Feira espera superar a comercialização de R$ 1,014 bilhão, focada na busca por inovação e tecnologia, pelos agricultores do Matopiba

A praticamente um mês do seu início, a 13ª edição da Bahia Farm Show 2017 foi lançada, nesta quinta-feira (27), em Luís Eduardo Magalhães, sede do evento, e foi marcada pelo otimismo dos agricultores baianos com a produtividade da safra 2016/2017. Consolidada como a maior feira em tecnologia agrícola e negócios do Norte e Nordeste do Brasil, a Bahia Farm Show vai oferecer para pequenos, médios e grandes agricultores do Matopiba (área agrícola localizada na divisa dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), as principais inovações tecnológicas em maquinário, insumos, sementes e softwares, com juros reduzidos e crédito facilitado.

Ao apresentar as novidades durante o lançamento para a imprensa nacional e regional, o presidente da Bahia Farm Show e da Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Celestino Zanella, se mostrou confiante no sucesso de comercialização e vendas desta edição da Feira. “Nosso desejo é sempre crescer e com a expectativa desta safra, que deve se confirmar, esperamos uma projeção de 10% em relação ao ano passado”, compara, ao mencionar a comercialização de R$ 1,014 bilhão da última edição do evento. Embora seja um grande evento, Zanella reforça que a Feira cresceu para atender a demanda e o perfil de todos os produtores rurais. “Não há diferenciação, agricultor é sempre agricultor e todos precisam de tecnologia. O que muda somente é a escala de produção. E os expositores trazem soluções para todos, pequenos ou grandes”, explica.

Para Júlio Cezar Busato, que presidiu as últimas quatro edições da Bahia Farm, e hoje ocupa a presidência da Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), nem mesmo a crise econômica e a estiagem que prejudicou a safra passada na região tirou ânimo e o sucesso do evento. “São nestes momentos que temos que mostrar a nossa força. Com o apoio dos bancos e das instituições financeiras, que diante da conjuntura trouxeram mais créditos e com juros facilitados; dos expositores e fabricantes, que não deixaram de apresentar e vender os seus produtos; e, principalmente, dos agricultores, que continuaram investindo em tecnologia e no seu trabalho, mantivemos a Feira do bilhão, e hoje o resultado está focado nesta safra que promete ser boa e, assim, trazer bons negócios para aqueles que continuaram investindo”, afirmou.

Continue Lendo “Clima de otimismo entre agricultores marca lançamento da Bahia Farm Show 2017”

Foi apreciado e aprovado nesta quarta-feira, 26, em dois turnos de votação na Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 004/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura a antecipar receita decorrente do precatório nº 18/2016, autuado em 21 de junho de 2016, conforme processo nº 0000504-16.2006.4.01.3303 (2006.33.03.000505-3), previsto no orçamento da União para o mês de dezembro de 2017.

Em virtude da grande necessidade da administração municipal realizar investimentos principalmente na área de educação, visando atender a urgência de intervenções em conclusão de creches, reforma em unidades de ensino, ampliação e construção de novas escolas. E considerando que a previsão de pagamento do referido precatório está previsto para se realizar em dezembro, quando a prefeitura já não disporá de tempo hábil para executar obras mais densas até o reinício das aulas em 2018. O prefeito Zito Barbosa encaminhou Projeto de Lei ao Poder Legislativo solicitando autorização para promover a antecipação de receita, tal medida esta previsto na Lei Orgânica do Município de Barreiras, art. 37, XXIII.

“O Município de Barreiras conseguiu, após árdua batalha judicial, recuperar valores que a União deixou de repassar aos cofres do município em função do seu dever de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), nos termos do § 3º do art. 60 do ADCT c/c o art. 6º e §§ da Lei Federal nº 9.424/96. Com esta antecipação de receita aprovada pela Câmara, vamos executar ainda este ano obras importantes na área de educação e em 2018 nossas crianças terão uma estrutura escolar de conforto e qualidade. Agradeço a sensibilidade dos vereadores que aprovaram esse projeto, pois estão comprometidos com o bem da nossa população”, afirmou Zito Barbosa. 

O Projeto de Lei nº 004/2017, autoriza o município promover a antecipação de receitas no montante de até 30% do valor sentenciado no precatório nº 18/2016.

Segundo fontes extra oficiais, a Prefeitura Municipal pediu a antecipação de 30% do valor a ser recebido em dezembro, cerca de R$ 170 milhões.

A prefeitura receberá 50 milhões de antecipação e pagará 0,6% de juros até dezembro. Ou seja, aproximadamente 300 mil reais.

O fato da Câmara quebrar o interstício regimental, votando em dois turnos na mesma noite, demonstra apenas o efetivo controle político do Legislativo pelo Executivo.

Cerimônia de inauguração da delegacia da PF aconteceu na manhã de quinta-feira (27). As novas instalações estão no bairro Morada Nobre, e atuação será regional.

Foi inaugurada nesta quinta-feira (27), a nova delegacia da Polícia Federal no município de Barreiras. A Delegacia está localizada na rua Gilberto Bezerra,281, no bairro Morada Nobre. A cerimônia de inauguração aconteceu às 10h30 da manhã e contou com a presença de várias autoridades civis e militares.

 

A vice-prefeita Karlúcia Macêdo e o subsecretário da Secretaria de Segurança Cidadã e Trânsito, José Luiz de Sena, estiveram na cerimônia sendo recepcionados pelo diretor geral da Policia Federal, Dr. Leandro Daiello Coimbra e o superintendente regional da Bahia, Dr. Daniel Madruga.

O posto da PF em Barreiras foi instalado em 2009, decorrente da iniciativa da Corregedoria Geral e da Superintendência Regional da Bahia, diante da constatação dos inúmeros inquéritos federais no Oeste baiano.

A sede em Barreiras, deu-se especialmente por sua posição geográfica estratégica, próximo às divisas dos estados que se integram na região do MATOPIBA, sendo ainda o principal entroncamento rodoviário da região. Além disso, Barreiras agrega ainda diversos outros órgãos públicos federais.

O prédio conta com 365 m² de área construída, contemplando espaço para atendimento ao público, cartório, núcleo de operações, custódia, depósitos e outras. A nova Delegacia atenderá 46 municípios e possibilitará o incremento dos serviços da PF na região, inclusive no combate ao crime organizado, na emissão de passaportes, porte de arma e registro de estrangeiros.

 

Quer dizer que não foi turismo em Maceió? Quer dizer que não teve patinha de caranguejo e cervejinha gelada? Quer dizer que o contribuinte não está pagando a farra do cursinho à beira-mar? Ora, senhores vereadores, me enganem que eu gosto.

Leia a prosódia, a resenha, a obra de ficção no Destak Notícias.

O contribuinte não está gostando dessa queda de braço do Prefeito com o deputado Eduardo Salles, que levou à paralisação do RETRAN em Luís Eduardo Magalhães.

Hoje o Retran amanheceu fechado. Quem tinha a vistoria do seu veículo vencendo hoje, vai ter que pagar outra. Quem tem o Documento Único de Transferência (DUT) vencendo hoje vai pagar multa de R$127,00 e recebe 5 pontos na CNH.

Quem tem prova de legislação marcada, vai perder.

E quem estava esperando a CNH para viajar? Também vai adiar para terça-feira próxima.

Ontem, durante o lançamento da Bahia Farm Show para a imprensa, o Prefeito falou longamente sobre a melhoria dos índices de segurança de Luís Eduardo Magalhães. Isto é: embarcou nos esforços da Polícia Civil e da Polícia Militar para diminuir os índices de homicídio e de assaltos na cidade.

Prefeito: Segurança é atribuição do Estado. Atribuição municipal é manutenção da Infraestrutura, da Educação e da Saúde.

Manifestantes bloquearam a Rodovia Hélio Schmidt, que dá acesso ao Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos, em Cumbica, na madrugada desta sexta-feira (28). A rodovia foi liberada pela Polícia Militar, que entrou em conflito por integrantes de organizações como Povo Sem Medo, Sem-teto e aeroviários.

O trânsito em toda a Avenida 9 de julho está comprometido. Há manifestantes em trechos da via. Em imagens divulgadas nas redes sociais, é possível ver muita fumaça.

O Terminal João Dias, no Centro de São Paulo, está fechado. Apesar de nenhuma empresa de ônibus ter coletivos nas ruas, a assessoria SPTrans informou que os terminais estão abertos. Nenhuma empresa de ônibus circula.

Todas as linhas do metrô na capital também estão bloqueadas, exceto a 4-Amarela, que é administrada pela empresa Via4. O mesmo ocorre com os trens da CPTM. Segundo a assessoria, todas as linhas estão paradas.

No ABC Paulista, a Avenida do Estado também está bloqueada no sentido São Paulo, nas proximidades do Carrefour. Manifestantes também tomaram a rodovia SP-59, principal ponte de ligação entre as avenidas Anchieta e a Imigrantes, no KM-1, em Cubatão.

Porta de entrada de Santos, a Avenida Martins Fontes foi bloqueada. Em Campinas, após assembleia, funcionários da garagem da Unicamp decidiram aderir à greve e não sair com a frota de ônibus nesta sexta-feira.

Os produtores da Aprochama e região da Coaceral estão assinando, na sede da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto, os acordos com os representantes legais de José Valter Dias, sobre a posse e escritura definitiva de uma área de 320 mil hectares. Alguns produtores que tinham feito acordo em separado, também assinam agora os documentos necessários.

Aconteceram casos em que foi feito um acordo por um preço menor do que os 23 sacos por hectare ajustados na Assembleia Legislativa. O prazo de pagamento gira em torno de 10 anos, o que significa que os produtores pagarão cerca de 2,3 sacas de soja por ano.

 

Hoje, às 18 horas, este Editor será o entrevistado de Sigi Vilares no seu programa na Rádio Mundial FM. O internauta pode acompanhar o programa também pelo site da emissora: www.mundial91.com.br ou ainda pelo facebook de Sigi Vilares e  no Blog do Sigi Vilares.

Entre os temas pautados para a entrevista, política regional, gestão pública, segurança, transparência pública, jornalismo, as polêmicas votações atuais no Congresso Nacional e a véspera do feriadão que pode decidir o futuro do País, com a programação de uma greve geral sem precedentes na história recente do Brasil.

Os desembargadores que decidiriam se a ex-primeira-dama voltaria para o presídio em Bangu, congelaram a resolução, e Adriana Ancelmo continua no Leblon.

Em Brasília, dia e noite agitada, com a votação da lei de abuso de autoridade, do foro privilegiado e da reforma trabalhista. A informação é da edição matutina de O Globo.

Hoje praticamente a semana termina com o anúncio de greve geral para amanhã, que a cada momento recebe mais adesões. Com o feriado de 1º de maio na segunda-feira, o feriadão desta vez terá quatro dias.

As praias só não vão encher de banhistas porque uma frente fria entrou pelo Sul do País, derrubando as temperaturas para ponto de geada nas localidades de maior altitude.

Servidores, Professores e População de Barreiras
Quero manifestar meu repúdio, ao Projeto de Lei 004/2017 enviado a Câmara de Vereadores no dia 20 de abril de 2017, pelo Executivo Municipal, que de forma enodoa esta solicitando a autorização para “vender” os 172 milhões em precatórios do FUNDEB ao Banco do Brasil.
Isso mesmo, o Poder Executivo pede autorização para antecipar 120 milhões de reais que já foram determinados para serem liberados em dezembro de 2017 pela Justiça Federal, para que possa usar de forma não explícita esse recurso na administração pública.
Repudio que essa atitude NÃO tenha sido discutida com a população.

Essa “vendagem” dos precatórios foi definida pelo governo municipal sem ao menos consultar os servidores da educação, que são os principais interessados. Provavelmente esse texto será lido e votado na Câmara de Vereadores nessa noite, 26/04, mas peço atenção dos nossos EDIS eleitos pelo povo, que analisem, que ponderem e sejam transparentes nesse momento.

Precisamos de mais clareza, mais diálogo e participação popular. Esse benefício fará grande diferença na receita pública, e precisamos discutir com toda população como será aplicado.

Carmélia da Mata – Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras

 

Esta é a terceira atualização da ferramenta só este ano, fruto do trabalho das polícias Civil e Militar e da colaboração da população através de denúncias.

A Secretaria da Segurança Pública renovou mais seis cartas do Baralho do Crime, instrumento lúdico, criado para estimular a participação popular na busca e captura dos criminosos mais perigosos do estado. Em sua terceira atualização da ferramenta em 2017, todos os naipes sofreram alterações.

Duas das principais cartas de Espadas foram atualizadas. Cosme Paixão Lisboa, o ‘Coe’, se tornou o novo ‘Rei’ e é procurado por tráfico de drogas e porte ilegal. Coe atua na região de Saramandaia e substitui Francisco de Assis da Silva. A carta ‘Damas’, antes ocupada por Sandro Roberto Camassola da Fonseca, o ‘Gaúcho’, passa a estampar o rosto do homicida Leonardo Ferreira de França, também conhecido por Nado. O foragido atua no bairro de Narandiba.

Douglas Santos Roma tem um apelido fácil de ser lembrado. Também conhecido por ‘Perdigão’, praticou homicídio no bairro de Tancredo Neves e retira da carta ‘Dez de Ouros’ Railson Couto dos Santos, o ‘Penga’, preso no início do mês por assassinato. O ‘Nove de Copas’ passa a apresentar Ednei Nunes dos Santos, o ‘Ed Terrivel’, em lugar de Donizete Pereira da Silva.

Alguns duques do Baralho do Crime sofreram variações. Do bairro do Arenoso, o traficante Cleber Santos da Silva, de apelido Keu, tornou-se o ‘Duque de Paus’, retirando Anderson Souza dos Santos. Thales Cristian de Jesus Mota é procurado por homicídio em Sussuarana Nova e entra no lugar de Roberto de Oliveira Santos como ‘Duque de Copas’.

O jogo fica disponível 24 horas no site do Disque Denúncia. Caso o cidadão reconheça um criminoso deve entrar em contato com a SSP através (71) 3235-0000 (capital e Região Metropolitana) e 181 (interior do estado). O sigilo é garantido.

É fácil estabelecer um paralelo entre as duas administrações, a de Jusmari 2009-2012 e a de Oziel, em LEM, que recém começa: são os mesmos atores, as vezes protagonizando papéis diferentes, com o mesmo script e com os mesmos fins.

A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães anunciou hoje, no Diário Oficial, duas ações importantes: a primeira, a contratação de máquinas pesadas para a realização de obras na cidade.

A segunda, a contratação de empresa especializada para a Operação Tapa-Buracos.

Entre os contratados para fornecimentos de máquinas está a LPR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, com um contrato no valor R$ 575.490,00 (quinhentos e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa reais), com prazo não definido no Diário Oficial.

É fator importante nessa contratação o fato de que a empresa pertencer aos sócios  Leandro Pires Ribeiro e Maria Das Gracas Pires Ribeiro. Leandro é filho do ex-secretário de Administração da Gestão Jusmari Oliveira em Barreiras, Diran Almeida Ribeiro. Ele e a Prefeita foram denunciados em agosto de 2016 pelo promotor de Justiça, André Fetal,  que afirma, em notícia veiculada no site do MP-BA:

As investigações realizadas pela Promotoria revelaram que os acionados, “de forma intencional”, dispensaram “ilegalmente” a realização de licitação para a contratação dos serviços de reforma e instalação do projeto, mediante “indevido” fracionamento de partes de uma mesma obra. O promotor de Justiça acentua que os ex-gestores teriam agido de forma “dolosa, com o objetivo de enquadrar as contratações no limite legal em que seria admitida a contratação direta, sem licitação”. “O Município pagou fracionadamente a duas empresas, a Esmeraldina Empreiteira e a Empreiteira ZAP, sendo que a investigação revelou que todo o serviço foi realizado apenas pela empresa Esmeraldina. O montante a ser bloqueado das contas dos acionados e ressarcido ao erário é, em valores corrigidos, de R$ 61.790,51.

Ainda não se tem notícia sobre a decisão da Justiça perante a manifestação do Ministério Público.

Precedentes escabrosos

Quanto à contratação da Mineração 2.000 Ltda. para a Operação Tapa-Buracos, no valor de R$975.00,00,o que seria suficiente para asfaltar 24.375 metros quadrados, 2.473 metros lineares de rua, com 10 metros de largura, o  Diário Oficial também não especifica qual a duração do contrato, que como o do aluguel das máquinas pesadas, foi feito com dispensa de licitação.

Mas todos ainda se lembram quando a então Prefeita Jusmari Oliveira contratou, da mesma empresa, R$7.000.000,00 (sete milhões) de areia e brita, os quais até hoje não apareceram no pobre rol de obras da Prefeita.

Proposta foi aprovada em votação relâmpago na comissão. Texto prevê que parlamentares poderão ser presos por crimes comuns após condenações na 2ª instância

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas por Randolfe, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, continuam blindados pelo foro privilegiado.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado. Da página online da Veja.

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26)

Confira os principais pontos:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente

Marinho acatou emendas que proíbem contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de profissionais que são disciplinados por legislação específica. A mudança foi pedida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e vale para todas as categorias regidas por lei específica.

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12×36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Ambiente insalubre

Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.

Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12×36).

Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme. Continue Lendo “Confira os principais pontos da proposta de reforma trabalhista aprovada em comissão na Câmara”

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (26) a Operação Perfídia para desarticular uma organização criminosa especializada em lavagem internacional de dinheiro, blindagem patrimonial e evasão de divisas com ramificações em pelo menos cinco países.

Cerca de 200 policiais federais cumprem 103 mandados judiciais, sendo 55 de busca e apreensão, 46 de condução coercitiva e dois de prisão temporária. As ações se concentram no Distrito Federal, mas também ocorrem na Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pará, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins.

De acordo com a corporação, as investigações começaram em agosto de 2016, a partir de uma prisão em flagrante ocorrida na imigração do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília.

A Polícia Federal investiga se integrantes da organização realizavam operações de câmbio não-autorizadas, além de dissimularem a aquisição de imóveis de alto valor e promover a evasão de divisas. Para isso, eles se utilizavam de “laranjas” e falsificavam documentos públicos, especialmente certidões de nascimento emitidas em cartórios no interior do Brasil.

Segundo a PF, o “núcleo duro” da organização era formado por proprietários de postos de gasolina, agências de turismo, lotéricas, entre outros estabelecimentos e era responsável pela aquisição fraudulenta de imóveis para lavagem de dinheiro. A PF informa que, somente em uma das operações de compra e venda, o negócio chegou a R$ 65 milhões.

A organização contava também com o apoio de advogados, contadores, serventuários de cartórios, empregados de concessionárias de serviços públicos e até de um servidor da Polícia Federal.

Em ação realizada ainda no ano de 2016, em endereços ligados a um dos integrantes do chamado “núcleo duro”, foram encontrados documentos que apontam para uma empresa do tipo offshore (aberta em paraísos fiscais, que oferecem isenções de impostos e taxas e mantêm sob sigilo o nome do proprietário) que pode ter realizado movimentações que excedem US$ 5 Bilhões.

O nome da operação é uma referência à traição e deslealdade dos integrantes do “núcleo duro” da organização criminosa com o País. Da Agência Brasil.

 

Desde que tiveram início, em fevereiro, os trabalhos de requalificação asfáltica das ruas de Barreiras não param.  Nem as chuvas que caíram com frequência impediram que as equipes da Secretaria de Infraestrutura se revezassem nos serviços, que têm como meta, realizar reparos de 5 km de asfalto por mês. Agora, uma das frentes de trabalho está finalizando o recapeamento da Av. Capitão Manoel Miranda e já aplicando toda a sinalização horizontal.

Seguindo o planejamento da administração municipal, até o final do ano devem ser atingidos 60 km de ruas recuperadas.  Um dos diferenciais do trabalho está na qualidade da recuperação realizada nas ruas que passam pelo realinhamento do asfalto.

Com o lançamento do Programa Pavimenta Barreiras, as intervenções também podem ser conferidas no Bairro Santa Luzia. As ruas que funcionam como corredor do transporte público também serão beneficiadas.

“Acreditamos no resgate da confiança e do amor que o barreirense tem pela sua cidade. Temos certeza que nestes primeiros 100 dias, já é possível identificar as mudanças no aspecto das vias urbanas quanto à infraestrutura e isso não deixa de promover o orgulho de nascer ou morar aqui”, destacou o prefeito Zito Barbosa.

As obras já passaram por Barreirinhas, nas imediações do Parque de Exposições Engenheiro Geraldo Rocha, Rua das Turbinas e Av. Joana Angélica – os principais acessos ao H.O. e bairros adjacentes, e, seguirão um minucioso planejamento de requalificação da malha asfáltica da cidade.

O vereador Márcio Rogério conclamou, ontem, seus pares e a população, para a grande campanha que os produtores rurais vêm realizando pela anulação da cobrança do FUNRURAL. Os produtores do Oeste baiano estão mobilizados e vão comparecer no dia 3 de maio para acompanhar de perto a votação do pleno do Supremo Tribunal Federal.

“Os produtores rurais são uma parcela patriótica da sociedade que precisa de ser mais reconhecida. A história do teste de loucura da anedota cabe como exemplo. Se dizia antigamente: se dê uma nota de 100 reais a alguém, se ele rasgar é porque é definitivamente maluco. Pois bem: os agricultores enterram dinheiro no início da estação das chuvas, esperando colher alimentos e prosperidade mais tarde. Merecem nossos cuidados e atenções.”

O Governo quer receber de imediato 5 anos da suspensão, por liminar, da cobrança do FUNFURAL. É um caso de cobrança previdenciária sobre o total da produção da lavoura, quando deveria ser sobre o pro labore do agricultor e os rendimentos realmente auferidos.

A opção pela Saúde, decantada em prosa e verso pela eminência parda do Governo Municipal, Jusmari Oliveira, parece não estar dando certo em alguns aspectos.

Segundo o vereador Filipe Fernandes denunciou ontem, na sessão ordinária da Câmara Municipal, o posto de saúde do Jardim Ypê está abandonado. A chuva se infiltrou e os equipamentos estão acabando sob a umidade. A denúncia foi referendada pelo vereador Raimundo da Nacional Motos. O vereador não fez referência, mas é gritante o abandono do Laboratório Central, da Lavanderia Hospitalar, do ESF – Estratégia de Saúde da Família da praça da UPA e do CAPS AD III – Centro de Atendimento Psicossocial, obras inauguradas por Humberto Santa Cruz no apagar das luzes da sua gestão.

Irmão Deusdette, só euforia

A melhor notícia do dia, segundo o vereador Irmão Deusdete, foi um convênio que a Prefeitura assinou com o comando do 4º Batalhão de Engenharia e Construção para o asfaltamento da cidade. A euforia do vereador não veio acompanhada de explicações. Em proveito de nossa cidade, esperamos que a suas mais otimistas previsões se realizem.

Uma semana sem o amigo lixeiro

O vereador Luciano Santos pediu explicações sobre o fato de o caminhão do lixo não passar pelas Acácias há uma semana. Se não tem direito à retirada do lixo, nem ao conserto das ruas – segundo denúncia de Raimundo da Nacional Motos – terá direito, certamente, a votar correto nas próximas eleições.

Capitão Giovanni, uma unanimidade

Quase todos os vereadores se referiram, na sessão ordinária de ontem, a boatos da transferência do Capitão Giovanni do comando da 85ª CIPM. Todos querem a permanência do militar em Luís Eduardo Magalhães, em razão do trabalho eficiente realizado à frente da Companhia.

 

 

Esta ação social ocorrerá no dia 29/04/2017 a partir das 8:00h  (sábado) na Clínica São Camilo (rua Piauí, 706 – Centro)

O atendimento será exclusivamente   em consultas médicas  na área de ANGIOLOGIA  e CIRURGIA VASCULAR.

Para ser atendido no dia 29/04/2017, haverá necessidade de retirar senha de atendimento, que será entregue apenas nos dias 26, 27 e 28 de abril (quarta, quinta e sexta) na Clínica São Camilo em horário comercial.

Dr. Thiago Emilio Burza Maia CRM-BA: 22038

 

Saída está prevista para o dia 1° de maio, sem data definida de retorno.

Com uma pauta resumida em três itens, que reivindicam medidas para reverter a cobrança da Contribuição Social Rural (Funrural) para o produtor rural pessoa física, cerca de quatro mil agricultores partem para Brasília no próximo dia 1° de maio. O movimento “A Voz do Campo, Funrural NÃO” já conta com mais de 50 ônibus confirmados, mas a expectativa dos organizadores é de que este número dobre nos próximos dias. O objetivo dos manifestantes é sensibilizar STF, Senado Federal e  opinião pública para o que os líderes do movimento chamam de uma “grande injustiça” que se instituiu com a decisão pela constitucionalidade do tributo, votada nos últimos dias 29 e 30 de março.

Os manifestantes partem de diversos estados brasileiros, sobretudo do Sul do país, liderados por associações de classe e empresas ligadas ao agronegócio. Dentre os protagonistas do movimento está a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), cujo foco é a defesa jurídica do setor. A Andaterra foi uma das primeiras entidades do país a questionar a cobrança do Funrural em juízo, alcançando, inclusive, o trânsito em julgado em uma de suas ações coletivas ainda no ano de 2013.  De acordo com o diretor jurídico Jeferson da Rocha, os manifestantes estão preparados para ficar o tempo que for necessário.

“Nosso QG será montado na Praça Portugal, Setor de Embaixadas Sul, a menos de 500 metros do Congresso Nacional. O local tem capacidade para mais de cinco mil barracas e dispõe de estacionamentos e infraestrutura. Dependendo das dimensões do movimento, um segundo espaço está reservado junto ao Parque de Exposições, na Granja do Torto. Queremos resolver isso rapidamente, pois é muito custoso, tanto para o produtor rural, quanto para o país, quando o agricultor se ausenta dos seus afazeres. Mas essa é uma causa muito importante. Esperamos resolvê-la, no máximo, até o dia 03”, afirma Rocha.

O primeiro item da pauta defende que o Senado Federal aprove o projeto de resolução n. 13/2017, que tira do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91. Essa lei já foi julgada inconstitucional pelo STF no RE 363.852 e no RE 596.177, este último, em repercussão geral sobre a matéria. No Senado, a proposta de resolução é de autoria da Senadora Katia Abreu, na CCNJ, e está com prazo aberto para o recebimento de emendas nas Comissões.

O segundo tópico propõe que, nas próximas cobranças, seja dada ao agricultor a opção de contribuir sobre a folha de pagamento, como já acontece com os empregadores urbanos, ou sobre a receita bruta da atividade rural, mas com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento.

Por fim, os manifestantes vão pedir que o STF coloque em pauta para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4395, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.  Essa ADI foi proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos em 2010 e, se julgada procedente, se sobrepõe a qualquer outra ação, inclusive ao resultado da votação do STF. 

A pauta

1 – Que o SENADO aprove o projeto de resolução n. 13/2017 que tira do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91;

2 – Para o futuro a opção de contribuir sobre a folha, tal como o setor urbano, ou sobre a receita bruta da atividade rural, neste caso com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento, tal como previsto no PLS n. 106/2017;

3 – Que o STF coloque em pauta a ADI 4395 e que os Ministros restabeleçam a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do Funrural ou que no RE 718.874 seja assegurada a modulação dos efeitos da decisão, a fim de impedir a cobrança retroativa do tributo;

O núcleo mais fechado da Oposição ao Prefeito Oziel Oliveira, os vereadores Carlos Alberto Koch, Márcio Rogério e Kenni Henke, antes do início da sessão ordinária de hoje.

Faltou na foto Filipe Fernandes, que evitou participar porque o São João ainda esta longe.

Bom humor à parte, o vereador Márcio Rogério apresentou um importante projeto (009/2017) que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença para utilização do solo com finalidade de exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica – fracking – no Município.

A Justiça Federal de pelo menos três estados – Paraná, São Paulo e Bahia (litoral) já vetou o uso do sistema, que contamina lençóis freáticos profundos, rios e lagos.

Faltaram 5 vereadores à sessão ordinária da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães de hoje. Guinho da Contém (WGS), Mardonio da Rocha (1º secretário da mesa diretora), Kelmuth McLaren, Vítor do Ferro Velho (Líder do Governo) e Santil José Coqueiro.

Os dois últimos ao menos justificaram suas faltas, conforme ofício recebido recebido pela Presidência. Foram comer patinha de caranguejo e tomar cerveja gelada, na beira da praia, em Maceió, por conta e risco do dinheiro do contribuinte, com a desculpa que fariam um curso de oratória.

Espera-se que ao menos façam o curso. Só assim os ouvidos do colegas e dos assistentes do plenário da Câmara não serão obrigados a ouvir suas longas e ininteligíveis algaravias.

Isso é uma vergonha: postos de saúde fechados, filas pra tomar uma vacina, escolas precisando de reformas e os doutos legisladores deixam a cidade pra fazer turismo com o sagrado dinheiro do contribuinte? Por que não pegaram o valor das diárias e escolheram o bairro mais pobre para fazer uma doação de cestas básicas na Semana Santa. Depois não sabem por que a Câmara renova em 2/3 a cada eleição.

O juiz Sérgio Moro deu uma rasteira na logística do campesinato e das esquerdas organizadas ao transferir o primeiro depoimento do ex-presidente Lula.

Mais de 700 ônibus estavam contratados para levar cerca de 30 mil pessoas a Curitiba em apoio a Lula, segundo o tendencioso canal Globo News.

Prepare-se agora para ver a PRF e as PRs dos Estados tentando evitar a livre manifestação dos seguidores de Lula, prendendo ônibus nas estradas.

Nesta quarta-feira (26), a Mega-Sena sorteia o prêmio acumulado de aproximadamente R$ 100 milhões, maior valor sorteado este ano. Durante esta semana, os sorteios das Loterias CAIXA serão realizados em Franco da Rocha (SP), onde está estacionado o Caminhão da Sorte.

O ganhador que decidir aplicar o prêmio na Poupança da CAIXA receberá aproximadamente R$ 650 mil por mês de rendimento. Também é possível adquirir nove prédios comerciais de três andares no Jardim Paulista, bairro nobre de São Paulo, ou quatro iates de luxo com três andares, quatro suítes, jacuzzi, cozinha, entre outros itens de requinte.

A aposta mínima na Mega-Sena é de R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer lotérica do país. Clientes com acesso ao Internet Banking CAIXA podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo computador pessoal, tablet ou smartphone. Basta ter conta corrente na CAIXA e ser maior de 18 anos. O serviço funciona das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteio, quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso seguinte.

A Polícia Militar prendeu ontem, na rua Deputado Amaral Neto, 141, Jardim Ouro Branco, em Barreiras um trio de bandidos que parecem estar conectados a uma grande quadrilha de assalto a bancos.

André de Almeida Lopes, 29 anos;  Iron Dias Barbosa, 21 anos, e Cassius Fernando da Silva Mendes, 33 anos. Contra este último foi encontrado, nos arquivos da Polícia, mandado de prisão em aberto da Justiça do Espírito Santos.

Com os autores, no interior da casa, além de dois veículos, foram encontrados: 07 carregadores do Fuzil de automático AK 47, 221 cartuchos de calibre 7,62, todos compatíveis com o AK 47; um revólver calibre .38, marca Orbea Hermanos, sem numeração, com 4 munições intactas, uma balaclava, e 3 aparelhos celulares.

A PM perseguiu os bandidos depois da denuncia que o grupo, armado, a bordo do Fiat Pálicos placas DEY 5165 tinham tomado de assalto o carro VW Gol, placas JSD 5164.

Um caminhão carregado de explosivos foi roubado no município de Nazaré Paulista, no interior de São Paulo, no início da noite desta segunda-feira (24).

Conforme a Polícia Militar (PM), a quantidade do material é estimada entre 250 e 300 quilos em bananas de dinamite. A carga seria entregue em um canteiro de obras da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) no município próximo de Bragança Paulista.

O motorista do caminhão foi rendido por um grupo de três criminosos, que chegaram à região em um veículo preto, também usado na fuga. Ninguém havia sido preso até às 7h desta terça-feira (25). A principal suspeita é de que os bandidos estejam envolvidos em ataques a caixas eletrônicos com uso de explosivos.

O caso será investigado pela Polícia Civil de Atibaia, cidade localizada a cerca de 25 quilômetros de Nazaré Paulista – município que tem cerca de 16,5 mil habitantes.

Faltando menos de quatro dias para o fim do prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017 o volume de entrega ainda é muito baixo.

Segundos dados da Receita Federal, foram recebidas até as 17 h da segunda-feira,  17.087.623  declarações.

A expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento. Neste ano o programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017. não sendo mais necessária a sua instalação em separado.

Oito pessoas foram presas, até agora, no Paraná suspeitas de participar do assalto milionário ontem (24) à sede da empresa de transportes de valores Prosegur, em Ciudad del Este, no Paraguai. De acordo com informações divulgadas hoje (25) pela Polícia Federal, as buscas na região de Foz do Iguaçu resultaram na apreensão de seis fuzis, munições, dois barcos, sete veículos e uma quantia em dinheiro.

Nessa segunda-feira, um grupo de cerca de 50 pessoas assaltou a sede da empresa na tríplice fronteira com o Brasil (Foz do Iguaçu) e a Argentina (Puerto Iguazú), para roubar cerca de US$ 40 milhões (cerca de R$ 125 milhões). O dinheiro estava guardado em um cofre, que foi aberto com uso de explosivos. Está confirmado o uso de metralhadoras .50 e fuzis automáticos de combate.

A Polícia Federal também confirmou que três suspeitos morreram durante confrontos com agentes da Polícia Rodoviária Federal, num trecho da BR-277, no Paraná.  Dois ficaram feridos em um tiroteio na tarde de segunda em Itaipulândia.

Às 10h30, será concedida entrevista coletiva na Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu para detalhar as buscas.