Justiça – Página 29

Operação “Máscara Negra” também atinge Bahia

Mais de 151 promotores de Justiça, juntamente com representantes da Polícia Federal, realizam uma operação na manhã desta terça-feira (9) para combater o superfaturamento em verbas públicas em todo o país. Batizada de “Máscara Negra”, a ação cumpriu cinco mandados de busca e apreensão na Bahia: quatro deles em Salvador e um outro no município de Serrinha, a 173 km da capital. A operação investiga corrupção e desvio de verbas neste esquema em 12 estados brasileiros.

Na Bahia, o Ministério Público do Estado afirma que o papel dos promotores envolvidos é o de coletar documentos, contratos e discos rígidos para averiguar se houve superfaturamento em shows contratados por municípios do Rio Grande do Norte e intermediados por empresas de produção de eventos baianas. Se comprovado, o Ministério Público irá determinar o prejuízo aos cofres públicos e repassar os dados ao Rio Grande do Norte, para que sejam tomadas as ações cabíveis.
Três promotores da Bahia participam da operação: Ariomar Figueiredo, Marcos Pontes e Gervásio Lopes, todos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e de Investigações Criminais (Gaeco).

Brasil
Mais de 1200 policiais integram a operação “Máscara Negra” em todo o país, que tem por objetivo analisar um gasto de verbas públicas que ultrapassa R$ 1,1 bilhão. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, o valor é decorrente de desvios nos municípios e estados, pagamento de propinas, superfaturamento de produtos e serviços, utilização de empresas fantasmas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito.

Ao todo, deverão ser cumpridos 86 mandados de prisão, 311 de busca e apreensão, 65 bloqueio de bens e mais 20 mandados de afastamento das funções públicas. Além da Bahia, a operação acontecem em outros 10 estados, dentre eles Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Corregedor do CNJ classifica Tribunal de Justiça da Bahia como o pior do País

Corrupção, improbidade, nepotismo cruzado e outras graves acusações pesam sobre o Tribunal de Justiça da Bahia, segundo o corregedor do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, , ministro Francisco Falcão, que classificou o órgão como o pior de todo o País. O Ministro instalou processo de correição no TJ, que deve durar 5 dias.

Presidente do Supremo se posiciona contra PEC 37

“Acho péssimo, péssimo. A sociedade brasileira não merece uma coisa dessas.”

Essa foi a avaliação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, em tramitação no Congresso Nacional.

A crítica do presidente do Supremo foi feita na ultima sexta-feira (5), em uma rápida entrevista concedida a jornalistas, durante uma aula magna na Universidade de Brasília (UnB), em que Barbosa participava.

A PEC 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil.

Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. Por conta disso, essa PEC vem sendo chamada de “PEC da Impunidade”.

A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas ainda não há previsão de quando será votada em plenário. Por ser uma emenda à Constituição, para ser aprovada, são necessários 3/5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado, em duas votações.

Feliciano depõe sobre estelionato. Chega e sai pela porta dos fundos.

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), que de bobo só tem a cara, se adiantou em mais de duas horas para prestar depoimento nesta sexta (05) no Supremo Tribunal Federal (STF), entrou e saiu pela garagem, evitando jornalistas e manifestantes na chegada e na saída.

Ele é acusado de estelionato e o interrogatório estava marcado para 14h30, mas de acordo com informações do gabinete do relator da Ação Penal, Ricardo Lewandowski, o pastor chegou por volta das 12h e prestou depoimento a um juiz auxiliar, a portas fechadas, com a presença do advogado dele, Rafael Novaes da Silva, o juiz e um representante do Ministério Público.

O depoimento foi gravado em áudio e vídeo, para que o ministro relator possa assistir posteriormente, mas o STF não divulgou nem as gravações, nem o teor do depoimento.

Lewandowski disse que vai avaliar se libera nos próximos dias a transcrição do que foi dito. O advogado dele negou que ele tenha fugido e não quis divulgar o teor do depoimento que classificou como “tranquilo”. A matéria é da jornalista Daniela Novais, do Portal em Pauta.

Segundo fontes bem informadas, Feliciano não foi questionado sobre escova progressiva, fazer a sobrancelha e o uso de lentes verdes. Uma lástima!
No vídeo acima, Feliciano canta junto com seus amiguinhos do Village People. Está garantido que Feliciano vai para o Céu. Mas o Rolex que aparece no vídeo ele não vai levar. Bandido!

Bahia: apesar do maior desarmamento, 4º estado em homicídios com armas de fogo.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou no dia 20 de março o requerimento nº 201/2013, do deputado Major Fábio (DEM-PB), para realização de audiência pública sobre os elevados índices de violência nos estados de Alagoas, Bahia, Paraíba e Pernambuco.

Em contrapartida, no último dia 18, o Palácio do Planalto divulgou o balanço mensal da Campanha de Desarmamento. Na primeira metade de março foram entregues voluntariamente 1.022 armas de fogo em todo o País. E, desde janeiro foram recolhidas oito mil armas.

No ranking nacional de arrecadações, a Bahia mantém o primeiro lugar, seguida por Pernambuco (4º) e Alagoas (5º). Apesar disso, estes estados ocupam a 4ª, 6ª e 1ª posição, respectivamente, na taxa de homicídios por arma de fogo, segundo o Mapa da Violência 2013.

De acordo com o estudo, realizado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, divulgado esse mês, entre as capitais, Maceió (AL) ocupa a 1ª posição (94,5 mortes por 100 mil habitantes), João Pessoa (PB) a segunda e Salvador (BA) ficou com a 4ª posição.

Estas regiões tiveram destaque, também, em levantamento da ONG Mexicana Conselho Cidadão para Segurança Pública e Justiça Penal, que apontou as 50 cidades mais violentas do mundo. Nesse ranking, Maceió ocupou a 6ª posição e João Pessoa ficou com a 10ª.

Das 34 nações que figuram o estudo, o Brasil encontra-se em 13º lugar com uma taxa de 29,68 homicídios por 100 mil habitantes. Das 50 cidades mais violentas do mundo, 15 são do Brasil: João Pessoa (10º), Manaus (11º), Fortaleza (13º), Salvador (14º), Vitória (16º), São Luís (23º), Belém (26º), Cuiabá (28º), Recife (30º), Goiânia (34º), Curitiba (42º), Macapá (45º), Belo Horizonte (48º) e Brasília (49º), que ingressou na lista em 2012.

Os dados contradizem a política nacional de desarmamento que não reduziu os homicídios no País e, ao contrário, aumentou os índices de violência nos Estados que tiveram maior entrega voluntária de armas de fogo em campanhas de desarmamento. Além disso, as políticas restritivas ao acesso legal de armas e munições, impostas pelo Estatuto do Desarmamento, contribuíram, apenas, para o aumento da ilegalidade e do contrabando.

De acordo com o Sistema Nacional de Armas (SINARM), da Polícia Federal, havia no país 8.974.456 armas de fogo com registro ativo em 2010. Porém, em 2012 o número passou para apenas 1.291.661. Com isso, 7.682.795 armas não estão com os registros ativos na Polícia Federal e encontram-se ilegais.

Desde 2012, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) vem propondo ao Ministério da Justiça auxilio para promover uma nova campanha com o intuito de incentivar o registro das armas de fogo em situação ilegal. Além desta, outras ações, como a colocação de chip em armas, rastreamento de munição em lotes padrão, distribuição de material educativo para crianças e adultos, foram propostas, visando contribuir para o controle de armas de fogo e munições pela polícia e também para a redução da ilegalidade no País.

Segundo o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salesio Nuhs, os Estados precisam admitir que o problema dos homicídios são as atividades criminosas e combatê-las com vigor por meio de melhorias nos processos de investigação, no combate a ilegalidade nas fronteiras brasileiras e no julgamento e condenação dos criminosos.

“Os Estados demandam urgentemente reformas estruturais em todo sistema de justiça criminal, especialmente uma reforma na segurança pública e nas instituições policiais” afirma Nuhs.

Desarmar o cidadão é simples. Difícil é desarmar o bandido.

Muquém: candidatura de Mariano é referendada pelo MPE

O procurador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Sidnei Madruga, emitiu parecer favorável a candidatura da chapa Marcio Mariano e Jurandir Barros. O parecer foi publicado por volta das 18h30 de ontem, 03.

A partir de agora, os 8.566 eleitores de Muquém do São Francisco, município localizado na margem esquerda do rio São Francisco, próximo à BR 242, poderão escolher entre duas candidaturas: Márcio Mariano (PP) e Evandro Guimarães, o popular Vandin (PT).

A marcação da nova eleição foi solicitada por Pedro Henrique Izidro da Silva, juiz eleitoral da 173ª Zona Eleitoral/Ibotirama, com base no art. 224 do Código Eleitoral, já que o candidato que obteve mais de 50% dos votos válidos na Eleição Majoritária, que aconteceu no dia 7 de outubro de 2012, chegou a ter o Registro de Candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em comemoração ao parecer favorável, foi realizado às 16 horas de hoje, 04, na sede do município, o comício que finalizará a campanha eleitoral dos candidatos Marcio Mariano e Jurandir. O deputado federal João Leão e o secretário de Agricultura, Eduardo Salles, do mesmo partido de Mariano, estiveram presentes ao comício.

Procuradoria da República move ação contra Fundação José Sarney

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação de improbidade administrativa contra a Fundação José Sarney (FJS), José Carlos Sousa Silva e Fernando Nelmasio Silva Belfort, respectivamente ex-presidente e diretor executivo da fundação, por irregularidades na aplicação de recursos captados por meio do Programa Nacional de Cultura (Pronac) do Ministério da Cultura. A aplicação indevida ocasionou prejuízo de R$ 298 mil aos cofres públicos.

Os recursos foram repassados pela Petrobrás S/A para a Fundação José Sarney, em troca da dedução no imposto de renda da estatal, com a finalidade de desenvolver a documentação museológica e bibliográfica da fundação e montar a exposição permanente dos acervos documentais referentes ao período no qual o senador José Sarney foi presidente da República.

O projeto foi concluído em 2009, e, atendendo a requirimento do MPF, a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou diversas irregularidades na aplicação da verba. Dentre as irregularidades apuradas se encontra a utilização de nota fiscal inidônea, o pagamento de consultoria para empresa cuja existência não foi comprovada e aquisição de produtos com sobrepreço.

MP e lideranças fazem manifestos contra a PEC 37.

Como seria se a luta contra a corrupção, o desvio de verbas, as violações dos direitos humanos, os abusos cometidos por agentes do estado e o crime organizado fosse enfraquecida no Brasil?

Isso é o que pode acontecer em breve, caso seja aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37). O projeto, também conhecido como “PEC da Impunidade”, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal.

Outros órgãos como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Tribunal de Contas da União (TCU) e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também poderão ser impedidos de realizar investigações.

Para alertar a população baiana sobre os perigos da aprovação dessa proposta, o Ministério Público do Estado da Bahia e a Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) promoverão de 8 a 12 de abril, em todo o estado, uma série de atos públicos contra a impunidade e em defesa do poder investigatório do MP.

Câmara aprova Tribunal Federal para a Bahia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs), entre eles o da Bahia, por meio do desmembramento dos cinco já existentes.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que vinha defendendo a criação do TRF da Bahia, comemorou o resultado da votação. “A criação de um Tribunal Regional para atender as baianas e os baianos tem sido uma luta nossa, que apoiamos a sua implantação para ampliar o acesso do cidadão à justiça e diminuir a taxa de congestionamento de processos”, disse.
Segundo Pinheiro, “o TRF trará celeridade e dinamismo na movimentação judicial de processos federais na Bahia. Hoje os advogados baianos necessitam ir a Brasília, numa verdadeira jornada, para resolver questões na justiça especializada federal”, diz o senador. Pinheiro foi relator do Plano Plurianual 2012-2015 e disponibilizou o aporte de recursos necessários para a criação dos tribunais. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada.
O texto foi aprovado por 371 votos a 54 e 6 abstenções. De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
Acúmulo de processos
Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Com a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.
Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região. Da Agência Câmara, com edição do Novoeste.

Será que a identificação digital acaba com as fraudes eleitorais?

Vêm aí as fábricas artesanais de dedos de silicone para fraudar as eleições, assim como vimos, há poucos dias, o procedimento ilegal num posto do SAMU. Com a palavra, os fiscais dos partidos nas eleições.

Polícia Federal com muito trabalho nos municípios da Bahia

A prefeita de Madre de Deus, Carmen Gandarela (PT), vai renunciar ao mandato, apenas três meses após ter sido empossada, nesta terça-feira (26). Diz que “por motivos pessoais”. A Polícia Federal deflagrou uma grande operação em Simões Filho para investigar malversação de verbas federais na área da saúde. Outra operação da PF devassa o apartamento do contador de Moema Gramacho, ex-prefeita de Lauro de Freitas.

O que está acontecendo, afinal, com a gestão pública de nossos municípios? O sentimento de impunidade, tão grande entre os gestores públicos, está acabando? Do jeito que a carreta anda, a PF vai necessitar de ampliação dos seus efetivos.

Adolescentes e babaquices

Um adolescente (16 anos), filho de gente importante, foi apreendido com cerca de 20 gramas de maconha, hoje à tarde, na praça central de Luís Eduardo. Até aí, tudo bem. Adolescentes costumam cometer erros.

Acontece que no facebook do menor está cheio de fotos, algumas comparando o consumo de álcool com maconha. Outra, usando trecho das sagradas escrituras para defender o uso da maconha. A babaquice número um é ser apanhado com maconha. A outra é defender o consumo nas redes sociais. Isso aí é apologia ao consumo da droga e crime previsto em lei.

Deleta aquilo lá, meu amigo, que isso pode complicar sua vida!

Muquém: Márcio Mariano entra no CNJ contra Juiz Eleitoral

O candidato a prefeito de Muquém do São Francisco, Márcio Mariano (PP), através de seus advogados, irá dar entrada, nesta segunda-feira (25), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma denúncia contra o juiz Pedro Henrique Silva, de Ibotirama.

O magistrado está sendo acusado por praticar atos e fatos que beneficiam o candidato do PT, Evandro Guimarães, o Vandim. Segundo Mariano, em outubro, sua candidatura foi indeferida por não apresentar certidão. Agora, em uma nova eleição, apresentou todos os documentos, mas o juiz indeferiu novamente, argumentando que quem causa a anulação do pleito não pode concorrer.

Márcio acusa o juiz de dificultar o recebimento de seus recursos para força-lo a perder prazos. Por conta disso, a eleição em Muquém pode ser anulada pela segunda vez.

A noite dos desesperados: 19 agentes públicos indiciados

Das 28 pessoas responsabilizadas no inquérito de Santa Maria, 19 são agentes públicos. A divulgação do documento causou surpresa em Santa Maria, pois até as famílias de vítimas esperavam apenas pelo indiciamento de sócios da boate Kiss e integrantes da banda Gurizada Fandangueira. Já o governador Tarso Genro (PT) elogiou o trabalho e anunciou ainda ontem o afastamento do comandante regional do Corpo de Bombeiros de Santa Maria, coronel Moisés Fuchs.

Fuchs é investigado por improbidade administrativa. “Uma pessoa que foi indiciada deve ser afastada do cargo”, justificou, em Brasília, durante entrevista à Rádio Guaíba. Tarso ressaltou que resultado da investigação, que responsabiliza o prefeito de Santa Maria, secretários municipais e bombeiros, deve levar a uma mudança de postura do gestor municipal. “No dia seguinte (à tragédia), já houve um surto de fechamento de estabelecimentos dessa natureza em todo o Brasil. Outro dia tive a oportunidade de dizer publicamente que é preciso apurar as responsabilidades. Essa mudança de postura já começou. Que o sacrifício dessas pessoas sirva para mudar regulamentos, leis, atitudes de todo o poder público, para que isso nunca mais aconteça.”

Quatro funcionários municipais, o secretário de Mobilidade Urbana Miguel Caetano Passini, o secretário do Meio Ambiente Luiz Alberto Carvalho Júnior, o chefe de fiscalização Beloyannes Orengo de Pietro Júnior e o funcionário da Secretaria de Finanças Marcus Vinicius Bittencourt Biermann foram acusados de homicídio culposo.

O nome do prefeito Cezar Schirmer (PMDB) será encaminhado, com cópia do inquérito, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apuração de responsabilidade criminal e improbidade administrativa. Ele deve ser responsabilizado porque a polícia entende que houve falhas da prefeitura na emissão de alvarás e na fiscalização da Kiss. Do Estadão.

No dia 30 de janeiro já anunciávamos aqui em O Expresso, ao comentar matéria do jornalista Políbio Braga, que o Estado era o maior responsável por funcionamento de arapucas como a Kiss. No dia 24 de fevereiro, noticiávamos que a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul entraria contra a Prefeitura e Governo do Estado. Os 241 tombados na noite dos desesperados clamam por Justiça.

Ex-prefeito e o atual titular de Santana escapam da cassação

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) revogou por unanimidade, nesta quinta-feira (21), a decisão de cassar o prefeito do município de Santana, no oeste baiano, Wilson Neves, e o seu antecessor Marco Aurélio dos Santos Cardoso, ambos do PP.

De acordo com o advogado de defesa J. Pires, em decisão inédita, a Corte acolheu os embargos de declaração que pediam absolvição dos pepistas, acusados de abuso de poder econômico nas eleições de 2008. “A decisão da relatora do processo, a desembargadora Maria do Socorro, está de acordo com as provas existentes nos autos”, pontuou o causídico, em contato com o Bahia Notícias. Com a medida, Neves, que não chegou a deixar o comando da cidade, e Marco Aurélio estão livres do processo de inelegibilidade.

Em decisão liminar, STF suspende partição dos royalties

Ministra CarmenLucia. Foto de Nelson Jr TSE — **Ministra Carmen Lucia. Foto de Nelson Jr TSE**

Em decisão liminar (provisória), a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os efeitos dos principais artigos da Lei dos Royalties. Entre eles os que fixam novos critérios para a divisão dos royalties petrolíferos de contratos já licitados e também de jazidas ainda por licitar.

Deve-se a decisão da ministra a ações movidas pelos governos dos três Estados produtores de petróleo: Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. Alegaram nas respectivas petições que é inconstitucional a lei que incluiu os Estados não-produtores de óleo na partilha de jazidas já licitadas e contratadas.

Na sua decisão, Cármen Lúcia considerou que a nova lei impõe aos Estados produtores prejuízos que dificilmente serão reparados em caso de vitória judicial. A suspensão vale até o jugamento definitivo do provesso no plenário do Supremo. Algo que não tem data para acontecer. De Josias de Souza, no UOL.

Já que não pode fumar, vamos apenas plantar para pesquisas

Saiu nas manchetes do Diário Catarinense:

A Justiça de Santa Catarina negou o recurso do Ministério Público do Estado e autorizou o registro em cartório do Instituto da Cannabis (InCa). A entidade criada por estudantes universitários de Florianópolis, para pesquisar sobre o uso da maconha e as políticas públicas, tenta desde 2011 funcionar como entidade social. Ainda cabe recurso.

A decisão de autorizar o registro foi unânime e dada pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato, pela desembargadora e Maria do Rocio Luz Santa Ritta e pelo relator, o desembargador Fernando Carioni.

O procurador, Fábio de Souza Trajano, e coordenador de recursos cíveis do Ministério Público, irá aguardar ser intimado da decisão, para analisar se irá recorrer.

A discussão judicial dura dois anos. O pedido do InCa para ser oficializado gerou dúvidas no cartório Faria, na Capital. Os donos, então, consultaram a Justiça. O debate foi levado a uma das promotorias criminais.

O juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal, autorizou o registro, em agosto do ano passado. Ele justificou que há a necessidade de se manter a liberdade de manifestação. Morais fez uma única observação: para o instituto mudar a sigla, já que InCa é a abreviação oficial do Instituto Nacional do Câncer, ligado ao Ministério da Saúde.

Inconformado com a autorização, o promotor Henrique Limongi entrou com recurso. Na época, ele considerou a autorização absurda e a definiu como aberração, pois na visão dele a entidade estaria dedicada à disseminação e ao incentivo ao uso da maconha, além de fazer apologia ao crime.

Em artigo, escrito por Limongi, nesta sexta, ele voltou a comentar a decisão da Justiça. Ele escreveu que, sem se dar conta das consequências arriscadas, os desembargadores autorizaram, na prática, o induzimento ao uso da maconha no Estado e sua ampla difusão.

O promotor ainda lembrou que o usuário financia o tráfico, sendo estarrecedora essa deliberação.

Antigamente a boa era a da lata. Conta-se que um navio que deixava o porto do Rio de Janeiro foi perseguido pela Polícia Federal, por denúncia anônima de tráfico. Sentindo que seriam presos, os tripulantes jogaram milhares de latas com rótulo de conserva no mar. As latas vieram dar na praia de Ipanema, o maior fumódromo do País. Dada a qualidade da droga, todos pediam: me dá um baseado daquela erva da lata.

Agora os usuários vão pedir: me dá um baseado daquela da pesquisa.

Talvez seja por isso que a frase “Le Brésil n’est pas un pays sérieux”, atribuída ao general De Gaulle tenha sido tão divulgada na segunda metade do século passado.

Juíza eleitoral de Candeias processada por proteger fichas sujas

Segundo a Lei da Ficha Limpa, que está em vigor desde 2010, políticos condenados por órgãos colegiados, como tribunais, ficam impedidos de disputar cargos eletivos. Mas, duas participantes da vida política de Candeias (BA) teriam recebido uma “forcinha” para driblar o que determina o dispositivo legal, elaborado com o intuito de coibir a eleição de candidatos “ficha suja”: nunca foram condenadas, porque os processos existentes contra elas sequer deixavam o gabinete da juíza eleitoral da Comarca de Candeias. Antônia Magalhães da Cruz (ex-prefeita, conhecida como Tonha Magalhães) e Maria Angélica Juvenal Maia, também ex-prefeita, que chegou a ter seu mandato cassado em 2012, teriam sido beneficiadas por Jaciara Borges Ramos, juíza eleitoral.
A acusação, feita pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), órgão do Ministério Público Federal (MPF), tomou como base investigações realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, em 2012. De acordo com o órgão investigador, Jaciara, além de ocultar processos, teria subtraído peças e adulterado a numeração dos mesmos. Em razão dessa conduta, 13 processos de improbidade administrativa, por exemplo, ficaram trancafiados dentro do armário, sem andamento. Continue Lendo “Juíza eleitoral de Candeias processada por proteger fichas sujas”

Waldir Pires quer empreitada pelas prerrogativas do MP

Professor de latim e datilografia, deputado estadual e, depois, federal, ministro, governador da Bahia, Waldir Pires (PT), prestes a completar 87 anos, hoje um simples vereador da Câmara de Salvador, continua pensando grande. Segundo o site Bahia Notícias, hoje ele convidou os colegas de plenário a fazerem uma reflexão sobre a função investigativa do Ministério Público (MP).

“[Esse papel] é a defesa dos interesses indisponíveis da grande massa da população brasileira, para o que se torna essencial à investigação criminal”, defendeu.

De acordo com o petista, o alerta se justifica porque tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende tornar as investigações criminais competência exclusiva das polícias Federal, Militar e Civil. Caso aprovada, a medida retiraria do MP parte importante de suas atribuições constitucionais. Pires afirmou ainda que pretende aprofundar o tema em conversas com vereadores de todos os partidos representados no Legislativo soteropolitano para realizar uma “possível” indicação da primeira câmara municipal brasileira na defesa da atuação da promotoria.

Audiência Pública mostra resultados da Operação “Passando a Limpo”

Humberto Santa Cruz, Alecrim, André Bandeira de Mello e o Secretário, Dr. Almiro, conversam antes do início da audiência pública — **Humberto Santa Cruz, Alecrim, André Bandeira de Melo e o Secretário, Dr. Almiro, conversam antes do início da audiência pública**

Produtos alimentícios com prazo de validade vencido, sem registro, sem indicação da origem e expostos inadequadamente à venda foram apreendidos esta semana, no município de Luís Eduardo Magalhães. No total, 1,7 toneladas de alimentos impróprios para o consumo foram apreendidas pela ‘Operação Passando a Limpo’, que foi desencadeada pelo Ministério Público estadual e órgãos de defesa do consumidor na segunda-feira, dia 4, e finalizada ontem, dia 8. Com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), coordenado pelo promotor de Justiça Roberto Gomes, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca – que tem como titular o promotor de Justiça André Bandeira de Melo -, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do Município e a fiscalização tributária inspecionaram supermercados, padarias, açougues e lanchonetes.

O Procon emitiu 15 autos de infração, dois autos de constatação e realizou três apreensões que ocasionaram a instauração de procedimento policial, por conta de produtos encontrados com data de vencimento alterada. Mais de 40 notificações foram expedidas pela Vigilância Sanitária, que emitiu ainda 34 termos de apreensão e 15 autos de infração.

A operação de fiscalização, explicou o promotor de Justiça André Bandeira, foi realizada pela primeira vez no município, que demandava essa atuação. Luís Eduardo Magalhães foi emancipado há 12 anos e, até então, não tinha passado por uma ação de fiscalização tão abrangente e estruturada, disse ele. Ainda de acordo com o membro do MP, o trabalho terá continuidade para assegurar a tutela do consumidor.

O objetivo “é resguardar o direito do consumidor, sobretudo na questão da segurança da saúde alimentar”, concluiu ele. Também foram detectadas vendas de produtos com divergência de preço entre o que era exposto na prateleira e o que efetivamente se cobrava no caixa. Além disso, foi verificado que alguns produtos expostos à venda não continham a indicação do preço.

O Ibametro encontrou alguns instrumentos, como balanças comerciais, impressoras de balanças e bombas medidoras de combustível, funcionando de forma irregular. O Instituto emitiu 70 autos de infração por conta de produtos pré-medidos expostos à venda em quantidade inferior ao peso especificado nas embalagens e devido à ausência da tara obrigatória da embalagem.

A fiscalização tributária inspecionou 89 empresas do comércio varejista de alimento, realizando a fiscalização dos alvarás, e identificou 15 funcionando em situação irregular, multou outras 13 por ausência de cadastro no órgão municipal e emitiu Termos de Ação Fiscal, concedendo 30 dias para atualização do alvará.

Os resultados foram apresentados à população do município ontem, durante audiência pública que durou aproximadamente 4 horas, estendendo-se das 16 até às 20 horas.

O auditório do Forum permaneceu lotado durante a longa audiência — **O auditório do Fórum permaneceu lotado durante a longa audiência**

A audiência, presidida pelo promotor de Justiça André Bandeira de Melo, contou com a participação de representantes dos órgãos parceiros e do secretário de Justiça e Cidadania, Almiro Sena Soares Filho, do prefeito Humberto Santa Cruz, do vice-prefeito, Alecrim, dos juízes titulares da Comarca, Claudemir da Silva Pereira e Pedro Godinho, do presidente da sub-seção da OAB, Carlos César Cabrini.

Durante a cerimônia, foi assinado o convênio, entre a Secretaria de Justiça e a Prefeitura Municipal, para a instalação do PROCON em prédio do Centro Administrativo Municipal.

Veja mais tarde, detalhes dos pronunciamentos das autoridades presentes à Audiência Pública.

André Bandeira de Mello preside a audiência pública — **André Bandeira de Melo preside a audiência pública**

**O secretário de Administração e Finanças, Sérgio Verri, assina, com o Prefeito e o Secretário, o convênio de instalação do PROCON.**

Sentença de Bruno sai na madrugada

A sentença do ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, provável mandante do homicídio de Elisa Samúdio, deve sair nesta madrugada. Se pegar mais de 20 anos, pode até recorrer em liberdade à segunda instância. Se pegar menos, deixa a prisão em menos de 4 anos, depois de cumprir 1/6 da pena.

Neste dia da mulher, relembremos deste caso emblemático: matar uma mulher que tinha o filho ao colo, esquartejar, dar a carne aos cachorros e calcinar os ossos merecia prisão perpétua, com trabalho forçado. O resto é apenas filigrana da nossa constituição democrática.

Os quesitos que os jurados devem responder nesta madrugada:

MATERIALIDADE
1º Quesito: No dia 10 de junho de 2010, no interior de residência situada na rua Araruama, n. 173, bairro Santa Clara, em Vespasiano/MG, a vítima Elisa Silva Samúdio recebeu um golpe conhecido como “gravata”, sendo o seu pescoço constringido, sendo esganada, vindo a morrer em virtude desta agressão?
SIM – NÃO

AUTORIA
2º Quesito: O réu Bruno Fernandes das Dores de Souza, concorreu para o crime, na medida em que mandou terceira pessoa executar a vítima Elisa Silva Samúdio?
SIM – NÃO

QUESITO ABSOLUTÓRIO
3º Quesito: O Jurado absolve o Réu?
SIM – NÃO

TESES DA DEFESA
4º Quesito: A participação do réu Bruno Fernandes no crime foi de menor importância?
SIM – NÃO

5º Quesito: O réu Bruno Fernandes quis participar de crime menos grave?
SIM – NÃO

QUALIFICADORAS
6º Quesito: O crime foi cometido por motivo torpe pelo fato de que Bruno Fernandes negava-se a reconhecer a paternidade e pagar alimentos para o filho da vítima?
SIM – NÃO

7º Quesito: O crime foi cometido por asfixia mecânica, uma vez que a vítima teve constringido o seu pescoço?
SIM – NÃO

8º Quesito: O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, teria sido levada com seu filho de apenas 4 (quatro) meses, à residência do executor, juntamente com terceiras pessoas e, diante do número significativo de agentes, teve reduzida a sua capacidade de defesa?
SIM – NÃO

2ª SÉRIE DE QUESITOS
Crime: Art. 148, § 1º, IV, do Código Penal
Vítima: Bruno Samúdio

MATERIALIDADE
1º Quesito: Bruninho Samúdio, filho da vítima, foi privado de sua liberdade mediante sequestro?
SIM – NÃO

2º Quesito: Bruninho Samúdio, filho da vítima, foi privado de sua liberdade mediante cárcere privado?
SIM – NÃO

AUTORIA
3º Quesito: O réu Bruno Fernandes das Dores de Souza, concorreu para a prática do crime?
SIM – NÃO

QUESITO ABSOLUTÓRIO
4º Quesito: O Jurado absolve o Réu?
SIM – NÃO

QUALIFICADORAS
5º Quesito: A vítima Bruninho Samúdio era menor de 18 anos à época dos fatos?
SIM – NÃO

3ª SÉRIE DE QUESITOS
Crime: Art. 211 do Código Penal

MATERIALIDADE
1º Quesito: O corpo da vítima Elisa Silva Samúdio foi ocultado?
SIM – NÃO

AUTORIA
2º Quesito: O réu Bruno Fernandes das Dores de Souza, concorreu para o crime, na medida em que mandou que terceiras pessoas ocultassem o corpo da vítima?
SIM – NÃO

QUESITO ABSOLUTÓRIO
3º Quesito: O Jurado absolve o Réu?
SIM – NÃO

Barbosa nega passaporte para Zé Dirceu

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, acaba de negar pedido do ex-deputado José Dirceu para deixar o País e ir até o enterro do presidente venezuelano Chávez.

Até porque, da Venezuela até Cuba é um passo. Vai que o ex-Ministro da Casa Civil e eminência parda do Governo Lula resolve dar uns tempos por lá, refazer o treinamento de táticas de guerrilha e uma nova plástica facial.

Imagem da EMBASA prejudicada por negar assistência à acidentada

Etiéle no momento do acidente. — **Etiéle no momento do acidente, socorrida pelo SAMU 192**

A mancha na imagem institucional da Embasa, advinda do fato de não atender a comerciária Etiéle da Rosa, que fraturou o fêmur em três lugares, depois de colidir com um bueiro destampado do sistema de saneamento da cidade, na rua Ibititá, é emblemático. Felizmente o titular da Vara Civil da Comarca de Luís Eduardo, Pedro Godinho, acolheu mandato de segurança de Etiéle, deferindo liminar para que fosse transferida para Salvador, onde deverá receber intervenção cirúrgica delicada.

Os maus serviços que a Empresa presta na cidade, com abuso de poder econômico, faturas elevadas contra consumidores indefesos, foi tema de repúdio na sessão ordinária na Câmara Municipal, quando vários vereadores questionaram os métodos de cobrança da empresa e os sucessivos cortes do fornecimento de água.

No ano passado, um representante da EMBASA esteve na Câmara, em audiência pública, e titubeando uma tímida defesa da Empresa, afirmou que, em mais de 90% dos casos, a culpa das faturas abusivas é do consumidor. E afirmou que a Empresa está sempre à disposição para aferição de hidrômetros, desde que as despesas sejam pagas pelos contribuintes. Na imagem, Etiéle em foto de Sigi Vilares.

Correntina: TSE dá ganho de causa a Laertão.

O pleno do Tribunal Superior Eleitoral – TSE decidiu hoje, por 5 x 2 o desprovimento da demanda eleitoral do candidato Ezequiel em proveito do candidato já empossado prefeito, Laertão. A decisão da suprema corte eleitoral do País deve encerrar a disputa pelo executivo de Correntina.

Barreiras e Formosa: TSE julgou ontem ações eleitorais de 2008.

Veja como funciona a nossa justiça eleitoral: ontem foi julgado agravo de instrumento interposto por Pedro Guedes Filho, contra Manoel Afonso de Araújo, o Neo, ex-prefeito de Formosa do Rio Preto, por captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2008. O agravo, bem como embargos declaratórios foram julgados improcedentes. A decisão é da ministra Laurita Vaz, do TSE.

A mesma Ministra também julgou ação de impugnação de mandato eletivo de Jusmari Oliveira, também relativo às eleições de 2008. A conclusão da magistrada:

“Considerando que o feito versa sobre ação de impugnação de mandato eletivo de prefeito nas eleições de 2008, o presente recurso está prejudicado, por perda de objeto, diante do término do mandato.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.”

OAB de Luís Eduardo se posiciona pela defesa das atribuições do MP

O advogado Evandro Slongo, sócio do Escritório “Márcio Rogério de Souza, Slongo, Kappes, D´Agostini & Advogados Associados”, proferiu incisivo discurso, ontem, na cerimônia de apresentação dos Membros do Ministério Público, na qual, como Diretor Tesoureiro, representava a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Luís Eduardo Magalhães. A alocução de Slongo prende-se à defesa das atribuições do Ministério Público, que ora enfrenta a resistência de setores do Poder. Veja as palavras do Advogado:

“O Ministério Público por disposição constitucional é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Para isso a instituição tem como princípios institucionais a indivisibilidade e a independência funcional.

Em um Estado Democrático de Direito, estas garantias constitucionais têm como destinatário o verdadeiro soberano, que é o Povo.

Soberano é o povo, por isso que somente aos interesses do Povo deve o Ministério Público estar vinculado.

Por esta razão, estão tramando contra a nossa democracia tentando amordaçar o Ministério Público, nesta espúria emenda constitucional que retira a prerrogativa investigatória da instituição.

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre teve no Ministério Público um aliado nas lutas democráticas pela defesa dos interesses da sociedade brasileira, por isso queremos reafirmar que estaremos na mesma trincheira na defesa das prerrogativas do Ministério Público.

Nosso município é jovem e mais jovem é nossa comarca. Entretanto, mesmo jovem, nossa comarca assumiu deveres e obrigações inerentes somente às comarcas mais antigas, dado ao volume de trabalho que se apresenta nas Varas Cível e Criminal.

Depois de muitas lutas, idas e vindas, conseguimos titularizar dois Juízes de Direito e agora, nossas esperanças em um Poder Judiciário mais ágil, mais dinâmico e mais eficiente se renovam com a titularidade de Vossas Excelências – Dr. Andre na Vara Cível e Dr. George na Vara Criminal.

Temos certeza que Vossas Excelências irão reforçar ainda mais a admiração, o respeito e a confiança que a sociedade deposita nos Membros do Ministério Público.

Contem com a OAB. Contem com os Advogados de Luís Eduardo Magalhães. Contem com o apoio da Sociedade Civil Organizada.

Boa Sorte. Bom trabalho. Que Deus, o Supremo Árbitro dos Mundos, ilumine Vossos Caminhos e os dirijam sempre na defesa dos interesses do Povo Luiseduardense.”

Comarca de Luís Eduardo tem novos promotores.

Foram empossados em seus cargos os novos promotores de justiça da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, André Bandeira de Melo (Vara Cível) e George Elias Gonçalves (Vara Criminal), em cerimônia presidida pelo juiz Claudemir da Silva Pereira. O prefeito Humberto Santa Cruz prestigiou o evento.

Rose, a manipuladora geral da República, vai à Justiça hoje

A ex-chefe do Gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, tem de comparecer hoje ao cartório da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, para mostrar que ainda não se evadiu. A companheira de Lula está proibida de deixar o país e tem de se apresentar ao cartório da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, de 15 em 15 dias.

O mais incrível é que, por causa de Rose, a Coordenadoria do Fórum Criminal editou a portaria 6/2013, em que determina que os jornalistas que tiverem interesse em fazer imagens na parte interior do fórum com câmera de vídeo, máquina fotográfica ou similares “devem requerer autorização prévia via petição aos respectivos juízos das varas”. Do jornalista Carlos Newton, da Tribuna da Imprensa.

Quer dizer: fotografar pode, menos a amásia do ex-presidente.

Tragédia da Kiss: Defensoria Pública do RGS entra contra Prefeitura e Governo.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul anunciou que vai ingressar com ação coletiva por danos morais e materiais contra a prefeitura de Santa Maria e o próprio governo do estado pela morte de 239 pessoas no incêndio da boate Kiss, ocorrido na madrugada de 27 de janeiro.

Segundo o dirigente do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual, João Carmona Paz, há “fortes indícios” da responsabilidade de agentes públicos na tragédia, devido à falta de fiscalização das condições de segurança do estabelecimento. Leia mais em O Globo.

Ministério Público reage à PEC, que lhes tira prerrogativas

Um grupo de promotores de Justiça de São Paulo insatisfeitos com a Proposta de Emenda à Constituição que lhes tira o poder de investigar está rastreando os processos que têm deputados como réus em ações de caráter civil e penal, incluindo nessa lista os que já sofreram condenação ou que ainda são alvo de inquéritos.

A ofensiva é uma resposta ao avanço da PEC que concentra exclusivamente nas mãos do procurador-geral – chefe do Ministério Público Estadual – a missão de investigar, até no âmbito da improbidade administrativa, secretários de Estado, prefeitos e deputados estaduais – tarefa hoje conduzida por promotores em qualquer município.

O mapeamento é informal – os promotores pretendem mostrar apenas a razão para a tentativa de “amordaçar” a classe. Também não se trata de iniciativa institucional, mas de promotores preocupados com o risco de perderem prerrogativas que conquistaram em 1988 – a Constituição conferiu ao Ministério Público o papel de fiscal da lei.

Eles pesquisam parlamentares que assinaram a PEC: 33 ao todo. A consulta, ainda parcial, indica que seis deles estão sob investigação.

Um veemente protesto contra a tortura de ontem e hoje

**Rubens Paiva com a mãe, a mulher e os filhos**

Vera Paiva, filha do deputado Rubens Paiva, assassinado pela ditadura militar, e hoje professora do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, publica, no Estadão, importante libelo contra a tortura e a ausência do Estado de Direito. No artigo, ela compara a “guerra civil” de nosso País com as guerras do Afeganistão e da Síria e o número de mortes dos três conflitos, superados de longe pelo brasileiro. Ela diz, na conclusão de seu artigo:

“Espero que as novas gerações pensem com sua cabeça, enfrentem a memória histórica, recusem a mentira e teorias autoritárias do “mal necessário”. No mundo que desejo construir para meus netos, militares e policiais deixariam de proteger a cultura da tortura, e a violência não ficaria impune pelas mãos de operadores de direito; os que têm algo a dizer perderiam o medo, usariam o direito ao sigilo garantido pela Comissão da Memória e da Verdade para trazer a paz e fazer o bem.”

Leia a íntegra do artigo clicando no link acima.

Advogados de LEM presentes em importante congresso

Os advogados Abel César de Oliveira e Marcos Oliveira estão de malas afiveladas para participar, neste dia 1º de março, em São Paulo, do II Congresso Nacional do Ibrademp – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial e da APM – Academia Paulista da Magistratura. O tema do conclave é “Agronegócio na Visão dos Tribunais Superiores”. A importância do encontro pode ser medida pelo calibre dos conferencistas e participantes dos painéis, os quais podem ser vistos clicando em Continue Lendo “Advogados de LEM presentes em importante congresso”

CNA repudia contrato com Monsanto. Advogado eduardense adverte sobre sentença

A Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota nesta quarta, dia 20, afirmando rejeitar os acordos individuais que a Monsanto está apresentando aos produtores de soja para suspensão da cobrança do pagamento dos royalties sobre a soja Roundup Ready 1 (RR1), de primeira geração, e licenciamento da tecnologia de segunda geração (RR2).
A CNA informou que repudia o comportamento da empresa de incluir no contrato outras tecnologias, “que sequer estão no mercado”, e pede anulação dos acordos individuais “firmados fora dos termos pactuados”. A entidade diz que aguarda a confirmação oficial da Monsanto quanto à decisão, “já antecipada de forma verbal, de recolher os contratos até agora assinados”.
Segundo a CNA, os contratos propostos “não obedecem aos termos da Declaração de Princípios firmada entre as partes”. No mês passado, a CNA e federações de agricultura de 10 Estados firmaram acordo com a Monsanto para suspensão da cobrança dos royalties.
A CNA argumenta que, ao firmar o acordo, não tratou em nenhum momento da forma de cobrança de royalties. A entidade diz que apenas ressaltou “que o respeito a patentes é um princípio aceito pela CNA e pelas federações signatárias como forma de incentivar a inovação e a tecnologia, tão importantes para o aumento da produtividade da agricultura brasileira”.
Agora, a CNA aguarda que a Monsanto apresente aos agricultores uma nova forma de contrato, que “seja claro, de fácil compreensão e, principalmente, que respeite o que foi pactuado entre as partes na Declaração de Princípios”.

O advogado Márcio Rogério de Souza já tinha se manifestado nesta segunda-feira, durante reunião entre produtores e representantes da Monsanto, no Sindicato Rural, contra a assinatura do contrato. Ele afirma que, considerando a sentença prolatada pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre, contra a cobrança de royalties pela Monsanto e por força de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no REsp 1243386-RS, os efeitos da Sentença foram estendidos a todos os sojicultores do Brasil. O Advogado já redigiu notificação, para ser entregue pelos produtores interessados, nas esmagadoras e cooperativas que recebam a produção.

O crime avança

Constatação de um empresário, um jornalista de Barreiras e de alguns políticos, ao comentar o 10º homicídio no ano, em Luís Eduardo Magalhães: as duas cidades estão cercadas por um cinturão do crime sem precedentes. Outro, mais bem informado, atalhou: e Salvador, que teve mais de 20 homicídios no final de semana?

Na realidade, o País inteiro tem um crescimento do crime que excede o incremento vegetativo da população. Fruto da droga barata e mortal, o crack. O dinheiro que movimenta o tráfico é tanto e os recursos do Estado tão poucos, seja na repressão como na execução penal, que está ficando cada vez mais difícil conter a criminalidade.

Justiça Federal garante matrícula de crianças menores de 4 anos na Bahia

Agora as crianças com menos de quatro anos já podem ser matriculadas no ensino infantil em todos os municípios da Bahia. Para tanto, basta comprovar a sua capacidade intelectual por meio de uma avaliação psicopedagógica a cargo da instituição de ensino. Trata-se de uma decisão da 13ª Vara da Justiça Federal que, ao atender pedido de uma ação civil pública do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), antecipou os efeitos da tutela, obrigando a União e o Estado a autorizarem e garantirem o ingresso das crianças com menos de quatro anos à educação infantil em toda a rede de ensino, tanto pública quanto particular, independente da data em que completarem o critério etário antes utilizado.

A decisão determina também a reabertura do prazo de matrícula nas escolas públicas estaduais, municipais e privadas, nas quais as crianças tiveram suas matrículas rejeitadas para o ingresso na educação infantil no ano letivo de 2013. A União e o Estado terão, ainda, de promover a circulação do teor da decisão, no prazo de 15 dias, para a Secretaria de Educação do Estado e as Secretarias de Ensino dos Municípios abrangidos pela decisão. Em caso de descumprimento, a União e o Estado ficam sujeitos à multa diária de R$ 30 mil, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos.

Delúbio e seus pios na internet

Para você ver, caro leitor, como vivemos um período de liberdade de expressão como nunca se viveu: o sujeito mesmo condenado por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros quetais, ainda fica dando pitacos sobre esquerdas e direitas de outros países. Ainda não transitou em julgado? Pergunta se o ladrãozinho que roubou uma galinha ontem, em Luís Eduardo, vai esperar pelo trânsito em julgado de sua sentença para depois conhecer as instalações da pensão do dr. Rivaldo Luz?

Luiz Estevão condenado outra vez. Nesta volta, por sonegação.

O ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão pelo crime de sonegação de impostos. A esposa dele, Cleucy Meireles de Oliveira, também foi condenada a cumprir a mesma pena. A sentença foi dada pela Justiça Federal de Santo André. O casal administrava a empresa OK Benfica Cia Nacional de Pneus.

Em valores atualizados até agosto de 2012, os dois sonegaram R$ 57,7 milhões. A pena será cumprida em regime semiaberto porque os dois são tecnicamente réus primários. Além da pena de reclusão, Estevão e sua esposa também foram condenados ao pagamento de 233 dias multa cada. O valor do dia multa foi fixado pela sentença em três salários mínimos.

O empresário e ex-senador Luiz Estevão recebeu outra condenação em março do ano passado, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com sentença de quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, também por crime contra a ordem tributária.

Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, de forma unânime, a condenação do ex-senador Luiz Estevão e dos empresários José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz e Fábio Monteiro de Barros Filho, ex-sócios da construtora Incal. Junto com o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, eles foram condenados por crimes relacionados às obras do fórum do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

O ex-senador foi condenado no caso a 31 anos de prisão – nove anos e quatro meses por peculato-desvio; oito anos por estelionato qualificado; oito anos e oito meses por corrupção ativa; dois anos e meio por uso de documento falso; dois anos e meio por formação de quadrilha. Da Agência Nacional, editado por este jornal.

Luiz Estevão foi cassado em 2000 por quebra de decoro parlamentar ao mentir sobre seu envolvimento com construtoras responsáveis pelas obras superfaturadas do fórum do TRT de São Paulo. Ele chegou a ficar preso em 2006 por dois dias.

Os horrores do presídio de Joinville e as consequências

O vídeo mostra o horror do ataque de policiais aos presos, completamente submissos, com bombas, balas de borracha e outras formas de tortura, no presídio de Joinville (SC), no dia 18 de janeiro, que já resultou em mais de 35 ataques dos marginais em 30 cidades de Santa Catarina.

Assim se propõe a questão: esbirros pagos pelo contribuinte torturam; os marginais ordenam, de dentro do presídio, os ataques; os ônibus são queimados e novamente o contribuinte paga. Além de pagar o salário do promotor público e do juiz da vara de execuções penais que tomaram conhecimento do assunto, mas que não saíram em defesa dos seus tutelados.

Os presos são animais? Que se invoque então o Serviço de Proteção aos Animais ou o IBAMA.

Bandido é bandido, tenha uniforme ou esteja nu como no vídeo, e como tal tem que ser tratado: com Justiça e rigor.

No Brasil, a Justiça ainda beira os idos do ano de 1.200. Isto é: está no auge do medievalismo.

O bicho vai pegar?

Do blogueiro e presidente do PTB, Roberto Jefferson, o denunciante do Mensalão:

“Roberto Gurgel enviou o depoimento de Marcos Valério, no qual ele acusa Lula de ter contas pagas pelo esquema do mensalão, à 1ª instância, já que o ex-presidente não tem mais foro privilegiado.

A decisão foi em tudo ruim para Lula: será obrigado a se deslocar para BH e a denúncia anexada a processo mais denso, o do BMG, no qual diretores do banco são acusados pelo MP de beneficiar o PT e Valério “mediante empréstimos simulados”.

Para complicar, Valério teria dito em depoimento que Lula autorizou a operação. Se Lula for indiciado, o bicho vai pegar.”

MP pede bloqueio de bens do ex-prefeito de Itacaré.

O Ministério Público estadual, por intermédio da promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Cunha, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno.

Segundo a promotora de Justiça, a Prefeitura Municipal de Itacaré firmou convênio com a instituição BV Financeira para que os servidores públicos pudessem contrair empréstimos consignados mediante desconto em folha de pagamento.

“Os valores dos empréstimos eram descontados dos salários dos servidores, mas durante alguns meses do ano de 2009, 2010, 2011 e 2012, não foram repassados à instituição financeira”, destacou.

Em razão disso, os servidores filiados ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Itacaré (Sindsepi) que aderiram aos empréstimos consignados foram cobrados pela instituição financeira, que alegava não ter recebido os valores devidos. Do Bahia Já.

A situação é igualzinha à de Barreiras, sem tirar, nem por, vírgula ou ponto. Pelo que se conclui que as consequências serão iguais e congruentes.