio do Acórdão nº 2.454/2003, decidiu pela condenação de Eronias ao pagamento de R$ 4.445,96, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como de multa fixada em R$ 3 mil.
O vice-prefeito foi condenado à perda de seu cargo na Prefeitura de Rio Negro; suspensão de direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar, receber incentivos fiscais e creditícios com o Poder Público pelo prazo de cinco anos e ao ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, corrigidos para R$ 10.524,53, valor que já foi quitado por Eronias. Da assessoria de imprensa do MPF.