Categoria: Legislativo

Vereadores faltosos não estão nem aí para os eleitores.

A falta de respeito de alguns vereadores do Município com os seus eleitores e contribuintes está atingindo as raias do paroxismo. Ontem, votação em primeiro turno do orçamento do Município, com importantes temas em discussão, como o percentual de remanejamento de verbas ao Executivo e apenas 6, dos 9 eleitos, compareceram à sessão ordinária.

Espera-se que, ao final do mês, os ditos cujos edis devolvam aos cofres públicos os salários pertinentes ao mês de dezembro, já que os mesmos tem repetido a falta ao longo do período. Entre os colegas, corporativistas que são, ninguém tocou no assunto.

Como diz o meu amigo Sérgio Siqueira, é uma pandilha de sevandijas, seja lá o que isto signifique.

A pérola da semana: trocando as tetas da vaca pelas urnas eleitorais

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Nervoso pelo duro debate que mantinha com o presidente da Câmara, ontem, o vereador Sidnei Giachini cometeu uma pérola digna de Alaídio Castilho e Ariston Aragão. Ele comentava a moção de nº 007/2012, de sua própria autoria, aplaudindo a condução das eleições municipais pelo juiz Pedro Rogério Castro Godinho e pelo promotor de justiça Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra, “que contribuiram de forma exemplar para manter a ordem e a transparência nas eleições municipais de 2012”, quando saiu-se com esta, repetida no mínimo umas duas vezes:

-A eleição foi ordenha.

O ilustre Vereador misturou a cadeia produtiva do leite com o processo eleitoral. Até que um dos presentes passou um bilhetinho pra ele, esclarecendo que as eleições tinham sido “ordeiras”.

Na foto, um eleitor exerce o seu sagrado direito de tirar o leite.

Vereadores deixam para o final do ano debate do orçamento municipal

Apenas cinco vereadores compareceram à sessão ordinária (32ª) da Câmara Municipal: Alaídio, Sidney, Mariussi, Cabo Carlos e Ondumar. Faltando apenas duas ou três sessões para o encerramento do ano legislativo, o interesse dos senhores edis parece ter arrefecido, apesar da importante votação do Orçamento Municipal para o ano que se avizinha. Além de apreciar os números do orçamento e introduzir emendas, os vereadores precisam votar o percentual de remanejamento de verbas e dar (ou não) autorização para o Executivo gastar um eventual superavit.

Como o orçamento é votado em dois turnos, agora sobrará pouco tempo para os debates, nas sessões de 4,12 e eventualmente 18 de dezembro. No entanto, o Legislativo não pode entrar em recesso sem votar a peça orçamentária. Veja abaixo os principais destinos do orçamento:

Como podemos ver, 7,8 milhões estarão destinados ao Legislativo em 2013. Como aumentou o número de vereadores para 15, agora cada vereador custará R$43.333,00 aos cofres públicos por mês, dos quais R$8,5 mil será o estipêndio recebido diretamente pelo vereador. O resto será pago aos funcionários, assessores, despesas gerais, serviços de manutenção, manutenção da frota e as tais consultorias.

Como a média de sessões é de 3 por mês, fazendo um cálculo grosseiro de 36 sessões ao ano, cada vereador custará, aos cofres públicos, R$14,4 mil por sessão.

 

Câmara Federal com agenda cheia

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse há pouco que a Casa deverá votar hoje (13) o projeto que trata do marco civil da internet, o Código Brasileiro da Aeronáutica e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da criação de tribunais regionais federais. Segundo Marco Maia, estão sendo feitas negociações em torno do texto do marco da internet para buscar um acordo que viabilize a sua votação.

Vereadores de Barreiras se presenteiam com aumento de mais de 60%.

Notícia relevante do jornalista Fernando Machado, em seu ZDA:

Os vereadores de Barreiras mostraram aos munícipes, na última semana, que sabem fazer as coisas bem escondidas. No apagar das luzes da atual legislatura, sem alardes e muito menos publicidade, em cerca de 5 minutos apresentaram, discutiram, votaram e aprovaram projeto de lei concedendo aumento salarial aos parlamentares, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Ao invés dos atuais R$ 6.192,00 por mês, os edis receberão 10 mil. Prefeito passa a ganhar 16 mil reais – hoje são R$ 10 mil. Vice-prefeito receberá 9 mil reais – ao invés de R$ 6 mil. Secretários municipais ganharão R$ 8 mil – ante os atuais 5 mil reais.

Cabo Carlos condenado a devolver dinheiro de folheto auto-promocional

O presidente da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Domingos Carlos Alves dos Santos, o Cabo Carlos, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios em R$1.000,00 e instado a devolver a importância de R$13.005,15, referente a impressão de um informativo denominado “Câmara em Ação” no ano de 2011. Segundo o voto do relator, conselheiro Antonio Emanuel, trata-se de “consecução de publicidade irregular e auto-promoção”, conforme o previsto no Parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.

A condenação do Vereador deu-se no dia 5 de setembro de 2012 e o recolhimento da multa e do principal deve dar-se em até 30 dias depois do trânsito em julgado, o que já deve ter ocorrido se os advogados do legislador não tiverem recorrido da decisão.

Clique na imagem para ler o teor de parte do voto do relator.

Câmara Municipal gasta quase R$600 mil em obras de conclusão do prédio.

R$ 595.738,70. Este é o valor que a Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães pagará, à Construtora Suíça LTDA ME, para as obras de conclusão do prédio para execução de reparos e serviços necessários a conclusão do prédio sede do Legislativo.

É necessária, para a tranquilização do contribuinte, a publicação dos detalhes desta obra. O extrato do contrato foi publicado no dia 31 de agosto do corrente.

CPI vai investigar adoções das crianças de Monte Santo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas vai ouvir os envolvidos em suposto esquema de adoção ilegal na cidade de Monte Santo, Bahia. Denúncia do programa Fantástico, da Rede Globo, do último domingo (14), mostrou que cinco filhos, inclusive uma criança de 2 meses, foram tirados da casa dos pais pela polícia para adoção. As crianças foram entregues a quatro casais de São Paulo, entre maio e junho do ano passado. Há suspeita de irregularidades no processo.

Segundo o presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), na próxima reunião da CPI, marcada para o dia 30 de outubro, serão convocados o juiz que autorizou a adoção, o atual juiz da cidade – que quer reverter a decisão, a suposta agenciadora das crianças, os casais que fizeram a adoção, além dos pais biológicos e das próprias crianças. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será convidado a participar das oitivas. Depois os integrantes da CPI avaliarão há necessidade de ir à Bahia estender as investigações.

“O caso não é único. Mais do que estranheza, gera indignação. O mais estranho é ver o Poder Judiciário integrando este enredo. Como um juiz, que deve zelar pelos direitos, faz uma coisa dessas? Concede a guarda das crianças em 24 horas, tempo recorde, quando sabemos que no Brasil um processo de adoção pode durar até três anos e meio”, disse Arnaldo Jordy.

Um diagnóstico preliminar sobre o tráfico de pessoas no Brasil revela que em seis anos quase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas. Do total, 337 casos referem-se à exploração sexual. Mais 135 ocorrências tratam de trabalho análogo à escravidão, segundo o diagnóstico elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).Da Agência Nacional.

 

Mariussi pede a cassação do mandato de Marabá

O vereador Valmor José Mariussi (PMDB) entrou hoje pela manhã, ou entrará à tarde, com pedido de cassação do mandato de Ondumar Marabá (PSC), presidente da Comissão, Finanças e Contas, alegando que este reteve, por 30 dias, em comissão da Câmara Municipal, as contas públicas do prefeito Humberto Santa Cruz e do ex-presidente, Eder Fior.

Não votadas em plenário por 60 dias depois de remetidas do Tribunal de Contas do Estado, as contas estariam aprovadas automaticamente, ratificando o parecer do TCE. Mariussi, que hoje é Oziel de marca e cruz na testa, acredita que Marabá procrastinou o envio das contas ao plenário. 

Projeto quer evitar legisladores no cargo durante candidatura eleitoral.

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Constituição para obrigar senadores, deputados e vereadores a renunciar ao mandato, até seis meses antes das eleições, para concorrer a cargos no Executivo. Atualmente, os parlamentares não precisam se licenciar do cargo para disputar pleitos eleitorais.

O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/12, deputado Izalci Lucas Ferreira (PR-DF), afirma que o objetivo principal é evitar que as atividades no Legislativo fiquem prejudicadas em razão da ausência dos candidatos, que ficam dedicados a compromissos de campanha.

Outro problema, segundo Izalci, é que as candidaturas ajudam a confundir as fronteiras entre Legislativo e Executivo. “Será que a função fiscalizatória dos parlamentos não fica minimamente prejudicada durante as campanhas?”, questiona o deputado.

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Proposta no Senado veda pagamento a vereadores de cidades pequenas

Os vereadores de municípios com até 50 mil habitantes podem deixar de receber remuneração pelo exercício do cargo. Essa proposta está em análise no Senado, e é de autoria do senador Cyro Miranda, do PSDB de Goiás. De acordo com o parlamentar, se a proposta de emenda for aprovada, 90 por cento dos municípios brasileiros vão deixar de pagar remuneração aos vereadores. O texto também limita a três e meio por cento da arrecadação, os gastos dos municípios com a manutenção da Câmara de Vereadores.

A extinção das câmaras municipais, trocadas por um conselho de anciãos, que se reunissem apenas uma vez por mês; a redução da Câmara para 1/3 dos seus membros e a extinção do Senado. Isto seria uma reforma política de verdade. Mas quem diz que eles vão largar os úberes fartos da Pátria Mãe tão distraída?

Em Luís Eduardo Magalhães um vereador custa mais de R$61 mil – por mês – aos cofres públicos. Leia mais sobre o assunto aqui, aqui e aqui.

Deputados querem passagem aérea com descontos para enfermos

Está em análise na Câmara projeto que estabelece tarifa social para passagens aéreas em vôos domésticos regionais. A intenção é beneficiar pessoas carentes, mas com prioridade para aqueles que necessitem fazer tratamento de saúde. A proposta (Projeto de Lei 3270/12), do deputado Carlos Souza (PSD-AM), inclui essa previsão na Lei 8080/90, que regulamenta os serviços de saúde.

Pelo texto, o valor da tarifa social deverá corresponder a 30% da tarifa convencional para o mesmo trecho praticada pela empresa concessionária do serviço de transporte aéreo no dia da aquisição.

Beneficiário do Bolsa Família
Para ter acesso ao benefício, o passageiro deverá ser beneficiário do Programa Bolsa Família e apresentar laudo médico que comprove a necessidade do deslocamento. A empresa aérea ficará obrigada a reservar um número mínimo de 30% dos assentos disponíveis na aeronave para atender a esse público.

O projeto ainda prevê multa no valor correspondente a dez vezes o da tarifa no trecho em que for comprovada a infração para a empresa que descumprir a determinação.

O autor lembra que a Constituição Federal coloca a saúde entre os direitos sociais assegurados a todo brasileiro. Muitos, porém, ainda não têm acesso ao tratamento de saúde de que necessitam. “Em grande parte, esse problema ocorre em virtude dos poucos recursos médicos disponíveis nas pequenas cidades interioranas, aliados às dimensões continentais de nosso país, que dificultam o deslocamento dos pacientes para centros urbanos com melhores condições de atendimento”, afirma Carlos Souza. “Vencer longas distâncias por via rodoviária, na maioria das vezes, é impossível para quem está doente, enquanto o transporte aéreo, que seria mais adequado, tem tarifas proibitivas para a população de baixa renda”, acrescenta.
O projeto tramitará pelas comissões de Viação e Transportes; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Da  Agencia Câmara.

É o nosso Brasil brasileiro. Ao invés de organizar a saúde em seus vários níveis de complexidade, elegendo cidades polo para aqueles de alta complexidade, sem intervenção política dos recursos, como acontece em Barreiras, por exemplo, os deputados responsabilizam mais uma vez a iniciativa privada pelo atendimento do cidadão.

Deputados e senadores aprovam novo salário mínimo para 2013

O salário mínimo deverá ser de R$667,75 no próximo ano. É o que ficou decidido, ontem, no início da noite, pelo plenário do Congresso Nacional, com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Com a aprovação da LDO, o recesso parlamentar começa hoje e vai até o dia 31 de julho.

Mas férias de novo? Que história é essa que brasileiro comum tem 30 dias de férias por ano e parlamentares tem mais de 60? Isso está certo? 

Legislativos municipais custarão ao País cerca de 2,8 bilhões por mês.

Câmara e Forum de São Carlos, no interior paulista, no início do século 19. Desde o Brasil colônia os legislativos municipais são a parte mais cara da chamada democracia tupininquim.

A página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet dispõe do link DivulgaCand 2012, em que os partidos políticos, coligações, candidatos e a população podem se informar sobre a quantidade e os dados dos candidatos que vão concorrer a prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012.

Até as 19h desta sexta-feira (13), o DivulgaCand 2012 dispunha de informações sobre 420.686 pedidos de registro de candidatos às Eleições 2012, sendo 392.715 de pedidos de candidatos a vereador e 14.004 a prefeito.
Esses números estão sendo constantemente atualizados pela Justiça Eleitoral, por Estado e nacionalmente. Pelo sistema, o interessado pode saber ainda o número de vagas para vereador que serão disputadas em cada município.
Informações 
Por meio do DivulgaCand 2012, é possível consultar o número de candidaturas por município e por cargo. Além de verificar a situação do pedido de registro do candidato, o sistema permite pesquisar informações repassadas à Justiça Eleitoral, como a declaração de bens do candidato, consulta a certidões criminais e previsão de gastos de campanha do mesmo. 
O sistema está disponibilizado na internet para todos os cidadãos. Para acessá-lo, não há necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário.

Os quase 400 mil candidatos a vereador disputam cerca de 56 mil vagas, no sistema legislativo mais caro do mundo. Um exército de mais ou menos 250 mil pessoas às custas do erário público, que vai gerar um custo de no mínimo 2,8 bilhões de reais ao contribuinte a cada mês. Sem prejuízo das propinas, dos conchavos e dos mensalinhozinhos, pequeninos mas sempre presentes, dos agrados de cargos e vantagens por parte dos legislativos e dos executivos.

Este mensalinhozinho é que motiva aquelas votações unânimes, aquela aprovação de plano dos atos do Executivo, aquele alinhamento pronto e entusiasmado, que mostra ao povo que elegeu um bandão pusilâmine, desinteressado  dos assuntos do povo, ao qual agora brada pelo seu voto.

As informações sob o número de candidatos são do TSE. O comentário em grifo é deste Editor. Veja mais sobre o custo das câmaras de vereadores no Oeste baiano aqui.

Veja a lista completa dos vereadores de Barreiras, publicadas no site ZDA.

Agora máquinas agrícolas não precisarão mais de registro nos detrans

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos departamentos de trânsito estaduais.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) dispensa apenas os veículos bélicos dessas obrigações.

O relator na comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, a Resolução 281/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamentou a necessidade do registro dos veículos empregados em serviços agrícolas, tem causado uma série de transtornos aos produtores. “A base da agricultura brasileira é formada por pequenos produtores rurais, com um ou dois tratores. Não faz sentido impor procedimentos burocráticos que em nada contribuirão com o resultado final do seu trabalho”, afirmou.

Senado, hoje, na encruzilhada da credibilidade mínima.

Demóstenes Torres, no Senado, provavelmente ao som da Sinfonia nº6, de Tchaikovsky, a “Patética”.

“Sou a vítima da vez, e isso me custou a paz e a tranquilidade. Se eu tivesse culpa, talvez fosse mais simples suportar, mas a dor se amplia devido à certeza de que está sendo sacrificado um inocente. Cheguei até aqui, vivo após 132 dias de massacre, num bombardeio sem precedentes. Cento e trinta e dois intermináveis dias sofrendo o tempo inteiro as mais horrendas ofensas, sendo chamado pelos nomes mais ferozes, sentindo na pele a campanha incessante de injúrias, calúnias e difamação.”  

Hoje, no Senado, as vestais da honorabilidade conduzem o Senador ao patíbulo. Ou condenam a Câmara Alta do Parlamento Nacional ao vexame e à infâmia eternos.

Houve um tempo em que aqueles que caiam em desgraça, na Roma antiga, eram exilados para as províncias longínquas. Demóstenes Torres viajará, em estrada duplicada, num carro de luxo, por 2 horas, até Goiânia, para gozar as delícias da aposentadoria sem stress. E quem sabe jogar, em breve, uma canastrinha, aos sábados, regada por um bom uísque, com os amigos Cachoeira e Juquinha. 

Senado aprova Lei da Copa a 2 anos do início

O plenário do Senado aprovou no final da noite de ontem o projeto de Lei Geral da Copa de 2014 e da Copa das Confederações de 2013. Foram rejeitadas todas as emendas apresentadas em plenário para modificar o relatório da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) e de mais três relatores das comissões, entre elas a que mantinha o Artigo 13 A do Estatuto do Torcedor. Ele proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, deixando a decisão sobre liberação durante as competições da Federação Internacional de Futebol (Fifa)  para os governos estaduais e do Distrito Federal onde ocorrerão jogos das duas competições internacionais.

A aprovação ocorreu em votação simbólica, em que os senadores são consultados em conjunto sobre suas posições favoráveis ou contrárias, conforme a orientação dos líderes de bancadas, pela senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu a sessão.

Com a suspensão do Artigo 13, os estados e o Distrito Federal, onde há proibição estadual para esse comércio, deverão negociar diretamente com a Fifa a liberação da venda de bebidas .

O projeto de lei segue agora para a sanção da presidenta Dilma Roussef, que terá 15 dias para o ato.

Câmara aprova criação de banco de DNA e matéria segue à sanção presidencial

A criação de um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi aprovada hoje (2) pelo plenário da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria segue agora para sanção presidencial.

O projeto visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal, formada por vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas, fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações.

De acordo com a proposta, também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime. Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos.

Para o senador Ciro Nogueira, autor da proposta, o uso do DNA, já muito frequente em vários países, ajudará a diminuir a impunidade no Brasil. “Evidências biológicas são frequentemente encontradas em cenas de crimes, principalmente aqueles cometidos com violência. O DNA pode ser extraído dessas evidências e estudado por técnicas moleculares no laboratório, permitindo a identificação do indivíduo de quem tais evidências se originaram”, disse.

“Obviamente que o DNA não pode por si só provar a culpabilidade criminal de uma pessoa ou inocentá-la, mas pode estabelecer uma conexão irrefutável entre a pessoa e a cena do crime. Atualmente, os resultados da determinação de identificação genética pelo DNA já são rotineiramente aceitos em processos judiciais em todo o mundo”, acrescentou o senador.

A proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais e de pais e parentes de vítimas de estupro e assassinatos cometidos por maníacos. Para os especialistas, se o banco de DNA já existisse, teria sido possível identificar criminosos antes que eles fizessem novas vítimas. Da Agência Brasil.

Resta saber se já o DNA será feito no registro da candidatura ou na diplomação dos eleitos.

Parlamentares já apresentaram 167 requerimentos à CPMI do Cachoeira

Além de Carlinhos Cachoeira e do senador Demóstenes Torres, os parlamentares querem ouvir os governadores Marconi Perillo (GO) e Agnelo Queiroz (DF), que tiveram os nomes citados em gravações telefônicas.

Dois dias depois de ser oficialmente instalada, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira já acumula 167 requerimentos apresentados pelos senadores e deputados integrantes do colegiado. São pedidos de documentos sigilosos, convocações de depoentes e solicitações de quebra de sigilos bancários e fiscais.
Entre os depoimentos solicitados pelos parlamentares estão o do próprio Carlinhos Cachoeira e do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). Também estão na lista o sócio majoritário da Delta Construções, Fernando Cavendish; o engenheiro Cláudio Abreu, ex-diretor regional da Delta; o contador Geovani Pereira da Silva, apontado como tesoureiro do esquema de Cachoeira; os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT); o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e até o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

São muitos também os pedidos de quebra de sigilos bancários e fiscais. Estão no alvo dos parlamentares, além de nomes indicados pela Polícia Federal (PF) com algum tipo de ligação com Cachoeira, a Delta Construções e a Alberto & Pantoja Construções e Transportes Ltda, considerada pela polícia uma empresa de fachada, criada exclusivamente para receber dinheiro “sujo” da Delta.
Até agora, a CPMI aprovou apenas um requerimento, em sua primeira reunião, na terça-feira (24), com pedido de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à PF sobre as operações Vegas e Monte Carlo.
Plano de trabalho
A comissão tem reunião marcada às 14h30 da próxima quarta-feira (2), após o feriado, quando o relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), deve apresentar aos colegas um plano de trabalho para as próximas semanas.

O planejamento pode não agradar a todos, visto que os integrantes da comissão divergem sobre o melhor momento para iniciar as oitivas dos acusados. Os parlamentares pretendem também eleger o vice-presidente do colegiado.
Sub-relatorias
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta sexta-feira (27) que considera correta a decisão de a CPMI não ter sub-relatorias. Segundo ele, a existência de sub-relatorias dilui o trabalho e há perda de foco. “Não ter sub-relatorias melhora o trabalho do próprio relator.”
Marco Maia, que relatou a CPI da Crise Aérea, acha que o relator deve tratar de todos os assuntos da comissão.
Questionado sobre a legitimidade do relator da CPMI, deputado Odair Cunha (PT-MG), por ser do PT, Marco Maia respondeu que o partido tem maioria na casa, mas que o relator não representa um partido e que, portanto, é legítimo. “A composição da Câmara se dá pela representatividade e o mesmo acontece para cada comissão do Congresso.”
O presidente completou que a CPMI não pode existir apenas para o debate e deve produzir o que a sociedade almeja, o esclarecimento do fato. “A CPMI tem que ter foco e necessita de análise técnica, de uma linha condutora nas investigações.”

Expresso Brasília: as notícias das bancadas baianas no Congresso

Medidas anti-seca
O deputado federal baiano Amauri Teixeira (PT) sugeriu ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a “anistia ou prorrogação de parcelas do Pronaf para agricultores familiares com perdas no Norte e Nordeste por cinco anos”. O petista também quer criar uma comissão externa para acompanhar a situação da seca no Nordeste.
No mundo da Lua
Enquanto alguns parlamentares estão preocupados com o povo baiano morrendo de sede, outros estão “no mundo da Lua”. O deputado federal baiano Cláudio Cajado (DEM), por exemplo, deu entrada em requerimento de informações aos ministros de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antonio Raupp, e ao ministro da Defesa, Celso Amorim, sobre o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE). No caso da Defesa, o democrata se mostra particularmente interessado, na “educação e trabalho visando à promoção das populações urbana e rurícola de Alcântara”, onde fica localizado o complexo espacial, no Maranhão. E a Bahia, deputado? Como diria o ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, “traga-me um copo d’água, tenho sede”.

Patentes de transgênicos resistentes ao glifosato
O deputado federal baiano Josias Gomes (PT) solicitou informações ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, informações quanto ao prazo de vigência de patentes de transgênicos de soja, milho e algodão.

“Conforme informações levantadas até 2009, a tecnologia conhecida como RR (Roundup Ready) referente à tecnologia da empresa Monsanto, envolvidas no evento transgênico de resistência ao herbicida glifosato, está relacionada às sete patentes. Destas patentes, algumas já perderam vigência, enquanto outras ainda estão sub judice”, escreve o petista.

“Considerando que a empresa cobra royalties sobre o uso da tecnologia na produção de semente e sobre a produção de soja, milho e algodão transgênicos, e que ao vencer a vigência da última patente haverá um benefício para as instituições de pesquisa e produtores de sementes e produtores rurais, é essencial que seja claro quando a última patente da tecnologia perderá sua vigência”, completa.

Curtas
– O deputado federal baiano Fábio Souto (DEM) pediu informações ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre “liberação de recursos para o Programa Saúde da Família, na Bahia”, nos últimos três anos.
– Tipificar o crime de terrorismo. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal baiano Edson Pimenta (PSD). O parlamentar argumenta que como a lei brasileira não tipifica a figura do terrorismo, “seus autores seriam denunciados e julgados por crimes comuns, como homicídio e dano ao patrimônio”.
– “Inscrever no Livro dos Heróis da Pátria o nome do líder das Ligas Camponesas na Paraíba, João Pedro Teixeira”. Os camponeses eram paraibanos, mas o deputado federal que solicitou a inscrição é baiano: Valmir Assunção (PT). E a Bahia, Seu Sunção? Peça uma cisterna para seus conterrâneos.
– O deputado federal baiano Zezéu Ribeiro (PV) quer a realização de um Fórum de Debates para discutir o plano de revitalização de ferrovias, “como foco na implantação de trens de passageiros regionais no Estado da Bahia”.

Do nosso Editor em Brasília.

As faces obscuras da democracia

Uma reunião realizada esta semana entre os vereadores de Luís Eduardo Magalhães, com o objetivo de deliberar sobre a diminuição de assessores do legislativo, repentinamente mudou a pauta, sugerida pelo Presidente da Casa: estudar uma maneira de maiores represálias contra este Editor, pela reprodução de dados do Tribunal de Contas do Município e das publicações do Diário Oficial da Câmara no site www.tmunicipal.org.br

A sugestão era ir até ao prefeito Humberto Santa Cruz e pedir a demissão de pessoas com ligações familiares com este Editor.

A conversa rendeu bastante até que um Vereador mais racional jogou água na fervura: “O que adianta esse tipo de atitude?” Não se falou mais no assunto.

Brincadeira: Câmara de Salvador aprova 500 proposições em 3 horas.

Enquanto as contas de 2010 do prefeito João Henrique seguem na fila de espera da Câmara de Vereadores, aguardando votação, na sessão desta quarta-feira foram aprovadas quase 500 proposições (moções, indicações, requerimentos, resoluções e projetos de lei).

Tudo isso em menos de três horas de votação, em um ritmo de oito proposições votadas por minuto.

“Acho (um número grande), mas foram proposições analisadas anteriormente no colégio de líderes. Já fazia parte da Ordem do Dia há muito tempo, já sendo do conhecimento dos vereadores”, justifica o presidente da Casa, deputado Pedro Godinho (PMDB).

A líder da oposição, vereadora Vânia Galvão (PT), destacou a aprovação das indicações como a que sugere ao prefeito emenda na Lei Orgânica, incluindo passe livre aos estudantes carentes, criação do Programa Saúde Móvel e também as proposições que sugerem ao governador a criação de um monumento em memória às sete vítimas da tragédia do Estádio Fonte Nova e a indicação da criação de uma base do Corpo de Bombeiros no Subúrbio. Para Vânia, a célere votação de ontem serve para “limpar a pauta”. Com edição do Política Livre. Leia mais no Correio.

Vereadores de Luís Eduardo são os mais caros da região Oeste.

A Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães tem o maior custo por vereador eleito, segundo relatório publicado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, reunindo todos os legislativos do Estado.

O valor que determina o duodécimo enviado pelo Executivo ao legislativo, calcula-se pelo total da arrecadação do anterior (no caso 2011), que no caso de Luís Eduardo foi de R$95.220.541,57. Este valor é calculado pela soma da arrecadação tributária, Fundo de Participação dos Municípios, Imposto Territorial Rural, Lei Complementar 87/96, CIDE, ICMS, IPI e IPVA. Sete por cento (7%) desse valor é destinado a manutenção do Legislativo, o que importa num total anual de R$6.665,437,91.

Calcula-se assim o repasse mensal de R$555.453,16, que dividido pelo número de vereadores (9) resulta em R$61.717,01 para cada legislador.

Já o duodécimo da Câmara de Barreiras, é de 6% sobre um total de R$110,4 milhões, o que resulta em valor mensal por vereador (11) R$50.208,91, portanto R$11.508,10 a menos que Luís Eduardo.

O exemplo se replica em outros municípios da região: em Correntina, um vereador custa R$27.352,01 mensais, menos que a metade de um vereador de Luís Eduardo.

Em Santa Rita de Cássia, um vereador custa menos ainda: R$13.102,92; em São Desidério, o custo mensal é de R$44.944,63 por edil; e, em Formosa do Rio Preto, R$27.822,61 para a manutenção de cada vereador, incluindo todas as despesas.

Quase 50 mil só de cartuchos, fora a recarga

Um leitor mais atento dos portais da transparência do TCM pode identificar porque custa tão caro manter um vereador em Luís Eduardo. Processo de licitação do dia 3 de abril, escolheu um fornecedor de cartuchos e toners de impresssora jatos de tinta e laser pelo menor preço global, que totalizou R$49.101,00, valor retificado no dia posterior à publicação (11 de abril) para R$47.900,00. Não contentes com isso, os nobres legisladores já tem outra data marcada  para licitar a recarga dos cartuchos adquiridos, no dia 20 de abril, portanto nesta sexta-feira.

Acredita-se que boa parte da tinta destes cartuchos e tonners sejam gastos para imprimir moções de repúdio a jornalistas, que tentam denunciar a gastança do Legislativo Municipal.

Foto da Assessoria de Comunicação da Câmara.

Kelly Magalhães se revolta com aumento das tarifas da EMBASA.

A deputada estadual Kelly Magalhães (PCdoB) cobrou, no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta terça-feira (10), explicações da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) para o reajuste de 12,89% nas tarifas de água e esgoto.
O aumento, anunciado no início do mês, passa a valer a partir de 1º de maio e deve atingir cerca de 11,5 milhões de consumidores nos mais de 300 municípios atendidos pela empresa.
Segundo divulgado pela Embasa, o cálculo foi feito com base na inflação média de cerca de 7,5%, unido com 5,306%, referente à segunda parcela da revisão tarifária extraordinária para a universalização dos serviços.
Para a deputada, é preciso um debate de um nível melhor para este aumento que considera excessivo. “Compomos a base do governo, mas nós, deputados, temos em primeiro lugar compromisso com a sociedade. A Embasa tem que dar explicações. Com os reajustes, nós concordamos, mas acima dos índices previstos, precisamos levar em conta as razões”, defendeu.
Kelly destaca que a população baiana tem sofrido com a constante falta de água, inclusive em Salvador, e muitos municípios ainda não são contemplados com sistema de abastecimento de água e saneamento.

Em Barreiras, por exemplo, principal base eleitoral da Deputada, a EMBASA, apesar de servir menos de 10% dos domicílios com esgotamento sanitário, cobra de todos a taxa relativa ao serviço.

Deputados estaduais e federais podem perder salários extras além do 13º

Um levantamento feito pelo Fantástico mostra que pelo menos nove estados pagam hoje 15 salários por ano aos deputados estaduais. No caso do Maranhão, são 18 salários por ano, de R$ 20 mil cada. Em alguns estados, o destaque é o valor da chamada verba indenizatória, que chega aos milhões de reais. O pagamento de mais salários que o trabalhador comum recebe por ano não é exclusividade dos estados. Isso começa já no Congresso Nacional, onde deputados federais e senadores recebem 15 salários por ano, o que dá mais de R$ 400 mil. Esse quadro pode mudar, já que um projeto aprovado em comissão do Senado Federal – e que ainda aguarda votação – reduz de 15 para 13 o número de salários pagos anualmente.

Se aprovado no Congresso, o corte do 14° e do 15° salários deverá se estender a todas as assembleias estaduais. “Não é justo que um parlamentar tenha vantagens salariais maiores do que os normais, do cidadão comum”, defende o conselheiro da ONG Transparência Brasil, David Fleisher.(Portal G1)

Vereador Eder Fior, ameaçado, registra ocorrência na Polícia Judiciária.

O vereador Eder Fior registrou, no final da tarde, ocorrência policial por ameaça à sua integridade física, perpetrada pelo assessor legislativo, Luís Henrique Ferreira, do gabinete do vereador Valmor Mariussi.
A ameaça foi feita depois do encerramento da sessão ordinária da Câmara Municipal, transcorrida hoje. Acontece que durante seu discurso na Câmara, Eder Fior fez referência à afirmação de outro vereador, Ondumar Marabá, que Ana Célia Ferreira, ex-secretária de Cultura, “daria uma ótima candidata pela terceira via”. Éder lamentou que Ana Célia, recém saída do Governo Municipal, estivesse dando as costas ao Prefeito, que lhe acolheu.
No encerramento da sessão, Eder foi interpelado por Luís Henrique, de dedo em riste:
“-Não se meta com a minha família, que você não sabe do que eu sou capaz”.
Apesar dos protestos de Eder Fior, que inclusive chamou o presidente da Casa, Cabo Carlos, para tomar fé das ameaças, Luís Henrique, continuou desferindo palavras ríspidas.
Éder Fior afirma que o registro da ocorrência servirá de base para ação indenizatória por danos morais.

Expresso Brasília: as notícias das bancadas baianas no Congresso

Governo sem planejamento
O atraso faz mesmo parte da cultura nacional. Todavia, não se espera que nossos governantes sejam tão desorganizados ao ponto de perderem o prazo para um empréstimo de US$ 10 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o “Programa de Desenvolvimento Ambiental da Bahia (PDA)”. Pois isso aconteceu. Agora, os senadores Walter Pinheiro (PT) e Lídice da Mata (PSB) tentam correr atrás do prejuízo e consertar a caca, solicitando a prorrogação, por mais 180 dias, do prazo para a contratação da operação de crédito externo. Ê Bahêa! Veja no link.

Penalidade perpétua

O deputado federal Edson Pimenta (PSD-BA) resolveu, esta semana, sair em defesa dos servidores públicos “que já foram demitidos ou destituídos de cargo em comissão”. O parlamentar baiano apresentou projeto de lei para revogar um artigo da lei vigente que diz que servidores, sejam eles, demitidos ou destituídos de cargos comissionados, não podem, nunca mais, retornar ao serviço público. “Essa penalidade tem natureza perene e ofende a Constituição Federal de 88, que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo”, escreve o deputado. Pimenta cita que “o impedimento permanente de retorno ao serviço público é uma sanção que marca com um ferrete o rosto do servidor público, incrustando-lhe um estigma infamante, como uma marca de ferro quente usada antes da Revolução Francesa para marcar na carne criminosos que praticassem crimes graves”.

Metrô em Salvador
Com o argumento de que está acompanhando a construção do metrô em Salvador, o deputado Mário Negromonte (PP-BA) continua atuando fortemente na Subcomissão Especial do PAC Mobilidade Urbana. O progressista convidou o secretário nacional de mobilidade urbana do Ministério das Cidades, Luiz Carlos Bueno, a falar sobre o andamento das obras.

Luz para Todos os índios
O deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) encaminhou requerimentos aos ministros da Saúde, Meio Ambiente e Justiça, pedindo informações sobre o

programa Luz Para Todos nas comunidades indígenas no Extremo Sul da Bahia.

Demissões na FAB
Já o deputado federal José Rocha (PR-BA) solicitou audiência pública para debater a demissão de oito mil soldados admitidos em concurso público e depois demitidos, entre 1994 e 2001, “sem muitas explicações”. E destes oito mil, quantos são da Bahêa, seu Rocha?

Oziel e a Ferrovia que não anda.

O deputado federal Oziel Oliveira (PDT-BA), participou, nesta terça-feira, juntamente com a bancada baiana, de uma reunião com o presidente da Valec, José Eduardo Saboia Castelo Branco, responsável pela execução da obra de implantação da Ferrovia Oeste-Leste, que está com o cronograma atrasado.

Oziel está preocupado, principalmente, com o trecho da obra entre Caetité e Barreiras, área de sua atuação, onde a expectativa para a implantação da ferrovia é grande.

Expresso Brasília: as notícias das bancadas baianas no Congresso.

MP contra seca
O mais novo deputado federal baiano e ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence (PT), começou bem em seu retorno ao Congresso. Um dos seus primeiros encaminhamentos foi sugerir à Presidenta da República, Dilma Rousseff, a edição de Medida Provisória para proteção de agricultores sob impacto da seca no semiárido brasileiro, “em particular na Bahia”. Resta saber, se ela atenderá. 

 Muita Copa, pouca Bahia

Já o deputado federal José Rocha (PR-BA) anda muito preocupado com a Copa e pouco com a Bahia. Esta semana, ele apresentou quatro requerimentos, sendo que três eram para falar sobre Copa e um sobre a Timemania.

Vazamento foi no mar baiano?
Ainda na série “Não faço nada pela Bahia”, o deputado federal Fernando Torres (PSD-BA) solicitou audiência pública “para tratar do novo acidente ambiental ocorrido no Campo de Frade, no litoral do estado do Rio de Janeiro”. Disse bem, acidente no litoral fluminense, não no baiano.

Projeto que é bom…
Desde que a coluna começou, não conseguimos registrar um único projeto/proposta legislativa da senadora Lídice da Mata (PSB) que não seja um pedido para se afastar do trabalho. Ao todo, já são três requerimentos neste sentido, desde 9 de fevereiro. Desta vez, ela solicitou “licença dos trabalhos da Casa no dia 26 de março de 2012 para participar de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito – ECAD, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo”.

Subcomissão de Licitações
Após a “polêmica” matéria do Fantástico mostrando fraudes nas licitações de um hospital público do Rio de Janeiro, o deputado federal Amauri Teixeira (PT- BA), quer criar uma Subcomissão Especial “para aperfeiçoar a Lei de Licitações e Compras pelos Órgãos de Saúde Pública”. 

Subcomissão das Santas Casas
Assim como Teixeira, o deputado federal petebista Antonio Brito (BA) também quer criar uma subcomissão especial, mas no caso dele, é para “analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde”.

Unificação do ICMS sobre importados gera protestos no Congresso.

A unificação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre importados, em debate em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça vai dar panos para mangas e babados. O Projeto de Resolução 72/2010, que define em 4% a taxa de ICMS nessas operações comerciais, gera perdas a estados como Espírito Santo, Goiás, Ceará e Santa Catarina. O Projeto tramita desde 2010 no Senado e deve ser aprovado nas próximas semanas.

Oziel e mais 4 deputados querem nova lei de emancipações.

Oziel e GiovanniOs deputados federais Oziel Oliveira (PDT-BA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Lira Maia (DEM-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) protocolaram conjuntamente o Projeto de Lei de Nº 3453/2012 que dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Com a nova redação da Lei nº 9.709/1998, os parlamentares garantem que será possível a criação de novos Estados e Municípios no Brasil.

Confira a nova redação proposta.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Nas consultas plebiscitárias previstas no art. 4º, quando se tratar de desmembramento para criação de novos estados, entende-se como população diretamente interessada a do território que se pretende desmembrar; no caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo.
……………………………………………………………………………
Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, será considerado aprovado ou rejeitado pela apuração da maioria simples dos votos válidos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Oziel Oliveira, que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 355/11 que possibilita a criação do Estado do Rio São Francisco defende que a realização do plebiscito seja realizado apenas nos municípios que farão parte do futuro estado, e não em todo o estado da Bahia, como reza a atual lei. “No estado do Pará, as cidades que iriam fazer parte dos futuros estados de Carajás e Tapajós não tiveram seu desejo concretizado porque o plebiscito foi realizado em toda a extensão territorial do Pará onde o número de eleitores é superior a área realmente interessada na emancipação”, ponderou.

Com a nova redação da Lei nº 9.709/1998, o Deputado Oziel Oliveira e os parlamentares garantem que será possível a criação de novos Estados e Municípios no Brasil a partir da aprovação desta lei.

Se passar esta lei, os distritos de Roda Velha (São Desidério), Rosário (Correntina) e Coaceral (Formosa do Rio Preto) se tornam municípios em menos de um ano. Como se viu na última consulta emancipacionista no Pará, Carajás e Tapajós estariam criados, bem como os estados do Maranhão do Sul, do Gurguéia (Piauí) e do Rio São Francisco (Bahia).

Da assessoria de imprensa de Oziel Oliveira.

Sessão Solene dá abertura ao ano legislativo em Luís Eduardo.

O vereador Eder Fior fez referências hoje, em seu primeiro discurso de volta à Câmara de Vereadores, aos avanços da Saúde no Município, saudando o médico Luciano Trindade pela liderança exercida no setor. E afirmou que o carro a que teria direito como Vereador estará à disposição da secretária Maira de Andrada Santa Cruz para o trabalho da sua pasta.

Eder renovou também seus votos de harmonia com os colegas e agradeceu ao prefeito Humberto Santa Cruz pelo apoio enquanto esteve à frente da Secretaria de Ordem Pública, Segurança e Trânsito. As operações do “Choque de Ordem”, que tiveram integral apoio do Executivo, ainda serão lembradas por muito tempo em Luís Eduardo Magalhães, já que as estatísticas policiais da época sofreram uma considerável redução.

O vereador Valmor Mariussi fez referência, na tribuna, ao projeto da Ficha Limpa, encaminhado por Eder Fior e disse que projeto seu, do ano passado, é muito semelhante, o que garante no mínimo dois votos para a aprovação.

Ondumar Marabá classificou em seu discurso a reunião parlamentar de hoje como a “Sessão da Tristeza”, referindo-se aos acidentes com vítimas fatais que assolaram a cidade no início da semana.

 

 

Eder Fior: primeiras medidas foram dispensar o uso do carro oficial e encaminhar projeto da Ficha Limpa.

Eder Fior quer Ficha Limpa entre funcionários públicos de Luís Eduardeo.

O vereador Eder Fior encaminhará, na abertura dos trabalhos legislativos de 2012, projeto de lei complementar, de sua autoria, para disciplinar o acesso a cargos nos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Administração Indireta do Município. O objetivo é vedar a nomeação daqueles que tenham “ficha suja”.

Veja a íntegra do projeto clicando em Continue Lendo “Eder Fior quer Ficha Limpa entre funcionários públicos de Luís Eduardeo.”

Expresso Brasília: as notícias das bancadas baianas da Câmara e Senado.

Dai à Funai, o que é da Funai
O deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) sugeriu à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que o cargo de presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) seja ocupado por um cidadão indígena. “Um índio na presidência da FUNAI significa dizer que ali terá um representante que tem um envolvimento de sangue com a causa indígena e o reflexo 510 anos de resistência indígena”, escreve o petista. E agora Sra. Rousseff? O que faremos com os antropólogos petistas? Para onde irão? A sugestão do colega petista  vai para aquele enorme picador de papel da sua sala, certo?

Explica aí Lobão
O deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA) encaminhou pedido de informações ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE), decorrentes de contrato firmado entre a Petrobras e a Petróleos de Venezuela (PDVSA). A Venezuela vinha descumprindo acordo atrás de acordo com a Petrobras, que chegou a ameaçar a retirada da PDVSA do negócio. Contudo, em dezembro passado, o ministro de Petróleo e Energia da Venezuela, Rafael Ramírez, garantiu que a estatal venezuelana PDVSA já dispõe da garantia financeira para pagar a sua participação. “Estamos colocando o dinheiro como garantia e não há garantia mais sólida que o dinheiro vivo e aí está”, disse Ramírez, durante encontro com países do PetroCaribe, em Caracas. “Agora resta ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fazer os trâmites para entrar na refinaria”, acrescentou. A outra parte da garantia, de US$ 1,5 bilhão, virá de um fundo da Venezuela com a China (equivalente a R$ 2,6 bilhões). O projeto acordado entre o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Hugo Chávez se arrasta há sete anos. Assim como quase tudo neste governo.

Rearranjo das comissões da Câmara Federal
Reorganizar todas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Esse é o objetivo do mais recente projeto de resolução do deputado federal Erivelton Santana (PSC-BA). As alterações são inúmeras variadas, incluindo desde simples modificações nos nomes de algumas delas até a criação de novos órgãos. O parlamentar argumenta que a criação de novos órgãos seria para “tratar de assuntos que nos parecem merecer espaço próprio de exame e discussão”. À população, parece dinheiro no ralo, com emprego de mais recursos humanos e pouca eficiência.

Fora mulheres, idosos e crianças
No que já está sendo conhecido nos corredores da Casa do Povo como o “rearranjo do Santana”, haverá a “supressão de temas ligados à família e à mulher, ao idoso, às crianças, etc, da atual Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)”. O deputado propõe que a CSSF cuide apenas de Seguridade Social. “Convenhamos, já é bastante, considerados os três grandes subtemas (saúde, previdência e assistência social) que a Constituição Federal agrega sob a legenda da seguridade social”, argumenta. A lógica do parlamentar vai de encontro ao que é praticado pelo governo federal, que mantém, por exemplo, secretarias específicas para mulheres (SPM).

Bem-vindos administração e serviço público
Outra mudança que representa bem a proposta de Erivelton Santana é a criação de comissões independentes para tratar de “temáticas diferenciadas como administração e serviço público, trabalho e emprego, comunicação social, ciência e tecnologia”.

Lídice e o turismo
A senadora baiana Lídice da Mata (PSB) solicitou a realização duas audiências públicas. Uma na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com representantes do trade turístico, com a finalidade de debater as políticas de promoção turística no exterior e a redução do preço do turismo no Brasil. A outra, também na CDR, para debater o turismo de fronteira. Neste último caso, a parlamentar legisla para estados que não a elegeram. Ou a Bahia faz fronteira com algum outro país? Não, Pernambuco não é outro país, mesmo que a população de lá diga o contrário.

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Eder Fior deixa Secretaria de Segurança para retornar à Câmara.

Eder Fior e os delegados José Resende de Morais Neto e Rivaldo Luz, quando do planejamento das operações Choque de Ordem.

Eder Fior deixa hoje, às 19 horas, a Secretaria de Segurança, Ordem e Pública e Trânsito, em cerimônia na Base Operacional da Guarda. O dr. Eder fez menos do que queria à frente da SSOPT, mas fez muito mais do que se esperava da nova pasta. A Operação Choque de Ordem, reeditada por três vezes, trouxe tranquilidade à cidade durante o período em que foi efetivada. A reunião dos efetivos da Polícia Judiciária, da CIPE-Cerrado, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Guarda Municipal, em operações coordenadas e abrangentes, colocou nos devidos lugares muita coisa errada que acontecia no Município.

No dia 28, Eder retorna à Câmara Municipal para dar sequência ao seu mandato de vereador, com atribuições importantes, inclusive aquela, não tangível, de dar um pouco de brilho ao trabalho legislativo, tão apagado no último ano.

A Bahia é notícia na Câmara Federal

Comissão Externa para a greve da PM
Criar uma comissão externa da Câmara dos Deputados para acompanhar a negociação da greve dos policiais militares na Bahia. O requerimento foi apresentado pelo deputado federal Maurício Trindade (PR-BA) nesta terça (7). “As pessoas estão em pânico, o comércio e as escolas estão fechando as portas. Não podemos deixar o medo se espalhar”, escreveu.
Pinheirinho da PF
O deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA) solicitou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que forneça relatório detalhado sobre a ação de Reintegração de Posse realizada pela Polícia Federal (PF) no dia 1 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe. “Não é possível que a intimidação, o racismo institucional e abuso de autoridade, sejam praticados em nossas instituições, pois, casas foram derrubadas, e ainda há ameaça de que outras casas sejam derrubadas”, indigna-se o petista.
Saúde dos recém-nascidos 
Realizar, em toda rede pública de saúde, a oximetria em recém-nascidos. O pedido foi feito pelo deputado pedetista baiano Félix Mendonça Júnior. O exame serve para indicar falta de oxigenação na criança.

Vereadores de LEM ganharão R$8.800,00 por mês no próximo ano.

A lei que determina que cada vereador ganhará 40% do salário de um deputado estadual estará em vigor já no próximo ano. Estes por sua vez ganham 75% do salário de um deputado federal, que tem o salário equivalente a de um ministro do STF.

Resta aos eleitores escolher bem o seu candidato nas próximas eleições, cuidando para que ele vá retribuir com serviços ao Município a pequena fortuna com a qual serão aquinhoados nos quatro anos de mandato, algo em torno de R$457.000,00, sem prejuízo das verbas indenizatórias, como gasolina, telefone e outras e o salário de seus assessores.

 

Câmara de Vereadores de Barreiras devolve dinheiro ao Município.

A Câmara Municipal de Barreiras devolveu R$105.200,00 ao Executivo, como sobra do duodécimo. O valor será destino à construção de uma praça no bairro Vila Rica. A Câmara também comprou um carro novo. E entregou o velho para ser usado pela Polícia Civil de Barreiras.

E aqui: não se devolve nada? Há poucos dias um vereador foi questionado:

– Em quanto fica a folha de pagamento da Câmara de Luís Eduardo?

– Em torno de 150 mil, foi a resposta.

– Em quanto ficam as despesas correntes?

– Em torno de 150 mil, foi novamente respondido.

– Então onde estão os outros 150 mil que completariam os R$450.000,00 do repasse do duodécimo?

– São as assessorias, respondeu o Vereador. E repetindo num quase murmúrio, com o olhar baixo: “São as assessorias. Elas custam caro”.

A Câmara de Luís Eduardo recebeu exatos R$ 5.862.635,00 o ano passado.

Legislativo vai gastar quase R$160 milhões em reformas.

Os valores das obras no Poder Legislativo não sofreram alteração na passagem pelo Congresso Nacional. Assim, a previsão de gastos na ordem de R$ 158,2 milhões foi mantida. O valor é inferior à dotação de 2011, quando R$ 206 milhões foram orçados. O campeão na previsão de dispêndios é, mais uma vez, a Câmara dos Deputados, com R$ 135 milhões orçados. Em seguida vem o Tribunal de Contas da União (TCU), com R$ 23,2 milhões e, por último, o Senado Federal, que não prevê construções ou reformas em 2012.

Mais de 70% do orçamento imobiliário da Câmara é composto pela ampliação do Anexo IV, que pode custar até R$ 95 milhões este ano. No edifício, ficam localizados os gabinetes dos parlamentares. A demanda pelo aumento do espaço físico no local é antiga e o atual projeto conta com um auditório para 600 lugares, um salão de exposições permanentemente aberto ao público e garagem subterrânea para cerca de 350 vagas. Em 2011, havia quase R$ 48 milhões orçados para esse fim. Do portal Contas Abertas.

O Anexo IV também é conhecido em Brasília como “Motel Canarinho”.

O valor previsto para as reformas seria suficiente para construir mais de 3.500 casas populares.