Renato Faedo, o prefeito Humberto Santa Cruz, o secretário de Agricultura da Bahia, Eduardo Salles e o diretor geral da Adab, Paulo Emílio Torres.
O secretário de Agricultura do Estado da Bahia, Eduardo Salles, e o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz, inauguram na tarde deste domingo, 13, no bairro Santa Cruz o entreposto frigorífico do Mercado Municipal. A ação faz parte do programa de implantação de Entrepostos Frigoríficos, lançado no ano de 2011, pela Secretaria de Agricultura (Seagri) e Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) com objetivo de dar sustentabilidade à cadeia da carne, combater o abate clandestino e assegurar a segurança alimentar à população com a oferta de carne sadia. Leia mais sobre o assunto na edição impressa, que circula nesta terça-feira.
Ao completar 10 anos do CAPS (centro de Atenção Psicossocial) de Santa Maria da Vitória, foi realizado nesta quarta-feira (9) um culto de agradecimento a Deus por todas ações realizadas.
Participaram do evento, usuários da unidade, familiares e servidores. Em seu pronunciamento o Prefeito municipal, Padre Amário destacou a importância do serviço. “Reconheço a importância dos que precisam de atendimento e agradeço aos profissionais dedicados que atuam nessa unidade de saúde, pois vejo responsabilidade e cuidados dos servidores. Mas não somente isso não basta, esses cuidados devem estar acompanhados de muito amor, carinho e dedicação pela causa.
A Secretária de Saúde, Raema Fagundes, reforçou a importância do serviço na saúde pública do município, agradeceu a todos os profissionais pela dedicação e amor a causa.
Após o culto foi servido um delicioso lanche onde todos se deliciaram com as guloseimas e também puderam conversar com os profissionais do CAPS. Com informações ASCOM – Santa Maria da Vitória.
Nesta quarta-feira (09/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de Buritirama, exercício de 2012, da responsabilidade do ex-prefeito Oslindo Jacobina de Almeida,
A relatoria aplicou ao gestor multa no valor de R$ 3.000,00, em razão das irregularidades remanescentes, sobretudo no que tange às formalidades na realização de procedimentos licitatórios, outra multa de R$ 39.600,00, equivalentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor, devido a não adoção das medidas saneadoras de que trata o art. 23 da LRF sobre o limite de despesas totais com pessoal. Deliberou ainda o ressarcimento ao erário no montante de R$ 5.688,00, devido a realização de despesas sem a comprovação das matérias publicadas no mês de julho. Assim, foram denotadas várias irregularidades a evidenciar, inclusive, fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa.
Oslindo
Dentre vários outros ilícitos apresentados nas contas da Prefeitura de Buritirama, a relatoria anotou questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em relação às formalidades de que trata a Lei Federal nº 8.666/93; ausência de comprovação de matéria publicitária; indícios de contratação de servidores sem a devida realização de concurso público; ausência de devolução dos recursos glosados do FUNDEB no exercício em apreço devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades desse Fundo; ausência de prestação de contas de recursos transferidos a título de subvenções a entidade civil e execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas.
O Município de Buritirama apresentou uma receita arrecadada de R$ 34.056.848,03 e as despesas importaram em R$ 33.243.840,04, resultando num superávit da ordem de R$ 813.007,99.
Foram cumpridos os limites da Educação, com aplicação de 26,48% (R$ 14.746.403,18), da Saúde, com aplicação de 18,68% (R$ 2.914.870,83), o mesmo ocorrendo com os recursos do FUNDEB para manutenção dos profissionais da educação, na ordem de 66,62%, o equivalente a R$ 8.626.032,02. Ainda cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Buritirama. (O voto estará disponível após conferência).
Ex-presidente da Câmara de Xique Xique é punido por excesso de comissionados
Nesta quarta-feira (09/10), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Xique Xique, Joaquim Lopes Rabelo, pela criação de cargos comissionados em número excessivo, em confronto com os princípios constitucionais relativos à admissão de servidores, nos exercícios de 2009 a 2012.
Nesta quarta-feira, dia 09, os presidentes de 13 consórcios intermunicipais da Bahia se reuniram na sede da UPB para discutir o movimento SOS Municípios. O objetivo é levar uma caravana de gestores a Brasília no dia 15 de outubro pela aprovação urgente da PEC 39/2013 em cumprimento do Pacto Federativo. Na oportunidade os alcaides entregaram a pauta municipalista a Presidente Dilma pela manhã em Salvador e pela tarde estarão todos em Brasília para pressionar deputados e senadores pela PEC 39 dos 2% e também do plano dos consórcios para emenda de saneamento. Todos os presidentes de consórcios intermunicipais da Bahia já estão articulando com os gestores de suas regiões para fechar as prefeituras no dia 25 de outubro em protesto.
A maior preocupação dos prefeitos é com o fechamento das contas, no momento em que o governo federal subtrai as verbas destinadas aos municípios devido a diversos fatores, um dos quais, decorrente da desoneração do IPI para automóveis e eletrodomésticos, que acabou reduzido o FPM.
De 2009 até 2012 o impacto da desoneração do IPI na Bahia foi de R$ 496.406.639, segundo fontes da Receita Federal e TCU. Para este ano, 2013, o prejuízo é de R$295.016.619.
A exemplo dos governadores de estados, os prefeitos também questionam o impacto financeiro da Lei do Piso do Magistério e também a defasagem da Lei de Responsabilidade Fiscal, as dívidas de municípios com o INSS (Redução da alíquota do INSS), regras para pagamento de precatórios e pleiteiam incremento das ações de combate à seca.
O Programa Água Para Todos anda rápido no município de Formosa do Rio Preto. Após a realização da audiência pública, formação e capacitação das comissões comunitárias, o Comitê Gestor do programa iniciou na última segunda-feira (07), o pré-cadastro das famílias que receberão a cisterna de captação de água da chuva em diversas localidades da zona rural do município. Ao termino do pré-cadastro o Comitê Gestor encaminhará a documentação para a CODEVASF, onde será realizada análise dos beneficiários. O Programa Água Para Todos no município está sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social e no momento da edição desta matéria os membros do Comitê Gestor, Aloísio e Irani, juntamente com o servidor do municipal Marcelo estavam realizando o cadastro na localidade de Morrinhos. A previsão de prazo do pré-cadastro é de duas semanas.
Para avançar na consolidação do endereçamento postal da cidade de Barreiras, os vereadores se reuniram com a coordenadora da administração tributária do Executivo, Lenira Maria Almeida e os servidores Bruno Nogueira e Ednalvo Soares. Também participou do encontro o gerente do centro de distribuição dos Correios, Jorge Reis.
Os vereadores pediram mais celeridade na aplicação da legislação que trata do tema: lei 636 de 2004, que dispõe sobre a denominação, emplacamento, numeração das vias públicas e institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial em cada domicílio do município; lei 937 de 2011, que estabelece a nomenclatura e codificação dos logradouros públicos e lei 977 de 2011, que dispõe sobre a denominação de bairros, logradouros e bens públicos municipais.
Os representantes da prefeitura afirmaram que está concluído o novo mapa da cidade com bairros definidos e devidamente nomeados. Muitas ruas ainda não receberam placas indicativas, porém, a maior dificuldade relatada se refere a não obediência aos dados do Cadastro Único de Imóveis por órgãos como Embasa, Coelba, cartórios, instituições bancárias e comerciais.
Para sanar o impasse, o presidente Tito sugeriu a criação de um projeto de lei que determine o cadastro imobiliário da prefeitura como único comprovante de residência válido para cidadãos e empresas. O projeto deverá ter co-autoria de todos os edis.
”Precisamos ampliar e fortalecer o endereçamento postal no município, processo que se arrasta desde 2004. A Câmara se dispõe a fazer o possível dentro das suas competências para contribuir com essa finalização o mais breve possível e permitir que todo cidadão tenha respeitado seu direito de receber correspondência em seu domicílio”, afirmou o presidente Tito.
Professores liderados pelo Sindicato dos Professores de Barreiras – Sinprof fizeram assembleia na tarde de ontem (8) na Praça Duque de Caxias e sinalizaram intenções de deliberarem por greve. O movimento contestatório tem o apoio da direção sindicalista do Sindsemb.
Segundo a vice-presidente da entidade, Luzimar Pereira dos Santos, “professores e especialistas em educação não toleram falta de respeito e salários atrasados”.
Para cumprimento de tramite legal, nova assembleia está marcada para a próxima sexta-feira (16) às 16hs, onde os trabalhadores podem decidir-se por greve por prazo indeterminado.
O secretário de Infraestrutura de Barreiras, Maurício Fernandes, disse hoje que está nas mãos do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes a decisão sobre a liberação do trânsito no anel viário da cidade, que vai retirar, do centro, o fluxo de perto de 3.000 caminhões pesados diariamente:
“Estamos realizando, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, estudo para um novo projeto de sinalização do trânsito da cidade. Após definição técnica, instalaremos sinaleiras, faixas de pedestres, redutores de velocidade, quebra-molas, placas de sinalização de escolas, bairros e órgãos importantes para população.
Na manhã de sexta-feira passada, os técnicos do Detran se reuniram com a equipe de planejamento do governo municipal, composta pelo Secretário de Infraestrutura, Mauricio Fernandes, o arquiteto Aníbal Barbosa, o agente de trânsito da Cootrans, Carlos Reis, e o Comandante da Guarda Municipal e coordenador de trânsito, Marcelo Feitosa. Durante horas, as equipes definiram as principais demandas para melhorar o tráfego dentro da cidade, delineando os principais problemas de engarrafamento, cruzamentos, semáforos e vias de mão única.
Segundo o técnico em sinalização do DETRAN, Raimundo Bahia “nessa primeira etapa do processo realizamos um estudo da planta da cidade, e visitação dos pontos mais críticos, para conferir a viabilidade de mudança, com o objetivo de melhorar o trânsito em Barreiras”, disse.
De acordo com o Engenheiro Civil do Detran, Rafael Freire um dos problemas visíveis do trânsito na cidade é a falta de sinalização. “Como existem poucas placas de sinalização, todos os veículos circulam sempre pelas avenidas principais causando o congestionamento no centro. Com a sinalização adequada, os motoristas poderão chegar aos seus destinos por outras ruas e avenidas, diminuindo assim o grande número de carros nas principais vias”, afirmou Rafael.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) recebeu mais agilidade em 14 municípios do Oeste com a entrega de 21 novas ambulâncias. Para Barreiras que sedia o centro de regulação, foram destinadas 4 ambulâncias. Os prefeitos receberam, nesta terça-feira (8), as chaves dos veículos das mãos do secretário estadual de saúde, Jorge Solla, em evento realizado no auditório do Hotel Solar das Mangueiras.
Além dos veículos tipo Ducato da Fiat, foram entregues também veículos Ranger da Ford de tração 4X4, que servem para atender localidades de difícil acesso, como estradas vicinais e zona rural. Os novos carros serão incorporados à frota em substituição aos modelos existentes, com o intuito de otimizar a demanda de atendimento.
Apesar de toda comemoração pelo recebimento das viaturas, algumas queixas foram registradas, como por exemplo a de um motorista do SAMU, que queixava-se da falta de rádio comunicador. “Lamento, quando será que vão fazer o serviço completo”, reclamou.
Padre Amário, Terence Lessa, Marcelo, de Cotegipe, Jabes Junior, Ney Borges, Demir Barbosa e Amilton de Riachão das Neves.
Os municípios contemplados com ambulâncias foram: Barreiras (4), São Desidério (1), Buritirama (1), Angical (1), Luís Eduardo Magalhães (1), Ibotirama (1), Barra (1), Santa Rita de Cássia (2), Ipupiara (1), Cotegipe (1), Formosa do Rio Preto (1), Cristópolis (1), Mansidão (1), Wanderley (1), sendo que Santa Maria da Vitória recebeu a ambulância simbolicamente.
Tonhão, o afortunado ganhador de 4 ambulânciasPadre Amário, de Santa Maria da Vitória: reforçando o atendimento do SAMU
O imponderável acontece
Um fato pertencente à esfera do “imponderável”, aconteceu com a secretária de Saúde Luís Eduardo Magalhães, Soraya Trindade. Ao receber as chaves das mãos de Jorge Solla, a secretária foi vista um pouco depois, observando o motor da nova SAMU Ducato, que negou-se a dar partida: “Porque logo com Luís Eduardo, isso é chato”, disse. O motivo foi logo desvendado, a ambulância seria rebocada do local e conduzida para uma concessionária autorizada por apresentar problemas mecânicos. Restou aos luiseduardenses aguardarem mais alguns dias para contabilizar na frota a nova ambulância.
Vinte e uma ambulâncias, todas com equipamento de tratamento intensivo, estão sendo entregues, agora às 14 horas, para 14 municípios do Oeste, em Barreiras. A doação é feita pela Secretaria da Saúde da Bahia, com a presença do secretário Jorge Solla. Barreiras recebe 4 ambulâncias; Ibotirama, duas; Barra, duas; Santa Rita de Cássia e Ipupiára, também duas cada uma. São Desidério, Buritirama, Angical, Luís Eduardo Magalhães, Cotegipe, Formosa do Rio Preto, Cristópolis, Mansidão e Wanderley recebem um veículo cada. Aos mesmos municípios também estão sendo entregues computadores, que integrarão a regulação de saúde dessas comunas ao sistema central do Ministério da Saúde.
Tomou posse como secretário de Infraestrutura,Transportes e Serviços Públicos o atual vice-prefeito, Reginaldo César Filho na manhã desta segunda-feira, 07. A pasta tinha à frente Zito Barbosa que deixou o cargo a pedido.
O atual secretário e vice-prefeito, Reginaldo César Filho é natural de São Desidério. Iniciou a carreira política em 2000 quando se candidatou a vereador pelo PMDB. Não eleito foi diplomado suplente pela coligação. Em 2004 candidatou-se vereador pelo antigo PFL, obtendo votação expressiva com maioria absoluta em todas as urnas da sede e do município. Reeleito no pleito de 2008 a 2012, o vereador atuou também como primeiro secretário da diretoria da Câmara Legislativa, no biênio 2011/2012. Concorreu nas eleições de 2012 como vice-prefeito sendo eleito para administrar o município ao lado do prefeito Demir Barbosa.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (03/10), aprovou, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura de Catolândia, correspondentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Robson Ernesto Silva de Almeida.
O Conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, relator do parecer, determinou ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 11.740,69 e multas no importe de R$ 22.500,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, que se aplica, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91 e no valor de R$ 7.000,00. Ainda cabe recurso da decisão.
Comparando-se as receitas realizadas de R$ 9.453.721,22 com as despesas executadas de R$ 9.607.530,36, verifica-se que ocorreu um déficit orçamentário de execução de R$ 153.809,14.
A maior de todas as ressalvas referiu-se às despesas de pessoal, que alcançaram o montante de R$ 5.014.195,36, equivalente a 54,48% da receita corrente líquida de R$ 9.203.721,22, ultrapassando, consequentemente, o limite definido na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, que é de 54%.
Também, foram realizadas despesas no importe de R$ 344.478,64 com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica, além de não ter sido restituída à conta específica do FUNDEB, a importância de R$ 79.940,27, correspondente a despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores.
A aplicação dos recursos em ações de saúde, no total de R$ 1.127.025,53, equivalentes a 15,03%, se deu dentro do limite estabelecido; na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos R$ 2.313.885,58, equivalentes a 26,67%, igualmente atendendo a legislação vigente.
A Administração Municipal aplicou R$ 1.082.742,04, equivalentes a 64,22% dos recursos originários do FUNDEB, que totalizam R$ 1.686.096,77, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em atendimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Catolândia. (O voto estará disponível após conferência).
O secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, sobre a complicação do remanejamento de verba dos presídios, de Barreiras para Luís Eduardo, hoje, na Barra:
“Estou chateado com o que fizeram em Barreiras! Tudo o que fiz foi remanejar o dinheiro do governo Federal para a construção de CDP em Luís Eduardo Magalhães. O presidio de Barreiras, será construído com verbas do governo do Estado. Só estamos aguardando liberação de financiamento do Banco do Brasil que no máximo em oito meses entregamos a obra”.
Como se vê, o Secretário não hesitou em adotar o modelito Lula by Nigth, do tipo “eu não sabia de nada” e “a história não é essa, muito antes pelo contrário”. Foto e depoimento de Luís Carlos Nunes.
Correntina: o rio Corrente continua correndo, cristalino, para o seu destino, enquanto os políticos se pegam na Justiça
O mandado de segurança impetrado pelo prefeito em exercício de Correntina, Laerte Caires, contra a decisão do juiz Alexandre da Mota Brandão de Araújo, de empossar Ezequiel Barbosa ainda está dando panos para mangas. Neste dia 1º de outubro, o juiz relator do processo no Tribunal Regional Eleitoral, Cássio Miranda, mandou citar Ezequiel Pereira Barbosa e Roberto Brasileiro Rego, para que ingressem no feito como litisconsortes e se pronunciem.
Como diz um entendido em política e justiça, muita água vai correr no rio Corrente antes que essa demanda acabe.
Na tarde de terça-feira,01, o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Ondumar Marabá, reuniu-se com a equipe do setor tributário, empresários municipais e a Associação da Classe Contábil de Luís Eduardo Magalhães (ACCL). O objetivo do encontro foi divulgar e discutir a prorrogação do credenciamento e obrigatoriedade dos prestadores de serviços que utilizarão o Web Service para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e). Somente para essas empresas o prazo de obrigatoriedade foi estendido até 01 de novembro.
Durante a reunião também foram discutidos vários tópicos da área tributária e assuntos relativos à facilitação das atividades econômicas dos empresários municipais. Para o secretário Ondumar o processo pode até parecer complicado, mas a equipe da prefeitura está disposta a facilitar a emissão dos documentos fiscais. “Estamos buscando soluções para não prejudicar os empresários em relação ao expediente do Centro Administrativo”, salientou.
Ondumar explica que o Microempreendedor Individual (MEI), que emitir até 250 Notas Fiscais no período de um ano não tem a obrigatoriedade de utilizar a NFS-e.
De acordo com o presidente da ACCL, Vanoli Kuntz, o governo municipal está auxiliando a categoria nesse processo migratório, mas reforça que é preciso um prazo maior. “A informatização das notas fiscais e serviços, é uma forma de agilizar a emissão dos documentos que os comerciantes precisam”, comentou Vanoli, satisfeito com a maneira que a Prefeitura está interagindo com a classe empresarial da cidade.
O governo municipal está preocupado em buscar soluções para as questões tributárias dos empresários. Segundo a gerente de Arrecadação e Fiscalização, Simone Jacobsen, o setor tributário possui ferramentas de interatividade que auxiliam nos diversos procedimentos. “Um exemplo é o chat no site da prefeitura onde são esclarecidas dúvidas sobre o credenciamento e tributação relacionada à emissão de NFS-e. Ele está no ar das 08h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta, com um auditor sempre disponível para esse atendimento”. Vale lembrar que essa ferramenta está disponível somente para empresas já credenciadas na NFS-e, explica.
Nos próximos dias serão lançados os editais para elaboração dos projetos básicos e de estudos de viabilidade técnica e ambiental das obras deconstrução e modernização dos armazéns públicos do país. Ao todo serão construídas 10 unidades e reformadas outras 80.
Segundo o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Rubens Rodrigues dos Santos, para a contratação e elaboração dos projetos serão investidos R$ 13 milhões. Depois de prontos os projetos, serão lançados os editais de contratação das obras.
A expectativa da comissão criada para conduzir o processo de ampliação e modernização dos armazéns públicos é ter a reforma contratada ainda neste ano em Currais Novos (RN) e Entre Rios (BA). Em 2014, outras 26 unidades armazenadoras serão reformadas, sendo 19 em diversos estados do semiárido do Nordeste, quatro em Mato Grosso e uma no Paraná.
No próximo ano, também está prevista a construção de novos armazéns nas cidades de Anápolis (GO), Luís Eduardo Magalhães (BA), Xanxerê (SC) e Itaqui (MA), totalizando investimentos de R$ 250 milhões. As novas unidades terão, juntas, a capacidade de armazenar 300 mil toneladas. Na Bahia e no Maranhão, os novos armazéns terão capacidade para 100 mil toneladas cada. Já em Goiás e em Santa Catarina, as unidades terão capacidade para 50 mil toneladas cada.
A expectativa é que as obras se iniciem no primeiro semestre de 2014. Para 2015, estão previstos investimentos de R$ 237 milhões para reforma de 52 armazéns em diversos estados da rede atual da Conab, e construção das outras seis unidades. Ao final das obras, a capacidade estática de armazenagem da Conab passará de 1,96 milhões para 2,81 milhões de toneladas. Da assessoria de imprensa da CONAB.
Luís Eduardo vai ser pequena para tanta obra no próximo ano: presídio, centro de policiamento integrado, armazém da CONAB. Vou terminar este mês o meu curso de pedreiro. Ou se fazem as obras ou se renovam as promessas do ano eleitoral.
Informação do jornalista Fernando Machado, do site ZDA: As contas da prefeitura municipal de Luís Eduardo Magalhães, sob responsabilidade do prefeito Humberto Santa Cruz (PP), relativas ao exercício financeiro de 2012, foram aprovadas, porém com ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). Por irregularidades na execução dos recursos públicos, o relator do processo, conselheiro José Cláudio Ventin, multou o Prefeito em R$ 5 mil, bem como determinou o ressarcimento de R$ 250.825,31 aos cofres da municipalidade.
O Prefeito assinou na última segunda-feira, 30, a proposta orçamentária para o ano de 2014. O Projeto de Lei nº 15 de 26 de setembro de 2013 tem como principais objetivos promover o desenvolvimento econômico e social, através de ações que permita o Estado ser um prestador de serviços básicos aos cidadãos, bem como, de investimentos que atendam às aspirações da população, em conformidade com os objetivos, metas e prioridades.
Orçado em 302 milhões o Projeto de Lei prevê investimentos e despesas de custeio, bem como o desmembramento da pasta de serviços públicos da secretaria de infraestrutura, a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico, junto a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. No âmbito da receita estima-se um aumento próprio de arrecadação do município, após a conclusão do recadastramento imobiliário e econômico.
De acordo com o prefeito em exercício, Paê Barbosa, a proposta do Poder Executivo encaminhado ao Legislativo compreende as despesas e receitas da administração pública para o ano seguinte e busca concretizar os objetivos e metas propostas pelo gestor no plano de governo, permitindo, maior transparência dos objetivos, programas e ações priorizadas, os quais serão desenvolvidos e executados no exercício financeiro de 2014.
A coluna Raio Laser, da Tribuna da Bahia, publica uma nota sobre a querela dos presídios de Barreiras e Luís Eduardo:
“Foi com surpresa que o deputado Cacá Leão recebeu a notícia e fez questão de se pronunciar sobre o assunto. “É preciso que o governo reavalie esse posicionamento. O ideal é observar as necessidades e as demandas das duas cidades e encontrar um caminho comum que venha assistir os dois municípios da melhor maneira”.
Se eu fosse Governador e graças a Deus não sou, resolvia numa penada esse debate. Barreiras e Luís Eduardo são as maiores cidades, não são? As duas precisam igualmente do Presídio, não precisam? Pois bem: eu desapropriava uma área grande no km 40, onde pudesse fazer também uma colônia agrícola e convocava os dois prefeitos para fazer o centro de processamento e reciclagem do lixo ao lado, inclusive para aproveitar a mão de obra, dar trabalho aos detidos e renda às suas famílias. O material orgânico processado iria para as hortas da colônia agrícola.
Fazer novos presídios para simplesmente depositar presos em masmorras é atraso. Sem ensino técnico, sem desenvolvimento de trabalho e aprendizado, não existe a possibilidade de recuperação de condenados. E se forem recuperados apenas 10% dos apenados, a sociedade teria um enorme ganho.
Após a divulgação da informação de que o Governo do Estado estaria transferindo os recursos destinados à construção de uma penitenciária no município de Barreiras para a construção de um Centro de Detenção Provisória (CDP) em Luís Eduardo Magalhães, vimos a público informar que, até a última quinta-feira, 26, data da veículação do ofício da Secretaria de Administração Penitenciária e Prisional do Estado da Bahia na imprensa regional, o Governo de Luís Eduardo Magalhães desconhecia o teor do documento.
Tínhamos conhecimento do interesse do estado em implantar um CDP em Luís Eduardo Magalhães, mas, a informação que dispúnhamos, após todas as conversas que mantivemos com o governo estadual, era de que o CDP de Luís Eduardo Magalhães somar-se-ia a leva de investimentos previstos para a região para o ano de 2014, incluso a construção da penitenciária em Barreiras e a construção do Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), em Luís Eduardo Magalhães.
Esperamos que a divulgação da nota pública assinada pelo secretário Nestor Duarte, ressaltando que a construção da penitenciária de Barreiras e a implantação do CDP em Luís Eduardo Magalhães estão mantidas pelo governo estadual, porém, em formato e com recurso diferenciado, confirme-se na prática, uma vez, serem inegáveis os benefícios que ambas as obras trarão para a região, tendo em vista a precariedade e superlotação, tanto do Complexo Policial de Barreiras quanto da Delegacia de Polícia de Luís Eduardo Magalhães.
O município de Luís Eduardo Magalhães defende o desenvolvimento da região e jamais irá interferir ou aceitar a tomada de decisões que venham a prejudicar de alguma forma os municípios e a população do Oeste da Bahia.
Luís Eduardo Magalhães, 30 de setembro de 2013. Marcos Alecrim. Prefeito em Exercício
No Café com a Presidenta desta segunda-feira (30), a presidenta Dilma Rousseff destacou a importância da ciência, da tecnologia e da inovação para o desenvolvimento do país. Ao lembrar que 53 mil estudantes brasileiros já conseguiram bolsa para estudar fora do país, com tudo pago pelo governo, Dilma afirmou que “sem dúvida, a educação é o nosso passaporte para o futuro”.
A senhora está certa, Dona Dilma! A educação é mesmo o passaporte, mas por enquanto a viagem é feita em lombo de jegue. Uma lástima!
Um caminhão pipa que presta serviço para a prefeitura de Barreiras ficou preso em uma ponte, no povoado do Val da Boa Esperança, na manhã desta segunda feira (30). Seria um caso de feitiço mal feito, virando contra o próprio feiticeiro. Veja mais no Oeste Mania, autor das fotos e da informação.
Compactação do solo, isolamento com material plástico e recolhimento de chorume, exigência para aterros sanitários
Até agosto de 2014 todos os lixões do País deverão estar erradicados conforme legislação ambiental vigente e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, implementada pelo Ministério do Meio Ambiente. Levar uma tonelada de lixo até o aterro custa entre 40 e 80 reais.
Os municípios do Oeste baiano deverão se reunir em consórcios para a construção de aterros sanitários, onde exista reciclagem de produtos reaproveitáveis, o total isolamento do solo e recolhimento e tratamento de chorume.
Desde março de 2011, o prefeito Humberto Santa Cruz, de Luís Eduardo Magalhães, prospecta recursos para a construção de um aterro sanitário. No início deste ano, tentou retirar o lixão das proximidades da Cidade Universitária e fazer um “depósito controlado de lixo” em área doada pelo empresário Wanderley Ferreira, a 12 km da cidade, próximo ao eixo da BR 020. A iniciativa parece ter sido vetada pelos órgãos ambientais.
Em Barreiras, não se fala do assunto, ao menos fora dos departamentos técnicos. O lixão continua a pleno vapor.
Dado o prazo exíguo para a composição jurídica destes consórcios e a construção dos aterros sanitários, é fácil concluir que a grande maioria dos municípios estará fora da lei ao final de 2014, com implicações fortes com o Ministério Público, que fará as denúncias à Justiça.
O lixão de Luís Eduardo: dentro da cidade e contaminando as cabeceiras do rio dos Cachorros. Foto de Henrique Cabelo.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, “a Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).”
A construção de aterro sanitário é obra complexa. Mais complexo ainda é o recolhimento seletivo, reciclagem e processamento de produtos aproveitáveis. Os aterros sanitários de grande porte podem fornecer gás para geração de energia elétrica.
Ainda segundo o MMA, “o PRNS institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo. Cria, também, metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.”
Durante muito tempo, os lixões e o recolhimento de lixo foram um dos pilares do financiamento de campanha. A famosa CPI do Orçamento (1993) e a indústria de emendas legislativas deixaram a descoberto uma enorme rede de falcatruas e roubalheira ao nível de municípios. Atualmente, frente aos rigores da lei, prefeitos que não instalarem seus aterros sanitários, além de perderem volume de financiamento de campanha, estão incorrendo em crime de improbidade.
Quer ter uma certeza de os combustíveis vão aumentar o preço nas bombas? Graça Foster, presidente da Petrobras, Edison Lobão, ministro de Minas e Energia e dona Dilma, reunidos, ontem, garantiram que não. Quando eles começam a dar garantias de estabilização de preços é que vai aumentar mesmo.
O País continuar importador de petróleo e qualquer conflito no Oriente Médio significa aumento de preços. Além disso, quem garante o dólar na faixa em que está?
Dona Dilma deve estar arrependida de largar para um lado a indústria do álcool de cana. Poderia ser seu passaporte para 5 de outubro de 2014.
No início da tarde desta sexta-feira, 27, o Prefeito de Barreiras em exercício, Paê Barbosa recebeu no gabinete da Prefeitura o Prefeito de Santa Maria da Vitória, Amário dos Santos Santana (Padre Amário). A visita de Cortesia ao colega de partido transformou-se em uma agenda de trabalho. Na pauta do encontro, a criação da Agência de Governo que para os dois deve ser implantada na região para ampliar os canais de interlocução entre Governo da Bahia com a região Oeste.
O prefeito de Barreiras em exercício afirmou que as estruturas do governo precisam interagir mais com a região. “Existem muitas obras, mas também muitos problemas, é preciso impulsionar outros investimentos para promover oportunidades para população”, falou Paê.
De acordo com Amário, a agência é uma oportunidade de aproximar os municípios, associações de prefeitos, vereadores e toda a sociedade do governo do estado.
No encontro dos dois prefeitos, foram discutidos ainda a situação da obras da BR 135, ações da CODEVASF, representação política regional, consórcios públicos e associações dos municípios.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada nesta sexta-feira (27), em 2012, a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade foi estimada em 8,7%, o que correspondeu ao contingente de 13,2 milhões de analfabetos. Em 2011, essa taxa foi de 8,6% e o contingente foi de 12,9 milhões de pessoas.
Esta é a primeira vez que a taxa de analfabetismo aumenta em 15 anos. A última vez que o índice subiu em relação ao ano anterior foi em 1997. A partir de então, o índice vinha apresentando queda constante.
A região Nordeste registrou taxa de analfabetismo de 17,4% entre as pessoas de 15 anos ou mais de idade em 2012, 0,5 ponto percentual acima da taxa de 2011 (16,9%). O Nordeste concentra mais da metade (54%) do total de analfabetos de 15 anos ou mais de idade do Brasil, um contingente que somava 7,1 milhões de pessoas. Mas analisando a evolução em 8 anos, a maior queda da taxa de analfabetismo foi verificada na região Nordeste, de 5,1 pontos percentuais (22,5%, em 2004, para 17,4%, em 2012). Do G1.
Acredito que Dona Dilma deveria simplesmente federalizar a educação em todo o Nordeste, começando por aqueles municípios com piores índices. Deixar a educação na mão de prefeitos e governadores, mesmo que o Governo Federal pague tudo, da merenda ao salários dos professores, não me parece uma boa alternativa, até porque uma boa parte dos gestores públicos, são, eles mesmos, analfabetos funcionais.
Ou seria melhor manter assim, para preservar o colégio eleitoral mais forte do PT? Miséria e analfabetismo sempre foram bons remédios contra a solução de continuidade no poder.
A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), vinculada à Secretaria de Agricultura, implantou dois novos postos fixos, além de substituir uma estrutura em Rosário, distrito de Correntina, na divisa da Bahia com Goiás. Os novos contêineres estão instalados, um em Itamarajú, localizado do posto da Polícia Rodoviária Federal, BR 101, e o outro no Centro de Abastecimento (Ceasa) de Juazeiro.
A Agência tem realizado mensalmente ações de fiscalização nas Barreiras Sanitárias nas estradas baianas. “As avaliações positivas das fiscalizações nas Barreiras Sanitárias só são possíveis com o esforço, empenho e comprometimento do nosso corpo técnico e a colaboração ímpar de instituições parceiras que estão sempre conosco”, destaca o diretor-geral, Paulo Emílio Torres, citando também a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal e ressaltando o apoio dado pelas 15 Coordenadorias Regionais da Adab. Atualmente a Adab conta com 32 postos fixos localizados estrategicamente em todo o Estado.
Dando prosseguimento ao atendimento de portadores de necessidades especiais no interior do Estado, os médicos da Coordenação de Saúde (CAS) do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN) vão realizar, nos dias 19 e 20 de Outubro de 2013, Junta Médica Especialno Polo de Barreiras.
A Junta Médica do interior obedecerá aos mesmos critérios da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e visa atender também os candidatos de Bom Jesus da Lapa, Irecê, Luis Eduardo Magalhães, Seabra e Santa Maria da Vitoria.
No dia do atendimento é necessário estar em mãos com a carteira de identidade e relatórios atualizados dos médicos assistentes com a identificação da patologia (paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, hemiplegia, triplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membros, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida e outras patologias a critério médico). É importante lembrar que no relatório deve conter informações detalhadas da patologia.
O Detran espera com essa iniciativa criar condições favoráveis para os indivíduos que tenham interesse em adquirir ou renovar a carteira nacional de habilitação; e assim facilitar o atendimento da avaliação pericial do portador de deficiência física, evitando assim seu deslocamento para a capital, considerando que o exame de aptidão física e mental do candidato portador de deficiência será realizado por junta medica especial, conforme Resolução N° 425/12 do CONTRAN.
A informação é do coordenador da 10ª Ciretran, Getúlio Cardoso Reis.
O Sindicato dos Servidores municipais reiterou pedido de audiência com o prefeito em exercício, Paê Barbosa. O pedido foi feito via ofício que protocolado junto à chefia de gabinete no dia 24 de setembro as 16:55hs. Na pauta os trabalhadores elencam: pagamento de salários dos meses de agosto e setembro, calendário de pagamento, gratificações perdidas por servidores, dentre outros. A representação sindical ainda solicitou no ofício, que a administração encaminhe por escrito agendamento com hora e local. Hoje (25) pela manhã, os grevistas fizeram manifestos em frente ao fórum Tárcilo Vieira de melo, onde solicitam celeridade por parte da justiça aos pleitos encaminhados.
Esse pedaço de mau caminho ou de má gestão, Luciane Hoepers, foi detida na Operação Miquéias, da Polícia Federal, por seduzir prefeitos para investir num fundo de investimentos frio, operado por um doleiro de Brasília. Já foi solta, assim como 14 dos 23 detidos. Algumas fontes dizem que o total dos prejuízos aos cofres públicos foi de R$50 milhões. Outras calculam em mais de R$300 milhões. Enquanto isso, os chefes da garotinha circulavam, em Brasília, em iates luxuosos e ferraris de mais de R$1 milhão.
Houve um tempo em que as prostitutas frequentavam lupanares e casas de má fama. Hoje, com o advento da modernidade dos costumes, frequentam repartições públicas.
Sindicalistas e o repórter de O Expresso tomaram duas horas de ‘chá-de-banco’.
Aconteceu hoje (23) reunião do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Oeste da Bahia – Sindacs, com o Prefeito em exercício, Paê Barbosa, na sede do paço municipal. Na pauta dos agentes de saúde, estão o pagamento de 2 meses de salários atrasados, matériais de trabalho, como crachás, protetor solar, uniformes, cadernos, canetas, dentre outros. Segundo o coordenador geral da entidade sindical, Gilvan dos Santos a categoria sempre esteve aberta ao diálogo. “Independentemente do resultado da mesa de negociação, realizaremos nesta terça-feira (24), assembleia as 8:30hs na câmara municipal que poderá deliberar por paralização pontual na próxima sexta-feira (27). Participaram da reunião além de Paê Barbosa, os diretores do Sindacs, Gilvan dos Santos, Veridiano Pereira, Luciano Pereira e a coordenadora de atenção básica do município, Madalena Matos.
Quando as portas se fecham
A Presidenta do Sindicato ficou surpresa ao saber que não seria recebida.
O Jornal O Expresso, único veículo de comunicação disposto a registrar a reunião, foi impedido de fazer registro fotográfico do encontro histórico entre o prefeito petista e os sindicalistas. Registramos porém a presença de representação do Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras, que segundo informações, tinham agenda para reunião as 16hs, e não foram recebidos.
Em nota em sua home page, o Sindsemb diz: “O Governo do Trabalho novamente provou que suas atitudes com o servidor público são baseadas na falta de respeito e consideração. O Sindsemb tem construído suas ações na busca do diálogo e da negociação. A mesma atitude não é praticada pelo poder público municipal. O Prefeito em exercício, Paê Barbosa, após ter marcado uma audiência com os servidores se negou a receber o sindicato alegando não ter conhecimento das questões financeiras do município. O gestor em exercício parecer ter esquecido que a sua história política partidária foi construída através dos movimentos sociais e das lutas sindicais”.
Nota a Imprensa
Às 18h38m, depois de frustrar a cobertura de O Expresso, a Prefeitura distribuiu a seguinte nota à imprensa:
O prefeito em exercício, Paê Barbosa, esclarece que à solicitação de audiência da diretoria do SINDSEMB foi protocolada somente na manhã de hoje, impossibilitando o atendimento devido aos compromissos oficiais agendados antecipadamente.
Informa ainda, que o diálogo governamental sempre esteve aberto e será mantido com todas as representações sindicais, pois entende que os servidores municipais é uma das principais prioridades na atual administração. Um exemplo disso foi à audiência concedida nesta tarde ao SIND`ACS – Oeste- Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, solicitada com a devida antecedência.
A solicitação de audiência do SINDSEMB com o prefeito em exercício será analisada dentro da definição de compromissos do poder executivo. O prefeito Paê Barbosa, diz que espera a compreensão e permanência dos servidores nos postos de trabalho, visto que a mesa de negociação e diálogo continua aberta, e que as reivindicações discutidas e documentadas em ata, estão sendo analisadas e atendidas, dentro do cronograma de repasses e disponibilidades de recursos do município de Barreiras.
O município de Correntina foi classificado no índice Firjan, publicado hoje, com o 178º lugar na Bahia e o 3379º entre os municípios brasileiros analisados, com apenas 0,4349 pontos de um total de 1,0000 possíveis. Ao contrário de Jaborandi, município vizinho colocado em 1º lugar na Bahia, que alcançou 0,8477 pontos, praticamente o dobro. A receita própria de Jaborandi é sofrível, mas gastos com pessoal, investimentos, liquidez e custo da dívida tem índices imbatíveis.
Santa Maria Vitória, outro município vizinho de Correntina e do mesmo território de identidade, também tem índices fracos. A renda própria é pouca, gastos com pessoal e investimentos são sofríveis. Mesmo assim, tem excelentes índices de liquidez e custo da dívida, conseguindo a 125ª colocação no Estado e a 3219ª no País.
Na lista dos dez melhores municípios baianos, além deJaborandi (0,8477 pontos) estão Conceição do Jacuípe (0,7547); Pedrão (0,7129); Camaçari (0,7031); Barrocas (0,7014); Cairu (0,7003); Lajedinho (0,6994); Mata de São João (0,6863); Ipupiara (0,6854) e Luís Eduardo Magalhães (0,6822). Com exceção de Jaborandi, 1º lugar no estado e 28º no Brasil, avaliada com gestão de excelência, as outras nove cidades possuem uma boa gestão fiscal, com destaque para Cairu, que ganhou nota máxima (1 ponto) nos indicadores Gastos com Pessoal e Investimentos. Com forte evolução dos investimentos e boa administração dos restos a pagar, Conceição de Jacuípe e Pedrão também fazem parte da lista de municípios baianos entre os 500 melhores desempenhos do país.
O secretário estadual da Agricultura, Eduardo Salles, assinou na manhã desta segunda-feira (23), em Lisboa, no Congresso Nacional de Portugal, protocolo de intenções com a Associação Comercial e Industrial de Barcelos (Acib), formalizando a intenção de implantar na Bahia indústrias da zona geográfica de Barcelos. A Acib representa 65 grandes indústrias portuguesas.
O secretário explicou que a implantação dessas indústrias se concentrará no setor têxtil, podendo ser complementada com outros setores, a exemplo dos calçados e de acessórios. O objetivo é verticalizar a oferta de produtos têxteis e de moda, desde a produção de fios até a confecção de roupas.
“A Bahia é o segundo maior produtor nacional de algodão de alta qualidade, com fios tão bons quanto os produzidos no Egito”, acrescentou Salles.
Os prefeitos de Luís Eduardo Magalhães, Humberto Santa Cruz, e de Barreiras, Antônio Henrique Moreira; o presidente da Associação dos Irrigantes da Bahia (Aiba), Júlio Busato; o vice-presidente da Aiba, Celestino Zanella; e o diretor da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), Luís Carlos Bergamaschi, participaram do ato, que contou também com a participação da deputada portuguesa Mônica Ferro.
As indústrias têxteis portuguesas trabalham desde a fiação até a confecção, mas muitas empresas estão paralisando as atividades de fiação por causa da crise internacional, que estagnou o mercado europeu. Neste contexto, os empresários escolheram o Brasil e a Bahia para investir e devem transferir os equipamentos para a região Oeste baiana.
O superintendente de Atração de Investimentos da Seagri, Jairo Vaz, explicou que o termo assinado concretiza iniciativas que são desenvolvidas há mais de um ano, quando uma comitiva da Seagri esteve em Portugal e apresentou aos empresários as oportunidades e vantagens de se investir na Bahia. “Essa é mais um resultado das missões internacionais que são feitas pelo governo do Estado, através da Seagri, visando atrair investimentos para a agropecuária”, disse Vaz.
Queijos com leite de cabra
Outro resultado prático da missão da Seagri à Portugal foi a assinatura do protocolo de intenções entre o governo da Bahia, através da Seagri, o Laticínio Marianna e a Queijo Saloio Indústria de Laticínios, para implantar, na cidade baiana de Alagoinhas, uma indústria de processamento de leite de vaca, cabra e ovelha, para produzir queijos especiais.
A Saloio é a terceira maior indústria de Portugal e a maior em especialidades de queijos, e também a maior em queijos de cabra. No mercado desde 1968, a empresa produz e vende queijo fresco, requeijão e especialmente queijo curado, transformando aproximadamente 150 mil litros de leite por dia.
A assinatura do protocolo de intenções é fruto das reuniões de trabalho realizadas no final do ano passado, quando uma missão chefiada pelo secretário Eduardo Salles esteve em Portugal e Espanha, demonstrando as potencialidades da ovinocaprinocultura na Bahia. Salles explicou que o protocolo assinado vai permitir a criação de uma joint venture entre a empresa baiana Laticínio Marianna e a portuguesa Saloio, gerando empregos e possibilitando a fabricação de produtos inéditos e ao mesmo tempo estruturar a atividade da ovinocaprinocultura no Estado.
“A Bahia tem o maior rebanho de cabras e o segundo maior de ovelhas do País, mas se não temos quem compre leite a preços viáveis não desenvolvemos a atividade. Queijos finos com alto valor agregado incentivarão a cadeia como um todo”, avalia Salles.
Os 57 profissionais do programa federal Mais Médicos que atuarão no interior baiano estão sendo encaminhados na manhã desta segunda-feira (23) aos municípios onde vão trabalhar. Eles partem da sede da União dos Municípios da Bahia (UPB), no Centro Administrativo, após uma coletiva de imprensa que foi concedida no auditório do órgão pelo secretário estadual da Saúde, Jorge Solla, que vai acompanhar dois grupos até os municípios de Araci e Tucano.
A viagem dos prefeitos Antonio Henrique e Humberto Santa Cruz, em visita a Portugal e à China, já começou a ser bombardeada na internet. Parece-me uma reação óbvia. Os dois municípios passam por situações delicadas na área de relações com os servidores e o momento não se mostrava propício. A par disso, as chuvas que se avizinham, exigem atenção dos gestores em relação à infraestrutura urbana e rural. Muitos de nós, se fôssemos conselheiros dos dois prefeitos, não recomendariam a missão comercial. No entanto, como saber o que vai na cabeça dos executivos dos dois maiores municípios do Oeste baiano?
Em função de viagem a Portugal e China, na missão comercial do Governo da Bahia, o prefeito Antonio Henrique, transmite hoje, 20, às 13 horas na Prefeitura de Barreiras o cargo ao vice-prefeito, Paê, que assume a gestão do município pelo período de 12 dias. Em Luís Eduardo Magalhães, o prefeito transmitiu o cargo ao vice Marcos Alecrim às 11 horas.
O prefeito Antônio Henrique convocou um grupo de 900 funcionários, na tarde desta quinta-feira (19), no Espaço Fortiori, às 17:30hs, para prestar esclarecimentos acerca da situação dos concursados de 2007. Acompanhado por seu vice, Paê, do procurador do Município, Wagner Pamplona e do presidente da Câmara, vereador Carlos Tito, Tonhão disse:
“Tem muito político querendo se aproveitar da situação! Não quero fazer o que aconteceu em 2004! Se acontecer do Tribunal de Contas dos Municípios, manter seu posicionamento, eu serei o primeiro a entrar na justiça! Não vou esperar nenhum presidente de sindicato que o faça! Vou lutar pelo reconhecimento do concurso de 2007!”, bradou com aquela sua voz de trovão.
A Wagner Pamplona, Procurador Geral do Município, ficou o encargo de expor questões técnicas e os trâmites por que passou a homologação do certame junto ao TCM:
“Existem muitas falas sobre o mesmo assunto, muitas delas não condizem com a veracidade dos fatos. O que precisa ser entendido é que todo processo seletivo público deve ser analisado desde a sua criação, todo organização deve ser enviado para sua análise de legalidade junto ao TCM. O fato é que o TCM não é órgão judicial, é administrativo. O órgão corre de forma muito semelhante aos tribunais de justiça. A gestão municipal no período, deu posse aos 1.554 servidores das mais diversas áreas da administração, mas deixou de apresentar toda a documentação necessária para o reconhecimento da legalidade. A gestão anterior foi notificada por 2 vezes, tendo inclusive uma delas, sendo publicada no Diário Oficial do Estado. Esse não atendimento, levou o departamento jurídico do TCM a se posicionar pela ilegalidade, uma vez que as formalidades não foram cumpridas.”
E prosseguiu, Pamplona:
“Acontece porém, que o TCM cometeu grave equívoco, pois o não atendimento com o envio da documentação gerou ‘irregularidade’ e não ‘ilegalidade’. Como disse o Prefeito em outra ocasião, estamos no aguardo que o TCM se manifeste com resposta a nossos questionamentos. Por hora, o decisão do TCM é definitiva. Se for o caso vamos entrar com pedido de liminar de nulidade de desconstrução da decisão, pois a mesma é descabida de base legal para que sejam garantidos os direitos dos servidores.”
Tonhão propôs, ao final, a criação de comissão dos diversos segmentos do serviço público para que, de forma transparente, os interessados possam acompanhar o andamento do processo.
Eram 20 horas desta quinta-feira quando a foto acima foi tirada. Dos 12 carros da Câmara, apenas 5 estavam no estacionamento: uma Montana, um Pálio, o Fusion da Presidência e dois Chevrolet Ágile. Já que a metade dos vereadores estão na Costa do Sauípe e viajaram de avião, por conta do erário, onde estão os outros 7 Chevrolet Ágile. Estão na oficina, na mão de assessores ou valentemente pilotados pelos vereadores que não viajaram.
Ao Ministério Público cabe ajuizar ação civil pública visando coibir o uso ilícito de veículos oficiais do Poder Legislativo fora do horário de expediente. Segundo o DECRETO Nº 6.403, DE 17 DE MARÇO DE 2008., que disciplina o uso de veículos na Presidência da República, o uso dos carros só é permitido em missão oficial e dentro da jornada de trabalho.
O uso abusivo de carros oficiais fora do horário de expediente e para serviços particulares ou privados pode configurar ato de improbidade administrativa e crime.
Imagem de satélite Google Earth. À beira do São Francisco, próximo a Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato tenta sobreviver à sanha de seus gestores. Clique na imagem para ampliar.
Na última sexta-feira (13), o Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras ajuizou ação penal contra o ex-prefeito de Sítio do Mato, município de menos de 20 mil habitantes, à margem do Rio São Francisco, pelo desvio de aproximadamente 976 mil reais em verbas da Educação. Dionízio Antônio da Silva foi denunciado por apropriação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no ano de 2004.
A denúncia do MPF tem como base relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que aponta diversas irregularidades na comprovação das despesas com os recursos do Fundef no município. Entre elas está a utilização de notas fiscais falsas, relativas a fornecedores que teriam vendido materiais de limpeza, materiais escolares e até construído prédios escolares para a prefeitura, mas que não reconhecem as supostas vendas de bens ou prestações de serviços indicados.
A fiscalização encontrou, ainda, declarações de pagamento de salário de professores em meses em que o pagamento não ocorreu, a exemplo de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2004, declaração de gastos com transporte escolar em períodos de férias escolares e declaração de aquisição de combustível para abastecimento de ônibus escolares, quando os próprios donos dos veículos se encarregavam do abastecimento.
Outro fato relevante que levou o MPF a concluir pelo desvio e apropriação da verba pelo ex-gestor, é que todos os recursos movimentados na conta vinculada ao Fundef foram sacados em espécie no exercício de 2004. O crime de responsabilidade dos prefeitos municipais é previsto pelo Decreto-lei nº 201/67 (artigo 1º, inciso I).
Na ação, a procuradora da República Antonelia Carneiro Souza requer a condenação de Silva às penas previstas pela norma, com reclusão de dois a doze anos, além do ressarcimento dos recursos desviados ao erário, em valores atualizados. A condenação definitiva do ex-gestor acarretará, ainda, na perda de cargo público que exerça e na inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
Sucessor também processado
O prefeito do município de Sítio do Mato, Danílson dos Santos Silva (PDT), e mais 25 pessoas foram levados à Justiça por empréstimos consignados concedidos a supostos servidores públicos. Entre eles, o controlador-geral, Euvaldo Seles, os secretários municipais de Administração, Hamilton Ribas, de Esporte, Elias Silva, e de Assuntos Institucionais, Demóstenes Santos, os quais, segundo solicita o promotor André Luis Silva Fetal, devem ser cautelarmente afastados dos seus cargos.
Os acionados, segundo o promotor de Justiça, integraram um esquema fraudulento, elaborado para enriquecer ilicitamente o prefeito, que objetivava saldar dívidas contraídas com agiotas para financiar a sua campanha eleitoral de 2008.
A prática lesaria os cofres públicos em mais de R$ 790 mil. De acordo com o promotor André Luis Silva Fetal, em setembro de 2009, a administração firmou convênio com a Previmil Previdência Privada – também acionada -, que concedeu empréstimos aos acusados. Os documentos entregues à empresa foram flagrantemente falsificados, pois inúmeros cargos indicados não existiam, diversos demandados não exercem cargos públicos e os valores das remunerações foram forjados, entre os quais o do pedetista, que enviou recibos com carimbo e timbre da prefeitura a indicar que o seu vencimento bruto era de R$ 12 mil, enquanto, na verdade, é de R$ 8 mil.
De acordo com Fetal, a maioria das pessoas fizeram isso para que pudessem conseguir empréstimo no valor pretendido sem ultrapassar o limite legal de 30%. O promotor pede o afastamento dos cargos de todos os envolvidos, juntamente com o prefeito do município do Vale do São Francisco.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (12/09), aprovou, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Cristópolis, correspondentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Antônio Xavier dos Santos.
A relatoria, apontou irregularidades constantes no relatório e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 26.890,39 e multa de R$3.000,00.
Dentre as falhas apresentadas constam realizadas despesas de R$35.418,40 com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica, pelo que se determina ao gestor, a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas.
Foram realizados pagamentos de quinquênios e abonos de férias a secretários municipais, em contrariedade ao estabelecido no § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$4.751,74.
Nos meses de agosto, setembro e outubro de 2012 a administração pública municipal remunerou 02 (duas) secretárias municipais de ação social, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$7.500,00. Também não foram recolhidas as multas impostas por esta Corte de Contas, com todos os ressarcimentos, com recursos pessoais, totalizando R$ 26.890,39.
Comparando-se as receitas realizadas de R$ 21.421.313,72 com as despesas executadas de R$21.720.378,65, verifica-se que ocorreu no exercício de 2012 nas contas da Prefeitura de Cristópolis, um déficit orçamentário de execução de R$299.065,93.
Câmara Municipal – Na mesma sessão, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Cristópolis, correspondentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Oscarino da Silva Vieira, a quem foi imputado o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$1.330,00 e multa no importe de R$500,00.
O ressarcimento se deve à não comprovação da publicação de matérias/informes institucionais pagos, pelo que se imputa ao gestor a devolução aos cofres públicos municipais da importância de R$1.330,00.
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