Através do Programa Cerrado, foram disponibilizados 4 mil cadastros para pequenas propriedades dos dois municípios

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) está disponibilizando o cadastramento de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais, para os agricultores familiares dos municípios de Correntina e Barreiras, ambos do Oeste da Bahia.

Através do Programa Cerrado, foram disponibilizados 2 mil Cadastros Estaduais Florestais de Imóveis Rurais (Cefir) para pequenas propriedades da cidade de Correntina, e mais 2 mil para o município de Barreiras. O cadastramento segue até o dia 05 de dezembro e está sendo realizado pelos técnicos da empresa Meyer Engenharia e Consultoria Ambiental, nos sindicatos dos trabalhadores rurais dos municípios.

O Cefir corresponde, no Estado da Bahia, ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito federal, criado pelo Código Florestal Brasileiro. O seu principal objetivo é a formação de um banco de dados de informações que servirão para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico do estado.

Com o cadastro, o proprietário fica livre de penalidades decorrentes de possíveis irregularidades declaradas, tais como falta de licença para atividades passíveis de licenciamento, supressão de vegetação ou utilização de recursos hídricos sem autorização, desde que os compromissos assumidos sejam cumpridos. A partir de dezembro de 2017, a lei condicionará a inscrição no CAR para a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras.

Serviço:

Cadastro do Cefir

Município: Barreiras

Local: Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Data: Até 05 de dezembro.

Município: Correntina

Local: Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Data: Até 05 de dezembro

Fonte:Reportagem: Raquel Santana/ Blog Douglas Batista

O presidente Michel Temer conseguiu ter duas altas hoje. A primeira, no Hospital das Forças Armadas, onde foi internado pela manhã.

E, a segunda, naquele pardieiro conhecido como Câmara Federal, onde deputados comprados a peso de emendas parlamentares e cargos no Governo, negou, pela segunda vez, a investigação de denúncias contra o Presidente.

A ORCRIM continua em pleno e florescente crescimento. 

De acordo com a ação ajuizada pelo MPF, em 2008, quando Souza ainda era prefeito de Caatiba, o ex-prefeito direcionou licitações de alimentação e materiais escolares de forma a beneficiar diversas empresas de um mesmo grupo familiar — algumas das empresas, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), nem sequer existiam.

Segundo o MPF, para beneficiar essas empresas, Souza fracionou as licitações, de modo a mantê-las na modalidade “convite”. No entanto, por ultrapassarem o valor de R$ 80 mil, as mesmas deveriam ter sido enquadradas em “tomada de preços”, conforme a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). De acordo com a sentença, entre 2007 e 2008, a prefeitura realizou 22 processos licitatórios na modalidade “convite”, com o valor total de R$ 466.679,52 — todos com o objetivo de adquirir alimentos e material escolar para escolas.

Além de fraudar as licitações, Ernevaldo Souza também deixou de prestar contas dos gastos com os recursos. O ex-gestor realizou, ainda, saques das verbas em espécie e sem identificação dos beneficiários — os chamados saques “na boca do caixa”, considerados ilegais. A Justiça já havia decretado liminarmente, em dezembro de 2013, o bloqueio de R$ 109.305,90 do ex-prefeito, a pedido do MPF.

O ex-prefeito foi condenado a perder, em favor do FNDE, os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (referentes aos saques realizados nas contas públicas sem a correspondente comprovação dos gastos); a pagar multa civil no dobro de tal acréscimo patrimonial; a ressarcir integralmente o dano causado (referente aos gastos realizados sem comprovação); e a perder função pública que eventualmente exerça. Souza também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e ficou proibido de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.

Confira a íntegra da ação.

Grupo queria pagar festança com dinheiro do crime. O veículo utilizado na ação era roubado. 

Policiais da Companhia Independente de Policiamento Tático (Rondesp/Atlântico) capturaram, na tarde desta quarta-feira (25), um grupo quer realizava assaltos a pedestres, na Avenida Otávio Mangabeira, região do bairro Boca do Rio. O grupo utilizaria o lucro dos roubos para custear uma festa. Com os criminosos foram encontrados armas, pertences das vítimas e um veículo com placa clonada.

Dário Márcio Vitória dos Reis, 19 anos, Walisson da Paixão Santos, 19, Ingrid dos Santos e Santos, 32, e Itaylana Santos Teixeira, 21, foram presos após realizarem assaltos a pedestres que aguardavam coletivo em um ponto de ônibus na Avenida Garibaldi.

O grupo estava a bordo de um veículo modelo Pegeuot, de placa clonada, roubado no dia 16 de outro, após uma corrida de Uber. O grupo pegou a carona paga para a região de Areia Branca, em Lauro de Freitas e lá anunciaram o assalto.

De acordo com o plantonista da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) que registrou o flagrante, delegado Marcello da Silva Morais, Ingrid contou que o dinheiro dos assaltos ira financiar uma festa de aniversário.

Além do veículo utilizado nos roubos, a polícia também apreendeu um revólver calibre 32, munição, quatro celulares, duas sacolas com bijuterias, um notebook, dois porta documentos, um vidro de perfume importado e R$10. Uma das vítimas já reconheceu os assaltantes.

Crise financeira faz prefeitos fecharem as portas e buscarem ajuda na Assembleia

Mais de 300 prefeitos confirmaram participação no Movimento Pró-Município, que acontece nesta quinta-feira (26), em Salvador. Após reunião entre a Diretoria da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeitos de diversas regiões do estado, ficou decidido que os prefeitos baianos realizarão uma grande mobilização, durante todo o dia para chamar a atenção de pautas prioritárias e da crise que assola os municípios.

A concentração acontece às 8h, na sede da UPB, com marcha, às 8h30, em direção a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) – trajeto: 3ª Avenida, 5ª Avenida e 1º Avenida. No Plenário da Alba, às 9h30, acontece a sessão especial para discutir demandas dos municípios baianos.

A programação continua no período da tarde, com retorno previsto para 13h30, para o Diálogo Municipalista com a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Às 15h, acontece o ato de entrega da Pauta Prioritária aos Senadores e Deputados Federais da Bahia. “Agora é a hora. Vamos sair da porta da UPB e contamos com a adesão de todos. Esse é o movimento dos municípios. Tenho certeza que sairá resultado desta ação”, afirmou o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

A última pauta da tarde acontece às 16h, com o tema “Modernização da Gestão Pública: Consórcios e Ferramentas para Soluções Tecnológicas”. Os facilitadores são: Edinando Luiz Brustolin, Advogado e Consultor da Federação Catarinense de Municípios de Santa Catarina (FECAM), e Gilsoni Lunardi Albino, Diretor Executivo do Consórcio CIGA-SC.

O movimento, que também acontece em todos os estados do Brasil, tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). As prefeituras da Bahia fecharão as portas, mas os serviços essenciais serão mantidos. 

Veja aqui as pautas de interesse dos municípios

Edição de Medida Provisória para garantir o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), no aporte de R$ 4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017;

Garantia da revogação do gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, para 2018, que comprometerá a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.;

Repasse imediato dos Royalties do Petróleo pelo Governo do Estado para os municípios baianos;

Reajuste dos repasses dos Programas Federais e Estaduais;

Retirada das despesas dos Programas Federais do cômputo dos gastos com pessoal;

Revisão do Pacto Federativo – Ínfima projeção de aumento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%;

Agilidade na aprovação de Propostas de Emendas e Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal que podem modificar positivamente a realidade enfrentada pelos municípios.

Moral, moralismo e direito

“Existe uma clara linha divisória, nem sempre percebida nitidamente, entre a moral e o moralismo. Aquela, grosso modo, revela um conjunto de valores e princípios que deve reger a conduta humana, variando no espaço e no tempo.

Todas as sociedades, em algum momento de sua história, adotaram determinadas normas de comportamento, não raro resultantes de práticas multisseculares, as quais reputaram essenciais para a convivência harmônica de seus integrantes.

Embora destituída de sanções materiais, a moral corresponde a um código de procedimentos que sujeita os transgressores à reprovação, velada ou explícita, dos membros da coletividade a que pertencem, acarretando, por vezes, a própria exclusão dos recalcitrantes de seu convívio.

Já o moralismo representa uma espécie de patologia da moral. Enquanto nesta há um certo consenso das pessoas no tocante à distinção entre o certo e o errado, no moralismo alguns poucos buscam impor aos outros seus padrões morais singulares, circunscritos a certa época, religião, seita ou ideologia.

Os que discordam são atacados por meio de injúrias, calúnias ou difamações e até agressões corporais. No limite, são fisicamente eliminados. Paradoxalmente, quase sempre os moralistas deixam de praticar aquilo que exigem dos demais.

A ética, por sua vez, derivada da palavra grega traduzida por “bons costumes”, corresponde a uma disciplina comportamental que estuda as escolhas morais sob o prisma da razão, com vistas a orientar as ações humanas na direção do bem comum.

O direito para alguns juristas, a exemplo do clássico Georg Jellinek (1851-1911), equivaleria a um “mínimo ético”, isto é, a determinado número de preceitos morais considerados indispensáveis à sobrevivência pacífica de dado grupo social e transformados em lei.

No campo do direito, os moralistas expandem ou restringem esse conceito conforme lhes convém, interpretando as regras jurídicas segundo sua visão particular de mundo. Sobrevalorizam a “letra” da lei, necessariamente voltada ao passado, em detrimento do “espírito” da lei, que abriga interesses perenes.

Aplicam as normas legais fria e burocraticamente, trivializando a violência simbólica que elas encerram. Não hesitam em incorrer, proposital ou inconscientemente, no risco da “banalização do mal” de que nos falava a filósofa Hannah Arendt (1906-1975).

A crônica da humanidade é pródiga em desvelar o trágico fim de moralistas que empolgaram o poder e exercitaram aquilo que consideravam direito a seu talante. Basta lembrar a funesta saga do monge Girolamo Savonarola (1452-1498), o qual, com pregações apocalípticas, extinguiu o virtuoso capítulo do Renascimento florentino. Acabou seus dias ardendo numa fogueira.

Ou a do deputado jacobino Maximilien de Robespierre (1758-1794) que, durante a libertária Revolução Francesa, mandou executar arbitrariamente centenas de opositores reais ou imaginários. Terminou guilhotinado, abrindo caminho para Napoleão Bonaparte (1769-1821).

Quer tenham sobrevivido por mais tempo ou deixado a vida precocemente, os moralistas jamais foram absolvidos pela posteridade.

RICARDO LEWANDOWSKI é professor titular de teoria do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e ministro do Supremo Tribunal Federal. O artigo foi publicado no jornal Folha de São Paulo.

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República distribuiu agora a seguinte nota à Imprensa:

“O Presidente Michel Temer teve um desconforto no fim da manhã de hoje e foi consultado no próprio departamento médico do Palácio do Planalto.

O médico de plantão constatou uma obstrução urológica e recomendou que fosse avaliado no Hospital do Exército, onde se encontra para realização de exame e devido tratamento.”        

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República

 

Responsável pela classificação e por atestar a qualidade do algodão baiano, o Centro de Análise de Fibras da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) atingiu a marca de 1 milhão de análises na safra 2016/2017. A partir da colheita do algodão, no início de junho, os produtores começaram a encaminhar as amostras para a sede do Centro, em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, para serem classificadas e separadas conforme características essenciais para o uso do setor têxtil como comprimento, resistência, uniformidade, reflectância da fibra, dentre outras. Um dos maiores laboratórios de classificação da América Latina, o Centro da Abapa foi modernizado em 2013/2014 aumentando a capacidade instalada para analisar 18 mil amostras de algodão por dia, com entregas dos resultados em 24 horas.

O gerente do Centro de Análises de Fibras da Abapa, Sérgio Brentano, explica que a classificação é essencial para especificar a qualidade amparando a decisão para onde e para quem a fibra será comercializada. “Para o produtor, o trabalho de classificação é o que vai determinar se um lote de algodão será comercializado para uma indústria que fabrica uma camisa com texturas mais ou menos finas, calças jeans, roupa de cama ou usos menos nobres como tapetes, estofados ou pano de chão”, explica. No período de pico das classificações desta safra, chegaram a ser realizadas até 12 mil análises por dia, operando em dois turnos. A previsão é que sejam analisadas até o final do ciclo desta safra, em novembro, cerca de 1,2 mil amostras de algodão.

Um dos principais produtores de algodão da Bahia, o Grupo Mizote encaminhou cerca de 20 mil amostras para análise, cada um representando um fardo de 17 arrobas de algodão, que será comercializado no mercado internacional para países como Bélgica e Paquistão. “O trabalho da Abapa é fundamental para nós produtores que podemos garantir a qualidade do nosso algodão para o mercado conquistando a cada safra o reconhecimento dos compradores valorizando o nosso produto até mesmo no mercado internacional”, explica o agricultor Paulo Mizote, que cultiva algodão há 20 anos e cuja principal unidade fica localizada no município de São Desidério (BA).

Graças ao equipamento chamado de HVI (High Volume Instruments, da sigla em inglês), a Abapa possui um dos dois centros na Bahia com condições para analisar as características intrínsecas da fibra: comprimento, alongamento, resistência, uniformidade, reflectância, amarelamento, maturidade, grau da folha e índice de fiabilidade. O segundo é particular e fica localizado na unidade da Kuhlmann, no distrito de Roda Velha, em São Desidério. As unidades também realizam as classificações extrínsecas, por meio de classificação visual, baseadas nas caixas de algodão padrão, utilizadas como referências mundiais.

Continue Lendo “Abapa já realizou um milhão de análises de fibra de algodão”

A poucas horas da votação da segunda denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer (PMDB) passou mal e está internado no centro cirúrgico do Hospital das Forças Armadas, em Brasília.

A informação foi divulgada pela colunista do G1 e Globo News, Andreia Sadi, que pontuou que o problema seria urológico e não está relacionado à obstrução parcial em uma artéria coronária diagnosticada nos últimos dias.

Ainda não há detalhes sobre o estado de saúde do chefe do Palácio do Planalto. Nesta quarta-feira (25), os deputados devem votar a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) investigar a acusação de que o peemedebista integra uma organização criminosa e praticou obstrução de Justiça.

Hoje, jogaram um pacote em uma escola de Salvador com a inscrição “bomba”. Não era nada.

Há pouco mais de um ano jogaram um embrulho nos braços dos brasileiros com a inscrição “Presidente”.

Ledo engano. Era apenas um golpista.

A partir do dia 1° de dezembro, o Diário Oficial da União encerrará a produção impressa e terá apenas a versão digital. Com a mudança, os documentos como leis, portarias e decretos publicados diariamente pela Imprensa Nacional poderão ser conferidos apenas pelas telas dos computadores, tablets e celulares.

A comercialização de assinaturas e vendas avulsas da publicação impressa será finalizada no dia 30 de novembro, de acordo com portaria que está na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União.

A publicação já teve 90 mil exemplares impressos por dia e chegou a este ano com cerca de 6 mil cópias impressas distribuídas em todas as unidades da Federação.

O Diário Oficial foi criado pela Lei Imperial 1.177, sancionada em 9 de setembro de 1862. O primeiro número circulou em 1° de outubro de 1862, quando o governo brasileiro passa a divulgar os atos legais por meio da publicação. Atualmente, é o principal produto da Imprensa Nacional.

Em 1997, foi dado o primeiro passo para a entrada na era digital com a disponibilização de parte da Seção I na internet. Anos depois, em 2000, a publicação passou a ser publicada integralmente na rede mundial de computadores.

Com 2.112 páginas, a edição de 19 de dezembro de 1997 conquistou o título de jornal de formato tabloide com o maior número de páginas do mundo.

No aniversário de 209 anos da Imprensa Nacional, em maio deste ano, diretor-geral do órgão, Pedro Antônio Bertone, disse que ainda em 2017 o Diário Oficial da União deixaria de ser distribuído fisicamente atendendo a demandas que vão desde a facilidade do uso de dispositivos eletrônicos à questões de sustentabilidade. Na ocasião, Bernote salientou que “toda política pública tem como certidão de nascimento o Diário Oficial”.

O presidente provisório, Temer, o breve, acaricia seu cachorro Incitatus e promete tornar-lhe Senador, desde que o futuro parlamentar não exija emendas milionárias em rações e cachorrinhas despudoradas.

A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) faz a leitura da denúncia contra Temer e ministros para um plenário vazio

Centrais protestaram contra os juros altos em frente ao BC em São Paulo

Em debate, um Brasil com inclusão social Aldo Rebelo e Luiz Gonzaga Belluzzo debateram o tema: “Um novo Brasil em Debate”, no auditório do Dieese, em São Paulo

Lula visita Bacia do Rio Doce em Governador Valadares

Quanto à suspensão da Portaria n.º 1129/2017/MTb, determinada no âmbito da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 489, manejada perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, o Ministério do Trabalho assim se manifesta.

1 – A minuta de texto legal que originou a Portaria n.º 1129/2017/MTb tramitou perante a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, órgão setorial da Advocacia Geral da União, e sua legalidade foi subscrita por um advogado público de carreira.

2 – Eventuais medidas jurídicas no curso da ADPF em referência serão tratadas pelo órgão competente, qual seja, a Advocacia Geral da União.

3 – Embora se trate de uma decisão monocrática de caráter precário, concedida liminarmente sem ouvir a parte contrária por Sua Excelência a ministra Rosa Weber, o Ministério do Trabalho desde já deixa claro que cumprirá integralmente o teor da decisão.

4 – Ademais, refira-se que não é a primeira vez que o assunto “lista suja do trabalho escravo” chega ao exame da Corte Suprema, a qual já suspendeu liminarmente a divulgação da referida listagem no início de 2015, no fluir da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5209, tendo a divulgação da lista em referência ficado sobrestada por quase dois anos.

5 – Por fim, por absolutamente relevante, reitera-se o total compromisso do Ministério do Trabalho no firme propósito de continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana, o que apenas será alcançado quando se garantir a plena segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Tanto é assim que, dentro do processo salutar de debate público afeto às democracias, o Ministro do Trabalho já havia decidido por aceitar as sugestões da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, no sentido de aprimorar a portaria recentemente editada, com a finalidade de se aliar segurança jurídica ao primado da dignidade da pessoa humana, certamente os dois pilares sobre o qual se edifica o Estado Democrático de Direito brasileiro.

Brasília, 24 de outubro de 2017

Ministério do Trabalho

 A prioridade de investimentos agora é na recuperação da feira livre. A Oeste Genética será mantida no período de 23 a 26 de novembro

Diante da necessidade que a Prefeitura de Barreiras terá em concentrar investimentos na reconstrução do pavilhão destruído no incêndio, na reforma do pavilhão de açougues, também atingido pelas chamas há cerca de quinze dias no Centro de Abastecimento de Barreiras – CAB, bem como na requalificação da área do Estádio Geraldão e deixá-la pronta pra receber os feirantes, a comissão responsável pela organização da Exposição Agropecuária, após ouvir parceiros importantes na realização do evento, em comum acordo, resolveu pela não realização da feira este ano.

“Os investimentos vão além da área do Geraldão, todo o espaço que foi atingido pelo fogo terá que passar por reforma completa. Nos reunimos, por duas vezes com a equipe responsável pela Exposição e chegamos a decisão de que hoje, a prioridade é solucionar a situação destes feirantes, os investimentos serão todos neste sentido”, explica o secretário de Agricultura José Marques.

Porém, o evento Oeste Genética, que estaria na programação oficial da Exposição Agropecuária, fica mantido. Será realizado pela Prefeitura de Barreiras, Acrioeste e Sindicato dos Produtores Rurais, no período de 23 a 26 de novembro no Parque de Exposições Engenheiro Geraldo Rocha. “A Oeste Genética é um importante espaço para discussões e inovações sobre o melhoramento do rebanho e das raças da região Oeste, faremos juntos um grande evento”, diz o subcoordenador da secretaria, Rider Castro.

Reconstrução no CAB – Neste momento a Prefeitura está atuando ininterruptamente com três frentes de trabalho.

Na área externa do Estádio Geraldão, preparando toda a infraestrutura de piso, instalações elétricas e iluminação. Para lá será feita a transferência provisória dos feirantes, que atualmente estão alocados na Rua Alberto Coimbra e na área de estacionamento em frente ao CAB.

Atua também na remoção dos destroços do galpão destruído no incêndio e na reforma do ambiente dos açougues, também atingindo pelas chamas.

A Prefeitura de São Desidério, por meio da Comissão Permanente de Licitação divulgou essa semana o Edital do Processo Licitatório na modalidade, Concorrência Pública, do tipo menor preço, para a contratação de empresa especializada do ramo de construção civil/pavimentação que se encarregará da obra de pavimentação em TSD com capa selante e urbanização nas ruas dos Bairros Cidade Nova, Cida Alta, Nossa Senhora Aparecida, além das entradas da sede municipal.

O edital está disponível no site da prefeitura do município por meio do endereço eletrônico www.saodesiderio.ba.gov.br/licitações. A sessão para o recebimento das propostas ocorrerá dia 20 de novembro no Auditório da Prefeitura Municipal.