A afirmação é do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, publicada no site 247:
“Eu não posso imaginar que alguém atilado como é o ex-presidente Lula, safo como eu disse, não tivesse conhecimento do que estava ocorrendo na República. Será que durante os oito anos [de mandato] ele delegou tanto a chefia do governo?”
Em seu último dia como procurador Regional Eleitoral na Bahia, Sidney Madruga, ajuizou hoje, 18 de novembro, mais 59 ações de decretação de perda de cargo por infidelidade partidária, tendo como alvo a prefeita de Apuarema, os vice-prefeitos de Nilo Peçanha, Valença, Caetité e Nova Ibiá, além de 54 vereadores do interior baiano. Os políticos se desfiliaram dos partidos em que foram eleitos para os cargos sem apresentar nenhum dos critérios de justa causa previstos pelas normas eleitorais.
Com esta nova leva de ações, propostas junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, já são 73 políticos acionados pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), somente neste mês, por infidelidade partidária. A procuradoria busca a responsabilização dos acionados, levando em conta que foram eleitos também em função do ideário e valores atinentes aos partidos em que disputaram os cargos. Parte deles já se filiou a novos partidos – fatos que, para a PRE, evidenciam a intenção de trocar de legenda para garantir espaço na disputa eleitoral de 2014.
Para a Madruga, “antes de pertencer ao partido, o mandato pertence ao povo, que escolhe as diretrizes e ideais que deverão nortear a condução do Estado; daí dizer-se que a retirada injustificada do candidato de determinada agremiação enseja a manutenção do mandato com esta última, em tese a defensora do ideário eleito, razão pela qual o cargo não pode ser objeto de conchavo ou negociata que retire da soberania popular o poder/direito de escolha que lhe é inerente” – como consta nas ações.
Norma – segundo a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 22.610/2007, toda desfiliação sem declaração de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. Os acionados pela PRE/BA pediram desfiliação sem apresentar nenhum dos critérios definidos pela norma: a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Nenhum deles sequer solicitou ao TRE/BA o julgamento de justa causa para a desfiliação.
A partir de amanhã, 19 de novembro, o procurador da República José Alfredo de Paula Silva assume o cargo de procurador Regional Eleitoral e Sidney Madruga passa a atuar como procurador Regional Eleitoral substituto.
Confira a lista de políticos acionados hoje:
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Adailson Ferreira De Abreu |
Vice-Prefeito | Nilo Peçanha |
Alírio Pereira Da Silva |
Vereador | Euclides Da Cunha |
Antonio Carlos Messias Almeida |
Vereador | Alagoinhas |
Edivânio Mendes Da Silva |
Vereador | Tancredo Neves |
Moacir De Jesus Félix |
Vice-Prefeito | Tancredo Neves |
| Aires Sócrates Carvalho Cardoso | Vereador | Candiba |
| Anatalino Inácio De Sousa Filho | Vereador | Valente |
| Ben Hir Aires De Santana | Vereador | Barreiras |
| Bolivar Francisco Alves | Vereador | Euclides Da Cunha |
| Carlos Alberto De Jesus | Vereador | Saubara |
| Carpegiane Santana Dos Santos | Vereador | Nova Ibiá |
| Dulcinea Campos Oliveira | Vereador | Ibicarai |
| Edinaldo Costa De Araújo | Vereador | Cristópolis |
| Edivaldo Apolônio Da Silva | Vereador | Ichu |
| Elias Borja De Magalhães | Vereador | Riachão Das Neves |
| Eliete Carlos De Jesus | Vereador | Tabocas Do Brejo Velho |
| Erasmo Carlos Dos Anjos Silva | Vereador | Ibicarai |
| Eriberto Antonio Almeida Filho | Vereador | Conceição Do Coité |
| Erminia Ferreira Pereira | Vereador | Ibicuí |
| Esermilson Rocha | Vereador | Xique-Xique |
| Evandro Calheira Da Silva Júnior | Vereador | Apuarema |
| Evaristo Gomes Santos Brito | Vereador | Aiquara |
| Gecivaldo De Jesus Rocha | Vereador | Saubara |
| Genivaldo Ferreira Lima | Vereador | Simões Filho |
| Gildo Jesus Dos Santos | Vereador | Caém |
| Gilson Rodrigues De Souza | Vereador | Barreiras |
| Gilvan Barroso De Santana | Vereador | Saubara |
| Ireno Barreto Miranda | Vereador | Euclides Da Cunha |
| Jadina Paiva Silva | Vereador | Medeiros Neto |
| João Batista Reis De Oliveira | Vereador | Itororó |
| Jorge Rogério Costa Souza | Vereador | Apuarema |
| José Alves Rodrigues | Vereador | Castro Alves |
| José Antônio Ferreira Brito Júnior | Vereador | Riachão Do Jacuípe |
| José Araújo Santos | Vereador | Livramento De Nossa Senhora |
| José Vaz Sampaio Filho | Vereador | Amargosa |
| Josemir De Oliveira Mota | Vereador | Castro Alves |
| Josezito Machado Lima | Vereador | Maracás |
| Josimar Dos Santos Andrade | Vereador | Crisópolis |
| Jozilene Barreto Ribeiro | Prefeita | Apuarema |
| Laudelino Rodrigues Da Silva | Vereador | Candiba |
| Levy Nunes Ferraz | Vereador | Tremedal |
| Luiz Augusto Souza Dos Santos | Vereador | Castro Alves |
| Manoel De Jesus Pereira | Vereador | Ourolândia |
| Maria Aparecida Dantas Da Silva | Vereador | Cafarnaum |
| Marinilce Souza Santos | Vice-Prefeita | Nova Ibiá |
| Marivaldo Silva Dantas | Vereador | Aramari |
| Moab Nascimento De Santana | Vereador | Riachão Das Neves |
| Orlandy Santos De Almeida | Vereador | Itajuípe |
| Pedro De Jesus Almeida | Vereador | Conceição Do Coité |
| Roberto José Torres De Lima | Vereador | Alagoinhas |
| Romilson Do Carmo De Oliveira | Vereador | Tucano |
| Roque Eduardo Cavalcante De Matos | Vereador | Ilhéus |
| Santo Batista De Almeida | Vice-Prefeito | Caetité |
| Sueli Carneiro Da Silva Carvalho | Vereador | Ubaitaba |
| Tarcisio Santos Da Paixão | Vereador | Ilheus |
| Valdemir Almeida De Deus | Vereador | Tabocas Do Brejo Velho |
| Valdivino Ferreira Aguiar | Vereador | Caetité |
| Valter Andrade De Oliveira | Vereador | Araci |
| Vilma Santos Reis | Vereador | Serra Preta |
O atual presidente do STF, Joaquim Barbosa, deixa a Suprema Corte em março de 2014, para a assunção de Ricardo Lewandowski à presidência. Segundo fontes bem informadas de Brasília, inclusive o jornalista Cláudio Humberto, Barbosa pendura a toga no mesmo dia que entregar a presidência. Aí começa a sua vida política, que pessoalmente não acredito passe necessariamente por uma candidatura à Presidência da República. Quem sabe uma vaga para Senador?
Vice-prefeito de Lauro de Freitas, deputados estaduais e vereadores de Salvador e de cinco municípios do interior podem perder mandato por terem se desfiliado sem justa causa dos partidos em que foram eleitos para os atuais cargos
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) entrou com ações de decretação de perda de cargo eletivo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em face de 14 políticos que exercem cargos públicos e se desfiliaram, sem justa causa, dos partidos nos quais se elegeram. A partir das ações, de autoria do procurador regional eleitoral Sidney Madruga, podem perder seu mandato o vice-prefeito de Lauro de Freitas, Robério Franco de Carvalho (ex-PSL), os deputados estaduais Elmar José Vieira Nascimento (ex-PR), Maria Luiza Orge de Barradas e Carneiro (ex-PSD), Maria das Graças Pessoa Pimenta (ex-PR) e Manoel Isidorio de Santana Júnior (ex-PSB) e o vereador de Salvador Orlando Pereira Palhinha (ex-PP), além de oito vereadores de municípios do interior baiano.
Para a PRE/BA, a filiação de seis dos acionados a novos partidos, realizadas de um a três dias após a desfiliação sem justa causa, evidencia a intenção de trocar de legenda tendo em vista as eleições gerais, em 2014. Os partidos de destino desses políticos também foram acionados pela PRE: DEM, PSC, PMDB e PSB.
Segundo a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 22.610/2007, toda desfiliação partidária sem declaração de justa causa pode resultar na perda de cargo eletivo. Os acionados pela PRE/BA pediram desfiliação sem apresentar nenhum dos critérios definidos pela norma: a incorporação ou fusão do partido, a criação de novo partido, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Nenhum deles sequer solicitou ao TRE-BA o julgamento de justa causa para a desfiliação.
De acordo com as ações, “antes de pertencer ao partido, o mandato pertence ao povo, que escolhe as diretrizes e ideais que deverão nortear a condução do Estado; daí dizer-se que a retirada injustificada do candidato de determinada agremiação enseja a manutenção do mandato com esta última, em tese a defensora do ideário eleito, razão pela qual o cargo não pode ser objeto de conchavo ou negociata que retire da soberania popular o poder/direito de escolha que lhe é inerente”.
Confira quem são os políticos acionados: o vice-prefeito de Lauro de Freitas, Robério Franco de Carvalho (ex-PSL) e os deputados estaduais Elmar José Vieira Nascimento (ex-PR), Maria Luiza Orge de Barradas e Carneiro (ex-PSD), Maria das Graças Pessoa Pimenta (ex-PR) e Manoel Isidorio de Santana Júnior (ex-PSB). Vereadores: de Salvador, Orlando Pereira Palhinha (ex PP); de Itororó Genivaldo da Silva Carneiro (ex-DEM) e José Pereira Santos (ex PT); de Luís Eduardo Magalhães Mardonio da Rocha Carvalho (ex-PMDB), Renildo Nery dos Santos (ex-PCdoB) e Wangles Glicério Santos (ex-PSD); de Arataca, Maria Soleide Barreiros de Souza (ex-PTB); de Guanambi, José Carlos Lélis Costa (ex-PCdoB); e de Santana, Adalto Marques do Bonfim.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou hoje (15) a de prisão 12 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barbosa determinou o fim do processo e a execução das penas para réus que não têm mais direito a nenhum recurso em cada uma penas. Os mandados de prisão foram encaminhados para a Polícia Federal. Todos os presos deverão ser transferidos para Brasília, mas poderão pedir para cumprir a pena nas cidades onde moram. A lista com o nome dos presos ainda não foi divulgada pelo STF.
A decisão sobre a execução das penas foi tomada na quarta-feira(13), após os ministros rejeitarem os segundos embargos de declaração apresentados pelos réus condenados no processo. Os ministros seguiram o voto divergente de Teori Zavascki. Ele entendeu que todos os réus podem ter as penas executadas, exceto nos crimes em que questionaram as condenações por meio dos embargos infringentes, recurso previsto para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição, outra fase de recursos. O entendimento permite a prisão dos réus que tiveram os embargos rejeitados e dos condenados que, mesmo tendo direito aos infringentes, não questionaram as penas por meio deste recurso. Da Agência Brasil.
“Quando se degradam as instituições, toda a sociedade também se degrada”.
A frase é do presidente da Suprema Corte do País, Joaquim Barbosa. Queiram ou não aqueles que chamam a imprensa e as classes conservadoras de golpistas, a prisão de políticos de trânsito fácil no núcleo do poder não deixa de ser emblemática. Agora ficou mais fácil a presença, nas celas vip da Polícia Federal, dos propineiros dos trens de São Paulo e do GDF, dos mensaleiros do PSDB de Minas e dos prefeitos e vereadores envolvidos com a máfia do ISS da capital paulista. E por que não, um julgamento rápido para mais de 200 deputados e senadores que estão envolvidos com falcatruas de toda ordem e com processos em andamento no STF? E governadores e ex-governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores que se locupletam do dinheiro do cidadão?
Vai chegar um dia em os juízes não deixarão mais que pessoas morram a míngua em corredores de hospitais infectos e que crianças passem fome por desvio da merenda escolar. Ou ainda que cidadãos comuns sejam assaltados, estuprados ou assassinados pela bandidagem comum porque a verba da segurança foi desviada.
Presos políticos? Uma pinóia! A prisão dos mensaleiros pode ser apenas a primeira porta aberta para a restauração de um mínimo de moralidade.
Depois de citar desmandos de toda a ordem na Justiça da Bahia, como falta de pessoal nas varas de primeira instância*; o já celebre caso dos cálculos dos precatórios; um acordo à margem de licitação pública com banco privado para a construção de um anexo ao prédio do Tribunal de Justiça, em troca dos depósitos judiciais e das contas salário dos funcionários; o ministro Francisco Falcão, dá o seu voto de relator nas repetidas sindicâncias pelas quais passou a anterior e a atual presidência da Corte baiana. Esse voto foi que determinou a instauração de processo administrativo/disciplinar contra o atual Presidente e contra a ex-Presidenta do TJ e que determinou o afastamento dos dois desembargadores.
Na justificativa do voto, o Ministro cita casos claros de nepotismo cruzado, com filha de desembargador servindo em gabinete de outro, para efeito de folha salarial, mas morando em São Paulo, por exemplo. Mais: em tabela, demonstra como funcionários e magistrados deixaram de apresentar suas declarações de bens, além de casos de extrema gravidade acontecidos nos cartórios judiciais e extra-judiciais. Diz o voto do ministro Falcão:
“Todo esse acervo de irregularidades, revela, a mais não poder, a presença de veementes indícios para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face dos Desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei Complementar 35/1979, visto que deixaram de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, disposições legais e atos de ofício.
Não houve gestão e acompanhamento do cumprimento das determinações do CNJ, cuja origem está na competência constitucional de exercer o controle administrativo-financeiro do Poder Judiciário e merecem a mais alta relevância por parte dos destinatários.
Ao magistrado/administrador incumbe representação e gestão da instituição que capitaneia. Mutatis mutandis, chefia de Estado e de Governo. Priscas eras da presidência de Tribunal como momento de glamour. A consciência republicana, fortalecida pela existência do Conselho Nacional de Justiça, faz do biênio administrativo o ápice do labor da magistratura. Se os juízes trabalham muito, o magistrado/administrador deve trabalhar mais e, sobretudo, trabalhar bem!
Insta ter em consideração que muito se espera do magistrado/administrador. Ao alto valor da investidura das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos é simétrica a expectativa de que a pessoa investida ofereça à sociedade resultados relevantes, acima do ordinário, para gerar superávit ético.
Há expectativas éticas sobre a toga que levam a decidir em prol da sociedade. Impoluto é o adjetivo para o magistrado. A sombra de suspeita depõe contra a dignidade do Poder Judiciário.
Ante o exposto e considerando a intensidade da falta dos sindicados na condução das responsabilidades de implementar as políticas nacionais do CNJ, expressas inclusive nas determinações decorrentes das Inspeções/Correições, voto pela instauração de processo administrativo disciplinar em face dos Desembargadores MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS e TELMA LAURA SILVA BRITTO.
Diante dos debates ocorridos durante a 179ª Sessão deste Conselho Nacional de Justiça, acolho consideração do eminente Conselheiro Gilberto Martins, aprovada pelo Plenário, para determinar o encaminhamento de cópia integral dos autos do procedimento ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Procuradoria Geral da República.”
É como voto.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
*Em entrevista à Rádio CBN, o presidente da OAB na Bahia, Luiz Viana Queiroz, assegurou que o déficit de pessoal do Tribunal de Justiça é calculado hoje em 10.500 serventuários e um número maior de 200 juízes, apesar das recentes nomeações.
A presidente da Associação de Magistrados da Bahia, Nartir Dantas Weber, diz que é comum, no Estado, um juiz responder por 3 varas ou até mais em número de até 5 comarcas.
Se você, caro leitor, tem bons hábitos de leitura e não é daqueles que só fica lendo os “brogueiros da rádia”, dê uma olhada, por favor, na coluna do Josias de Souza, no post intitulado “Juiz de Execuções trata STF como corte inócua”. Vale a leitura e a indignação.
A informação é do Bahia Notícias, repercutindo informe de O Globo: “O advogado de defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, José Luiz de Oliveira Lima, disse ao jornal O Globo que se reunirá com o petista ainda na manhã desta quinta-feira (14) para discutir como será feita a apresentação do político à polícia. Dirceu já retornou a São Paulo, depois de viagem a Itacaré, no litoral sul da Bahia, onde estava desde segunda-feira (11) e pretendia ficar durante o feriado prolongado em comemoração à Proclamação da República. Nesta quarta (13), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela execução imediata da pena dos condenados no processo do mensalão que possuem condenações definitivas, entre eles o ex-ministro do governo Lula.”
Na verdade, José Dirceu cumprirá prisão em regime aberto, com obrigação de se recolher para um albergue à noite. No regime semi-aberto, como anunciam os jornais, os condenados não saem do estabelecimento prisional, geralmente uma colonia penal agrícola, onde podem transitar livremente durante o dia e recolher-se à sua cela à noite, após conferência dos detidos.
Esta semana, milhares de jovens analfabetos foram flagrados com meia dúzia de pedras de crack, ou algumas trouxinhas de maconha ou ainda de alguns ‘pinos’ de uma substância que um dia foi cocaína, mas de tão ‘malhada’ já virou substância análoga. Pergunte onde eles estão? Trancafiados numa cela imunda e insalubre, submetidos à convivência com malucos, mentecaptos, assassinos e estupradores. Enquanto isso, os pró-homens da República, condenados por um crime que cometeram há quase 10 anos, não pegaram e não pegarão um só dia de prisão.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) que réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão as penas decretadas imediatamente. A decisão foi tomada após os ministros rejeitarem os segundos embargos de declaração apresentados pelos réus condenados no processo. Dessa forma, os ministros determinam o fim do processo para alguns réus e a execução imediata das penas. Caberá ao juiz de Execução Penal do Distrito Federal executar as prisões.
Na decisão, os ministros seguiram o voto divergente de Teori Zavascki. O ministro entendeu que todos os réus podem ter as penas executadas, exceto nos crimes em que questionaram as condenações por meio dos embargos infringentes, recurso previsto para os réus que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição.
Esses recursos também valem para os réus que não obtiveram quatro votos pela absolvição. Como o voto divergente foi vencedor, o STF ainda está fazendo levantamento dos reús que serão presos imediatamente.
O relator da ação penal, Joaquim Barbosa, foi voto vencido e posicionou-se pela execução da pena dos 21 réus condenados no processo. Da Agência Brasil.
O juiz Claudemir da Silva Pereira, na condição de magistrado eleitoral na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, julgou extinta – sem resolução do mérito – Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (AIME) ajuizada em dezembro de 2004, contra o então prefeito reeleito Oziel de Oliveira. A decisão do Magistrado foi publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 25 de outubro.
Agora, temos informações de fontes seguras, que o Ministério Público recorreu da decisão do Magistrado, solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral que casse a sentença de extinção e o processo retome o seu curso normal para o julgamento do mérito. Entre as alegações do MP está o fato de que a Lei Complementar 135 – a chamada Lei da Inelegibilidade – ou Lei da Ficha Suja, que entrou em vigor no ano de 2009, prevê a retroatividade de seus efeitos, conforme decisão do Supremo. Assim, se condenado, o deputado Oziel Oliveira poderia ser considerado inelegível por 8 anos. Como o Deputado tem foro privilegiado, se acatada a iniciativa do Ministério Público, o processo deverá ser remetido ao STF, para somar-se a outros que tramitam na Suprema Corte do País.
Foi distribuída ontem, no Tribunal Regional Eleitoral, ação de cassação de mandato eletivo do vereador Wangles Glicério Santos, o Guinho da Contem (591 votos), por desfiliação partidária com ausência de justa causa. A juíza Maria do Socorro Barreto Santiago será a relatora do processo. Também os vereadores Renildo Neri (430 votos) e Mardonio da Rocha Carvalho (705 votos) estão sendo processados pelo mesmo motivo. O Ministério Público da Bahia pediu a cassação dos vereadores e solicitou a assunção dos suplentes ao cargo.
O primeiro suplente da coligação Trabalho e União, de Wangles, seria o candidato Valério, do Partido Social Democrático. O suplente da coligação “Semente da Renovação”, de Mardonio, seria o candidato dr. Márcio Rogério. O suplente da coligação “Fé para Vencer”, de Renildo, seria o candidato Leci Oliveira.
O juiz da 187ª Zona Eleitoral de Formosa do Rio Preto, Francisco Moleda de Godoi, em despacho nesta segunda-feira 11 de novembro de 2013, intima as partes para prosseguimento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 248-23.2012.6.05.0187, para audiência designada para o dia 22 próximo, às 10:30 horas que tem como objetivo, a inquirição de testemunhas nos processos que apuram captação de sufrágio ilegal nas eleições municipais de 2012, onde são réus o ex-prefeito Manoel Afonso de Araújo e o atual prefeito Jabes Júnior.
A AIJE nº 248-23.2012.6.05.0187 movida contra o ex-prefeito Neo apura denúncias de condutas vedadas em ano de eleição. Segundo a denúncia, o ex-prefeito Neo aliciou eleitores mediante doações de blocos cerâmicos, cesta básica e sacos de cimento utilizando recursos federais do Fundo de Assistência Social. Afirmam os representantes da coligação “Formosa de um Jeito Novo, com a Força do Povo, dentre outras irregularidades, que o então prefeito Neo, no ano de 2012, fez licitação e contratou a Cerâmica Paraíba para fornecimento de blocos porém as compras na verdade tinha fins eleitorais (compra de votos).
Em audiência anterior, o ex-juiz da comarca, Claudemir da Silva Pereira colheu depoimento de pessoas que teriam recebido as doações e determinou que o atual prefeito, Jabes Júnior, apresentasse, no prazo de 5 dias, cópias dos processos de licitação, contratos, empenhos e relação dos beneficiários das doações em 2012 para averiguações de sua legalidade, o que foi feito.
Sustentam os representantes da acusação que é vedado por lei (art. 73. Inciso I, Lei 9.504/97) fazer qualquer doação a eleitores em ano eleitoral e o descumprimento de tal norma pode ser punido com a cassação do diploma, multa e inelegibilidade, além de responder o agente público responsável por ato de improbidade administrativa. Alegam ainda, os acusadores que este processo foi formado com cópias de notas apreendidas na Cerâmica Paraíba nas quais constam o nome do ex-prefeito Neo como autorizador das ditas doações. Se condenado, Neo Afonso poderá ficar inelegível, o que frustraria sua pretensão de candidatar-se a deputado nas eleições do próximo ano e Jabes Júnior ter cassado o mandato e perder seus direitos políticos, dentre outras punições.
Foram declaradas extintas, no dia 7 do corrente, conforme publicação de hoje do Diário Oficial da Justiça Eleitoral, os processos Nº 273-79.2012.6.05.0205 e Nº 274-64.2012.6.05.0205, duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, patrocinadas pela coligação “Fé, Trabalho e Competência”, contra o prefeito Humberto Santa Cruz e o secretário Sérgio Henrique Verri. As duas ações foram extintas, por decisão do juiz eleitoral Pedro Rogério de Castro Godinho, pelo fato do advogado da Coligação não ter incluído o então candidato a vice-prefeito José Fernandes no polo passivo da ação.
O Ministério Público Eleitoral -MPE concluiu que houve abuso do poder político na eleição para prefeito de Formosa do Rio Preto e pede a cassação, inelegibilidade por 8 anos e multa para Jabes Júnior.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) acatou pedido da Coligação “Formosa de um Jeito Novo, com a Força do Povo”, proposta por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE de número 249-08.20126.05.0187, entendendo pela comprovação de abuso de poder político, que comprometeu o pleito de 2012. O parecer declara a inelegibilidade do prefeito Jabes Júnior por 8 anos, além da cassação do diploma do mandato, consequente anulação dos respectivos votos além de multa.
Conforme o parecer publicado pelo promotor público Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra em 6 de novembro de 2013, as investigações comprovaram que Jabes Júnior utilizou expediente ilícito para captação de sufrágio (votos).
Segundo o despacho, após investigação, levantamento de provas, análise de notas fiscais, diversas audiências, oitivas com as testemunhas, foi constatado que o prefeito Jabes Júnior cometeu crime de captação de sufrágio ilegal (compra de votos) por doações de blocos nas eleições realizadas no ano de 2012, o que causou desequilíbrio no pleito em desfavor de seus adversários políticos por abuso de poder político.
Em Formosa do Rio Preto, a população aguarda ansiosamente pelo julgamento desse processo e também de outros crimes eleitorais ao qual envolvem o nome do atual gestor. O resultado poderá ser conhecido no prazo de 10 dias, quando o juiz da comarca pode proferir sentença judicial.
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal condenou os ex-prefeitos do município de Araçás/BA, a 131km de Salvador, José Coelho Irmão e Lúcia Helena Oliveira, a ex-secretária de educação Maria Goreth Bastos Rocha Coelho e mais dois empresários, Antônio César Oliveira Albuquerque e Marcos Antônio Bastos Rocha, por desvio de recursos da Educação. Os réus apropriaram-se indevidamente de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e dos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), de Alimentação Escolar (Pnae) e de Atenção Básica (PAB).
1997 a 2004 – Durante os mandatos compreendidos entre os anos de 1997 a 2000 e 2001 a 2004, Irmão, em conluio com Albuquerque, Rocha e Maria Goreth, montou um esquema de desvio e apropriação de verbas públicas federais, oriundas do Fundef, por meio de empresas fantasmas, causando lesão aos cofres públicos.
Ao fiscalizar o município, a Controladoria Geral da União (CGU) detectou a malversação de recursos nas gestões dos sentenciados. No caso de Irmão, a CGU apurou sérias ilicitudes na aplicação de recursos federais durante sua gestão, dentre as quais a contratação da empresa “Choice Seleção e Desenvolvimento de Pessoal”, de propriedade de Antônio César Oliveira Albuquerque, que convivia com a sobrinha do ex-gestor, para a capacitação de professores da rede municipal de ensino, realizando pagamentos nos valores de 85 e 40 mil reais. Conforme investigação, os professores negaram a realização do treinamento e afirmaram desconhecer a empresa contratada, que também não foi localizada no endereço constante nas notas fiscais. Foram detectadas, ainda, irregularidades nas licitações de ambos os processos de pagamento.
O ex-gestor chegou a contratar, também, ainda a empresa “Prestadora de Serviços Jomar”, cujo sócio-diretor era Rocha, irmão da então secretária de Educação e nora do prefeito, Maria Goreth, para locação de veículos por meio de licitações forjadas. Além disso, a CGU detectou o superfaturamento dos referidos contratos em cerca de duas vezes o valor praticado no mercado. A empresa recebeu da prefeitura mais de 500 mil reais. O ex-gestor contratou, ainda, a empresa “Assessoria Contábil Pública e Privada” sem a devida comprovação das despesas realizadas com os recursos do Fundef.
2005 a 2008 – Lúcia Helena Oliveira, durante o mandato de 2005 a 2008, também malversou recursos federais do PDDE, Pnate, Pnae e PAB, com flagrante desrespeito às regras de licitação e contratos da administração pública, bem como desvio em proveito próprio e alheio.
Segundo a ação de controle da CGU, a ex-prefeita efetuou a compra de nove mil reais em material de expediente para as escolas do município, com a empresa “Dinúbia Comercial de Papéis”, sem realizar licitação nem justificar a correspondente dispensa com recursos do PDDE. Lúcia empregou mais de 79 mil reais em verbas do Pnate em pagamentos de contratos de serviços de transporte escolar sem licitação. Da mesma forma, a ré adquiriu gêneros alimentícios para merenda escolar no valor de mais de 150 mil reais, provenientes do Pnae, utilizando-se indevidamente do fracionamento das despesas para evitar a realização de licitação.
A Mesa Diretora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5/BA) para o biênio 2013/2015, eleita pelo Tribunal Pleno, órgão composto por todos os 29 desembargadores do TRT baiano, tomou posse na última semana. O novo presidente é o sergipano Valtércio Ronaldo de Oliveira, desembargador que há 23 anos vem se dedicando à magistratura trabalhista da Bahia.
O secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Nilton Vasconcelos, representou o governador Jaques Wagner na solenidade realizada no Salão Nobre da Reitoria da Universidade Federal da Bahia (Ufba), no Canela, em Salvador, quando também foram empossados os desembargadores Nélia Neves, Tadeu Vieira e Yara Trindade para os cargos de vice-presidente, corregedor e vice-corregedor, respectivamente.
Entre as principais ações da nova Mesa Diretora para os próximos dois anos estão a adoção de medidas para diminuir a taxa de congestionamento dos processos, a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as demais varas do interior, o prosseguimento da construção da nova sede no Centro Administrativo da Bahia e a humanização nas relações entre magistrados, servidores, partes e advogados.
O presidente da Câmara Municipal de Barreiras, vereador Tito, propôs uma moção de repúdio ao Tribunal de Justiça da Bahia por julgar desrespeitosa a não designação de juízes substitutos para a comarca de Barreiras. Por decisão do decreto 974 de 24 de outubro de 2013, foram designados magistrados para comarcas do interior, mas a maior cidade da região oeste não foi contemplada.
Tito define os órgãos da justiça estadual desprovidos de meios humanos e materiais suficientes para solucionar conflitos de interesse.
A falta de juízes e serventuários deixa estagnados milhares de processos. Diante de tamanha carência, o vereador submeteu à aprovação na Casa Legislativa documento que oficializa a desaprovação da incompletude do decreto.
A moção foi aprovada por todos os vereadores e seguiu para conhecimento do Tribunal de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Barreiras e OAB da Bahia, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Estadual e juízes que atuam no município.
O novo juiz da comarca de Formosa do Rio Preto, Francisco Moleda de Godoi, nomeou Zidalva de Souza Moraes, Coordenadora de Perícias Audiovisuais do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Técnica (DPT/BA) a fim de proceder perícia em gravações. A perita é formada em Engenharia Química, Especialista em Fonética Forense pela Polícia Federal/SENASP, Mestra em Segurança Pública pela UFBA como perita criminal.
Os áudios fazem parte da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), contra o atual gestor do Município, Jabes Junior, sob nº 2-90.2013.6.05.0187 que apura possíveis irregularidades e captação ilegal de voto nas eleições de 2012, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.
Ainda no despacho publicado no Diário da Justiça Eleitoral nesta quinta-feira (07), o magistrado fixou honorários periciais em R$ 2.712,00 que deverão ser depositados pelos investigados em conta judicial no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do despacho, sob pena de preclusão.
O juiz solicitou ainda ciência ao ministério público e intimou a perita a comunicar com antecedência mínima de 10 (dez) dias, data, hora e local para ter início a produção do exame a fim de dar ciência às partes.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou hoje (6) o mandado de segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) tentava evitar a devolução dos salários de servidores do Senado que receberam acima do teto constitucional de R$ 28.059,29.
Na decisão, Toffoli não chegou a analisar o mérito do pedido. O ministro decidiu arquivar o mandado de segurança por entender que a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução dos salários acima do teto no Senado está pendente de julgamento. O recurso do Ministério Público contra a devolução ainda será julgado definitivamente pelo TCU.
Na ação, o sindicato queria garantir que os 464 servidores que recebiam salários acima do teto constitucional tenham de devolver, a partir deste mês, os valores recebidos a mais nos últimos cinco anos.
Marlise Freire Alvarenga, Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, concedeu, no dia de ontem, liminar favorável aos vereadores de Barreiras que impetram Mandado de Segurança contra o prefeito municipal de Barreiras por descumprimento da CF, que garante ao Legislativo Municipal, o poder de fiscalização dos atos do Executivo, podendo para isso, requisitar informações e cópias de documentos.
Antonio Henrique de Souza Moreira, atual gestor de Barreiras, se recusa em cumprir a lei não apresentando sequer justificativa que explique seus atos.
Segundo os vereadores, tal omissão do prefeito é ‘atentatório aos princípios da publicidade e transparência que regem os atos da administração pública’.
A Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira (5) uma liminar que impede a sanção pelo prefeito Fernando Haddad (PT) do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na capital paulista. Trata-se de um pedido do Ministério Público, que entrou com uma ação civil pública contra a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, mas ainda pode ser derrubada por recurso. O MP não questiona o valor do reajuste, mas sim a forma como o projeto foi aprovado, em decisão de última hora da Casa Legislativa, que tinha o plenário vazio. O texto revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) e define os percentuais do aumento do IPTU, com máximo de 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis comerciais.
Em Salvador, aconteceu o mesmo, com a vantagem que o IPTU para imóveis residenciais cresceu 35%. Nem MP, nem Justiça, ninguém denunciou o assalto.
O Conselho Nacional de Justiça está finalizando neste momento, 12h23m, a votação que preconiza o afastamento do desembargador Mário Alberto Hirs, atual presidente do TJ-BA, e estabelece processo disciplinar contra Telma Brito, ex-presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia. Dez conselheiros, dos 15 que compõem o CNJ, já votaram pelo afastamento, enquanto dois votaram contra. A votação já é suficiente para que se proceda o afastamento dos desembargadores.
Neste momento, 12h28m, já temos um placar final: 11×4 pelo afastamento.
O presidente do TJ-BA, Mario Alberto Hirs, e sua antecessora, Telma Britto, são acusados de liberar indenizações superfaturadas. O prejuízo ao erário, pelos cálculos do CNJ, esbarra nos 400 milhões de reais.
Como os processos de precatórios costumam envolver cifras exorbitantes e juros para todo lado, qualquer variação no cálculo do valor da indenização impacta absurdamente no montante final que sai do caixa do Estado. O CNJ não tem indicativos de ganho financeiro de Hirs, Telma e dos outros dois suspeitos de participar das irregularidades – Ricardo D’ Ávila, juiz em Salvador, e um servidor do TJ-BA.
O ex-prefeito Nilson José Rodrigues, o Maguila, e o ex-vice-prefeito Lormino Antonio Laranjeira, que exerceram o seu mandato em Correntina, durante o período de 2009 e 2012, tiveram, por decisão do juiz eleitoral Alexandre Mota Brandão de Araújo, proferida neste dia 31 de outubro, condenação de permanecerem inelegíveis, por 8 anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, por uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de sufrágio durante a campanha eleitoral de 2008.
A ação inicial diz que os Impugnados, durante a campanha eleitoral do ano de 2008, atuaram com abuso do poder político e do poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e captação ilícita de sufrágio. O abuso do poder político estaria caracterizado: a) pela contratação de 371 servidores pela Prefeitura de Correntina, onde ocupavam os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Executivo Municipal, no período de janeiro à julho de 2008, sem a realização de concurso público ou em desobediência à ordem de classificação no concurso existente para o cargo de professor, caracterizando o aliciamento indevido dos eleitores, com potencial de influenciar no pleito; b) no ano da eleição, os Investigados, sem previsão e autorização em lei, alugaram imóveis, forneceram cestas básicas e passagens para pessoas carentes, sem observar o quanto preconizado pelo art. 73, § 10, Lei nº 9.504/97. Por sua vez, o abuso do poder econômico estaria presente pela distribuição demasiada de combustível, pagos através da Prefeitura Municipal de Correntina, principalmente no período eleitoral, quando confrontado com os gastos de campanha feitos pela Coligação dos Impugnados, chegando somente ao montante de R$ 39.830,00 e de lotes de terra. O abuso dos meios de comunicação estaria presente pela prévia existência do “Blog do 25”, em vinculação na rede mundial de computadores antes do período eleitoral, enaltecendo a imagem dos correligionários e reduzindo a imagem dos candidatos adversários. Por fim, quanto aos atos de corrupção, caracterizariam a captação ilícita de sufrágio, através do pagamento em espécie, da distribuição de materiais de construção e a do transporte de eleitores no dia do pleito.
O Magistrado afirma em sua sentença que “cassa os respectivos diplomas conferidos ao Prefeito e Vice-Prefeito, deixando de aplicar a cassação dos mandatos eleitos pela sua extinção. Mas condena ao pagamento de multa no valor de 5.000 UFIR’s cada um, declarando a inegibilidade de Maguila e Lormino em relação às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença, contados das eleições municipais de 2008.”
O Diário da Justiça Eletrônico nº 1071, feito publicar pelo Tribunal de Justiça da Bahia neste primeiro dia de novembro, sexta passada, traz decisão do juiz substituto de Correntina, Alexandre Mota Brandão de Araújo, sob o processo de nº 0000349-97.2008.805.0069, em que é autor o Município, através do gestor da época (2005) Nilson José Rodrigues, em que o ex-prefeito Ezequiel Pereira Barbosa é condenado por alienação de próprio municipal sem a devida autorização.
A sentença do Magistrado prevê:
a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos;
b) a inelegibilidade para as eleições que ocorram nos oito anos seguintes à aludida suspensão, nos termos do artigo 1º, “g” da Lei Complementar 64/90, com a redação conferida pela Lei Complementar 135/2010;
c) perda do bem descrito na inicial e na cópia da petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo réu(fs. 25/56), indevidamente acrescido ao patrimônio pessoal, mediante reversão do mesmo ao Município de Correntina;
d) Pagamento de multa civil, correspondente a 03 (três) vezes o valor da remuneração por ele percebida; e) Ressarcimento ao Município de Correntina dos valores a serem apurados em liquidação de sentença, na forma do artigo 475 – F do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente, sendo devidos juros moratórios de 0,5 % ao mês, contados a partir da citação.
A perda do bem descrito a que se refere a letra C da sentença diz respeito ao fato de que o terreno alienado, junto ao mercado municipal, teria sido escriturado em nome de parentes de 1º grau de Ezequiel Barbosa.
A Justiça de São Paulo negou hoje (4) o recurso do deputado Paulo Maluf (PP-SP) no processo em que ele é acusado de envolvimento em desvio de recursos públicos no período em que foi prefeito da capital paulista, de janeiro de 1993 a dezembro de 1996. A ação refere-se ao superfaturamento das obras do Túnel Ayrton Senna.
De acordo com o despacho judicial, Maluf teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e, em conjunto com os demais réus arrolados no processo, terá de devolver ao município R$ 42,2 milhões, importância que está sujeita a atualização monetária. Ainda cabem recursos da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os advogados de Maluf divulgaram nota na qual afirmam que ele não será punido pela Lei da Ficha Limpa. “A decisão tomada hoje pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não impede que Paulo Maluf participe das próximas eleições”, diz a nota.
Tomamos conhecimento da íntegra da decisão do juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, acolhendo o mandado de segurança dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, em que pedem a liberação de documentos públicos retidos pela Presidência da Casa Legislativa. A decisão foi assinada pelo Magistrado nesta segunda-feira, 28. Ele determina a citação do presidente Domingos Carlos Alves e a juntada dos documentos solicitados no prazo de 10 dias, a contar da data do cumprimento do ato pelo oficial de justiça. Se o prazo não for cumprido, o Juiz determina, de antemão, a busca e a apreensão dos documentos, com o auxílio de força policial, se necessário for. O bom resultado da demanda se deve à determinação dos vereadores impetrantes, bem como ao trabalho esclarecedor e embasado nos melhores parâmetros jurídicos do advogado da parte. Veja abaixo, na imagem, parte da decisão do Juiz, nas suas duas páginas finais:
Decisão da Justiça de Luís Eduardo Magalhães deve alterar profundamente as relações de componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal com a Presidência da Casa, em relação à negativa do presidente Cabo Carlos na divulgação de documentos públicos. A sessão ordinária de ontem, destacada pela baixa temperatura dos pronunciamentos, caracterizou a calmaria que prenuncia tempestades.
Desde fevereiro deste ano, os vereadores procuram informações sobre a gestão do Presidente. No início do ano, um grupo de vereadores de Luís Eduardo fez uma longa viagem à cidade de Apucarana, no Paraná, para visitar a sede da empresa construtora, que ganhou no ano passado a concorrência para repintar o prédio da Câmara Municipal, num contrato acima de R$500 mil. Perderam a viagem, pois só encontraram lá uma empresa dedicada ao ramo de topografia. Por mais que procurassem, não encontraram a empresa.
Esse fato originou uma série de pedidos de informação à Mesa Diretora da Casa, por parte de vereadores de Oposição, inclusive porque que as licitações da Câmara continuam mantidas quase em segredo, inclusive aquelas relacionadas com agenciamento e emissão de passagens aéreas e rodoviárias, link de informática, material de informática, reposição de cartuchos e outros.
O juiz Francisco de Moleda Godói tomou posse hoje (29) na comarca de Formosa do Rio Preto. Na porta da casa judiciária, um grupo de professores fizeram manifestação e saudaram o Magistrado, onde alguns com faixas e cartazes, mostraram que estão em greve e pediam ordem, paz e democracia onde recebeu salvas de palmas ao se pronunciar, prometendo empenho, trabalho e dedicação. Ele prometeu, em breve manifestação, estar próximo a sociedade para poder entendê-la e melhor decidir, agradecendo a calorosa recepção.
Participaram da cerimônia os funcionários do fórum, vereadores, o vice-prefeito da comuna, Gerson Bonfantti, advogados militantes, o até então juiz interino Claudemir da Silva Pereira e a população em geral.
No uso da palavra, o presidente da Associação dos Advogados de Formosa do Rio Preto, Dr. Hélio Justo de Oliveira Marques, deu as boas-vindas ao novo juiz. “Quero dizer em nome dos advogados dessa cidade, que vossa excelência é bem vinda. Formosa é uma cidade pacata e que muito esperou por vossa chegada. Tenho certeza que de agora em diante, as questões relacionadas a justiça terão melhor fluidez e que nessa cidade a justiça chegará aos necessitados com maior celeridade”.
O novo juiz em Formosa do Rio Preto terá pela frente, 5.034 processos parados, dos quais 2.330 da área criminal e 3.704 da área civil, além de processos relativos ao processo eleitoral de 2012, onde o atual prefeito é acusado de abuso de poder econômico e captação de sufrágio ilegal, dentre outras irregularidades.
A morosidade na nomeação dos 60 advogados aprovados no concurso de 2010 para defensor e a grave situação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), com baixo número de agentes destinados a fazer a defesa e promover o acesso à Justiça do cidadão carente, motivaram os aprovados no último certame a se articular no Movimento Mais Defensores na Bahia. Encabeçado pelo advogado Glauco Teixeira, especialista em Direito Público e em Direito Processual Civil, com a participação diversas organizações da sociedade civil, os causídicos pedem uma atenção especial do governo estadual para as nomeações o quanto antes, com a justificativa de garantir os direitos humanos das minorias no estado.
A Bahia é o terceiro pior estado em número de defensores públicos no Brasil, o que traz reflexo direto em ações de proteção e de aplicação de leis. Dos 417 municípios baianos, apenas 22 têm defensores públicos em serviço e precisa de mais de 1,2 mil defensores públicos para atender a população com qualidade.
Região Oeste terá Correição do Ministério Público Federal
Com o objetivo de verificar a regularidade do serviço, e o cumprimento das obrigações legais do Ministério Público Federal – MPF, a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal realizará Correição Ordinária na Procuradoria da República na Bahia (PR/BA) e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs), situadas no interior do estado. Para tanto, foi formada Comissão composta pelos procuradores regionais da 2ª Região Flávio Paixão de Moura Júnior, Andrea Henriques Szilard e José Augusto Simões Vagos, pela procuradora da república no estado do Rio de Janeiro, Gisele Elias de Lima Porto Leite, e pelo procurador da república no Município de Ipatinga/MG, Edmar Gomes Machado, sob a presidência do primeiro.
Na região oeste o atendimento será em Barreiras no dia 12 de novembro na PRM-Barreiras das 9 a 18h na Rua Visconde do Rio Branco, nº70, Centro, Barreiras/BA, telefone: (77) 3614-7400. Qualquer cidadão poderá fazer reclamações e formular críticas e sugestões quanto à atuação e os serviços prestados pelas 11 unidades do MPF na Bahia.
A Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou hoje, (28), procedimento investigatório criminal para apurar informações sobre supostos crimes praticados pelo servidor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) Joseph Rodrigues Santos. Encaminhada ao MPF pelo deputado estadual Ângelo Coronel, a notícia crime acusa Santos de negociar valores para facilitar a aprovação de contas eleitorais do Partido Social Democrático (PSD).
A notícia crime reúne vídeos alegando o registro de momentos da negociação proposta pelo servidor aos assessores do deputado, em uma sala da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os vídeos foram exibidos pela mídia local em reportagem veiculada na última sexta-feira, 25 de outubro.
Para dar seguimento à investigação, a Diccor já requereu informações ao TRE e à Asembléia Legislativa – Alba, convocando os envolvidos para prestarem informações. Com a reunião dos dados, a Diccor avaliará se as ações do servidor podem ou não caracterizar crimes contra a Administração Pública, adotando as medidas judiciais cabíveis no caso.
Assinaram a portaria que instaurou a investigação os procuradores da República José Alfredo de Paula Silva, coordenador do Núcleo Criminal do MPF/BA, e a procuradora Melina Flores, que atua na Diccor.
Texto de Luís Carlos Nunes
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs, publicou através do decreto judiciário nº 974 de 24/10/2013 a designação de 105 novos Juízes Substitutos para Comarcas do Interior.
Segundo a publicação, os magistrados iniciam suas atividades a partir de 29/10/2013 e até ulterior deliberação. Para o oeste baiano e adjacências, foram designados 17 juízes que responderam por 16 comarcas. Desse total, 11 são Jurisdições Plenas, 4 Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais, 1 Vara Criminal e 1 Juizado Especial, como segue tabela a baixo:
O juiz Claudemir da Silva Pereira, na condição de magistrado eleitoral na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, julgou extinta Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (AIME) ajuizada em dezembro de 2004, contra o então prefeito reeleito Oziel de Oliveira. A decisão do Magistrado foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta sexta-feira. Diz o Juiz na sentença:
“Não sabemos o que aconteceu nestes autos ou mesmo, das dificuldades enfrentadas pelos Juízes Eleitorais que nos antecederam, no tocante a prestar efetivamente a justa e célere jurisdição, contudo, infelizmente, creio que nada, dado ao tempo transcorrido, posso agora fazer, visto ser evidente a perda do objeto desta lide e consequentemente, neste momento, a própria desnecessidade desta ação.
O objeto desta ação, como vimos, era a impugnação, para cassar os diplomas dos Réus, e, por via de consequência, os seus mandatos eletivos.
Ocorre que os mandatos eletivos a que se pretendia impugnar, da qual foram eleitos os Representados, como sabemos iniciou-se em 01.01.2005, encerrando-se em 31/12/2008, assim, sendo hoje 12/12/2011, entendo que o objeto desta lide há muito se esvaiu pelo decurso de prazo.
Segundo penso, há ausência neste momento, ainda que de forma superveniente, de pelo menos 02 (duas) condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido e o próprio interesse processual.
Isto posto, julgo extinta a presente acão, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do
Código de processo civil, por ausência de interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, diante da fruição integral pelos requeridos, dos mandados eletivos municipais relativos ao Quadriênio 2005/2008.”
Deve ser por esta e outras razões que a Corregedoria Regional Eleitoral publicou, também nesta sexta-feira, provimento de número 07/2013, em que recomenda aos juízes eleitorais a imediata adoção de todas as medidas necessárias para que os processos que possam
resultar em perda de mandato eletivo, em curso nas Zonas Eleitorais, sejam instruídos e julgados com a máxima celeridade, não superando o prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Provimento. Entre outras providências.
A residência de uma importante autoridade do Judiciário foi invadida nesta madrugada, sem que os invasores suprimissem qualquer bem ou documento. A Polícia Judiciária investiga o crime. A referida autoridade sofreu, há poucos dias, ameaça no curso de processo do qual concorreu como denunciante.
O titular da Vara Crime da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, rejeitou ontem representação do Ministério Público da Bahia, pela prisão preventiva do vereador Elton Alves de Almeida, o Eltinho, indiciado em inquérito policial recentemente remetido à Justiça. Denúncia por formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita foi protocolada pelo Ministério Público estadual contra o vereador no dia 11 do corrente. Após este acontecimento, o Vereador pronunciou-se de maneira ofensiva ao MP, num pronunciamento voluntarioso e recheado de ameaças veladas, o que certamente levou ao pedido de prisão preventiva.
A seccional baiana da Organização dos Advogados do Brasil – OAB obteve, ontem, importante vitória, ao impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal de Justiça – STF pela posse do advogado Roberto Maynard Frank no Tribunal de Justiça da Bahia. O Conselho Nacional de Justiça havia vedado a posse do advogado, dentro do quinto constitucional reservado à indicação da OAB na Corte baiana. Frank acabou, com a decisão do Supremo, tomando posse no final da tarde de ontem. A informação é do conselheiro Rener Torres de Sá, advogado militante em Luís Eduardo, que durante debate no Conselho da Instituição defendeu a representação, no Supremo, contra o Conselho Nacional de Justiça. Entenda o caso lendo a matéria publicada ontem aqui no Expresso.
O Conselho Nacional de Justiça criou uma grave crise institucional na Bahia, envolvendo a seccional da OAB, o Tribunal de Justiça e o próprio Governo do Estado, ao tomar a decisão de vetar o nome de Roberto Maynard Frank para ocupar, dentro do quinto constitucional reservado aos advogados, o cargo de desembargador na Corte baiana.
Frank deveria tomar posse na manhã de hoje, mas o CNJ decidiu liminarmente evitar a posse.
Tomaram posse na manhã desta segunda os magistrados Osvaldo Almeida Bomfim, Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos e Ilona Márcia Reis. Márcia Reis e Roberto Frank foram indicados para o cargo pelo governador do Estado, Jaques Wagner, com nomes publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), na quarta-feira (16). Já Almeida Bomfim e Ivone Ribeiro foram eleitos em sessão do Tribunal Pleno, também na quarta-feira (16).
O CNJ alega que Frank “não atende ao requisito constitucional de idoneidade moral, uma vez que estaria respondendo ao Inquérito Judicial nº 951, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual se apura a sua responsabilidade e de outras pessoas pela suposta prática de crimes de apropriação indébita e corrupção, conforme representação criminal feita junto ao Ministério Público do Estado da Bahia pela empresa American Airlines Inc”.
Mesmo sem culpa ou pena transitada em julgado, o CNJ entendeu que o Advogado não deveria assumir o cargo.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça se reunirá nesta terça-feira (22/10) para a 177ª Sessão Ordinária do órgão. Na pauta de julgamentos constam 123 processos, entre Procedimentos de Controle Administrativo, Pedidos de Providências e Consultas realizadas por tribunais acerca das orientações estabelecidas pelo CNJ.
O número de Procedimentos Administrativos Disciplinares, movidos para apurar eventuais irregularidades cometidas por magistrados, chega a 17. Já Propostas de Atos Normativos a serem editados pelo órgão de planejamento estratégico do Judiciário brasileiro somam oito. Destacam-se os textos que tem por objetivo fixar os requisitos para expedir os mandados de citação de réus presos e regulamentar a emissão de passaporte para crianças e adolescentes.
Na pauta, o julgamento do atual presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mário Alberto Hirs, e contra a ex-presidente da Corte, Telma Britto. Eles responderão por eventuais prejuízos causados nas decisões sobre precatórios, da ordem de 448 milhões de reais.
A médica Kátia Vargas, envolvida no atropelamento e morte de dois jovens irmãos, em Salvador, deixou o Hospital Aliança na manhã desta quinta-feira (17) em uma viatura da Polícia Militar. Ela estava acompanhada da delegada Jussara Souza, segurava um terço e chorava muito. A médica foi conduzida direto ao presídio da Mata Escura. Notícia do Metro1. Foto de Gilberto Júnior/Bocão News/Reprodução.
Quem quiser conhecer a produtividade da magistratura em suas respectivas comarcas deve acessar a página Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça, um exemplo de transparência para todas as outras instituições públicas do País. O detalhamento e a atualidade das informações impressiona o leitor. Clique no link, escolha seu Estado e o município do qual deseja a informação. A Comarca de Luís Eduardo Magalhães pode ser encontrada fora da ordem alfabética, na última posição dos municípios baianos.
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