Categoria: Justiça

Ações do sistema penitenciário não apresentam bons resultados

Lucas Marchesini, do portal Contas Abertas
Na última quarta-feira (23), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Um dos objetivos é zerar o déficit de vagas femininas nas penitenciárias brasileiras. A expectativa do Ministério da Justiça (MJ) é gerar, pelo menos, 42,5 mil vagas divididas em 15 mil femininas e 27,5 mil masculinas. Isso aconteceria com a ampliação ou construção de novos estabelecimentos. Segundo números do MJ, o déficit de vagas é de quase 10 mil para mulheres e de 140 mil para homens.

Os recursos, que devem atingir a cifra de R$ 1,1 bilhão, iriam do Fundo Penitenciário (Funpen) para os estados até 2013. Essa quantia representa todos os gastos do Funpen desde 2006 até o dia 14 de novembro em valores constantes. Ou seja, do ponto de vista orçamentário, o plano pretende realizar cinco anos em apenas dois.

Desde 2001, foram utilizados R$ 2,5 bilhões do Funpen. Atualmente, existem 1.857 estabelecimentos penais no Brasil, dos quais 215 são femininos. Em 2011, o Funpen utilizou somente R$ 84,4 milhões. Segundo a série histórica realizada pelo Contas Abertas, em valores constantes, é o pior desempenho desde 2001. Dessa quantia, R$ 56,8 milhões correspondem a investimentos.

Mesmo sem o lançamento do novo programa, já existem mecanismos burocráticos que prevêem o objetivo. Há, por exemplo, o programa Aprimoramento da Execução Penal. Uma de suas ações, denominada Apoio a Construção e Ampliação de Estabelecimentos Penais Estaduais, possui dotação de R$ 29,9 milhões em 2011. Do total, R$ 6,5 milhões já foram utilizados, porém toda a quantia se refere a restos a pagar.

Outra possibilidade são duas ações dentro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A Modernização de Estabelecimentos Penais, por exemplo, teve R$ 19,6 milhões autorizados no orçamento de 2011, mas até agora nenhuma quantia foi sequer empenhada e nem restos a pagar foram quitados.

Já a rubrica de Apoio a Construção de Estabelecimentos Penais Especiais, que teve dotação inicial de R$ 49 milhões, utilizou R$ 20,7 milhões, contudo toda a verba foi empregada em compromissos assumidos em gestões anteriores.

Para 2012, o Projeto de Lei Orçamentária prevê uma quantia de R$ 395,9 milhões. A maior dotação é para o Apoio a Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais, cerca de R$ 200 milhões vão ser esse objetivo.

O sistema prisional também a intenção de reabilitar o condenado à vida em sociedade. Porém, a reincidência de egressos é alta. Um dos fatores que explica isso é a baixa escolaridade do preso que ao sair da prisão, acaba tem menos chances de agir dentro da lei do que quando entrou. Segundo o MJ, 45% dos detentos possuem ensino fundamental incompleto e apenas 10% desse contingente (pouco mais de 22 mil) está em atividades escolares dentro da prisão para completar o nível. Ao todo, 40.014 detentos estão inscritos em atividades educacionais dentro dos muros penitenciários.

Assim, ao cumprir a pena, não há muitas opções para o ex-presidiário. A ação Reintegração Social do preso, internado e egresso deveria ajudá-lo nessa travessia, mas dos R$ 2,8 milhões orçados para esse fim, apenas R$ 1 milhão foi utilizado. Deles, mais de R$ 800 mil são de restos a pagar.

 

Desembargador ameaça com greve da magistratura se férias forem reduzidas.

O desembargador Fernando Tourinho Neto, que ocupa uma das vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ameaçou hoje com greve da magistratura se prosperar a sugestão da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de reduzir de 60 para 30 dias as férias dos magistrados.

Sem entrar no mérito dos motivos, a verdade é que faltam juízes que de fato julguem com a devida celeridade que a boa justiça exige. Tal não seria a razão de 21.000 presidiários terem conseguido liberdade, através do recente mutirão do CNJ, a maioria preso sem julgamento há mais de dois anos ou até com o cumprimento da pena, pela qual teriam sido indiciados, antes do término da prisão provisória.

Procuradores eleitorais vão impetrar 282 ações por infidelidade este ano na Bahia.

Mais 71 ações de decretação de perda de cargo eletivo contra prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de municípios baianos foram movidas pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA). A desfiliação sem justa causa já motivou a PRE a mover outras 26 ações desde o mês de outubro, totalizando 97 até o momento. A Procuradoria pretende impetrar 282 ações do gênero na Justiça Eleitoral ainda em 2011.

A incorporação, fusão ou a criação de novo partido são consideradas justas causas para a desfiliação partidária, bem como a mudança (ou desvio) do ideário político em relação ao programa do partido ou grave discriminação pessoal – critérios definidos pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 22.610/2007. Os políticos alvos das ações da PRE pediram a desfiliação sem apresentar justa causa e a maioria deles já se filiou a novos partidos, o que evidencia a intenção de troca de legenda para disputar novos cargos no pleito de 2012.

O procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga entende que os valores defendidos pelo partido por meio do qual os políticos foram eleitos compõem a plataforma escolhida pelos eleitores, e a desfiliação sem justa causa, além de infringir a Resolução do TSE, fere o direito exercido nas eleições.

Das ações propostas pelo procurador, desta vez, uma delas é inusitada: o vereador do município de Jacaraci/BA Claudiney Souza Carvalho ingressou, em setembro de 2011, nos quadros do Partido Solicialista Brasileiro (PSB) e sem pedir a desfiliação do partido de origem, o PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro). 

CALEM lidera marcha pela Cidadania e Justiça.

O Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães organizou, com o apoio das instituições da cidade, a Caminhada da Justiça e da Cidadania, com o objetivo de trazer um juiz para a Vara Cívil e complementar a infraestrura da Comarca. Depois de mais de 250 dias sem um titular na Vara Cível, falta de cartórios e tabelionatos, mais de 20 mil processos sem julgamento, a indignação da comunidade se revelou com um protesto e um manifesto que será entregue ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça.

Cristiano Chechet, presidente do CALEM, afirma que “a comunidade e os operadores do Direito não podem ficar alheios às dificuldades da Comarca”. O advogado André Ricardo Rossete Cardozo, um dos que tem liderado as iniciativas do Clube, foi incisivo: “Como ministrar o Direito sem um julgador?”

Prefeitura Municipal de Luís Eduardo, Conselho Comunitário de Apoio à Segurança Pública – CONSEG-LEM, Secretaria de Segurança e Ordem Pública, Câmara de Vereadores e outras instituições estiveram presentes à caminhada que iniciou na praça fronteira ao Centro Administrativo e terminou em frente ao Foro da Comarca.

Eder Fior, secretário de Segurança, afirmou, durante o evento, que “o despertar da comunidade para suas aspirações de mais justiça contribuirão de forma definitiva para o estabelecimento de novos parâmetros de segurança e ordem pública.”

A caminhada pela cidadania

O CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães realiza, agora, às 11 horas, a “Caminhada da Cidadania e Justiça”, com início em frente ao Centro Administrativo Municipal, na avenida Barreiras, e término em frente ao Fórum.

O evento visa sensibilizar as autoridades judiciárias do Estado pela ausência de um juiz titular na Vara Cível há mais de 250 dias. Será firmado, na oportunidade, um manifesto, endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado e Conselho Nacional de Justiça, alertando para o fato.

Amanhã, a caminhada dos advogados por um juiz na Vara Cível.

O CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães vai realizar, neste dia 22,  terça-feira, a “Caminhada da Cidadania e Justiça”, com início em frente ao Centro Administrativo Municipal, na avenida Barreiras, e término em frente ao Fórum.

O evento visa sensibilizar as autoridades judiciárias do Estado pela ausência de um juiz titular na Vara Cível há mais de 250 dias. Será firmado, na oportunidade, um manifesto, endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado e Conselho Nacional de Justiça, alertando para o fato.

CNJ vai investigar 62 juízes com sinais de enriquecimento ilícito.

O principal órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário decidiu examinar com mais atenção o patrimônio pessoal de juízes acusados de vender sentenças e enriquecer ilicitamente. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça, está fazendo um levantamento sigiloso sobre o patrimônio de 62 juízes atualmente sob investigação.
O trabalho amplia de forma significativa o alcance das investigações conduzidas pelos corregedores do CNJ, cuja atuação se tornou objeto de grande controvérsia nos últimos meses. Associações de juízes acusaram o CNJ de abusar dos seus poderes e recorreram ao Supremo Tribunal Federal para impor limites à sua atuação. O Supremo ainda não decidiu a questão. Informações são da Folha.

STF e CNJ divulgam números sobre corrupção e improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgaram, nos respectivos portais na internet, os números relacionados à atuação do Judiciário em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa nos primeiros oito meses deste ano. As informações serviram de subsídio para a apresentação feita pela delegação brasileira ao Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC), em agosto, durante reunião em Brasília.

Nos primeiros oito meses deste ano, o STF julgou 108 processos (ações penais e recursos) relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e improbidade administrativa. O número supera em 20% o total de julgamentos realizados pela Suprema Corte sobre essas matérias durante todo o ano de 2010 (88 no total).

Do total das ações julgadas pelo STF até agosto de 2011, 94 tratavam sobre improbidade administrativa, 8 sobre crimes de corrupção e 6 sobre lavagem de dinheiro. Nesse mesmo período, 129 processos desse tipo ingressaram na Corte, contra 178 propostos durante todo o ano passado. Nos oito primeiros meses deste ano, 99 ações dessa natureza transitaram em julgado no STF, não cabendo mais recurso para contestar a decisão. O número supera em cerca de 40% o total de processos concluídos em 2010 em relação aos mesmos temas (71 no total).

Além das informações sobre o STF, o levantamento inclui dados sobre o julgamento e a tramitação de ações penais e recursos relativos aos crimes de colarinho branco, corrupção e lavagem de dinheiro nos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores de todo o país. Essas informações podem ser acessadas também pelo portal do CNJ (clique aqui).

As palavras probidade e probo ainda serão eliminadas da língua portuguesa por desuso.

Um artigo de Elio Gaspari: “Marcha de juízes insensatos”

Elio Gaspari, jornalista e escritor, 67 anos, colunista de O Globo e de outros grandes jornais do País.

As guildas* e o corporativismo de juízes estão produzindo fatos e números que apequenam o Poder Judiciário. A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, criticou a “impunidade da magistratura”, reclamou da sua blindagem e fez a frase de sua vida: “Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro”. (O gorducho Garcia está atrás dele desde 1919.)

Em seguida, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso (ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo), deu-lhe resposta: “Em 40 anos de magistratura, nunca li coisa tão grave. (…) É um atentado ao Estado Democrático de Direito”.
Menos de um mês depois, o presidente do tribunal paulista pediu à Secretaria de Segurança a criação da figura de um “delegado especial” para cuidar de incidentes que envolvam juízes ou desembargadores. Só para eles. Os cardeais, as costureiras e os contadores continuariam democraticamente com a patuleia.
Vai-se adiante e vê-se que em 152 inquéritos que tramitam no STF envolvendo deputados, senadores e ministros, os nomes dos hierarcas são protegidos, apesar de não correrem em segredo de Justiça. Por exemplo: há um inquérito que trata das atividades de J.M.R. (a deputada filmada recebendo dinheiro do mensalão do Dem chama-se Jaqueline Maria Roriz, mas isso não é da sua conta).
A blindagem do andar de cima tem registro estatístico: há no Brasil 512 mil presos, 76 por corrupção passiva.
As guildas de magistrados organizam eventos arrecadando patrocínios junto a empresários e instituições que têm interesse em processos que podem passar por suas mesas. Isso para não falar do turismo embutido em muitos congressos, conferências e reuniões de fancaria. A doutora Eliana Calmon pretende estabelecer critérios para essas atividades, e as associações nacionais de juízes federais e do trabalho informam que recorrerão em defesa daquilo que é um direito “inerente a todos os brasileiros e ao regime democrático”. Grande ideia, pois os tribunais são o foro adequado para resolver questões desse tipo. (Graças à grita de alguns magistrados, Eliana Calmon detonou uma caixa de fraudes nos empréstimos que a Associação de Juízes Federais da 1 Região fazia junto a uma financeira.)
A magistratura é uma carreira vitalícia iniciada, por concurso, num patamar de R$ 18 mil mensais, com dois meses de férias, aposentadoria integral e plano de saúde. Ninguém pode demitir um juiz. Já o juiz pode ir embora no dia que quiser, passando para a advocacia privada, muitas vezes com êxito. Essa característica diferencia os magistrados dos vereadores e deputados, obrigados a renovar o contrato de trabalho junto à clientela a cada quatro anos. Eles optaram por uma carreira especial e são os responsáveis exclusivos pelo prestígio do poder republicano que exercem. A insensatez e o corporativismo jogaram a imagem do Judiciário no balcão da defesa de causas perdidas.
Não se pode criar um critério para decidir o que engrandece ou apequena a magistratura. Pode-se, contudo, seguir a recomendação subjetiva do juiz Potter Stewart, da Corte Suprema americana, tratando de outra agenda: “Eu não sei definir pornografia, mas reconheço-a quando a vejo”.
 Elio Gaspari

*Guilda: associação que em certos países europeus agrupou, a partir da Idade Média, indivíduos com interesses comuns (mercadores, artesãos, artistas) com o objetivo de proporcionar assistência e proteção a seus membros.

MPF propõe 17 ações de improbidade em Ibicaraí

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) propôs ontem, 17, nove ações de improbidade administrativa por conta de graves irregularidades em diversos procedimentos de licitação para contratação de produtos e serviços no município de Ibicaraí, a 470 km de Salvador. Estão entre os réus o atual prefeito, Lenildo Alves Santana, e funcionários da prefeitura responsáveis pelos procedimentos licitatórios que respondem a cinco das nove ações, além da várias empresas e seus respectivos sócios administradores, que se beneficiaram das práticas ilegais ocorridas entre os anos de 2008, 2009 e 2010. Além da condenação por improbidade administrativa, o MPF pede que todos os envolvidos paguem cem mil reais por danos morais coletivos.

O MPF constatou irregularidades na gestão de verbas principalmente das áreas de Saúde e de Educação de Ibicaraí, fazendo com que o município deixasse de se beneficiar, na integralidade, de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dos Programas Nacionais de Inclusão dos Jovens (Projovem), de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), de Alimentação Escolar (PNAE) e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), do Índice de Gestão Descentralizada (IGD), do Bolsa Família (PBF), do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

CALEM faz caminhada e manifesto por um juiz na Vara Cível

O CALEM – Clube dos Advogados de Luís Eduardo Magalhães vai realizar, neste dia 22,  terça-feira, a “Caminhada da Cidadania e Justiça”, com início em frente ao Centro Administrativo Municipal, na avenida Barreiras, e término em frente ao Fórum.

O evento visa sensibilizar as autoridades judiciárias do Estado pela ausência de um juiz titular na Vara Cível há mais de 250 dias. Será firmado, na oportunidade, um manifesto endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado e Conselho Nacional de Justiça alertando para o fato.

TJ-BA tem novo presidente.

O novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é Mário Alberto Hirs. Ele foi eleito por 21 votos, de um total de 33 desembargadores aptos a eleger a Mesa Diretora da Casa. Os outros concorrentes à presidência, Eserval Rocha e Lúcia Carvalho, receberam respectivamente sete e seis votos. Nesta quarta-feira (16), também serão escolhidos os demais membros do grupo que comanda a Corte. Hirs é o candidato da atual presidente do TJ, Telma Britto, e do anterior, Carlos Alberto Dultra Cintra. Embora o plenário esteja cheio, a sessão é tranquila, sem a presença de manifestações de sindicatos. O voto é secreto. O regimento da Casa prevê que o pleito seja realizado por urna eletrônica, mas os magistrados não conseguiram arranjá-las a tempo, e a votação é feita por cédulas de papel. Eserval concorre a todos os cargos disponíveis, como permitem as normas do tribunal. Do Bahia Notícias.

TJ-BA elege hoje nova mesa diretora.

A nova mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será eleita nesta quarta-feira (16), com início do pleito às 8h30, na sede do órgão, situado no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. Na votação, serão escolhidos os novos dirigentes para o biênio 2012-2013.

A sessão começa com o voto da atual presidente, a desembargadora Telma Britto, seguida dos demais membros da atual mesa diretora. Na sequência, por ordem alfabética, os demais desembargadores votarão. Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos. Caso algum candidato não alcance a maioria, uma nova sessão deverá acontecer, também nesta quarta-feira, entre os dois mais votados para o cargo. Na ocorrência de um novo empate, será eleito o candidato de maior antiguidade.

Somente os magistrados mais antigos do Tribunal de Justiça podem concorrer aos cargos de presidente e diretores do órgão.

Candidatos

Presidente: Lícia Carvalho, Mário Alberto Simões Hirs e Eserval Rocha.
1º vice-presidente: Eserval Rocha, Sinésio Cabral Filho e Vera Lúcia Freire de Carvalho.
2º vice-presidente: Eserval Rocha e Vera Lúcia Freire de Carvalho.
Corregedor Geral de Justiça:Eserval Rocha e Sinésio Cabral Filho.
Corregedor das Comarcas do Interior: Eserval Rocha e Sinésio Cabral Filho.

Mais de 700 magistrados são investigados, diz CNJ

Existem no Brasil ao menos 704 investigações abertas contra magistrados nas corregedorias de tribunais estaduais para apurar supostas irregularidades cometidas no exercício do cargo.

 As informações estão disponíveis desde ontem em um banco de dados organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a partir de estatísticas das próprias cortes. A medida, segundo o CNJ, visa “dar mais transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores nas corregedorias locais”.

A iniciativa da divulgação é do presidente da instituição, Cezar Peluso, e foi motivada por recente polêmica que provocou embate público entre ele e a corregedora do CNJ, Eliana Calmon. Na época, a corregedora disse que um possível enfraquecimento do CNJ abriria espaço aos “bandidos de toga”. De acordo com os dados divulgados, o tribunal com maior número de casos é o do Piauí, com 211, seguido por São Paulo (134), Amazonas (59) e Minas Gerais (52). 

Apesar de a medida ter a intenção de dar visibilidade aos processos, o nome dos magistrados é preservado: só suas iniciais são divulgadas. Pelo sistema, não é possível saber ao certo o número de magistrados investigados, uma vez que um juiz ou desembargador pode ser alvo de várias ações. Só no Piauí, segundo a Folha apurou, um só juiz enfrenta 29 processos.

Promotor adverte sobre propaganda eleitoral antecipada.

Foto do jornal Classe AO promotor de Justiça, André Bandeira de Melo Queiroz, enviou, hoje, 10, recomendação assinada no dia 3 de novembro, aos “aspirantes a cargos eletivos” que “se abstenham de realizar propaganda antecipada expressa ou velada”.

Diz o representante do Ministério Público Eleitoral que, no caso da incorrência na irregularidade, os infratores estarão sujeitos a “Ação de Investigação Judicial Eleitoral, caso reste comprovada a intenção de cooptar voto dos eleitores e de abusar do poder econômico e do poder político.”

Foto do jornal Classe A

Pedido de vista de Joaquim Barbosa impede votação do “Ficha Limpa” no STF

 

Fux orienta votação antes de Barbosa pedir vista. Foto de Valter Campanato da ABr

O ministro Luiz Fux, relator das ações que levaram a Lei da Ficha Limpa novamente à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (9) pela constitucionalidade da norma. No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, segundo ele, pelo adiantado da hora.

Em seu voto, Fux defendeu que a presunção de inocência até decisão definitiva não faz sentido no direito eleitoral. Ele também entendeu que as restrições trazidas com a aprovação da lei no ano passado são apenas condições para a elegibilidade e devem ser seguidas por todos que quiserem se candidatar a um cargo eletivo.

O relator também disse que a lei não viola o princípio constitucional que determina que nenhuma lei pode retroagir para prejudicar alguém. “A Lei da Ficha Limpa é a imposição de um novo requisito para que o cidadão possa se candidatar. Não se confunde com agravamento de pena”, ressaltou. Defendeu ainda que é constitucional o aumento de prazo de inelegibilidade de cinco anos para oito anos e declarou que o candidato é que deve se adequar à lei.

Outro ponto polêmico da lei abordado por Fux é o que diz que a condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para tornar o político inelegível. De acordo com Fux, neste caso não se aplica o princípio da presunção de inocência, contido na Constituição Federal, que diz que ninguém pode ser considerado culpado até decisão definitiva da Justiça. “É razoável a expectativa de candidatura de um individuo já condenado por decisão colegiada? A resposta é negativa”.

Para Fux, não há consenso na comunidade jurídica sobre a extensão da conceito presunção de inocência para além da esfera penal. “Nesse caso, ou bem se realinha a interpretação da presunção de inocência de acordo com o desejo do povo brasileiro, ou se desautoriza a Constituição”.

O ministro também entendeu que todas as causas de inelegibilidade contidas na lei contêm importante conteúdo de reprovação social. “A liberdade individual de se candidatar não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade de exercício do cargo público. Ademais, não estão em ponderação a moralidade de um lado e os direitos políticos do outro. Ao lado da moralidade está a própria democracia”. Da Agencia Brasil.

 

Segurança Pública de Luís Eduardo continua de pires na mão.

Como se costuma dizer, um grande acidente sempre é o resultado de pequenos incidentes, fadiga de equipamento, defeitos técnicos e falhas humanas. O que está acontecendo na custódia da Delegacia de Polícia Civil de Luís Eduardo, que culminou com a rebelião registrada ontem, repete-se em todas as delegacias do Estado e do País.

A rebelião é o resultado de imobilidade do Estado, que não providencia instalações adequadas ao número de detidos; à falta de pessoal e aos desvios de função de policiais que fazem as vezes de carcereiros, quando deviam estar na rua fazendo suas investigações; à Justiça que demora à julgar, também por falta de pessoal e de mais magistrados.

Há pouco, a Delegacia de Luís Eduardo recebeu dois novos policiais. Logo após, dois agentes foram transferidos. Isto é: ficou como estava.

A reforma do prédio administrativo da Delegacia é emblemática. Depois de quase dois anos, nos quais  foi providenciada verba com origem nas ações do Conselho  Comunitário de Segurança e com parceria assegurada do Município, ainda não foi liberado o projeto de construção. As novas viaturas da Polícia Militar e a reforma de antigas são custeadas pela comunidade. O depósito de veículos apreendidos foi feito com recursos da comunidade. A Prefeitura Municipal coopera com funcionários administrativos e material de escritório.

A construção de um presídio em Luís Eduardo foi prometida. Promessa que pouco se sabe quando será cumprida.

O resumo da ópera: a Segurança Pública em Luís Eduardo, obrigação exclusiva do Estado, está com o pires na mão, à espera de qualquer tipo de ajuda.

STF confirma: dirigir bêbado é crime.

O jornal O Estado de São Paulo publica hoje reportagem que o STF confirmou, mesmo que não tenha divulgado com mais ênfase, que dirigir embriagado é crime.

Em decisão unânime, 5 dos 11 ministros do Supremo reunidos na 2.ª Turma rejeitaram no fim de setembro um habeas corpus (HC 109269) impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.

Com argumentos semelhantes aos usados em dezenas de casos pelo País, o condutor destacou que o crime de embriaguez ao volante só passou a ser previsto de forma mais rígida em 2008, depois que a lei seca reformou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Antes, só havia crime se o bêbado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Mas, apesar da mudança, muitos juízes continuaram com o antigo entendimento, considerando na prática a lei seca ilegal.

Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o relator do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou ser irrelevante indagar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem. “É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo.”

Em Luís Eduardo, o perigo é maior: como a BR-242, em seu trecho urbano, é a via de ligação dos bairros da cidade, ali se concentra uma mistura explosiva: o trânsito pesado da rodovia com os motoristas que se deslocam pela pista depois de frequentar os bares.

Itabuna: a cidade frequenta o noticiário nacional.

A juíza Cláudia Panetta: armada e decidida.

O blog do Pimenta, de Itabuna, destaca que a cidade é notícia nacional por vários motivos.  É citada pela revista Veja como campeã em mortalidade infantil e vice em homicídios para municípios acima de 200 mil habitantes e também aparece em outra publicação nacional. Negativamente.

Voltada para o universo feminino e tendo  1,8 milhão de leitoras, a revista Cláudia, também da editora Abril, destaca, na edição comemorativa dos 50 anos de circulação, as ameaças de morte à titular da Vara do Júri e Execuções Penais, Cláudia Panetta.

A reportagem traz depoimentos de várias magistradas em risco no país. Até o final de setembro, o país tinha, pelo menos, 134 juízes correndo risco de perder a vida, dos quais 43 são mulheres.

A revista cita ameaças da escrivã Sádia Pitanga, presa em outubro do ano passado e condenada a seis anos de prisão, e de movimentações de facções criminosas ligadas à escrivã para promover atentado contra Cláudia Panetta e um delegado.

Destaca a revista: “Na terra do escritor baiano Jorge Amado, Itabuna, de passado elegante e rico pelo cacau que produziu, a juíza Cláudia Panetta, 40 anos, encontrou em 2009 um dos maiores índices nacionais de assassinatos na faixa de 18 a 27 anos e… a ramificação da bandidagem dentro do fórum. Uma escrivã do cartório, que se dizia protegida por gente influente da cidade, estava envolvida até a medula com líderes do crime organizado. Ela dificultava todas as ações da juíza.

Até ser presa, em outubro de 2010, com 30 suspeitos, a funcionária orquestrou um esquema de pressão demolidora sobre a magistrada. Num telefonema, mencionou as gêmeas da juíza, então com 2 anos: “Pelo amor que a senhora tem às suas filhas… pare de me perseguir”.

Um dos estagiários de Cláudia foi agredido fisicamente e o Conjunto Penal, endereço de 930 marginais, entrou em ebulição. “Sou juíza corregedora, e esses presos estão sob a minha jurisdição. Correu ali a notícia de que minha cabeça estava rolando e de que, numa reunião, líderes de facções criminosas haviam decidido realizar um atentado contra mim e um delegado de polícia”, recorda.

A presidente do TJ-BA, Telma Laura Britto, identificou o perigo e determinou uma escolta. Perguntou para a juíza: “A senhora anda armada?”. Cláudia respondeu: “Sim, com uma pistola 380″. “Tem receio de continuar?”. E ela, ligeira: “Não tenho medo. Tenho cautela. Jamais me deixarei dominar pelo poder do mal. Vou em frente”.

50 municípios não se conformam com perda das comarcas. TJ está irredutível.

Prefeitos de 50 municípios baianos ameaçados de perder suas Comarcas se mobilizam para evitar a desativação definida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Nesta segunda (31), eles realizaram uma série de reuniões, com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), na tentativa de manter os serviços do Judiciário.

Eles visitaram a presidente do TJ baiano, desembargadora Telma de Britto, a quem falaram sobre a importância das comarcas para cada cidade.

“A presidente está irredutível”, comentou uma das lideranças, ao final do encontro. A desembargadora Telma Britto alegou questões orçamentárias para justificar a desativação das comarcas e citou a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O grupo de prefeitos seguiu, então, para a Assembleia Legislativa da Bahia, em busca de apoio para sua reivindicação. As conversas com os deputados levaram à busca de soluções para o problema.

O setor jurídico da UPB analisa a necessidade de mover uma ação administrativa, para mostrar as particularidades de cada município, ou até um mandado de segurança para manter as comarcas funcionando. 

De acordo com a vice-presidente da UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria, a entidade busca uma solução para o problema porque os prefeitos mostraram a extensão do prejuízo. Há municípios em que o serviço judiciário passará a ser prestado a mais de 100 Km de distância.

Marajás do Legislativo entram com ações em massa contra site. OAB condena.


Dentro da série de reportagens que vem publicando sobre a existência dos supersalários nos três poderes da República, o site Congresso em Foco publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, de acordo com uma auditoria do TCU, recebiam salários maiores que os dos ministros do Supremo, o teto do funcionalismo.

A Constituição veda o pagamento de vencimentos que excedam esse teto. Sob o argumento de que esses servidores tiveram a sua privacidade violada, o Sindilegis orientou que cada um deles entrasse individualmente na Justiça contra o site.

Seguindo a orientação, 43 ações foram impetradas, cada uma delas pedindo uma indenização de R$ 21,8 mil. Somadas, essas ações já chegam a quase R$ 1 milhão.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou como “litigância de má fé” a estratégia adotada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) de orientar os funcionários do Senado que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), ganhavam em 2009 acima do teto constitucional a entrarem com ações individuais contra o Congresso em Foco.

Para Ophir, ao agir assim, o Sindilegis não parece buscar exatamente justiça, mas punir o site em qualquer circunstância, considere-se ao final ele culpado ou não.

“Litigância de má fé” é um termo do jargão jurídico utilizado quando se percebe que o advogado usa de expedientes condenáveis para tentar obter na justiça um resultado favorável ao seu cliente. Para Ophir, o Judiciário vai perceber a “má fé” das ações contra o Congresso em Foco e “reprimí-la”.

Deputado carioca denunciador de milícias vai sair do País.

Fábio Guimarães, de O Globo

A Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar, o Ministério Público e o Disque-Denúncia registraram, em pouco mais de um mês, sete denúncias de que várias milícias estão preparando o assassinato do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). Presidente da CPI das Milícias, que, em 2008, provocou o indiciamento de 225 pessoas, entre políticos, policiais militares e civis e bombeiros – boa parte do grupo está presa -, Freixo vai deixar o Brasil na terça-feira, com a família, a convite da Anistia Internacional. Veja mais em O Globo.

108 mil fazem exame da OAB

Foto de Elza Fiúza da Agência Brasil

Mais de 108 mil candidatos de todo o país fizeram hoje (30) a prova da primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A edição deste domingo é a primeira desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar o recurso de um bacharel em direito e considerar o exame constitucional. Criado em 1994, o exame foi alvo de ações na Justiça questionando a legalidade da prova.

Na última quarta-feira (26), o STF decidiu, por unanimidade, que o exame de ordem da OAB para admissão na carreira é constitucional. Como o caso tem repercussão geral, o que foi decidido pelo Tribunal será aplicado em todos os processos semelhantes que correm na Justiça.

Já pensou se os exames fossem considerados inconstitucionais? Teríamos 108 mil novos advogados no mercado. Se o mesmo tipo de exame admissional à profissão de jornalista fosse realizado, teríamos um mercado ordenado e os profissionais valorizados. Hoje a profissão é vilipendiada por maus profissionais de todos os calibres. 

Novas fugas de presidiários, agora em Brumado. Qual a solução para nossos presídios?

Segunda Grande Guerra: Brasil já teve campos de concentração.

Treze presos fugiram da custódia da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior, localizada na cidade de Brumado, no sudoeste da Bahia, na noite de terça-feira (25). Um deles foi recapturado na madrugada desta quarta-feira (26), segundo informações do delegado coordenador da 20ª Coorpin, Leonardo Rabelo.

Segundo o delegado coordenador, os presos improvisaram uma escada humana e usaram cordas feitas de lençóis, conhecidas como Tereza, para chegarem ao teto da área de banho de sol, onde forçaram as vigas e escaparam. Rabelo informou que a fuga aconteceu às 21h e que os policiais de plantão perceberam a movimentação e impediram que outros detentos fugissem.

Todos os fugitivos estavam em uma mesma cela. Trinta e um detentos permaneceram na custódia e, de acordo com a polícia, serão transferidos ainda nesta quarta-feira (26) para presídios em cidades próximas. A polícia informou também que os fugitivos estavam na lista de presos que deveriam ser levados para outras unidades.

A custódia da 20ª Coorpin, segundo informações de Leonardo Rabelo, tem sete celas e capacidade para 28 presos, mas abrigava quase 50 pessoas no momento da fuga. A polícia faz buscas pela região para localizar os outros 12 fugitivos. Do G1.

Estes presidiários estavam no paraíso. Se eles soubessem que em Luís Eduardo Magalhães, 2 celas, construídas para abrigar 12 presos, abrigam sempre mais de 70, voltavam correndo para o seu ninho.

A solução dos presídios da Bahia, bem como no resto do País, passa pelos presídios industriais, pelos presídios agrícolas e pelos campos de concentração.

Se nas guerras, soldados acostumados ao combate são contidos em campos de concentração; se pobres moram em barracos de lona por anos; se os integrantes do Movimento Sem Terra levam à frente sua reivindicações em acampamentos de lona; se os fragelados da Paraíba e da serra fluminense moram em barracos de lona por mais de um ano, por que não manter os nossos presos ao sol, trabalhando, plantando a sua comida e sem que o Estado gaste fortunas com sua manutenção?

Cercas de arame farpado, cachorros treinados, uma meia dúzia de metralhadoras e um novo Código Penal, adaptado à nossa realidade, são suficientes para conter nossos presos. Urge também um campo de concentração especial para nossos políticos corruptos, condenados depois de um julgamento célere e justo.

Durante a II Grande Guerra, tivemos campos de concentração no Brasil, onde foram confinados italianos, alemães e japoneses, em vários estados. Veja no link.

 

Kelly Magalhães entende que fechamento de comarcas é retaliação.

A deputada Kelly Magalhães (PCdoB) criticou hoje (25), na Assembleia Legislativa, a decisão do Poder Judiciário em fechar 50 comarcas no interior do estado. Para ela, essa ação certamente trará prejuízos para a população, principalmente os menos favorecidos que tem dificuldades com deslocamento.

A parlamentar acredita que essa atitude deve ser algum tipo de retaliação do Tribunal de Justiça da Bahia a Assembleia Legislativa. “Abrir e fechar comarcas no Estado é um papel do legislativo, a Assembleia não tiraria a sua autonomia de fazer isso. Essa ação foi muito rápida após termos aprovado a privatização de todos os cartórios da Bahia”.

“A casa não teve conhecimento prévio sobre o fechamento das comarcas e os deputados irão trabalhar para revogar esse grande equívoco da justiça”, concluiu Kelly.

STJ firma jurisprudência para casamentos homossexuais.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou hoje (25), por maioria de 4 votos a 1, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. É a primeira vez que um tribunal superior analisou o assunto depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas de mesmo sexo. O julgamento no STJ começou na semana passada com maioria de 4 votos pela liberação da união homoafetiva, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Buzzi, último a votar.

A divergência no julgamento de hoje, no entanto, não foi de Buzzi, mas do ministro Raul Araújo, que mudou de posição e entendeu que o STJ não era competente para analisar o caso. Na sessão da semana passada, ele já havia sinalizado que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia julgar uma questão como essa, porque trata de tema constitucional. Porém, no final, acabou se manifestando favoravelmente ao casamento homoafetivo, confundindo até mesmo o advogado responsável pelo caso.

Estava em análise o recurso de duas mulheres que tentavam obter em cartório a habilitação para o casamento no Rio Grande do Sul. O pedido foi negado em primeira instância e também pelo Tribunal de Justiça do estado, que entendeu que o Código Civil de 2002 só libera o casamento entre homem e mulher, o que tornaria o pedido inviável. Inconformadas, as mulheres recorreram ao STJ.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, destacou em seu voto que o Estado deve facilitar a conversão da união estável em casamento, pois essa é a forma que, juridicamente, melhor protege a família. Também votaram a favor do casamento homoafetivo os ministros Antônio Carlos Ferreira e Isabel Gallotti.

Ainda existe a possibilidade de recurso do Ministério Público, que na ação do Rio Grande do Sul se posicionou contra o casamento entre homossexuais, mas o advogado do casal, Paulo Lotti, considera isso improvável. Ele também acredita que a decisão da Quarta Turma não tem efeito vinculante para toda a Justiça e que serve apenas para criar jurisprudência sobre o caso.  “Só haverá uma decisão uniforme em todo o país se houver lei autorizando o casamento ou se o STF analisar uma ação de controle de constitucionalidade nesse sentido”. Da Agência Brasil.

A frase de Arnaldo Jabor é antiga, reacionária, mas vale pelo bom humor: “Antigamente o homossexualismo era proibido no Brasil. Depois, passou a ser tolerado. Hoje é aceito como coisa normal… Eu vou-me embora, antes que se torne obrigatório.”

Eu prefiro ficar com a canção de Milton Nascimento: “Toda forma de amor vale a pena”. Mesmo porque isso só diz respeito a quem gosta.

Privatização de cartórios cria tabelião-biônico na Bahia

O jornal Folha de São Paulo publica hoje reportagem de Graciliano Rocha, afirmando que a Bahia vai privatizar cartórios sem realizar concurso público para definir os tabeliães que irão comandar uma máquina burocrática que faturou R$ 164 milhões em 2010.

O Estado é o único do país onde os cartórios são geridos pelo Tribunal de Justiça, mas uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa em agosto e sancionada no mês passado pelo governador Jaques Wagner (PT) determinou a privatização.

Um artigo da lei estabelece que o servidor que hoje é chefe de cartório poderá optar por permanecer no serviço público ou receber a titularidade do cartório.

Na prática, a lei sancionada pelo governador restaurou um privilégio abolido pela Constituição, que havia determinado a privatização dos cartórios extrajudiciais. Até 1988, o governo nomeava os tabeliães. A situação mudou com a exigência de concurso público.

Na Bahia, foi diferente: servidores aprovados para um cargo com salário médio de R$ 4.000 poderão se tornar automaticamente donos de um caixa milionário.

O Estado tem 1.643 cartórios, mas a lei privilegia, sobretudo, os 200 chefes dos cartórios mais rentáveis. Esse grupo faturou, sozinho, segundo o TJ-BA (Tribunal de Justiça) da Bahia, R$ 139 milhões no ano passado (84,7% do total).

“Os chefes de cartório fizeram um concurso para o serviço público e, no meio do caminho, perguntam a eles se querem continuar funcionários públicos ou querem ser donos de cartórios e ganhar 50 vezes mais. Essa opção é absolutamente fora de qualquer padrão de moralidade e absurdo”, disse a corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministra Eliana Calmon.

Quando propôs a privatização em 2009, o TJ previa um processo de desestatização escalonado, realizando concursos nos cartórios à medida que os servidores que ocupam as chefias fossem se aposentando.

O artigo que efetiva tabeliães sem concurso surgiu no substitutivo do relator José Raimundo (PT), aprovado por unanimidade na Assembleia da Bahia. Sindicatos de servidores pressionaram pela mudança da proposta original.

A presidente do TJ-BA, Telma Britto, estuda um caminho para contestar a constitucionalidade dos tabeliães-biônicos. Segundo ela, o tribunal deverá acionar o CNJ e a Procuradoria-Geral da República para arguir a inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal).

A desembargadora diz que o questionamento no no STF não impedirá a organização do concurso para cerca de 500 tabelionatos “vagos” (sem chefe designado).

Prisões: uma solução simples e econômica. Portanto, não serve ao Brasil.

A fama do xerife Joe Arpaio, de Phoenix, Arizona, que criou a prisão-acampamento de Maricopa, está ganhando o mundo. Criativo, ele criou a cadeia onde as celas são várias tendas de lona, cercadas por arame farpado e vigiado por guardas como numa prisão normal.
Baixou os custos da refeição para 40 centavos de dólar que os detentos, inclusive, têm que pagar.
Proibiu fumar, não permite a circulação de revistas pornográficas dentro da prisão e nem permite que os detentos pratiquem halterofilismo.

Começou a montar equipes de detentos que, acorrentados uns aos outros, (chain gangs), são levados à cidade para prestarem serviços para a comunidade e trabalhar nos projetos do condado.
Cortou a TV a cabo dos detentos, mas quando soube que TV a cabo nas prisões era uma determinação judicial, religou, mas só entra o canal do Tempo e da Disney.
Quando perguntado por que o canal do tempo, respondeu que era para os detentos saberem que temperatura vão enfrentar durante o dia quando estiverem prestando serviço na comunidade, trabalhando nas estradas, construções. Em 1994, cortou o café, alegando que além do baixo valor nutritivo, estava protegendo os próprios detentos e os guardas que já haviam sido atacados com café quente por outros detentos, sem falar na economia aos cofres públicos de quase US$ 100.000/ano. Quando os detentos reclamaram, ele respondeu:

– Isto aqui não é hotel 5 estrelas e se vocês não gostam, comportem-se como homens e não voltem mais.
Distribuiu uma série de vídeos religiosos aos prisioneiros e não permite quaisquer outros tipos de vídeo na prisão. Com a temperatura batendo recordes a cada semana, uma agência de notícias publicou:
– Com a temperatura atingindo 116 F, (47º C), em Phoenix, no Arizona, mais de 2.000 detentos na prisão acampamento de Maricopa tiveram permissão de tirar o uniforme da prisão e ficar só de shorts, (cor de rosa), que os detentos recebem do governo. Na última quarta feira, centenas de detentos estavam recolhidos às barracas, onde a temperatura chegou a atingir a marca de 138°F, (60°C). Muitos com toalhas cor de rosa enroladas no pescoço estavam completamente encharcados de suor.
– Parece que a gente está dentro de um forno, disse James Zanzot que cumpriu pena nessas tendas por um ano.
Joe Arpaio, o xerife durão que inventou a prisão-acampamento, faz com que os detentos usem uniformes cor-de-rosa e não faz questão alguma de parecer simpático. Diz ele aos detentos:
– Nossos soldados estão no Iraque onde a temperatura atinge 120°F (50°C), vivem em tendas iguais a vocês, e ainda tem de usar fardamento, botinas, carregar todo o equipamento de soldado e, além de tudo, não cometeram crime algum como vocês, portanto calem a boca e parem de reclamar.

Se a iniciativa acontecesse no Brasil, logo viriam os defensores dos direitos humanos, em caravana, reivindicar, protestar e bradar com a Constituição na mão. No entanto, os prisioneiros no Brasil apodrecem em cubículos infectos, sem chance de trabalhar e de levar uma vida saudável. E faltam vagas. Se dobrassem as vagas nos presídios de todo o País, ainda assim não seria suficiente para abrigar todos os criminosos. Por que, então, uma solução simples, barata e segura?

 Veja o que aconteceu ontem no Presídio de Serrinha, segundo notícias do jornal A Tarde:

A Polícia Militar da Bahia invadiu na tarde desta sexta-feira (21), o Conjunto Penal de Serrinha, onde cerca de 130 presos encontravam-se rebelados. Homens do Batalhão de Choque da PM usaram  fumaça preta e cães de guarda para adentrar ao prédio. Antes da ação, uma pessoa já havia sido morta pelos presos por enforcamento e há informações não confirmadas de outra queimada durante o motim, que teve início na tarde desta quinta (20). De acordo com o jornal A Tarde, outros dois detentos eram mantidos reféns no primeiro andar Pavilhão C, com cordas feitas de lençóis amarradas no pescoço. O Complexo com capacidade para 476 internos, abriga atualmente 460 infratores. Os rebelados pedem transferência para outras unidades, a permissão para entrada de alimentos enviados por familiares e que as visitas sejam feitas nos pavilhões da unidade prisional.

Na prisão de Joe Arpaio não acontecem rebeliões. Os prisioneiros estão tão cansados à noite que só pensam em dormir.

Ministério Público da Bahia é o segundo no País com sistema para combater crimes na web

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) implantará um Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos. A proposta de dotar a Instituição de uma estrutura qualificada para combater os crimes praticados na rede mundial de computadores foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, e aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O ato de criação do núcleo deverá ser publicado nos próximos dias. 
O MP-BA será o segundo no país a criar uma estrutura especializada no combate aos crimes cibernéticos. O primeiro foi o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), que criou, em 2008, uma Promotoria de Justiça especializada no combate a esses crimes.
Um estudo divulgado no último mês de setembro pela Norton Symantec Corporation revelou que o Brasil tem quase 77 mil vítimas de crime cibernético por dia. Em 2010, mais de 28 milhões de brasileiros sofreram golpes através do computador, o que resultou em um prejuízo financeiro de R$ 15,3 bilhões e mais R$ 79,5 bilhões em tempo gasto para solucionar o problema. Os crimes mais comuns, segundo a Norton, são vírus de computador e malware, a invasão de perfis em redes sociais e mensagens de phishing (aquelas mensagens falsas que recebemos como sendo de bancos, receita federal e órgãos do governo). Ainda de acordo com o relatório, as vítimas passaram, em média, 11 dias tentando resolver os problemas gerados pelos golpes.

TJ/BA decide extinguir 50 comarcas no Interior.

Em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (19/10), os desembargadores do Tribunal de Justiça aprovaram, por maioria, a desativação de 50 comarcas do Estado. 
A partir da publicação do Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, a Presidência do Tribunal de Justiça irá manter entendimentos com juízes, servidores e representantes das comarcas desativadas para ajustar a melhor forma de cumprimento da decisão.
As comarcas desativadas são as seguintes: Gentio do Ouro, América Dourada, Barro Preto, Botuporã, Gavião, Ibititá, Ichu, Iramaia, Jussara, Macururé, Malhada, Morpará, Pindaí, Quixabeira, Rio do Antonio, Santa Luzia, São Domingos, São José do Jacuípe, Serrolândia, Souto Soares, Uibaí, Varzea do Poço, Acajutiba, Baianópolis, Caldeirão Grande, Canudos, Glória, Ibiquera, Itaeté, Itagimirim, Itaquara, Jitaúna, Maraú, Marcionílio Souza, Nilo Peçanha, Rodelas, Sátiro Dias, Teodoro Sampaio, Tremedal, Boa Vista do Tupim, Capela do Alto Alegre, Ibitiara, Itagi, Itamari, Licínio de Almeida, Nordestina, Palmeiras, Pé de Serra, Planalto e Potiraguá. 
Os magistrados entenderam da necessidade de reduzir custos. Ainda de acordo com a decisão, as comarcas desativadas serão agregadas às comarcas de mais fácil acesso, ouvidos os representantes locais. 

Ministério Público consegue liminar contra doação do Parque pela Prefeitura.

 A Juiza Titular da Vara da Fazenda Pública decidiu, hoje à tarde, deferir liminar à ação civil pública instaurada pelo Ministério Público que contraria a decisão da Câmara Municipal de doar parte da área do Parque de Exposições Geraldo Rocha de Barreiras a empresários para uma suposta construção de um centro de vendas. Segundo informações do jornalista Roberto Sena, a decisão estabelece inclusive multa diária por qualquer ato contrário à decisão da Justiça, que estaria fixada em R$10 milhões diários. A decisão foi publicada no final da tarde pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia.

Um dos trechos da ação inicial do Ministério Público pede:

“Seja declarada nulidade absoluta da autorização legislativa oriunda da aprovação do Projeto de Lei 032, de 30 de setembro, de 2011, ou outro que permita a doação da referida área sem o necessário procedimento licitatório.”

A sociedade civil organizada e opositores do Governo Jusmari Oliveira marcaram para amanhã, sexta-feira, às 17 horas, manifestação pacífica, em frente à Prefeitura Municipal, com o objetivo de reforçar institucionalmente a iniciativa do Ministério Público e a decisão da Justiça.

Ministério da Justiça e PGR tem encontro sobre Ministério dos Transportes.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou hoje (20) ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que a Polícia Federal já recolheu o depoimento inicial do policial militar João Dias Ferreira, autor das denúncias sobre o suposto esquema de desvio de verba do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte.

Os dois se reuniram durante cerca de 15 minutos para conversar sobre a denúncia e outros temas. De acordo com o Ministério da Justiça, Cardozo não entrou em detalhes sobre o conteúdo do depoimento dado ontem (19) por Ferreira à PF.

O policial militar, de quem o Ministério do Esporte exige a devolução de R$ 3,16 milhões supostamente desviados do programa, denunciou um esquema de corrupção no Segundo Tempo, criado pela desenvolver ações que incentivem a prática de esportes entre crianças pobres.

As denúncias de Ferreira – preso no ano passado sob a suspeita de participar do desvio de recursos do programa – envolvem o ministro dos Esportes, Orlando Silva. O esquema movimentou mais de R$ 40 milhões em oito anos, segundo o policial militar. Da Agência BR.

Só gostaríamos de saber como José Eduardo Cardozo vai influir no julgamento do “Caso Manuela D’Ávila”, conhecidas que são suas relações com a moça.

Meningite chega ao sistema prisional.

Informa o jornalista Felipe Campos, do portal Bahia Notícias, que um detento do Módulo 3 da Penitenciária Lemos de Brito foi internado, nesta quarta-feira (19), no Hospital Couto Maia com o diagnóstico de meningite. A notícia causou apreensão entre presos e servidores que ainda não receberam nenhum tipo de orientação após seguidos dias de contato com a vítima. Eduardo Nery dos Santos, que cumpre pena por latrocínio, apresenta quadro estável. De acordo com Roquildes Santos, do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia, outros dois colegas de cela de Eduardo mostraram sintomas parecidos. “Os agentes estão apreensivos porque, até o momento, não houve nenhuma orientação. As condições são precárias, propícias à contaminação de doenças, seja pelo interno, seja pelos familiares”, criticou Roquildes.

Deus que me perdoe, até porque não existem inocentes no Sistema Prisional da Bahia e muitos podem ser classificados como verdadeiros monstros, mas a pena de condenação à privação de liberdade está se transformando em verdadeira pena capital na maioria dos estabelecimentos penitenciários do Estado.

Segue sob segredo de justiça processo contra loteamento irregular.

O inquérito civil promovido pelo Ministério Público, na pessoa do promotor de Justiça substituto, André Bandeira de Melo Queiroz, na investigação de possíveis irregularidades fundiárias em loteamento popular, em que figura como principal acusado o vereador e radialista Alaídio Castilho segue em “segredo de justiça”. Não são fornecidas novas informações sobre a peça processual. 

Juiz eleitoral de Luís Eduardo ouve testemunhas de suposto ilícito de Oziel Oliveira.

O juiz  eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, e o promotor de de Justiça, André Bandeira de Melo Queiroz, ouviram hoje, 19, testemunhas de ilícito perpetrado pelo deputado Oziel Oliveira, em outubro de 2010, quando fez propaganda dos candidatos apoiados por seu Partido, o PDT, em entrevista transmitida pela Rádio Cultura. Na oportunidade, Douglas Batista, o radialista que o entrevistava, tentou cortar a entrevista, não conseguindo no entanto seu intento, pois segundo testemunhas Oziel teria já realizado  apologia da então candidata Dilma Rousseff.

Diz, em comentário, Ricardo Knupp, um dos líderes de Oziel em Luís Eduardo Magalhães:

“Sua  fonte esta meia cambeta, pois o Dr. Claudemir não esta dirigindo a referida audiência, pois a partir do momento que o Deputado Oziel tem foro privilegiado o processo corre a nível de STF, o que fez com que um Juiz Federal designado viesse de Brasilia, um procurador Federal designado de Barreiras, além do Dr. André Bandeira de Melo de LEM. Mas o que mais me chamou a atenção, foram as testemunhas de acusação arroladas, a dizer: Professora Marli “senci “, funcionária da Secretaria de Planejamento da prefeitura de LEM; Bel. Vanessa Camarotta, lotada na Secretaria de ação Social e atuando no atendimento do Balcão de cidadania; Cícero, que foi funcionário da Prefeitura de LEM, inimigo declarado do Deputado, que na ultima campanha de prefeito foi para os programas eleitorais esculhambar com Oziel, Jusmari e outros, e que hoje esta ligado a administração atual. O que esta por trás destas testemunhas, o que elas podem acrescentar se nós sabemos que elas não estavam ouvindo rádio, pois eram partidários e estavam no corpo a corpo da eleição?”

O Bispo tem razão: não estávamos presentes à audiência em que se inquiriu testemunhas no processo eleitoral contra o deputado Oziel Oliveira. Estávamos em Barreiras, cobrindo a votação do projeto de doação do parque de exposições. O Casal Oliveira tem dado trabalho demais aos jornalistas. Reclamaremos veementemente da nossa fonte “cambeta”. 

A oitiva das testemunhas se deu hoje pela manhã, com a presença do procurador geral da República, em Barreiras, Fernando Túlio, de um juiz federal, sob a guarda de policiais federais e reforço de uma patrulha da CIPE-Cerrado.

Uma sentença lúcida que virou um manifesto contra a corrupção no País.

A Escola Nacional de Magistratura incluiu, em seu banco de sentenças, o despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas melancias:

“Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.
Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional)…
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário apesar da promessa deste ou desta presidente que muito fala, nada sabe e pouco faz.
Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia….
Poderia dizer que os governantes das grandes potências mundiais jogam bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra – e aí, cadê a Justiça nesse mundo?
Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.
Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.
Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo.”
Expeçam-se os alvarás.
Intimem-se.
Rafael Gonçalves de Paula
Juiz de Direito

OAB de Barreiras se pronuncia contra doação do Parque de Exposições.

Foto do Jornal Nova Fronteira

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Barreiras vem através da presente Nota Oficial se pronunciar acerca do Projeto de Doação do Parque de Exposições de Barreiras Bahia, esclarecendo a todos os cidadãos barreirenses e comunidade jurídica a sua posição sobre o referido projeto: 

1- Aproximadamente 03 (três) meses atrás, quando surgiram os boatos sobre a possível Doação com Encargo da área municipal onde está encravada o Parque de Exposições de Barreiras- Bahia, a OAB-Subseção de Barreiras/Bahia, convocou a sociedade civil, bem como toda a classe jurídica para debater sobre o referido projeto, dali saindo o encaminhamento de solicitar uma audiência pública com a alcaide municipal para se esclarecer e debater possíveis soluções para a área do Parque de Exposições. 

2- Naquela oportunidade foi enviado ofício da OAB para a Senhora Prefeita Jusmari Oliveira solicitando audiência, sendo negado tal pedido de forma truculenta e desrespeitosa para com a nossa Instituição, que sempre lutou e luta pela preservação do Estado Democrático de Direito em nosso País, preferindo a gestora municipal tocar o seu projeto de forma arbitrária e antidemocrática, na surdina, para que a comunidade local não pudesse discutir e saber a fundo sobre o Projeto em comento.  Continue Lendo “OAB de Barreiras se pronuncia contra doação do Parque de Exposições.”

Lançada campanha para transferência de títulos eleitorais.

O juiz eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, Claudemir da Silva Pereira, presidiu hoje pela manhã cerimônia de lançamento da campanha para a inclusão de mais 10 mil eleitores nas eleições de 2012, até a data limite de 9 de maio. O Magistrado quer a sensibilização dos migrantes que, ou justificam a ausência nas eleições, ou viajam para as suas cidades de origem.

Segundo Claudemir, o aumento dos eleitores trará benefícios para todos, com o incremento na taxa do Fundo de Participação dos Municípios e na destinação de verbas federais. O cartório eleitoral funcionará agora das 8 às 18 horas, sem interrupções, para facilitar a vida daqueles que trabalham durante o horário comercial.

O prefeito Humberto Santa Cruz e o procurador André Bandeira de Melo Queiroz, além de outras autoridades e dos funcionários do Cartório Eleitoral estiveram presentes ao evento. Claudemir aproveitou a oportunidade para transferir seu título de Formosa do Rio Preto, cidade onde atuou por anos como magistrado. Fotos de Lemuel Monteiro.

Funcionários do Cartório Eleitoral: prontos para uma missão importante.

A manchete do dia

Informação do jornalista Cláudio Humberto, hoje, 10, em sua coluna.

“A Justiça da Bahia pode pedir intervenção federal no Estado, que não cumpriu determinação de anular o monopólio do Banco do Brasil na operação de crédito consignado para servidores.”