O Tribunal Superior Eleitoral(TSE), determinou o retorno de Ezequiel Barbosa(PSDB) ao comando da Prefeitura de Correntina, Oeste do estado. A decisão do TSE foi anunciada nesta segunda e foi tomada de forma unânime por cinco ministros que seguiram o voto do relator, ministro Castro Meira. Eleito com 47,3% dos votos, Ezequiel teve sua posse anulada assumindo o segundo colocado, Laerte Caires da Silva(PCdoB), que teve 41,2% dos votos. Ezequiel havia sido afastado por suposta inelegibilidade.
A festa não para em Correntina. O prefeito eleito nas urnas Ezequiel Barbosa venceu por 7 a zero no TSE – Tribunal Superior Eleitoral – e deve tomar posse nas próximas horas como novo prefeito do município em substituição ao segundo colocado Laerte Caires da Silva, o Laertão, que vinha ocupando o posto por decisão liminar. No entendimento do TSE todos os atos que levaram o segundo colocado a assumir são nulos e Ezequiel é o legítimo prefeito de Correntina.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (26) a prisão imediata do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), após rejeitar recurso da defesa do parlamentar. A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, considerou o embargo de declaração apenas uma medida protelatória do processo. É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que um deputado terá que cumprir pena durante o mandato, por determinação do STF. O deputado está em Brasília e não vai se pronunciar, segundo a assessoria de imprensa.
O único voto divergente foi o do ministro Marco Aurélio Mello. A votação foi 8 a 1. Na sessão, os ministros decidiram manter a condenação, referente a 2010, a uma pena de 13 anos, quatro meses e dez dias, que deve ser cumprida em regime fechado.
Em outubro de 2010, o deputado foi condenado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha por desviar mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998, quando era diretor financeiro do órgão. Ele também terá que devolver R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.
O advogado do parlamentar, Nabor Bulhões, reagiu à decisão, mas não
cabe mais recursos. “A decisão viola frontalmente a Constituição e as garantias constitucionais do mandato parlamentar”, ressaltou. Da Agência Brasil.
O Plenário rejeitou, por 430 votos a 9 e 2 abstenções, agora, em torno de 21h30m, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que regulamentava as investigações criminais do Ministério Público, limitando sua atuação. Assim, a PEC será arquivada. O clamor das ruas consegue seu primeiro objetivo.
O dia que a Polícia Judiciária e a Polícia Federal se tornarem órgãos autônomos, desvinculando-se dos governos de Estado e do Governo Federal, mas ainda fiscalizados pelo Ministério Público, poderão ter a atribuição exclusiva da investigação. Sob a tutela de governadores, secretários de Estado, presidente da República e ministros, sua tarefa é dificultada. O Ministério Público responde apenas aos seus chefes, aos corregedores e à letra morta da lei.
O promotor de justiça da Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo, André Bandeira de Melo Queiroz, e o prefeito Humberto Santa Cruz, encerraram ontem, em cerimônia simples, uma luta de quatro anos dos Moradores do Bairro Independente pela regularização de seu loteamento. Foi entregue ao presidente da Associação de Moradores, Leandro Borges Amorim, o documento com a averbação dos 194 lotes das quadras 102 e 139, com o qual os moradores poderão solicitar a escritura definitiva, já que todos os impostos agora estão em dia e os lotes legalmente delimitados.
A batalha pela regularização teve início quando ainda era titular do MP, Semiana Oliveira, passando pelas mãos também do promotor Sávio Henrique Damasceno Moreira. O objetivo de entregar aos legítimos proprietários seus lotes em condições legais foi finalmente atingido hoje, quando em meio à festa junina do Bairro, o documento oficial foi alcançado ao Presidente da Associação.
O comandante regional dos Bombeiros de Santa Maria, tenente-coronel Moisés da Silva Fuchs, e outros sete bombeiros foram indiciados no Inquérito Policial Militar (IPM) que apurou responsabilidades da corporação na tragédia da boate Kiss. As conclusões da investigação foram entregues pelo coronel Flávio da Silva Lopes ao comandante-geral da Brigada Militar, coronel Fábio Duarte Fernandes, nesta quarta-feira (12). Fernandes terá 15 dias para analisar o resultado, emitir um parecer e enviar o inquérito à Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Além de Fuchs, foram indiciados os bombeiros Alex da Rocha Camillo, Renan Severo Berleze, Sérgio Roberto Oliveira de Andrades, Marcos Vinicius Lopes Bastide, Gilson Martins Dias e Vagner Guimarães Coelho por falhas em vistorias e emissões de alvarás. Já o sargento Roberto Flávio da Silveira e Souza é suspeito de participação em empresa que fez obras dentro da Kiss. Da Agência Estado.
Agora começaram a indiciar as pessoas certas. Faltam ainda o pessoal da fiscalização municipal e o Prefeito, responsável direto pela tragédia que matou 241 pessoas em Santa Maria.
Enquanto Dona Dilma privatiza tudo que pode, estradas, portos e aeroportos, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, caminha na direção inversa, estatizando as estradas pedagiadas. A Corte Especial do STJ reconheceu o direito das concessionárias das estradas gaúchas terem seus contratos preservados até o final do ano. A aventura populista de Genro pode custar R$3 bilhões ao Governo gaúcho. Na opinião do jornalista Claudio Humberto, o Governador afasta investidores do Estado com a imagem de instabilidade jurídica que trouxe à sua gestão.
Há anos o Estado tem perdido investimentos pesados na indústria. Agora a Honda, que queria instalar uma fábrica de automóveis, parece ter se decidido por Santa Catarina, como já fizeram BMW e a Mercedes Benz do Brasil. A planta atual da Honda, de Sumaré, SP, produz 140 mil carros por ano e não tem mais condições de expansão.
O novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, criticou nessa sexta-feira o sistema punitivo brasileiro, que considera “desarrumado” e dividido por classes sociais. Para ele, o direito penal só é bem explorado por quem tem dinheiro para pagar bons advogados.
“Fato real é que somos punitivos seletivamente. Na Justiça Penal, a diferença de classes é muito evidente”, avaliou, durante conversa com jornalistas nesta tarde. Ele também acredita que a polícia e o sistema carcerário “vivem momentos difíceis” e que é preciso repensar o modelo penal brasileiro.
Para Barroso, as polícias precisam ganhar “status e dignidade” para atuar de forma mais eficiente e menos violenta. “A polícia que bate ou é violenta ou é por falta de recursos para investigar. A polícia que vive de quebra de sigilo é porque não tem outros elementos”, analisou.
Quanto ao sistema penitenciário, ele defende a adoção de prisões domiciliares com monitoramento eletrônico nos crimes de menor potencial ofensivo. “O sistema penitenciário, apesar dos muitos investimentos feitos, é um ambiente de degradação humana. Não realiza o papel de ressocialização. Quem chega no sistema sai pior do que entrou.”
Barroso também sinalizou ser contrário à redução da maioridade penal, pois acredita que o sistema carcerário já está muito sobrecarregado para suportar novas demandas.
A portaria com a nomeação de Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do Supremo foi publicada no Diário Oficial da União. Ele deve tomar posse no dia 26 de junho.
Na quarta-feira (5), Barroso teve o nome aprovado no plenário do Senado, com 59 votos favoráveis e 6 contrários, depois de passar por sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Da Agência Brasil, com foto de Elza Fiúza.
Tramita perante o Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 37 de 2011 (PEC 37), na qual se propõe emendar o texto constitucional para acrescentar o parágrafo 10º, ao seu artigo 144, com a disposição de que a apuração das infrações penais seja incumbência, privativa, das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Se aprovada, vamos acompanhar 3 países no mundo onde a investigação é atributo exclusivo de policiais: Uganda, Quênia e Indonésia.
A coisa toda está passando do roxo para o preto: no sábado, dois homicídios em Luís Eduardo Magalhães, um deles cometido por três menores; no domingo, duas armas, uma verdadeira, outra com aparência, são apreendidas e mais uma tentativa de homicídio. Em Cotegipe, sete adolescentes tiroteiam e dois vão parar no hospital, baleados. Um morre na hora. Em Barreiras, um jovem é executado na praça de alimentação próxima ao Bradesco, por dois motoqueiros.
Não soubemos se a solução é a redução da idade penal. O certo é que algum tipo de medida deve ser tomada no sentido de reduzir os crimes cometidos pelos menores. Será que o Estado, que fica com 40% dos ganhos do contribuinte, não é capaz de reeducar, formar técnicos e iniciar na profissão essa legião de abandonados que só pensam em cometer um crime atrás do outro? No meu tempo de menino, os patronatos formavam cidadãos. Hoje as poucas instituições de internamento produzem bandidos.
Deve ser isso que está fazendo com que o número de sites e blogs especializados em notícias policiais aumente mais do que o pibinho da dona Dilma.
O último sorteio de municípios pela Controladoria-Geral da União (CGU) vai fiscalizar cinco comunas baianas: Maracás, Cipó, Catolândia, Itarantim e Casa Nova. São fiscalizados, no municípios com menos de 50 habitantes, Saúde, Educação, e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como denúncias e representações enviadas à CGU relativas aos municípios sorteados.
Há menos de 2 anos, uma fiscalização da CGU trouxe sérios problemas à então prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira, o que acabou determinando seu afastamento do governo antes do final do seu mandato.
A diretoria da subseção da OAB, em Luís Eduardo Magalhães, liderada pelo advogado Carlos César Cabrini, esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador, onde protocolou ofício, comunicando a disponibilização de 2 salas, móveis e um servidor cedido pela Câmara de Vereadores para a instalação do Posto Avançado da Justiça do Trabalho.
A presidente do TRT, desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves, está imbuída em instalar esse Posto Avançado o mais rápido possível, pois, o processo de instalação está em sua fase final, segundo afirmou Cabrini.
“Estivemos com o Presidente da Seccional Bahia, Luiz Viana Queiroz que também abraçou a nossa causa, ou seja, a luta pela instalação do Posto Avançado da Justiça do Trabalho.”
Sede própria
Outra boa notícia dada por Cabrini é sobre a sonhada sede própria:
“O projeto para a construção da sede própria já está em fase conclusiva e, em breve, estará nas mãos de Daniela Lima De Andrade Borges, – membro do Grupo de Trabalho para implantação de sedes para as subseções que ainda não têm sedes próprias – , para aprovação.”
“Turnão” vetado
A delegação eduardense participou também, em Salvador, do Terceiro Colegiado de Presidentes das Subseções, onde foram debatidos e votados vários assuntos relevantes da classe, dentre eles, a implantação pelo Tribunal do chamado “turnão”, que seria o turno de trabalho das 12:00 às 19:00 horas em todo o Estado da Bahia, sendo votado contra a implantação pela maioria dos presidentes.
Novo desembargador
Outro assunto relevante discutido, foi a eleição da lista sêxtupla do quinto constitucional, ou seja, a escolha pelo voto direto de 6 advogados dentre os 15 inscritos, para concorrer ao cargo de Desembargador. Os seis mais votados terão seus nomes encaminhados para o Tribunal de Justiça, que por sua vez escolherá 3 e encaminharão ao Governador, que escolherá um para ser o novo desembargador. Essa eleição se realizará nesta próxima terça-feira, 4 de junho, das 9 às 17 horas, na sala da OAB no Fórum local.
O advogado Luís Roberto Barroso foi indicado nesta quinta-feira para a vaga do ex-ministro Ayres Britto, que deixou o Supremo Tribunal Federal em novembro. Barroso é o quarto indicado pela presidenta Dilma Rousseff para o STF – os três primeiros foram Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ele ainda terá de passar por sabatina no Senado.
Mais de 400 estudantes de nível médio, que residem no município baiano de Luís Eduardo Magalhães, acabam de iniciar o ano letivo. Eles retornaram às salas de aula graças à atuação do Ministério Público estadual, que firmou acordo com o Estado da Bahia, por meio da Direc 25, para garantir a instalação de uma unidade escolar e a disponibilização de material de apoio e de profissionais para realização das aulas. Segundo o promotor de Justiça, André Bandeira Queiroz, os alunos estavam devidamente matriculados no sistema de ensino público estadual, mas, desde o início do ano letivo, aguardavam por vagas para voltarem às salas de aula. O fato foi apresentado à Promotoria no último mês de março.
Dando cumprimento ao acordo assinado em favor da educação no município de Luís Eduardo Magalhães, o Estado alugou espaço, vistoriado pelo MP, para instalação de salas de aula em caráter emergencial; designou equipe gestora para a unidade escolar; reprogramou a carga horária dos professores efetivos da rede estadual; efetivou a contratação de professores em caráter emergencial; disponibilizou carteiras, quadros, equipamentos de auxílio ao professor, de cozinha, de cantina e de escritório para funcionamento regular da nova unidade escolar; compôs a comissão do Fundo de Assistência ao Educando (Faed), para manutenção e compra de merenda escolar; entre outras medidas. Tudo começou a funcionar no último dia 6 de maio. O objetivo é cumprir com o calendário escolar especial de reposição de aulas, constando 200 dias letivos, que foi apresentado pela Direc ao promotor de Justiça no dia da assinatura do acordo.
Segundo André Bandeira, diversas ações já foram implementadas no município para garantir o direito à educação pública de qualidade. Desde o ano de 2012, está sendo executado em Luís Eduardo Magalhães o ‘Programa o Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos’, informou ele, registrando que o trabalho foi iniciado pelo promotor de Justiça Sávio Moreira e, agora, está tendo continuidade. Em ofício encaminhado ontem à Promotoria de Justiça, a diretora da Direc, Izolda Maia, assinalou que, pensando na chegada de mais alunos no município, “estamos dando início ao processo de criação de mais uma unidade escolar, no Bairro Santa Cruz, para funcionar a partir de 2014, com o objetivo de extinguir os anexos hoje existentes”.
Mais um núcleo responsável pela coleta, transporte e distribuição à indústria do leite, no Rio Grande do Sul, está na mira dos promotores de Justiça daquele estado. Segundo o Ministério Público Estadual, uma nova denúncia de adulteração de leite será apresentada à Justiça, na semana que vem. A descoberta faz parte da Operação Leite Compen$ado, deflagrada no último dia 8, por meio de parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Na sexta-feira (17), 12 pessoas foram denunciadas pela fraude descoberta no núcleo de Ibirubá, um dos três sob suspeita. Se a Justiça Estadual acatar a denúncia, cada uma delas deverá responder por crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e adulteração de produto alimentício cuja composição pode provocar danos à saúde ou ter o seu valor nutritivo diminuído.
Os nomes divulgados pelo MP são : João Cristiano Pranke Marx, Angelica Caponi Marx, João Irio Marx, Alexandre Caponi, Daniel Riet Villanova, Paulo Cesar Chiesa, Arcidio Cavalli, Rosilei Geller, Natalia Junges, Cleomar Canal, Egon Bender e Senald Wachter.
Por meio de nota, o promotor de Justiça Mauro Rockenbach esclarece que ao leite cru eram adicionados água, ureia e formol. Na semana passada, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertou que o formol é considerado cancerígeno.
De acordo com as investigações do MP-RS, a água utilizada era retirada de um poço artesiano e análises feitas indicaram que o produto estava contaminado por coliformes fecais. Essas adulterações vinham ocorrendo desde dezembro do ano passado até maio deste ano. Da Agência Brasil.
O articulista e blogueiro Itapuan Cunha publica hoje, em seu blog, sob o título “Tagarelice parlamentar”, um contundente artigo, em que explica a verdadeira história sobre a área remanescente do terreno do Colégio Polivalente.
“Desde a semana passada nossa população vem assistindo, atônita, o desempenho e
destempero verbal da deputada estadual Magalhães.
Valendo-se da tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia, no grande expediente daquela Casa, a parlamentar barreirense, em várias oportunidades, teceu comentários desairosos à administração do Prefeito Antônio Henrique, assegurando que ele doou ilegalmente terreno de quase dez mil metros quadrados a seu amigo Dr. Zequinha, localizado no centro da cidade, ao lado do Colégio Polivalente.
Tivesse a parlamentar uma assessoria pelo menos razoável, certamente não proferiria afirmações tão distorcidas e bem longe da verdade, quando há assuntos de grande interesse da nossa região que deixam de ser focados por ela, ao invés de criar situações que desnorteiam e desclassificam sua atuação naquela casa, o que é uma pena.
A deputada e seu pequeno reduto adotou tal postura talvez relembrando sua atuação sindical, nos idos da revolução. Antes, é sabido, também se destacou na política estudantil. Mas há de se convir, que as antigas atuações divergem totalmente do seu atual “status quo”, até mesmo porque a Assembleia Legislativa não é espaço apropriado a destemperos verbais e até mesmo a revanchismos e inconformismos políticos. Política local, todos sabem, deve ser tratada aqui mesmo, sem sensacionalismo, dentro da racionalidade.
Tivesse a parlamentar o prévio cuidado de analisar os fatos a abordar, constataria que o terreno de 20.000 m² que a prefeitura doou ao Estado para construção do Colégio Polivalente, se deu com embasamento na Lei nº 278, de 30 de março de 1972 (transcrita abaixo), quando era prefeito o Sr. Annibal Barbosa Filho. Saberia, também, que ao invés da área mencionada, o então prefeito, provavelmente por equivoco dos seus auxiliares, murou toda a área ali existente, ou seja, 29.749 m².
Saberia a nobre deputada, ainda, que o Estado da Bahia, atualmente, está reivindicando a escritura da área de 20.000 m², o que está sendo providenciado e em análise no seu Setor Jurídico.
Saberia a nobre deputada, ainda, que o Sr. José Ribamar Jesuíno de Oliveira detém documento da área remanescente, conforme Matrícula 20.903 no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Barreiras e solicitou do município, em 2012, a inscrição imobiliária competente, no trecho que faz divisa com a Rua Cel. Magno, Rua 26 de Maio e com o Núcleo de Tecnologia da Educação. Para tanto, apresentou na ocasião toda documentação exigida para tal.
Saberia a nobre deputada, ainda, que a área de 20.000 m² está registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, 1º Ofício, da Comarca de Barreiras, sob o nº 20.823. No mesmo registro, consta a intempestiva doação ao Estado da Bahia (sic) via Tribunal de Justiça da Bahia, de área de 6.279,21 m², feita por sua amiga e ex-prefeita Jusmari, para a qual foi aberta nova matrícula no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, esta com o nº 24.803. Doação ilegal, pois, já que o Decreto original da Prefeitura foi muito claro, ao explicitar que a área total de 20.000 m² seria destinada à construção do Colégio Polivalente. Se da área supra a ex-prefeita doou parte para outra finalidade, há de se entender que a legalidade do ato é plenamente discutível.
Fácil entender-se, pois, que a Prefeitura, “in casu”, na atual administração, não fez qualquer doação de terreno da área citada. Trata-se, evidentemente, no caso da falácia da deputada, de mero e costumeiro comportamento, muito a seu feitio, não só no episódio em tela, como em todos os outros que abraça.
Vamos torcer para que ela, uma política combativa, saiba melhor elencar seus temas a abordar, aqui ou alhures, mas que trilhe um caminho que não deixe dúvidas quanto a veracidade dos assuntos escolhidos.
Em assim sendo, não tenham dúvidas, este comentarista dará suas mãos à palmatória e expressará nas suas dissertações futuras qualidades que ainda não enxergou na deputada.”
O Juiz da 187ª Zona Eleitoral, Lázaro de Souza Sobrinho, designou duas audiências para inquirição das testemunhas de acusação e de defesa. A audiência tratará da AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) registrada sob nº 2-90.2013.6.05.0187. A outra audiência será sobre AP (Ação Penal) sob nº 2-27.2012.6.05.0187.
As audiências serão realizadas no dia 27 de maio, sendo a AIME às 9h e a AP às 11h, respectivamente na Sala do audiência do Fórum do município de Formosa do Rio Preto.
A fonte é do Diário Oficial da Justiça Eleitoral, nº 083, páginas 39 e 40, publicado na quarta-feira, 8 de maio de 2013.
Veja mais no site Oeste Global.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento.
A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa.
A decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.
Durante a 169ª sessão do colegiado, nesta terça-feira, o ministro Joaquim Barbosa classificou a recusa de cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões como “compreensões injustificáveis”.
Também ficou definido que os casos de descumprimento da resolução deverão ser comunicados imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça. Segundo o CNJ, a decisão passará a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, o que ainda não tem data para ocorrer. Da Agência Brasil.
Enéas Carneiro, uma explicação à luz da ciência:
o homossexual pertence a um grupo
que se generalizado representaria a extinção da espécie.
A Justiça Eleitoral cancelou 1.354.067 títulos dos eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas últimas três eleições. O prazo para regularização expirou no dia 25 de abril. Do total de 1.514.621 títulos passíveis de regularização, 155.663 ou 10,27% foram regularizados.
Detentor do maior número de eleitores com o título passível de regularização, (372.691), o Estado de São Paulo registrou 41.375 pessoas que procuraram os cartórios eleitores para solucionar a situação. Em segundo lugar ficou o Rio de Janeiro com 13.735 títulos regularizados.
Histórico
A relação com nomes e inscrições dos eleitores faltosos foi publicada desde o dia 20 de fevereiro nos cartórios eleitorais de todo o país e os eleitores também puderam consultar sua situação no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na opção “Serviços ao eleitor”.
A obrigação de regularizar o título não incluiu os eleitores chamados facultativos, ou seja, aqueles com menos de 18 anos e mais de 70 anos, além dos analfabetos e pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso.
A Justiça Eleitoral promove o cancelamento do título dos eleitores faltosos no ano seguinte ao ano eleitoral. Por essa razão, o Distrito Federal realizou a última regularização em 2011, uma vez que os eleitores do DF não votam nas eleições municipais.
Cancelamentos em 2011
Em 2011, 1,39 milhão de eleitores tiveram seus títulos cancelados por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições realizadas até 2010.
As faltas são computadas por turno eleitoral. Ou seja, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares, plebiscitos e referendos.
Consequências do cancelamento
Segundo a legislação, o eleitor que tiver o título cancelado ficará excluído da participação no pleito e, sem a prova de que exerceu o voto, justificou a falta ou pagou a respectiva multa, poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição.
A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Próximo passo
Quem não regularizou o título a tempo e constatar que teve seu documento cancelado deverá, a partir de agora, procurar um cartório eleitoral para normalizar a situação.
O eleitor poderá reativar o título, inclusive com o mesmo número do que foi cancelado, após apresentar um documento de identificação, um comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), além de pagar eventuais multas a fim de ficar quite com a Justiça Eleitoral e obter novamente o seu direito ao voto.
Confira aqui o endereço dos cartórios eleitorais em todo o Brasil.
Quase 17 anos depois da morte do empresário Paulo César Farias, conhecido como PC Farias, e da namorada, Suzana Marcolino, em 23 de junho de 1996, em uma casa de praia de Guaxuma (Alagoas), começa amanhã (6) o julgamento de quatro envolvidos no caso. O casal foi morto a tiros. Na ocasião, os peritos concluíram que o crime foi passional, mas há controvérsias sobre essa interpretação. Os quatro acusados que irão a júri popular trabalhavam como seguranças de PC Farias.
A assessoria do Tribunal de Júri do Fórum de Maceió (Alagoas) confirmou à Agência Brasil que o julgamento começará às 13h desta segunda-feira. A previsão é que a sentença seja proferida pelo juiz Maurício Breda, da 8ª Vara Criminal, no prazo de quatro a cinco dias. A primeira sentença de pronúncia do caso foi em 2002, segundo a assessoria do tribunal. A expectativa é que, ao longo da semana, o julgamento comece por volta das 9h e siga até as 20h.
Serão julgados Adeildo Costa dos Santos, Reinaldo Correia de Lima Filho, Josemar Faustino dos Santos e José Geraldo da Silva. No total, serão ouvidas mais de 25 testemunhas entre acusação e defesa.
Tesoureiro do ex-presidente Fernando Collor de Mello, PC Farias era apontado como um dos principais assessores do governo. Ele foi denunciado por sonegação fiscal, falsidade ideológica e enriquecimento ilícito.
A morte do empresário e da namorada gerou uma série de versões, inclusive a de que ela o matou e, em seguida, cometeu suicídio. Os parentes e amigos de PC Farias, entretanto, sempre rebateram essa versão. O promotor do caso é Marcos Louzinho e o advogado de defesa é José Fragoso Cavalcanti.
Muita gente andou se assustando, nesta quinta-feira, com uma grande operação da Polícia Federal. Policiais fortemente armados, em diversas viaturas discretas, a maioria camionetes diesel com tração nas quatro rodas, circularam por diversas cidades do Oeste baiano.
Os policiais não informaram do que se tratava a operação, mas depois o Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) noticiou que denunciou, entre 19 e 22 de abril, mais de 70 pessoas, entre elas, ex-servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), produtores rurais, empresários e engenheiros florestais, por falsidade ideológica, crime ambiental, formação de quadrilha, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O grupo criminoso fazia parte da chamada máfia do carvão e vinha agindo ilicitamente a fim de possibilitar a produção, o transporte e a exploração clandestina de carvão.
Em agosto de 2011, uma operação semelhante prendeu 40 pessoas no Oeste, pelos mesmos motivos (veja aqui e também aqui).
De acordo com as 34 denúncias de autoria do procurador da República, José Ricardo Teixeira Alves, os ex-servidores do Ibama, entre 2002 e 2006, inseriam informações inverídicas em relatórios de fiscalização de fazendas, localizadas em municípios do oeste baiano, com o objetivo de emitir falsas Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em favor de diversas empresas, para favorecer sócios e proprietários. Foram centenas de ATPFs expedidas irregularmente e várias Autorizações de Desmatamento para Uso Alternativo do Solo, que permitiram desmatamentos em áreas com restrição de exploração. Além disso, um então gerente executivo do Ibama em Barreiras, também denunciado pelo MPF, remeteu Autorizações para Utilização de Matéria Prima (AUMP), baseadas em documentação falsa, favorecendo fazendeiros da região a aproveitarem, ilegalmente, uma quantidade exorbitante de lenha e de carvão.
Para se ter uma ideia, com as emissões dos documentos falsos, uma das fazendas beneficiárias da máfia do carvão chegou a transportar, de maneira fraudulenta, cerca de 4,5 mil metros de carvão extraídos de áreas clandestinas. Os laudos de vistoria das fazendas e das empresas produtoras do material eram emitidos e assinados pelos ex-servidores do Ibama, sem que a vistoria fosse, de fato, realizada. Registros de viagem dos ex-agentes ambientais apontam que, na data da vistoria, eles se encontravam em locais diversos e distantes dos locais onde se encontravam as fazendas supostamente vistoriadas. De acordo com o MPF, um dos ex-servidores denunciados participou do esquema de lavagem de dinheiro e peculato, desviando ATPFs em favor de uma organização criminosa. O objetivo era ocultar a origem de carvão transportado por cerca de 700 caminhões. Isso, conforme cálculos realizados pelo Ibama, equivale a quase R$ 7 milhões. Ficou constatado também que um dos ex-agentes recebeu, de fato, vantagem econômica para emitir mais de cem ATPFs em favor de uma quadrilha.
Segundo o procurador, “os denunciados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com plena consciência de seus atos, alguns valendo-se da qualidade de servidores do Ibama e os demais, na qualidade de interessados e beneficiários dos atos ilícitos, atuaram de forma deliberada para facilitar a prática de crimes contra o meio ambiente e a fé pública, ao apresentarem declarações falsas e omitirem informações verdadeiras em documentos públicos e particulares, com fins de obter, de forma fraudulenta, junto ao Ibama, Autorizações para Transporte de Produto Florestal”.
Pelo crime de falsidade ideológica, se condenados, os réus poderão sofrer pena de reclusão de um a cinco anos, mais multa (Código Penal, art. 299). Se condenados por crime ambiental, a pena é de detenção de um a três anos, mais multa, (Lei nº 9.605, art. 68). Alguns dos acusados ainda foram denunciados por formação de quadrilha, podendo sofrer reclusão de um a três anos, pelos crimes previstos no artigo 288, do Código Penal. Alguns ainda poderão responder por peculato (Código Penal, art. 312), lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva (Código Penal, art. 317 e 333). Em todos os casos, as penas poderão ser aumentadas de um sexto até a metade (Código Penal, art. 69 e 70).
O MPF também pediu a quebra do sigilo bancário de todos os denunciados, no período em que ocorreu os fatos, a fim de corroborar ou acrescentar, às denúncias, os crimes de corrupção ativa e passiva, se for o caso. Para o procurador, há indícios de que os ex-servidores do Ibama emitiram os laudos, ideologicamente falsos, mediante recebimento de vantagens financeiras, oferecido pelos demais denunciados. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.
O uso de um agrotóxico não registrado no Brasil, o benzoato de emamectina, para combater a lagarta helicoverpa armigera, que vem devastando lavouras no oeste baiano, está autorizado por 90 dias, desde que seja feita a devida fiscalização e monitoramento indicados pelo Ibama e Anvisa. A definição foi feita em uma reunião realizada ontem, dia 02, em Brasília, entre promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, procuradores da República e representantes do Ministério da Agricultura, Ibama, Anvisa, Embrapa e do Governo da Bahia.
A importação do produto, que possui alta toxidade, foi liberada no mês passado pelo Ministério da Agricultura em razão de uma emergência fitossanitária, pois a praga exótica está destruindo rapidamente diversas lavouras. O pedido foi feito pela Secretaria Estadual de Agricultura da Bahia (Seagri), em razão dos grandes prejuízos causados pela devastação de lavouras de algodão e soja no estado. A liberação do produto, que teve o registro indeferido pela Anvisa há seis anos, foi feita sem aprovação do órgão e do Ibama. Diante disso, o promotor de Justiça Regional Ambiental de Barreiras, Eduardo Bittencourt, instaurou um inquérito civil e promoveu uma reunião no último dia 25 de abril com a Seagri, Adab e Ministério Público Federal, por intermédio do procurador da República José Ricardo Alves, para debater a situação. Por envolver questões de âmbito federal e estadual, o caso foi levado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, onde foi realizada a reunião de ontem.
Na oportunidade, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), do MP baiano, promotor de Justiça Marcelo Guedes, frisou que a preocupação do Ministério Público é que sejam garantidos os aspectos de defesa da saúde e do meio ambiente, uma vez que não existem dados sobre os efeitos do uso do produto. Por essa razão, ao final da reunião ficou decidido que a aplicação do produto será monitorada pela Adab e os seus efeitos sobre o meio ambiente e a saúde, bem como a efetividade do combate à praga, deverão constar em um relatório a ser apresentado e discutido pelo Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa em 90 dias. Até lá, caso seja constatado qualquer impacto nocivo à saúde ou meio ambiente e/ou haja o descumprimento de qualquer das diretrizes do Ibama e Anvisa, o uso do agrotóxico será suspenso e o Ministério Público adotará as medidas pertinentes.
Também participaram da reunião, o subprocurador-geral da República, Mario José Gisi; os promotores de Justiça Luciana Khoury e André Bandeira de Melo, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; o presidente do Ibama, Volney Zanardi; o coordenador geral de Registro de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Luís Eduardo Pacifici Rangel; o secretário de Agricultura da Bahia, Eduardo Salles; dentre outros. A matéria é da ascom do MP/Bahia.
Quem poderia conceber Roberto Jefferson alinhado com José Dirceu. Pois aconteceu: os dois entraram com recursos no Supremo, pedindo a retirada de Joaquim Barbosa da relatoria do processo do mensalão, pois a atribuição seria incompatível com a Presidência do STF.
Todos temem o Magistrado que pretende colocar mais de 20 mensaleiros na cadeia. O relator deveria ser, por força de regimento interno, o novo ministro, que agora a Presidenta Dilma escolhe em lista tríplice, em substituição ao ministro Ayres Britto. Joaquim Barbosa já é uma lenda viva na história do judiciário verde-amarelo.
A equipe da corregedoria do Tribunal de Justiça, que visita esta semana Luís Eduardo Magalhães, chefiada pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso, teve, na manhã desta terça feira, durante audiência pública, um retrato preciso do funcionamento da máquina da Justiça em Luís Eduardo Magalhães, com pronunciamentos importantes dos presidentes da OAB local, César Cabrini; do Clube dos Advogados, Gilvan Antunes de almeida, do prefeito Humberto Santa Cruz e dos advogados Lenon, Márcio Rogério e Abel César Silveira Oliveira.
À tarde, em reunião privada de quase quatro horas com os advogados, o Corregedor recebeu outras informações e conciliou pequenas diferenças entre as reivindicações apresentadas.
O cenário não é bom. Segundo foi revelado nos diversos pronunciamentos, 14 mil processos, só na Vara Civil, repousam nos escaninhos dos cartórios, sem solução à vista. Falta de juízes, falta de funcionários, falta de recursos de toda ordem, fizeram dos advogados, “verdadeiros mendigos de gravata” da Justiça, segundo classificou Carlos César Cabrini.
O Advogado afirma que, seja no atendimento dos cartórios, no tratamento recebido pelos juízes na dificuldade de se conseguir liminares e antecipação de tutela, os advogados enfrentam uma via crucis, pois, para fazer o processo andar normalmente, têm que implorar para a realização dos atos processuais.
No Ofício da OAB protocolado, além dos fatos que ocorrem no dia a dia, fizemos requerimentos solicitando mais juízes, servidores, treinamento para servidores que hoje são funcionários cedidos pela Prefeitura e Câmara de Vereadores. Pedimos também a inclusão da comarca no PROJUDI e e-SAJ (processos eletrônicos) ,e também a ampliação do horário de funcionamento do Cartório de Notas.”
Os encargos pesados do Município
O prefeito Humberto Santa Cruz foi mais incisivo:
“O que o Município gasta para manter a Comarca funcionando, com o salário de cerca de 40 funcionários cedidos – O Estado só mantém 5 – e o aluguel do prédio do Fórum, daria para construir e manter duas escolas por ano. Pelas escolas posso ser responsabilizado. Pelo funcionamento da Justiça, não”.
Humberto foi mais longe: “A prefeitura também coopera com funcionários para o Departamento Regional de Trânsito (Retran), Ponto Cidadão, a Polícia Civil e Militar e daqui alguns dias iniciará as atividades com a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
5 anos de trabalho
“Se os dois juízes dedicarem uma hora do seu dia para um processo e trabalharem oito horas por dia, incluindo domingos e feriados, levaria 1.750 dias para que todos os processos fossem despachados”, calcula o jornalista Anton Roos, do jornal Classe A e Revista A. Ou cerca de 5 anos de trabalhos ininterruptos, sem feriados, domingos ou férias. Isso sem contar novos recursos e petições extraordinárias em cada processo. Com base nos mesmos cálculos do Jornalista, se quatro novos juízes fossem alocados só na Vara Civil, ainda assim o andamento estaria defasado por mais de 2 anos.
Ao que parece a situação da Comarca de LEM não é única na Bahia e também no País. O próprio corregedor afirmou que o Tribunal está pressionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela pouca monta dos recursos transferidos pelo Executivo, apesar de estarem dentro do que a lei recomenda.
Socialismo de buteco
“O Poder Judiciário precisa chamar para si a sua responsabilidade e se fortalecer enquanto instituição. Enquanto isso não acontecer vai continuar acontecendo o que chamo de socialismo de buteco. A gente se reúne e fala, fala, mas não tem solução”, afirma o advogado Márcio Rogério.
O advogado Abel Oliveira, foi além, e classificou como caótica a atual situação vivida pela categoria em Luís Eduardo e região.
“Ser advogado em Luís Eduardo é um castigo. Muitos de nós precisam de atividades paralelas para sobreviver. O judiciário precisa fazer a sua parte. O pedido de socorro é urgente, para hoje”.
Entrave para o desenvolvimento
Gilvan Antunes de Almeida diz que a paralisação da Justiça em LEM está coibindo a instalação de grandes empresas, que ao tomarem conhecimento do atual quadro, preferem se instalar em Brasília, onde a justiça, mais célere, faz valer o direito comercial em tempo hábil. Ele apresentou uma série de documentos, onde o Tribunal de Justiça promete tomar providências e, principalmente, de um plantão judiciário, nos finais de semana, para questões urgentes e inadiáveis, quando o “fumus buonos iuri” ou o “esfumaçamento do bom direito” está claramente comprovado, em especial nos mandados de segurança e tutela antecipada.
Mesma situação no MP
Não foi citado durante a audiência pública, mas na observação deste Editor, as instalações e pessoal disponível no Ministério Público também são de uma carência notável. Os dois promotores estão confinados em espaço exíguo, sem funcionários e também com uma tarefa insana pela frente.
Os nossos legisladores são insistentes, mais do que nossa vã imaginação pode ousar. Veja esta notícia do site da Câmara dos Deputados:
“O deputado Marco Maia (PT-RS) vai apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo texto, a suspensão por liminar de lei ou emenda constitucional, nas ações diretas e declaratórias de inconstitucionalidade, somente poderá ocorrer por decisão do pleno do tribunal, e não de forma monocrática, como ocorre atualmente.”
Já mudaram a história, pois falavam em 4/5 do pleno como forma de rejeitar leis. O que daria o voto de 9 ministros a favor e 2 contra. Se for a decisão do pleno simples, seriam 5 contra 5 e a decisão de minerva do Presidente, ministro Joaquim Barbosa, como foi feito o julgamento do mensalão.
Depois quando chamam os governistas de golpistas, eles ficam bravos, esbravejam e processam.
A manchete de O Globo de hoje diz que “o confronto entre Supremo e Congresso se agrava”. Não poderia ser diferente. Uma grande maioria de deputados e senadores da base política do Governo estão claramente legislando em causa própria, criando casuísmos e tentando deixar, apenas ao encargo do parlamento, a decisão sobre as esquinas históricas do desenvolvimento político do País.
Num primeiro momento, retira-se o poder de investigação do Ministério Público. Logo a seguir, reduz-se a atribuição do STF de julgar a inconstitucionalidade de leis.
O próximo passo seria declarar a troca do nome do País para “República Bolivariana dos Trabalhadores no Poder”? E por que não atribuir a comitês de bairros o julgamento de políticos corruptos? E deixar que mencheviques e bolcheviques criem leis para que o poder torne-se inoxidável à vontade do povo.
Veja as opiniões dos ministros Gilmar Mendes e Barbosa, além da manifestação do presidente da Câmara, sobre o “quid pro quo” do dia:
Gilmar Mendes, ministro do STF:
“Não há nenhuma dúvida, a emenda é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”.
Joaquim Barbosa, ministro presidente do STF:
Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia. Tem quase 80 anos a tradição já consolidada de se permitir que o Supremo declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso por violação de uma cláusula constitucional. Por que alterar isso agora, em pleno século 21?”
José Henrique Alves, presidente da Câmara:
“A decisão da CCJ realmente foi inusitada, surpreendeu a todos. Pedi um levantamento sobre o aspecto jurídico da questão, mas certamente a comissão especial eu não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara do respeito à harmonia entre os poderes.”
Será realizada nesta terça-feira, 30, às 10 horas, uma audiência pública, na sala do júri do Fórum da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, presidida pelo corregedor geral do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Pessoa Cardoso, e com a presença do Juiz Corregedor do TJ e mais algumas autoridades ligadas àquela Corte.
O titular da Vara Cível de Luís Eduardo, dr. Pedro Rogério de Castro Godinho, e o titular da Vara Crime, dr. Claudemir da Silva Pereira, estão convidando a comunidade em geral, advogados, autoridades, representantes das comunidades religiosas, organizações do terceiro setor, representações de classe, acadêmicos de Direito, dirigentes e membros de associações comunitárias, para que compareçam à audiência pública, levando a sua contribuição para a melhoria dos serviços prestados e atendimento dos anseios da população no seu acesso à Justiça.
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Nancy Andrighi, concedeu na noite da última sexta-feira (19) liminar favorável à coligação partidária de Evandro Guimarães, mais conhecido como Vandim (PT), contra a diplomação e posse de Marcio Mariano (PP), prefeito eleito de Muquém do São Francisco no último dia 7 de abril, em eleições suplementares.
Mariano conseguiu 3.647 votos, o equivalente a 50,96% dos sufrágios válidos, enquanto o petista obteve 3.346 votos, ou 46,75% do eleitorado válido. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) havia deferido, por unanimidade, o registro de candidatura do pepista.
A disputa territorial entre os estados de Tocantins e Bahia, discutida na Ação Cível Originária (ACO) 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao fim no início deste mês. Este assunto foi motivo de uma audiência, a pedido do presidente da Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Júlio Busato, ao secretario de Agricultura Eduardo Salles, para que ambos se reunissem com o procurador geral do estado, Rui Moraes. O encontro aconteceu na ultima sexta-feira (19), na Procuradoria Geral do Estado. Continue Lendo “Bahia e Tocantins fazem acordo pelas divisas”
Pra quem acredita que a maioridade penal aos 16 anos é um atentado aos adolescentes:
Em 2007, no Rio de Janeiro, o menino João Hélio foi arrastado até morrer no automóvel roubado de sua mãe. Na ocasião, um dos matadores, com 16 anos, foi “apreendido” e cumpriu uma medida “sócio-educativa” até meados de 2010 quando recebeu liberdade total.
Em março de 2012, já “di maior”, Ezequiel Toledo de Lima, com 21 anos, foi preso por porte ilegal de armas, tráfico e corrupção ativa.
Veja o texto do meu amigo e jornalista Rogério Mendelski, em seu blog:
Em sociedades civilizadas, os “di menor” e os di maior” são iguais perante a lei, aliás, questão muito bem resolvida desde que os habitantes dessas plagas desceram das árvores.
Em outras, tribos de doutores engomados justificam suas teses sobre a maioridade penal aos 18 anos culpando a sociedade e suas desigualdades por crimes cometidos pela turma dos “di menor”.
Em qualquer lugar deste planeta, em países ricos e países pobres, jovens adolescentes, desiguais socialmente ou não, cometem crimes, mas poucos matam friamente uma vítima por causa de um celular ou por um par de tênis. No entanto, em países onde o criminoso sabe que a lei o protege, por que não liberar seus instintos mais primitivos? Puxar um gatilho é semelhante a “puxar” um baseado na cracolândia mais próxima.
A diferença entre civilização e barbárie pode estar no espaço social que separa os que respeitam e temem as conseqüências da lei e aqueles que se aproveitam de uma legislação supostamente moderna feita não para proteger as pessoas decentes, mas para adubar sementes criminosas.
O assassinato do jovem universitário Victor Hugo Deppman, em São Paulo, é a afirmação da barbárie vigente no País da Copa. O matador de Victor Hugo tinha ficha policial por assalto, mas ficou “apreendido” apenas por 45 dias. Ao se apresentar, o delinqüente fez questão de dizer que tinha 17 anos, mesmo que fosse completar 18 alguns dias depois.
Como um deputado ladrão que alega imunidade parlamentar, o matador apenas fez valer os seus direitos de desfrutar da condição legal de ser “di menor”. Até quando vamos estar à disposição – mesmo que entreguemos o celular, o carro e os tênis – de quem nos rouba também a vida por uma pedra de crack?
Foi longa a entrevista coletiva do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Hirs, quando acusou a investigação aberta pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça de leviana.
Apesar de ter desmentido o relatório preliminar do CNJ, Hirs iniciou sua fala com a afirmação de que sua intenção não era criar polêmica com o conselho.
“Na verdade, aquele relatório preliminar não condiz com a verdade. Efetivamente o que tem ali não é verdade”, retrucou.
Em relação às denúncias sobre o valor excedente pago nos precatórios, avaliado pelo CNJ em cerca de R$ 448 milhões, o dirigente do tribunal se disse “extremamente chateado”. Segundo ele, esse valor nunca foi pago.
“A afirmação de que se pagou meio bilhão em precatórios é uma falácia. O que eu quero saber é como se chegou a esse cálculo”, reclamou.
Hirs disse que, dos sete precatórios listados, apenas dois foram sanados. O maior valor pago teria sido de cerca de R$ 16 milhões.
Prisão na Paraíba
A Polícia Federal prendeu na manhã desta quinta-feira (18) um juiz, advogados e servidores da Justiça da Paraíba por supostas fraudes em processos judiciais.
Os crimes eram praticados, segundo a PF, por policiais, servidores públicos, advogados e um magistrado do 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
A investigação da PF, em parceria com a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba, aponta para a existência de uma organização criminosa que, com a participação do magistrado, praticava fraudes em processos.
Segundo a PF, foi constatada a existência de uma “verdadeira usina de astreintes”, que é uma multa processual com finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial. De acordo com a investigação, essa multa era aplicada irregularmente para enriquecer os investigados.
O inquérito indica que o grupo atuava com a montagem e falsificação de documentação nos processos, além de manipulação dos atos processuais. A PF afirma que, além da apropriação de valores de astreintes, havia intimidação das pessoas que tiveram seus valores apropriados pela organização.
Procurados por jornalista do jornal Folha de São Paulo, os advogados dos envolvidos não comentaram as prisões até a publicação da notícia.
O prefeito Demir Barbosa participou nessa segunda-feira, 15, de uma reunião na sala de sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – TRE/BA – em Salvador, para discutir sobre o sistema de revisão biométrica eleitoral de São Desidério. O município representa a 100ª zona eleitoral da Bahia e foi contemplado para fazer o recadastramento de identificação biométrica de eleitores que está previsto para o mês de junho.
Na Bahia, 37 municípios foram contemplados. A previsão é de que os eleitores serão recadastrados para votar através da identificação com as digitais no segundo semestre de 2013. Neste mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as cidades que serão contempladas pelo cadastramento biométrico este ano. Continue Lendo “São Desidério terá comprovação biométrica nas eleições”
Notícia relevante do jornalista Fernando Machado:
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia definiu agora há pouco, em Salvador, a celeuma que envolvia a disputa pela prefeitura de Muquém do São Francisco. Por seis votos a zero, o TRE reconheceu a vitória de Márcio Mariano (PP) ocorrida no certame eleitoral do último dia 07 de abril. A diplomação e posse de Márcio devem acontecer até o dia 26 deste mês.
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Francisco Falcão, determinou nesta terça-feira a abertura de sindicâncias contra o atual presidente e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadores Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto.
Serão investigados indícios de irregularidades encontrados na correição realizada entre 8 e 12 de abril. Há, por exemplo, problemas no pagamento de precatórios. Foi apurada diferença de R$ 448 milhões entre o valor devido e o valor pago.
“O setor de precatórios está sem controle, sobretudo em relação aos cálculos de atualização das dívidas e verificação dos requisitos legais para a formação dos autos dos precatórios, expondo o ente público a pagamentos indevidos de grande monta”, diz o relatório da corregedoria.
A correição também detectou assessores de gabinetes trabalhando em regime de revezamento. Eles comparecem uma ou duas vezes por semana e, supostamente, trabalham de casa nos outros dias. Além disso, cerca de mil magistrados e servidores não apresentaram nos últimos anos a declaração anual de bens e renda. E há um contrato firmado com o Banco do Brasil, com dispensa de licitação, para a administração de depósitos judiciais.
O corregedor também relatou a suspeita de extravio de uma ação civil pública por improbidade que chegou ao tribunal em março de 2011. E afirmou que o tribunal descumpriu, sem justificativa, uma série de determinações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça em inspeções realizadas nas gestões de Gilson Dipp e Eliana Calmon. Leia mais em o Globo.
Como é que diz mesmo o jornalista Bóris Casoi? “Uma vergonha!”
Os 38 fugitivos da madrugada de segunda-feira na custódia do Complexo Policial de Barreiras, em foto montagem de Fernando Pop. Segundo fontes, só os meliantes perigosos evadiram-se, a grande maioria ainda sem condenação e aguardando julgamento. Clique na imagem para ampliar e ver detalhes.
Onde está o presídio, sr. Governador? Onde está o julgamento rápido que a sociedade exige para assassinos confessos?
Nos sites das secretarias de Justiça, da Segurança Pública e da Comunicação do Governo do Estado da Bahia, um silêncio constrangedor sobre a fuga. Nem uma notinha de pé de página sobre o evento.
O Ministério Público do Estado da Bahia realizará nesta sexta, às 14h, em Salvador, um ato público contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37), em tramitação no Congresso Nacional, que pretende retirar o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições.
Aberto ao público, o evento acontecerá na sede do MP estadual, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Diversas autoridades, políticos, jornalistas, representantes de órgãos e entidades e membros da sociedade civil confirmaram participação no ato público. Ministérios Públicos de outras capitais também promoverão mobilizações nesta sexta-feira.
O jornalista Fernando Machado, do site ZDA, acaba de anunciar, via telefone que o Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar a mandado de segurança do atual prefeito de Riachão das Neves, Hamilton Lima (PDT), em desfavor de Miguel Crisóstomo (PSC). Pela decisão prolatada na manhã de hoje, a juíza eleitoral de Riachão das Neves, Marlise Freire Alvarenga, que julgou procedente uma Ação de Impugnação de Mandato (AIM) contra o atual prefeito do município, Hamilton Lima (PDT), Crisóstomo assumiria, na condição de segundo colocado, a titularidade do Executivo, nesta sexta-feira. Agora volta tudo à vaca fria.
As tempertaturas políticas continuam altas na cidade. Hamilton reclamou ainda esta semana até de ameaças de morte.
Veja mais detalhes, ainda hoje, no ZDA.
A juíza eleitoral de Riachão das Neves, Marlise Freire Alvarenga, julgou procedente, nesta quarta-feira (10/abr), uma Ação de Impugnação de Mandato (AIM) contra o atual prefeito do município, Hamilton Lima (PDT), e determinou a diplomação do segundo colocado nas eleições de outubro, Miguel Crisóstomo (PSC).
A Câmara de Vereadores de Riachão das Neves foi notificada sobre a decisão e tem até a próxima sexta-feira, dia 12, para empossar o novo gestor do município. Hamilton deve recorrer da sentença junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. De Fernando Machado, do ZDA.
A representação dos estados na Câmara dos Deputados será alterada nas eleições gerais de 2014 de acordo com critérios populacionais, segundo decidiu hoje (9) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por decisão de 5 votos a 2, a corte definiu que 13 estados terão a representação mudada: oito perderão entre uma e duas cadeiras e cinco ganharão entre uma e quatro cadeiras.
Perderão uma cadeira: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras é o Pará, terá mais quatro.
Os ministros analisaram questionamento apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. Ela alegou que a representação populacional do estado na Câmara já não condizia com a realidade, pois tinha como referência um censo defasado. Sustentou, ainda, que estados com menor população, como Alagoas e Piauí, tinham mais representatividade na Câmara: com nove e dez deputados federais, contra oito do Amazonas. Continue Lendo “TSE muda representação de estados na Câmara dos Deputados”
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