Humorista José Simão fazendo a retrospectiva do péssimo ano que passamos e os arranha gatos entre parentes e amigos por causa de política:
Este ano o natal não vai ser natal, vai ser audiência de conciliação!
Advogado preso pela Operação Faroeste repassou R$ 112,5 milhões, diz MPF
Por Jairo Costa Júnior, na Coluna Satélite, do Correio 24 horas.
Documentos encontrados pela Polícia Federal durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do advogado Márcio Duarte, preso pela Operação Faroeste, apontam para repasses suspeitos que totalizam R$ 112,5 milhões.
Acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser operador financeiro da própria sogra no esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) – a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, também presa -, Duarte mantinha em casa um talão de cheques do Banco Santander, com todas as folhas assinadas em nome da empresa BS Transportadora.
A descoberta, de acordo com a denúncia do MPF, causou “estranhamento” aos investigadores da Faroeste.
Joia rara
Nas buscas realizadas contra Márcio Duarte, a PF achou ainda um laudo pericial de pedra preciosa de 2,31 quilos, com certificado de autenticidade, avaliada em US$ 970,2 mil. Segundo o MPF, a gema “pode estar em seu poder e servir para ocultar ativos do crime”.
Um governo que ainda vai virar caso de polícia!
É triste. Mas é a nossa realidade.
Temos um Presidente que não entende de gestão pública;
uma Ministra dos Direitos Humanos que tem visões na goiabeira;
um Ministro da Casa Civil que é réu confesso de crime de Caixa 2;
um guru que manda na trozoba toda, mora no Exterior e acha que a terra é plana;
um ministro da Justiça “leigo”, aparelhado, que sempre agiu em proveito do povo do seu partido;
um ministro da Economia que só batalha por mais recursos livres no mercado e por seus clientes, os bancos;
os três filhos da Casa 58 do Vivendas da Barra, uns moleques arrogantes;
e o fantástico, o iluminado, o insigne Ministro da Educação, que é semi-alfabetizado.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, cometeu mais um grave erro de português. “Antessessores” escreveu o ministro, ao invés de escrever antecessores, em postagem na sua conta do Twitter.
Internautas não perdoaram a falha e postaram o erro de Weintraub nas redes sociais.
Segundo levantamento feito pelo site DCM, ele cometeu ao menos 33 erros de língua portuguesa em sua conta no Twitter entre os dias 25 de junho e 22 de agosto.
Saiu o Prêmio do Colostomia Awards para o Babaca do Ano
Guinho proporciona centenas de bolsas na Uniasselvi
Vereador WGS – Guinho traz importante universidade com mais de 100 cursos e libera bolsas, o que garante que centenas de jovens tenham a oportunidade de ingressar no ensino superior.
Peronistas mal assumem na Argentina e já sobretaxam exportações do agronegócio.
O novo governo da Argentina, comandado por Alberto Fernández, decidiu neste sábado (14) aumentar os impostos sobre as exportações agrícolas, uma medida justificada como “urgente” para enfrentar a “grave situação” das finanças públicas” do país, que é um dos maiores produtores e exportadores agrícolas do mundo.
Até então, as exportações agrícolas eram tributadas a uma taxa de 4 pesos por cada dólar exportado. Mas o executivo argentino alegou que, desde que esse esquema foi implementado, “houve uma deterioração do valor do peso em relação ao dólar”.
Agora, o pagamento dessa taxa será eliminado e substituído por uma taxa de 9% para produtos como milho, trigo e carnes.
Para a soja, o principal produto de exportação da Argentina, o aumento é significativo. Antes, os exportadores do grão pagavam 18% e, com a mudança, a taxa vai para 27%. (G1).
Se o Brasil aplicasse a mesma taxa somente às exportações de soja, estaria faturando algo em torno de 37 bilhões de reais de impostos.
Acontece que os economistas do Governo brasileiro não estão tão desesperados como a combalida economia argentina.
Se criarem impostos sobre a exportação, o agronegócio exporta menos, fica menos competitivo no cenário internacional e deixa de movimentar comércio, serviços e a indústria, que, por seu turno, tem uma carga de impostos bem pouco invejável.
Por essas e outras é que a exportação de soja do Paraguai já ultrapassou a da Argentina, que caiu para quarto lugar entre os principais exportadores mundiais. Mesmo assim, sua exportação não alcança mais que 10% do volume brasileiro.
O Natal já chegou nos Supermercados Marabá
Há 20 anos, o escândalo da remessa de dinheiro ao Exterior, o maior roubo da história do País.
*
Por | por José Maschio para o IG
Escândalo foi divulgado em 1999 após a quebra do sigilo de remessas CC5, quando o Brasil soube que US$ 124 bilhões haviam saído ilegalmente do país
Em 1999, o correspondente da Folha de S. Paulo no Paraná teve acesso a mais de 5.000 páginas contendo informações de todas as remessas ilegais para bancos do exterior de verdadeiras fortunas em dólares.
Era o maior escândalo financeiro da história do país. A Folha publicou, o restante da mídia repercutiu, os políticos montaram uma CPI, o Ministério Público estruturou uma força-tarefa. Alguns doleiros foram presos, mas depois liberados.
Nenhum dos beneficiados pelo esquema foi punido e o Brasil nunca soube seus nomes, pois – apesar do sigilo ter sido quebrado pela Justiça ainda em 1999 – os editores decidiram não publicar o nome dos apresentadores de TV, cineastas, empresários, empresas de comunicação, siderúrgicas e bancos que sonegaram impostos para tirar do país bilhões de dólares.
O autor de um dos maiores “furos jornalísticos” relembra essa história para a Marco Zero Conteúdo.
Há 20 anos, o Brasil se assombrava com a quebra do sigilo das remessas CC5 . Um escândalo monumental. Do nada o país soube, em setembro de 1999, que US$ 124 bilhões (*) haviam saído ilegalmente do país. Um monumental esquema de lavagem de dinheiro.
O que seria uma oportunidade única de o país punir os responsáveis acabou por se transformar em um golpe contra a economia nacional . Com a elite brasileira unindo-se pra se proteger.
O escândalo das remessas CC5 mostrou como os donos do poder agem em conjunto contra os interesses nacionais. E mais: acabou por ser laboratório da Lava Jato , braço do MPF e do Judiciário no golpe que impediu Dilma em 2016. Um golpe articulado entre interesses de uma elite nacional e dos Estados Unidos, em que a soberania nacional foi minada.
Para o leitor entender esse processo todo, convém historiar. Em 1998, o procurador da República, Celso Antônio Três, tentava, sem sucesso, quebrar os sigilos das remessas para o exterior de uma então obscura casa de câmbio em Cascavel (interior do PR), a Cash Câmbios, dos irmãos Mauro e Celso Barater, que era deputado estadual no Paraná pelo PSDB.
O procurador já tinha conseguido provar que a Cash Câmbios operava com laranjas (uma dona de banca de jornal aparecia como sócia). Só não conseguia a quebra do sigilo das remessas.
Três esbarrava na burocracia do Banco Central . Era flagrante a má vontade do banco. Uma má vontade tão grande que o juiz titular da Vara Federal de Cascavel sugeriu ao procurador que pedisse a quebra total das remessas realizadas em todo o País.
Em maio de 1999, o Banco Central, enfim, liberou uma listagem completa das remessas entre 1992 a 31 de dezembro de 1998. Período solicitado pelo procurador. Remessas essas que totalizavam US$ 111, 4 bilhões. Vale ressaltar que o dólar, nesse período era equiparado em um por um com o real.
Saltou aos olhos, na época, as remessas enviadas pelo grupo Globo , como empresas como Globosat Comunicações, Globopar, Globo Participações ou Globosat Telecomunicações. Perspicaz, Três espantou-se com os valores enviados pelas organizações Globo (e seus braços empresariais).
Logo, o susto virou indignação. O BC alegou erro na primeira remessa da listagem e enviou uma nova. Nesta segunda listagem, os valores subiram de US$ 111,484 bilhões para US$ 124,134 bilhões. Logo, a bagatela de US$ 12,66 bilhões a mais.
Inexplicavelmente, na segunda listagem, as remessas da Globo haviam diminuído em torno de R$ 200 milhões entre maio e julho, quando chegou à Procuradoria da República de Cascavel a listagem definitiva.
Então repórter da Folha de S. Paulo, tive acesso à listagem no início de setembro . Cópias das duas listagens das remessas (quatro volumes com um total de 1.283 páginas) ainda são conservadas por esse repórter.
Ai começou o calvário do procurador Celso Três. Inicialmente, ele fez o que era de sua competência. Distribuiu para procuradorias de todo o país , nas respectivas jurisdições dos réus, para que as ilegalidades fossem investigadas. E eram muitas.
A mais fácil e identificável era a sonegação de imposto de renda (de 27,5%) de cada remessa. Mas existiam claros indícios de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha nessas operações.
Os obstáculos começaram dentro do Ministério Público Federal. A Procuradoria Geral da República travou uma batalha interna para criar uma força-tarefa específica. A alegação, na época, era para facilitar o trabalho de investigação.
Na esfera política, iniciou-se articulações para a criação de uma CPI sobre as remessas. Preservar o empresariado nacional era, e hoje isso é evidente, uma tentativa de vários setores, da imprensa inclusive.
A Folha de S. Paulo não fugiu à regra. Em 16 de setembro em um texto em que omitia, propositadamente, os nomes dos envolvidos nas remessas, o jornal se escudou atrás de um “parecer jurídico”. “
Vale destacar a nota de rabicho no texto da Folha: ´”A Folha decidiu não divulgar o nome das pessoas físicas ou jurídicas que fizeram remessas CC5 justamente pela dificuldade em separar quem utilizou de forma legal o mecanismo e quem lavou dinheiro”.
Uma falácia utilizada para centrar fogo em doleiros e agentes financeiros e preservar o empresariado nacional. Todas as remessas pelas contas CC5 eram ilegais pela própria natureza das contas.
Criada em 1965 pela ditadura militar, as remessas CC5 haviam sido regulamentadas por decreto presidencial em 1979 (governo Figueiredo). Em 1996, (com Gustavo Franco à frente do BC) uma carta circular desviou a finalidade das CC5 , liberando seu uso para todos.
O absurdo: uma carta circular se sobrepor a um decreto presidencial.
Mais grave, o Banco Central autorizou a bancos em região de fronteira, especialmente em Foz do Iguaçu, a utilizar indiscriminadamente as contas CC5. Criadas para envio de lucros das multinacionais no país e de não residentes (brasileiros com residência no exterior) as CC5, na prática, se tornaram autênticos paraísos fiscais dentro das instituições financeiras no país.
No início do século XXI, as ações articuladas do MPF, Justiça Federal e a classe política provocaram a criação da força-tarefa do Banestado (do MPF), na criação da CPI do Banestado (Congresso Nacional) e na criação da Vara Federal dos Crimes de Colarinho Branco (a 13º Vara Federal de Curitiba).
O objetivo público: combater a lavagem de dinheiro . O objetivo privado: conter e controlar os desdobramentos do escândalo para preservar a elite financeira e empresarial.
A alegação para centrar fogo, nas investigações, no Banestado é que o banco havia enviado US$ 14 bilhões, dos US$ 124 bilhões, para o exterior. A triste realidade era outra. Vendido pelo então governo Jaime Lerner ao banco Itaú, o Banestado não mais existia.
Bem mais cômodo e tranquilo que investigar as instituições financeiras ainda atuantes ou mesmo o Banco Central , principal responsável pela sangria financeira.
Em 2003, na Vara Federal especialmente criada para o esquema, surge a figura de Sérgio Moro , que se orgulha de ostentar no currículo cursos no Departamento de Estado dos EUA sobre lavagem de dinheiro.
A primeira providência de Moro foi enviar à Receita Federal a relação dos empresários que haviam feito remessas. Ele queria cobrança administrativa das ilegalidades.
O empresariado nacional , que tinha utilizado as contas CC5 para não pagar imposto de renda nas remessas, não titubeou: tratou logo de comprar os auditores.
Ficava mais fácil que pagar o imposto devido. Essa manobra de Moro resultou no que chamam hoje de Operação Zelotes . Em que auditores e empresários surgem como réus.
Nos governos populares de Lula e Dilma e a falta de critério politicamente objetivo para indicar ministros ao STF (Supremo Tribunal Federal) só facilitou a ação dos golpistas que assumiram a Lava Jato.
Não é de graça que tucanos não são investigados. São parceiros do esquema que hoje, graças aos vazamentos pelo The Intercept, está cada vez mais escancarado. Um golpe contra o país, cujo laboratório teve início há 20 anos.
(*) Algo como 744 bilhões de reais, considerados o câmbio de hoje e a inflação do dólar, um valor mais de uma dezena de vezes maior que a soma dos prejuízos causados pelo propinoduto da Petrobras. Quem foi para a cadeia? Com exceção dos doleiros, por algum tempo, ninguém. Nem poderiam ir. Eles eram do PSDB.
Fonte: Economia – iG @ https://economia.ig.com.br/2019-12-12/maior-escandalo-financeiro-do-pais-completa-20-anos-de-impunidade.html
Ricardo Galvão, ex-INPE, é um dos 10 cientistas do ano em todo o Mundo.
Demitido por Bolsonaro, Ricardo Galvão, ex- diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, é eleito um dos 10 cientistas do ano pela revista Nature.
A homenagem chega em boa hora. Com a chegada das primeiras chuvas e o afrouxamento do solo, os tratores de esteira e os correntões estão pegando firme na mata amazônica, levando de roldão a floresta e a sua rica biodiversidade. Sob os olhos baços do condenado Sinistro do Meio Ambiente e do Presidente da República do Ódio.
Promotor de Justiça diz que Oziel não dá atenção aos prejudicados pelo Lixão
O promotor de Justiça Eduardo Antônio Bittencourt afirmou, ontem, na audiência pública sobre o Lixão de Luís Eduardo Magalhães que a ausência do prefeito Oziel Oliveira foi injustificável. E um desrespeito com aqueles que sofrem as consequências da localização do lixão a céu aberto no meio de uma área urbana densamente povoada.
Sítio do Mato: a nova prefeita ainda não pagou salários de novembro aos servidores
A nova prefeita de Sítio do Mato, Sofia Márcia, ainda não conseguiu pagar os servidores municipais, depois de tomar posse no dia 27 de novembro, no afastamento, pela Justiça, do seu esposo, Alfredinho.
Veja a nota do Sindicato dos Servidores Municipais:
O SINSPUB – Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Bom Jesus da Lapa e Sítio do Mato, entidade
sindical na representação dos servidores públicos
municipais de Sítio do Mato.
Vem por meio desta, comunicar aos comerciantes
da região e toda a população de Sítio do Mato que a
prefeitura de Sítio do Mato não realizou até esta data o
pagamento dos servidores públicos os seus vencimentos,
este sindicato vem esclarecer e informar que após a
renúncia do ex-prefeito Alfredinho Magalhães ocorrido
em 22 de novembro de 2019, a Vice-prefeita Sofia Marcia
assumiu a gestão municipal em sessão da Câmara
municipal realizada no mesmo dia, assim que tomou
conhecimento do pedido de renúncia do cargo de prefeito
Municipal de Sítio do Mato, a Câmara Municipal deliberou o
seu afastamento e vacância do cargo, bem como da posse
da a\Vice Prefeita, no cargo de prefeito.
Parcela dos servidores municipais da Vigilância
Epidemiológica, Agentes de Combate às Endemias, PSF,
SAMU e Agentes Comunitários de Saúde ainda não
receberam os seus salários vencidos em 30 de
novembro de 2019 com o atraso, estes estão sofrendo
constrangimentos no comércio, vulnerabilidade alimentar,
necessidades ao sustento familiar, pagamento de juros
bancários e falta de recursos no deslocamento para
exercerem suas funções.
A atual gestão municipal fez da utilização de
serviços de sonorização e veiculação em rádio da
comunicação do atraso no pagamento de salário dos
servidores, houve também a circulação via grupo de
Whatsapp a seguinte mensagem:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO
MATO INFORMA QUE O BANCO BRADESCO ESTENDEU
ATÉ ESTA QUARTA-FEIRA, ONZE DE DEZEMBRO, O
PRAZO FINAL PARA EXECUTAR O PAGAMENTO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS./ A PREVISÃO ERA DE QUE
OS SALÁRIOS FOSSEM PAGOS AINDA NA SEMANA
PASSADA, MAS O BANCO ALEGOU QUE SÓ
CONSEGUIRÁ CONCLUIR O PROCESSO NESTA
SEMANA./ O ATRASO NO PAGAMENTO SE DEVE A UM
PROTOCOLO DO BANCO NECESSÁRIO POR CONTA DA
TRANSMISSÃO DE CARGO DO PREFEITO ALFREDINHO
PARA A PREFEITA MARCINHA./ A PREFEITURA TEM
COLABORADO DA MELHOR FORMA POSSÍVEL PARA
QUE OS PAGAMENTOS TENHAM AGILIDADE./ SE VOCÊ
É SERVIDOR MUNICIPAL E TEM ALGUMA DÚVIDA OU
SUGESTÃO, PROCURE A AGÊNCIA DO BANCO
BRADESCO EM BOM JESUS DA LAPA.//
A publicação do DECRETO LEGISLATIVO Nº
001/2019 em Diário Oficial da Câmara municipal ocorreu no
dia 27 de novembro de 2019, apesar desta formalidade de
transmissão de cargo, não se justifica a morosidade e tentar
a gestão se eximir de responsabilidade, pois, o tempo para
que a atual gestão em ter acesso as contas bancárias e
alterações de senhas não é tão demorado assim, ressalta-se
que este sindicato possui conta e também opera suas
transações via Banco do Bradesco com as mesmas
funcionalidades que a pessoa jurídica do município.
Responsabilizar a instituição financeira pelo atraso no
pagamento dos salários dos servidores não é adequado!
Houve uma veiculação via whatsapp que o problema seria o
“TOKEN”. O Token Físico é um dispositivo eletrônico que gera
senhas numéricas aleatórias para acesso à conta nos Canais
Digitais do Bradesco, este sindicato também utiliza desta
ferramenta e já tivemos que fazer alterações de senhas por
mais de um vez, o atendimento para a substituição não
demorou mais que um dia, então a justificativa utilizada pela
gestão é duvidosa, cabendo inclusive o agente financeiro se
manifestar, tendo em vista que o município atribui ao agente
financeiro Bradesco a responsabilidade pela falta de
pagamento dos servidores municipais do município de Sítio
do Mato
Solicitamos a gestora municipal que tenha
RESPEITO para com os servidores e realize o pagamento
de seus vencimentos sempre na data limite, pois, ao que
tudo indica a prioridade da gestão é a realização de eventos
de inaugurações e reuniões políticas e não com os
servidores, sendo que o salário tem natureza alimentar!
Caso a inadimplência do município persista em
não honrar com suas obrigações, esta entidade estará
sempre apoiando os servidores e recomendará em
assembleia se assim decidir os servidores a suspenção dos
serviços por falta de pagamento até em função da
impossibilidade de locomoção dos servidores além da
responsabilização judicial do município.
Diante do flagrante atraso no salário de parcela
de servidores da área de Saúde, o SINSPUB REPUDIA a
falta de compromisso e o tratamento dado pela prefeita de
Sítio do Mato Sofia Marcia logo no início de sua gestão,
para com os servidores e o bom andamento do serviço
público.
Ao tempo, informa aos associados que as medidas
judiciais serão diligenciadas para conter a arbitrariedade
perpetrada pela gestão municipal.
Vereador Nei Vilares lamenta ausência de Oziel na Audiência Pública do Lixão
Operação Faroeste: em conversa gravada, juiz negocia altos valores de propina.
Preso desde o mês passado no âmbito da Operação Faroeste, que investiga a venda de sentenças judiciais na Bahia, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio teve a situação agravada porque foi grampeado por um suposto comparsa, o advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que também é alvo da investigação.
A Polícia Federal encontrou no carro do defensor um pen drive no qual ele registrava conversas com o magistrado sobre valores. A transcrição dos diálogos está em relatório da PF que foi obtido pelo jornal O Globo.
Nos diálogos, cujo conteúdo foi divulgado pelo jornal carioca, os dois falam abertamente em números. “Você fala é uma porradinha boa. O que você quer dizer o que com isso?”, diz o advogado conversando sobre um dos processos. “Não lembro, mas eu acho que era por volta de uns 20 a 30 milhões”, responde o juiz.
“Eu acho que a gente falou que ia melhorar pra mim… Por exemplo, outra foi 18, né?”, diz o juiz Sérgio Sampaio em outra passagem da mesma conversa. “Hum, hum”, responde o advogado.
O juiz também cita valores que seriam para o advogado: “Aí fala, tem 10 milhões por fora pra você. É um milhão de sacas e tem 10 milhões pra você, por fora. Você entendeu minha lógica?”, diz um dos trechos.
Segundo a denúncia feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a Operação Faroeste, grupo formado por juízes e advogados atuava em organização criminosa instalada dentro da Justiça baiana, supostamente vendendo decisões que teriam permitido grilagem de cerca de 366 mil hectares de terra no oeste do Estado.
Além do juiz Sérgio Sampaio e do advogado Júlio César Ferreira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou outras 13 pessoas. Por ordem do ministro do STJ, Og Fernandes, seis magistrados foram tirados de suas funções por 90 dias, inclusive o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto.
O Magistrado se encontra detido em unidade da Polícia Militar da Bahia. Sua prisão, efetivada pela Polícia Federal, aconteceu em Barreiras, quando ele se deslocava para Formosa do Rio Preto.
Do Globo, com edição do Metrópoles e O Expresso.
Carne de porco também vai virar ouro em pó. China e Sudeste asiático terão recuperação lenta na produção.
A China deve continuar sofrendo as consequências do surto de Peste Suína Africana em 2020, de acordo com relatório do Rabobank sobre as perspectivas da Peste Suína Africana, divulgado esta semana.
Entretanto, apesar da previsão de continuidade na redução dos planteis, a expectativa é que no segundo semestre o país asiático comece a se recuperar lentamente da crise, aumentando em cerca de 8% dos rebanhos, mas ainda assim, o ritmo das importações de proteínas animais deve seguir aquecido.
Em 2020 deve haver concorrência mais intensa pelas importações de suínos por outros países da Ásia, como Vietnã e Filipinas, já que os surtos da doença vão continuar.
Na Europa, o relatório aponta que a doença saltou grandes distâncias na Polônia e na Sérvia, podendo ser causa de ação humana. Novas descobertas de carcaças contaminadas impedem o processo de recuperação na Bélgica
Como muitas matrizes são retidas para reabastecimento, a escassez de porcos para abate piorará nos próximos meses na China, mas devido à atual tendência de elevar os porcos a pesos mais pesados, esperamos a queda de oferta na carne em cerca de 15% em 2020, em comparação com 2019.
Sendo assim, as importações feitas pelo país devem aumentar, o que pode beneficiar o Brasil, que teve mais plantas da agroindústria habilitadas este ano para exportar produtos para a China.
A expectativa para o ano que vem é que o Brasil continue liderando as exportações de aves para a China.
Do Notícias Agrícolas, editado por O Expresso.
PM de Alagoas flagra maconha no pátio de uma igreja evangélica em Maceió.
Ninguém sabe quem plantou. Mas a Polícia Militar de Alagoas encontrou vários pés de maconha plantados no pátio de uma igreja evangélica em Maceió. Talvez os evangélicos estejam procurando um atalho para a iluminação.
Imagine o cenário: um mar cor de topázio, praias paradisíacas, uma maconha sem agrotóxicos e aquela “maresia”. Existe melhor caminho para enxergar a face de Deus?
Governo Bolsonaro é alvo de 37 denúncias na ONU por violações de direitos
O governo Bolsonaro é alvo de pelo menos 37 denúncias na Organização das Nações Unidas (ONU) por violação de direitos humanos. Uma delas é o “pacote anticrime” de Sergio Moro, aprovado no Senado, na última quarta-feira (11). Segundo entidades nacionais e internacionais, o projeto do ministro da Justiça agrava ainda mais o genocídio da população negra.
“Esse pacote está legalizando o extermínio da juventude negra, então não se trata de um pacote de segurança pública. Nós sabemos que vai exacerbar o encarceramento da juventude negra”, afirma a presidenta do Instituto Geledés, Maria Silvia de Oliveira.
As acusações contra o governo não param por aí: também há denúncia de perseguição à população indígena, ataques ao meio ambiente, desmonte de mecanismos de combate à tortura e até a negação da ditadura civil-militar. Essas declarações do presidente fazem com que o Brasil viva seu pior momento internacional, afirma Ney Strozake, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia.
“O Brasil caminha a passos largos por uma diminuição da sua credibilidade internacional. O atual presidente leva o país a uma situação de vexame internacional. É da natureza do Bolsonaro o ataque sistemático ao apoio à tortura e às prisões políticas, portanto nem se tem esperança de mudança de rota”, lamenta o advogado.
A presidenta do Instituto Geledés espera que o governo brasileiro seja chamado na ONU para explicar as inúmeras violências denunciadas. “O Brasil precisa ser chamado não só para dar explicações do que vem acontecendo, mas dentro da competência jurisdicional da ONU, também ser condenado com essas violações de direitos humanos, porque há tratados internacionais e convenções internacionais assinados”, diz.
Da RBA, com edição Sul 21.
A República do Ódio: Hacker entrega militares, ministros e até o Presidente Bolsonaro
Walter Delgatti Neto, o chefe da quadrilha de hackers que invadiu telefones celulares, copiou e divulgou mensagens do então juiz Sergio Moro e de procuradores da República, afirmou que o material já divulgado era “uma pequena amostra” e o que estaria por vir teria potencial muito maior de causar estragos porque também envolveria autoridades fora do universo da Lava Jato, incluindo o presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal.
Em entrevista à revista Veja, Delgatti contou que o grupo invadiu o celular do general Walter Braga Netto, o atual chefe do Estado-Maior do Exército. Entre as mensagens captadas, segundo ele,
De acordo com a reportagem, Braga Netto comandou o processo de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro de fevereiro até dezembro de 2018. Nesse período, de acordo com o hacker, o general recebeu um vídeo de um de seus comandados com o relato da execução sumária de uma pessoa.
“Assim que eu abri, vi o homem sendo executado”, contou o hacker. Poderia ser uma dessas imagens de crime que circulam pelas redes sociais? Delgatti afirma que não. As imagens mostrariam que foi o próprio executor quem enviou a mensagem ao general, que teria reagido de maneira singular, repreendendo o subordinado não pela morte, mas por usar o celular durante a operação.
Na entrevista, Delgatti também confirma que bisbilhotou as conversas de ao menos um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Para quê? Segundo ele, para mostrar quanto a Corte era parcial nas decisões que envolviam a Operação Lava-Jato.
“Tive acesso às mensagens da Cármen Lúcia. A ministra estava num grupo falando sobre a morte do neto do Lula”, diz o hacker, que considerou o comentário impróprio. Procurada, a ministra não se manifestou.
A PF já apurou que, antes de estourar o escândalo, Delgatti entrou em contato com a ex-deputada Manuela d’Ávila, do PCdoB, ofereceu as mensagens e disse que o material não só comprometeria a ministra Cármen Lúcia como colocaria em liberdade o ex-presidente Lula.
“Procurei a deputada porque sabia que ela era contra a Lava-Jato devido à ideologia”, conta o hacker.“O rapaz matou, gravou e enviou a imagem ao general. Ele xingou. Abre aspas: ‘Usando o celular no combate. Está ficando louco?’. Foi isso que eu vi”, garantiu. Uma mensagem provaria a ligação do Exército com um assassinato.
A PF descobriu que pelo menos oitenta figuras públicas foram alvo dos ataques da quadrilha. Nesse rol estão incluídos o presidente Jair Bolsonaro e seus filhos. O hacker afirma que as invasões de fato ocorreram. “Tive acesso ao Telegram deles”, diz.
Se for condenado, Walter Delgatti poderá ficar preso pelos próximos vinte anos. Do bahia.ba.
Atenção, não saia de casa. Hoje é sexta-feira, 13!
O medo mórbido da sexta-feira 13, data em que muitos consideram propensa ao azar, é um tipo de superstição difundido mundialmente. Há vários filmes sobre o assunto e até vírus de computador com o nome. Estima-se que, globalmente, de percam de 13 a 800 milhões de dólares, só porque as pessoas têm medo de ir às compras, viajar ou fazer negócios na sexta 13. Mas será mesmo um dia de azar?
Palácio de Buckingham foi destruído durante a Segunda Guerra Mundial em uma sexta-feira 13
De acordo com documentos de guerra, o exército alemão lançou 5 bombas sobre o Palácio de Buckingham e a capela em 13 de setembro de 1940. Embora a família real estivesse na residência naquele momento, felizmente, ninguém foi ferido.
Na sexta-feira 13, às 13h30, um relâmpago caiu em um menino de 13 anos
Durante o show aéreo Lowestoft Seafront Air, na Inglaterra, um raio atingiu um garoto de 13 anos que segurava um guarda-chuva. O garoto sobreviveu, saindo somente com uma queimadura no ombro e ficando no hospital por alguns dias.
O cruzeiro Costa Concordia afundou na costa da Itália
O Costa Concórdia naufragou numa sexta-feira, 13.
A “sexta negra” queimou metade do Estado de Victoria, na Austrália
Em 13 de outubro de 1972, ocorreram duas catástrofes aéreas
Nesse mesmo dia, a queda da aeronave Aeroflot-217 se transformou na pior catástrofe aérea da história russa. Todos os 174 passageiros a bordo morreram em uma tentativa de pouso, devido ao mau tempo. No entanto, a causa do acidente não foi esclarecida até hoje.
Tragédia em Bangladesh em 1970
Um vírus de computador afetou a Grã-Bretanha
Só que muitas coisas boas também aconteceram em uma sexta-feira 13
- A NASA declarou a descoberta de água na Lua em 13 de novembro de 2009.
- Em 13 de agosto de 2004, os Jogos Olímpicos voltaram oficialmente à sua terra natal e foram realizados em Atenas, na Grécia.
- Numa sexta-feira, em 13 de outubro de 1967, foi considerada ilegal a contratação de trabalhadores a partir do gênero, por ordem do presidente dos Estados Unidos Lyndon B. Johnson. Esse acontecimento afetou o mundo todo, dando às mulheres direitos iguais de ter uma profissão e de escolher um local de trabalho.
- Pela primeira vez, foram encontrados ovos de dinossauro durante uma escavação na Mongólia em 13 de julho de 1923.
- Malta tornou-se uma República em 13 de dezembro de 1974. Talvez para nós não seja um grande evento, mas para os habitantes de um pequeno país do Mediterrâneo é uma história incrível.
- O game Mario Bros foi lançado no Japão numa sexta-feira, 13 de setembro de 1985.
E o mais importante: apesar de todos os estereótipos, tecnicamente, sexta-feira 13 é sexta. O que significa que é um bom dia, pois indica o começo do fim de semana!
Governo Bolsonaro faz liquidação de recursos públicos
Por Marina Amaral, codiretora da Agência Pública, em sua newsletter semanal.
A liquidação geral tomou conta do país neste fim de ano. Na mesma semana, os grandes recursos naturais do país – a água doce e a floresta -, ambos concentrados na Amazônia, foram privatizados.
A água através da aprovação do texto-base – que veio do Executivo – do Marco Geral do Saneamento Básico, que entrega às empresas esse recurso essencial à vida; aliás, na contramão do que vem fazendo Paris e Berlim, entre outros que já perceberam a importância estratégica do controle público da água. No Brasil, onde há um problema crônico de distribuição, já sabemos quem vai perder. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, em 2018, houve 276 conflitos por água no Brasil, que afetaram 73.693 famílias.
Já as terras públicas, concentradas principalmente na Amazônia, estão sendo privatizadas pela Medida Provisória da Regularização Fundiária que pretende conceder 300 mil títulos de propriedade – estimativa da ministra da Agricultura, Tereza Cristina – aos que se declaram donos de até 1.650 hectares em áreas da União. Para isso, basta comprovar que estão há um ano na “propriedade” (artigo 34 MP 910).
A vistoria prévia, que garantia a fidelidade da autodeclaração, foi suspensa. Basta apresentar documentos – quase sempre títulos fraudados em cartório ou protocolos do Incra – e fazer o georreferenciamento da área apropriada, semelhante ao CAR – Cadastro Ambiental Rural – que já é obrigatório pelo Código Florestal. A diferença é que o CAR não é título de propriedade, muitas vezes sobreposta a terras indígenas, unidades de conservação ou mesmo terras de outro “proprietário”.
Na prática isso significa uma anistia aos que invadem e desmatam terras da União, que tem de ser destinadas à preservação ambiental e à reforma agrária segundo a Constituição.
As propriedades privadas já ocupam 176 milhões de hectares de terras públicas, segundo o Imaflora, e respondem por 54% do desmatamento da Amazônia Legal de acordo com o último boletim do Imazon. Enquanto isso o governo se recusa a demarcar terras indígenas – as mais preservadas da Amazônia -, promete abri-las para o garimpo, a mineração, o agronegócio, e se nega a fazer reforma agrária, estimulando o uso de armas pelos que se consideram donos da terra. Como vem mostrando as reportagens do projeto Amazônia Sem Lei, isso significa derramar mais sangue em conflitos de terra, especialmente sangue indígena. Das 27 pessoas que já foram mortas este ano nesses conflitos, sete eram indígenas.
Era esse aliás o assunto da ativista Greta Thunberg quando o presidente Jair Bolsonaro a chamou de “pirralha”. No domingo, a líder ambiental sueca havia dito que os indígenas brasileiros estão morrendo para defender a floresta. O que é a pura verdade. O presidente brasileiro, 64 anos, fez papel de moleque. Greta, 16, foi escolhida como a personalidade do ano pela revista Time.
O Natal já chegou nos Supermercados Marabá
Não se pode cochilar com esses imigrantes
TSE aprova as primeiras resoluções das Eleições 2020
Plenário analisou quatro instruções na manhã desta quinta-feira (12)
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram nesta quinta-feira (12) as primeiras resoluções que vão disciplinar as próximas eleições municipais, marcadas para o dia 4 de outubro de 2020. Foram analisadas as minutas que tratam de Pesquisas Eleitorais; Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral; Modelos de Lacres; e Procedimentos de Fiscalização e Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação. O relator das instruções é o ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente da Corte Eleitoral.
Pesquisas Eleitorais
A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver as eleições ou candidatos devem ser previamente registradas na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer em até cinco dias antes da divulgação. As regras estão disciplinadas na legislação eleitoral e detalhadas na resolução aprovada hoje. Entre as novidades incluídas na norma, está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual é admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.
Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral
De acordo com o ministro Barroso, esta resolução, por sua natureza eleitoral, é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.
Modelos de Lacres
Esta resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizados nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Segundo o relator, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança. O ministro Barroso agradeceu “ao corpo técnico do TSE, que processou uma quantidade relevante de informações apresentadas durante as audiências públicas”.
Auditoria do Sistema Eletrônico de Votação
As regras para a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação também foram aprovadas na sessão desta quinta. Esta resolução disciplina as fases de cerimônia da assinatura digital e lacração dos sistemas, o boletim de urna, o registro digital do voto e a auditoria dos sistemas, dentre outros procedimentos de segurança. Entre as principais novidades dessa resolução, estão as seguintes:
– ampliação do número de entidades fiscalizadoras para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.
Nesse ponto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destacou que esta resolução é uma das mais importantes porque trata da transparência do processo eleitoral e afasta o mito da inauditabilidade da urnas eletrônicas. “Louvo, em especial, a inclusão e a ampliação do número de entidades que vão exercer atividade fiscalizatória durante o pleito, porque isso amplia a transparência e nos dá enorme tranquilidade, já que teremos o maior número de olhos voltados para os procedimentos que adotamos”, disse a magistrada.
Além disso, foram acatadas as sugestões de criação de um glossário para a definição dos principais termos técnicos utilizados, além da alteração de escopo da resolução a fim de que as entidades possam compreender melhor os métodos e documentos fornecidos para a verificação dos sistemas.
Resoluções
As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, partidos políticos e cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.
O TSE tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as resoluções sobre o pleito, de acordo com o artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
As minutas de todos os temas que ainda serão analisados pelo Plenário foram discutidas previamente em audiência pública.
Consulte todas as informações no Portal das Eleições.
Ministério Público notifica que instaura Procedimento Preparatório sobre processo eleitoral do Conselho Tutelar de LEM.
Quatro conselheiros tutelares, ELIÚDE LIMA DA SILVA OLIVEIRA, ANA CLAUDIA DA SILVA, NARA CRISTINA APOLINÁRIO e UEDMATEUS RIBEIRO ROSA, entraram com ação popular na 2ª Vara Cível da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, contra o Conselho Tutelar e o Município, arrolando suspeitas e certezas sobre o processo eleitoral realizado neste dia 6 de outubro.
Dizem os autores que a preparação, campanha e a eleição dos Conselheiros Tutelares de Luís Eduardo Magalhães foram realizadas com transgressão das leis aplicáveis, o edital e afrontando ao estado democrático de direito.
Diz também, na inicial, o advogado dos conselheiros, Jadimilson Rodrigues de Medeiros, que será possível provar durante o processo que a eleição foi realizada com participação efetiva de agentes públicos, fazendo campanhas escancaradas pelos seus “escolhidos”, bem como parcialidade da Comissão Eleitoral, inércia do órgão Ministerial e participação ativa em campanha de agentes do Governo Municipal e Vereadores.
Afirmam ainda:
“As afrontas ao devido processo legal e as normas contidas no edital são verificadas quando não indeferidos de plano recursos sem justificativa plausível ou fundamentação legal; ou mesmo quando ignorados ilegalidades apontadas, seja de prazos, de formas ou condução.”
Hoje o Ministério Público da Bahia notificou os autores da ação que deu início à instauração de Procedimento Preparatório, solicitando a juntada de provas.
Na inicial, são apontadas várias irregularidades ocorridas no dia da eleição, mas também são apontadas diversas outras, que teriam ocorrido desde a publicação do Edital do processo de Escolha.
Eleitores relatam que situações, no mínimo estranhas, que ocorreram no dia da votação, desde o fato de os mesários serem os funcionários de confiança da prefeitura até gente que era cabo eleitoral durante a campanha.
Clique aqui para ver o inteiro teor da inicial dos autores.
O Prefeito, que deveria zelar pelo processo eleitoral, trabalhava abertamente pelos seus candidatos:
Na foto abaixo, o cidadão foi cabo eleitoral, mesário e escrutinador. Além de exercer a função de gestor do programa Bolsa Família.
Marco Aurélio ironiza Moro e sugere que ele talvez seja leigo em matéria de direito
“Quem tem o mínimo de conhecimento técnico e que ame a lei das leis, a Constituição, não pode ter dúvidas”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, sobre o entendimento ratificado pelo Supremo de que uma pessoa só pode começar a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo.
O ministro Marco Aurélio deu a entender que Moro desconhece a Constituição ao reiterar o entendimento do plenário do STF, de que uma pessoa só pode começar a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo.
Pega o beco, Weintraub!
Como diz o internauta William de Lucca:
“Vocês aí estão comemorando que o Weintraub pode cair: vocês lembram que a gente comemorou a queda do Vélez Rodriguez, dizendo que nada poderia ser pior?
Consórcio do Oeste e Secretaria de Infraestrutura vão recuperar BA 161.
A SEINFRA e o CONSID – Consórcio Multifinalitário do Oeste acabam de assinar contrato para a recuperação com pavimentação primária da BA 161 – Trecho BR 242 / Gameleira da Lapa.
Essa é uma reivindicação do prefeito de Muquém do São Francisco, Márcio Mariano e da comunidade local. Esse trecho de 69 km encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade e terá seu pavimente totalmente recuperado, com pavimentação primária, dando segurança e conforto aos moradores da região.
“Agradecemos a confiança da SEINFRA na figura do secretário Marcos Cavalcante e já estamos com nossas máquinas trabalhando a pleno vapor” afirma o presidente do CONSID, Termosires Neto.
Toda a antiga pavimentação asfáltica, com mais de 20 anos de vida útil e completamente deteriorada, será totalmente retirada e substituida por uma nova pavimentação primária. Esse pavimento consegue atender as demandas locais e possibilitará que a população consiga ir e vir com maior qualidade e segurança. Além de atender as necessidades dos empreendimentos instalados na área.
Ibotirama: Cavalgada do Clube do Osmar movimenta zona rural.
A primeira cavalgada do clube do Osmar aconteceu neste fim de semana, saindo do Boqueirão às 8 da manhã e passando pelas comunidades vizinhas, parando em bares e chegando no clube do Osmar no Sapé, município de Ibotirama, onde foi oferecido almoço.
Logo após, foi realizada uma grande festa, com as atrações Alikson e Mikezio Xavier. O evento realizado por Fábio produções Wiliam e Daniel e narrado pelo locutor Nelson Mendes.
Eleitorado de Luís Eduardo ultrapassa 60 mil. Oito mil ainda precisam fazer a biometria.
Se atingirmos os 60 mil recadastrados, teremos, com a tradicional abstenção de 20%, 48 mil votantes em outubro de 2020.
Junior Marabá realiza reunião política com grande presença de apoiadores.
Foi uma grande festa cívica. Junior Marabá, o empresário e pré-candidato, líder das oposições de Luís Eduardo Magalhães, reuniu, ontem à noite, amigos, correligionários, apoiadores, líderes comunitários e setoriais, para uma grande reunião política, quando aproveitou para discorrer as linhas mestras de sua futura administração.
-A arrecadação de Luís Eduardo Magalhães já supera R$1.800.000,00 em cada dia útil. Nós queremos saber para onde está indo esse dinheiro, já que as obras que o Prefeito desenvolve na cidade são frutos de empréstimos, de repasses federais e estaduais ou, no caso das escolas, dos precatórios do FUNDEF. Oziel Oliveira está endividando a Prefeitura mesmo tendo um orçamento semelhante ao de Barreiras, a qual tem o dobro da população e vem realizando grandes obras desde o início da administração e não em épocas pré-eleitorais como Oziel vem fazendo.
Junior Marabá disse também:
-Deus sabe os destinos do seu povo. Perdemos a última eleição por uma estreita margem de votos porque o povo acreditava que Oziel tinha mais experiência, depois de passar pela Câmara Federal, e iria fazer uma gestão de realizações. Deu nisso que está aí. Hoje, depois de ouvir grande parte do eleitorado, soubemos o que Luís Eduardo precisa para retomar o desenvolvimento. Uma cidade com infraestrutura adequada para receber novas empresas e investidores; uma cidade limpa, iluminada e segura, com excelente atendimento em Saúde e uma Educação exemplar. Além de ingentes esforços no sentido da inclusão social, através da geração de emprego e renda.
Estiveram presentes à reunião, o pré-candidato a vice-prefeito na chapa de Junior, Odacil Ranzi e presidente do PSDB em LEM; o deputado Paulo Câmara, do PSDB; Zezília Martins, presidente do Avante; os vereadores em exercício, Filipe Fernandes(DEM), Nei Vilares(PP) e Silvano Santos (PTC); Renato Faedo e Jarbas Rocha, do Partido Progressista; o presidente da Câmara Municipal de Cristópolis, Edinaldo Araújo; além de uma grande quantidade de líderes de classe e comunitários.
Também estiveram presentes os jornalistas Fernando Machado (ZDA) e Sigi Vilares, que junto com este Editor, formam o trio da imprensa não comprometida de Luís Eduardo Magalhães.
Prefeitura de Formosa desenvolve ações sócio-assistenciais em região quilombola do Buritizinho e Barra do Brejo
A Prefeitura de Formosa do Rio Preto está desenvolvendo trabalho de fortalecimento e melhoria da qualidade de vida para os moradores de Buritizinho, Barra do Brejo, Brejo Seco e vizinhanças. Com mobilização e articulação das secretarias de Assistência Social e de Acompanhamento de Políticas Estratégicas, Programas e Projetos, fez-se o reconhecimento dessas regiões como comunidade remanescente de quilombola com a certificação da Fundação Palmares.
De acordo com a primeira-dama Secretária Municipal de Acompanhamento de Políticas Estratégicas, Programas e Projetos, Ronúbia Setúbal, há um olhar diferenciado para a promoção do desenvolvimento do município, da melhoria da vida das pessoas, com respeito ao próximo, com apoio para a geração de renda, com mais inclusão social e atendimento humanitário e socioassistencial para todos e, em especial, para os bairros e localidades com maior vulnerabilidade ou risco social. “Muitos resultados já podem ser vistos, como é o caso daquela dessa região quilombola que, pela primeira vez na história do município, recebe atenção de verdade e adequada. Isso que é cuidar verdadeiramente e bem das pessoas”, enfatizou Ronúbia.
Entre as ações realizadas também estão a organização da associação de moradores, o fortalecimento do associativismo através de capacitação com o Sebrae, iniciativas voltadas para a delimitação territorial dessas comunidades pelo Incra, assistência contínua para as famílias por meio do Cras (com distribuição de cestas básicas e outros benefícios socioassistenciais) e auxílio habitacional para algumas famílias em vulnerabilidade social.
A gestão também tem se empenhado para resolver o problema de abastecimento de água nessa área tão seca do município e foi buscar a parceria da Cerb, por meio de emenda parlamentar do deputado Antonio Henrique Júnior, para perfurar um poço artesiano que substituirá o atendimento feito com carros-pipa por água direto nas torneiras das casas. Nas três primeiras tentativas, não obteve-se sucesso, mas a Prefeitura já solicitou um novo procedimento e mantém o esforço em torno da referida solução.
Recuperação judicial na lavoura se torna mais ampla e pedidos aumentam em 30% nos últimos dois anos
Recentemente, a 4ª Turma de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão histórica, onde as dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural puderam ser incluídas no processo de recuperação judicial. O caso analisado foi o da empresa JPupin Agropecuária, que pediu recuperação judicial em 2017.
Um levantamento da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) mostrou que, nos últimos dois anos, os pedidos de recuperação judicial do produtor de soja pessoa física aumentaram entre 25% e 30%.
Paralelamente, o Banco Central mostra que a inadimplência dos produtores com financiamentos não pagos há mais de 90 dias chegou a R$ 3,4 bilhões, ou 1,3% dos R$ 254 bilhões concedidos pelo sistema financeiro em 2018.
A decisão do STJ proferida pelo ministro Marco Aurélio Belizze deferiu pedido de tutela provisória para que débitos contraídos por produtor rural antes de seu registro em junta comercial sejam incluídos em pedido de recuperação judicial.
Para os especialistas, o setor de agronegócio deve viver uma crise mais aguda, já que o tempo de maturação deste segmento é mais longo. O que torna todo o processo ainda mais grave é o fato dos pedidos de recuperação judicial incluírem os donos do negócio na pessoa física, algo também característico no segmento agro.
Mas o advogado Alcides Wilhelm, sócio do escritório Wilhelm & Niels e especialista em recuperação judicial, aponta que recursos como o caso da JPupin trazem nova expectativa.
“Ele pode fazer prova do exercício da atividade rural por outro meio, que não a inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial. A discussão envolve, ainda, a aplicação do art. 971 do Código Civil que faculta ao produtor rural tal registro, não significando, com isso, que este não exerça atividade empresarial regular. Assim, parte da jurisprudência passou a olhar o produtor rural como empresário de fato”, completa Wilhelm.
Apesar das divergências com o setor econômico – o especialista diz que bancos e tradings ameaçam dificultar o crédito para os produtores – o plano de recuperação judicial alonga a dívida e dá fôlego ao caixa, sendo recomendável para o agronegócio.
Em regra, a negociação de deságio pode variar entre 20% e 50% da dívida, ou mais, renegociando prazos de pagamento e taxas de juros menores.
Os produtores ganham um tempo para resolverem seus problemas de caixa (suspensão por 180 dias das execuções) mediante a apresentação aos credores de várias alternativas para pagamento.
“A inadimplência dos produtores com financiamento não pagos há mais de 90 dias para nove atividades do setor rural somou R$ 3,4 bilhões ou 1,3% dos R$ 254 bilhões concedidos pelo sistema financeiro em 2018. Por isso, o tema deve continuar em debate e cada vez mais disseminado como um excelente instrumento gerencial e financeiro, proporcionando uma nova chance aos produtores rurais endividados”, contextualiza Wilhelm.
Saiba como funciona o pedido de
recuperação judicial no mercado agro
Quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas e quer evitar a falência, ela pode se socorrer no instituto da recuperação judicial. Após iniciado o projeto de recuperação, com o deferimento, a instituição deixa de pagar seus credores, reservando seus recursos para pagamento do que é essencial para manter a empresa em operação, como: funcionários, matéria-prima, insumos essenciais, entre outros, não tendo que se preocupar com as dívidas acumuladas até o momento do pedido de recuperação judicial.
Por meio da recuperação judicial os empresários do mercado agro ganham um tempo para resolverem seus problemas de caixa (suspensão por 180 dias das execuções) mediante a apresentação aos credores várias alternativas para pagamento, via plano de recuperação judicial. Com tudo isso, é possível prever carência, redução de juros, prazo elastecido, enfim é desenvolvido de acordo com a realidade e a capacidade de pagamento da empresa. Obviamente que seguido do compromisso de se reestruturar nesse período.
Infelizmente, essa alternativa tem sido postergada ou mesmo relegada por muitos empresários, alguns pelo desconhecimento dos benefícios e outros por prejulgarem que vai manchar a imagem da empresa, ou que seria um “atestado de incompetência do empresário”. O que certamente, é um grande equívoco, porque não só no Brasil como no exterior, tem se mostrado um excelente instrumento gerencial.
Justiça determina acesso a informações financeiras na Câmara de Barreiras
Após alguns pedidos informais do vereador Antonio Eugênio Barbosa (PCdoB) da Câmara de Vereadores de Barreiras, ao presidente da Casa, vereador Eurico Queiroz Filho (PRB) para ter acesso a documentações referentes a administração e emprego de recursos da Casa Legislativa, um mandado de segurança feito por Barbosa foi acatado pela Justiça local.
“Precisamos de mais transparência para a gente fazer um trabalho de fiscalização mais seguro, e aí sim com essa documentação a gente pode averiguar e apontar irregularidades”, disse Antonio Eugênio Barbosa, conhecido na cidade como Vivi Barbosa, ao justificar o pedido de acesso aos documentos. O edil também já havia feito pedidos via Lei de Acesso a Informação, sem sucesso.
Na decisão a juíza Fernanda Maria de Araújo Mello determinou que Eurico Queiroz forneça os documentos solicitados Eugênio, “no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa pessoal, sem o prejuízo de outras medidas coercitivas que se façam necessárias para dar efetividade a presente decisão”.
Ainda conforme a decisão, o fato do presidente da Câmara não entregar a documentação quando solicitado pode gerar prejuízos para o vereador acionante, Vivi Barbosa.
“Na medida em que a negativa ou a demora no fornecimento dos documentos solicitados pelo vereador, na condição efetiva de representante do povo, tendo, por consequência, o interesse público que circunda tal pedido, restar prejudicado, principalmente no que diz respeito ao exercício de sua função fiscalizatória que pode, por conseguinte, levar o feito a controle externo a ser exercido simultaneamente pelos Poderes da República”, explicou a magistrada.
A juíza ainda elenca o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que entende que “além das votações, os vereadores também tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público”.
“Cumpre destacar ainda, que os documentos solicitados neste caso concreto são de relevante interesse público, pois revelariam a movimentação bancária da Câmara de Vereadores, assim como os pagamentos realizados pelo órgão, os cargos comissionados existentes, entre outras informações que são do interesse de toda a população barreirense”, acrescentou a juíza na decisão.
Ao determinar a entrega da documentação, a magistrada baseia sua decisão na ideia de que em um “Estado Republicano e a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção”.
Especialista em direito público e um dos advogados do vereador que solicitou os documentos ao presidente da Câmara, Venícius Magalhães comemorou a decisão da juíza, mas lamentou a necessidade de Vivi Barbosa ter que ingressar com pedido na Justiça para ter acesso as informações. “É uma vitória, porque é um absurdo um presidente da Câmara da maior cidade do oeste do estado, com cerca de 200 mil habitantes, a gente ainda estar passando por coisas feudais como não garantir o acesso à informação pública”, bradou.
Se o mesmo tipo de atitude for tomado pelos vereadores da Oposição de Luís Eduardo Magalhães, poderemos ter surpresas nada agradáveis. Projetos de engenharia pagos sem efetiva utilização, aditivos em obras, prestação de serviços invisíveis, assessorias regiamente remuneradas. Mas isso é assunto para a campanha 2020, quando a conjuntura pode ficar mais clara.
O orçamento do Município de Luís Eduardo Magalhães é alto, quase igual ao de Barreiras, que tem 19 vereadores na Câmara e o dobro da população.
O valor que determina o duodécimo enviado pelo Executivo ao legislativo, calcula-se pelo total da arrecadação do anterior. Este valor é calculado pela soma da arrecadação tributária, Fundo de Participação dos Municípios, Imposto Territorial Rural, Lei Complementar 87/96, CIDE, ICMS, IPI e IPVA. Sete por cento (7%) desse valor é destinado a manutenção do Legislativo, o que importa num total anual em torno de 15 milhões de reais.
Portanto, cada vereador, custa por ano, mais de um milhão de reais ao contribuinte. O destino dessa dinheirama toda é o que o contribuinte quer saber.
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Contas da Câmara de Santa Rita de Cássia são rejeitadas
Na sessão desta quarta-feira (11/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das câmaras municipais de São Francisco do Conde, Porto Seguro e Santa Rita de Cássia. Os conselheiros Fernando Vita, Francisco Netto e Antônio Emanuel de Souza, que funcionaram como relatores dos pareceres, respectivamente, aplicaram multas aos gestores.
As contas da Câmara de São Francisco do Conde, de responsabilidade do vereador Venilson Souza Chaves, foram rejeitadas em razão da existência excessiva de cargos comissionados. Segundo o relator, existem 38 servidores efetivos e 274 servidores comissionados. Ele condenou a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos, que corresponde a 12% do quadro, e o número exagerado de comissionados, que representa 88% do quadro de pessoal. Além disso, constatou que foram realizadas despesas imoderadas com supostos cursos para atualização dos servidores, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade. O gestor foi multado em R$15 mil.
No relatório técnico foi apontada a irrazoabilidade, por exemplo, na contratação de empresa para capacitação e aperfeiçoamento de 100 servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados. O curso teria custado R$ 300 mil. Segundo o relator, não se justifica o gasto com o curso. E pior: o relatório anual aponta que a frequência foi baixa, que nem todos os eventuais interessados participaram.
A Câmara de São Francisco do Conde recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$33.844.687,20 e promoveu despesas de R$33.431.027,20. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram insuficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$21.168.976,24, que corresponde 62,55% do total da receita, mantendo-se abaixo do limite de 70%, cumprindo assim o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
No caso das contas da Câmara de Porto Seguro, de responsabilidade do vereador Evai Fonseca Brito, elas foram rejeitadas em razão dos gastos exagerados e inexplicáveis com assessorias – o que somou R$ 882 mil – desrespeitando os princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade. O gestor foi multado em R$3 mil.
De acordo com o relatório, foram feitas contratações, mediante pregão presencial, de assessorias de controle interno, na quantia anual de R$ 84 mil; assessoria de SIGA – Sistema Integrado de Gerenciamento e Auditoria, no valor anual de R$ 82 mil; assessoria jurídica na quantia anual de R$ 162 mil; e assessoria contábil de R$ 554 mil.
Além disso, constatou-se despesas imoderadas na prestação de serviços de locação de software de digitalização, com as Empresas K E R, na quantia anual de R$135.600,00, Project, no valor de R$ 126 mil, RCS Informática, de R$ 75 mil, e M&S no valor, por ano, de R$56.400,00, totalizando R$ 393 mil.
A Câmara de Porto Seguro recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$12.900.634,41 e promoveu despesas de R$12.900.634,41. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram insuficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$8.314.030,78, que corresponde 64,45% do total da receita do Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70% cumprindo o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Por fim, as contas da Câmara de Santa Rita de Cássia, de responsabilidade do vereador Rafael Lacerda Lopes, foram rejeitadas em razão da ausência de comprovação da execução dos serviços com assessorias, que totalizam um investimento total de R$ 98.400,00. Dessa forma, foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, da mesma quantia gasta, além de uma multa no valor de R$3 mil.
A Câmara de Santa Rita de Cássia recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$ 2.003.927,60 e promoveu despesas na quantia total de R$ 2.003.710,94. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram insuficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade.
A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$ 1.377.445,86, que corresponde 68,74% do total da receita do Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70% cumprindo o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Acabou chorare! Radares voltam às rodovias em 72 horas
Em decisão tomada nesta quarta,11, juiz federal ordena à União que se “abstenha de praticar atos tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis.”
Governo tem 72 horas para cumprir a determinação. A informação é do Estadão.
Aroeira: a mãe de quem é tchutchuca?
Bolsonaro continua ofendendo a “pirralha” Greta Thunberg!
Não me digam! Então o Presidente da República Federativa do Brasil, mui digno senhor Jair Messias Bolsonaro, está batendo boca, nas mídias sociais, com uma ativista ambiental de 16 anos, considerada um ícone entre os ambientalistas de todo o mundo?
O homem que deveria gerir a 9ª economia do mundo não devia estar se dirigindo aos seus pares, primeiro ministros e presidentes de nações do mundo interessadas no mesmo assunto?
Alguém avisa para o Presidente aí que isso não é marketing. É fiasco. E que o Rivotril está caro e o meteoro, que vai encobrir nossas vergonhas, ainda demora a chegar.
Veja a alentada denúncia do MPF, com base nas investigações da PF na Operação Faroeste.
A denuncia assinada pela sub-procuradora geral Célia Regina Souza Delgado, resultante das investigações da Polícia Federal no âmbito da Operação Faroeste e enviada ao Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira, 10 de dezembro, é um alentado documento de 140 páginas, onde estão denunciados os 15 principais implicados, entre desembargadores, juízes, funcionários do Tribunal de Justiça da Bahia e advogados.
De leitura fácil, sem o jargão próprio dos operadores da Justiça, o documento que O Expresso publica com exclusividade, é uma longa e encadeada relação de crimes cometidos por uma Organização Criminosa, que se apossou de 366 mil hectares ou 3.660 quilômetros quadrados, território maior que alguns principados europeus.
Liderados pelo suposto cônsul da Guiné, Adilson Maturino, e sua companheira, Geiciane Maturino, ele, responsável por 13 registros de CPF na Receita Federal e oito registros criminais, a relação de crimes denunciados é uma orgia de dinheiro e prevaricação entre representantes da Justiça no Estado da Bahia. O Casal criminoso possuía, na data das prisões, além de dinheiro vivo, 16 carros de luxo e um jato executivo de fabricação israelense (veja foto acima), no valor de R$2.344.835,00.
Também é notório o patrimônio aparente do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, que tinha sob sua responsabilidade carros de luxo no valor de mercado de R$839.642,00, acrescidos de outros, em nome de terceiros, no valor de R$722.260,00. Além de inúmeros imóveis em Salvador. Ele foi preso em Barreiras, quando tentava ocultar provas de sua atuação.
Outro dado importante, relatado no manifesto do Ministério Público Federal, é a relação de joias e obras de arte em poder da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, atualmente recolhida à prisão no Núcleo de Custódia da Polícia Militar de Brasília – DF.
Veja aqui a íntegra da denúncia, uma leitura que demanda umas três horas, ilustrada com fotos e organogramas, com detalhes de como a ORCRIM agia na Bahia, transitando com desenvoltura pelas mais altas esferas do poder.
Maia retira liderança e bancada de deputados suspensos do PSL
Decisão vale durante o período de afastamento definido pela legenda para os parlamentares
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decidiu nesta terça-feira (10) que os 14 deputados do PSL punidos pela Executiva do partido deixarão de contar para efeitos de bancada enquanto durar a suspensão anunciada pela legenda.
A decisão determina, entre outras coisas, o afastamento desses deputados das funções de liderança e vice-liderança. Assim, o deputado Eduardo Bolsonaro (SP) deixará a liderança do partido.
Ficarão afastados do cargo de vice-líder do PSL: Alê Silva (MG), Carla Zambelli (SP), Bibo Nunes (RS), Márcio Labre (RJ), Filipe Barros (PR), Bia Kicis (DF), Daniel Silveira (RJ), Junio Amaral (MG), General Girão (RN), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP).
Suspensão
O diretório nacional do PSL decidiu suspender os 14 parlamentares alinhados com o presidente Jair Bolsonaro depois de disputa com o presidente do partido, Luciano Bivar. Eduardo Bolsonaro, Bibo Nunes, Alê Silva, e Daniel Silveira receberam as maiores punições: 12 meses de suspensão. As demais punições variam entre 3 e 10 meses de suspensão.
Maia destacou que não cabe à Câmara dos Deputados entrar no mérito da punição, mas apenas cumprir as formalidades e os impactos no funcionamento da Casa.
Presidência preservada
Eduardo Bolsonaro mantém o cargo de presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para o qual foi eleito. Os deputados afastados também mantêm a prerrogativa de integrar, como titular, pelo menos uma comissão permanente. Esses deputados, no entanto, poderão ser trocados de colegiado a critério do novo líder.
Impactos regimentais
A bancada será reduzida de 53 deputados para 39 deputados. O maior impacto é o quórum para eleição de líder, que cai de 27 deputados para 20.
Como vai deixar de representar 1/10 da Casa, o PSL também não poderá apresentar alguns requerimentos e emendas aglutinativas nas votações em Plenário.
O partido também terá reduzido de 3 para 2 o número de destaques – tentativas de mudar o texto – que poderá apresentar em Plenário. O tempo de líder também será reduzido em 1 minuto: de 7 minutos para 6 minutos.
A bancada volta a aumentar assim que acabarem as punições impostas pelo partido.
Digam-me, os mais esclarecidos: o Presidente da República precisava mesmo entrar em rota de colisão com o Presidente do seu Partido?
O Presidente precisava mesmo cancelar o seguro obrigatório de veículos – DPVAT – para prejudicar a seguradora de Luciano Bivar, que tinha menos de 2% na fatia do total dos seguros?
O Presidente da República tinha intenções de administrar nas vultuosas verbas do Fundo Partidário do PSL, se agora, com o novo partido, Aliança, terá uma mínima participação no dinheiro, mesmo em 2022?
Os ímpetos juvenis de Jair Bolsonaro tem lhe custado caro e queira Deus que lhe custem ainda mais, afirmamos, data maxima venia.
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