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O desastre iminente: cartórios podem voltar para o Tribunal de Justiça da Bahia

O prazo para que o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo (PDT), responda a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei de privatização dos cartórios expira na próxima segunda-feira (8).

O ato foi proposto pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e relatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A Adin questiona o direito do servidor de optar, a partir da privatização, se continua como funcionário público ou vira empresário responsável pela gestão do cartório. O prazo para optar expirou em abril.

A procuradoria argumenta que não existiu concurso público de provas e títulos para assumir o cargo. Caso os ministros do Supremo sigam o entendimento de Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até que o concurso público seja feito. Informações do A Tarde.

Cartório de Imóveis de Correntina volta a funcionar.

Voltou a funcionar na última segunda-feira, 26 de junho, após quase três meses de portas fechadas, o Cartório de Registro de Imóveis de Correntina. O órgão ficou sem tabelião após a entrada em vigor, em 25 de março, da lei de número 12.373, aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, em 23 de dezembro de 2011, que privatizou essas instituições no estado. Diante das mudanças no regime de operação, o antigo responsável abdicou do direito de continuar à frente da concessão dos serviços. Quem assumiu o cargo interinamente, como delegatária, foi a tabeliã do Cartório de Santa Maria da Vitória, Dóris Laranjeira, até que seja realizado um concurso público para a seleção definitiva do oficial.

Por enquanto, os serviços estão sendo prestados no Fórum de Correntina, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 14h às 18h. Segundo Dóris Laranjeira, a demanda atual é grande, e esse horário não raramente é estendido, uma vez que apenas quatro pessoas trabalham no cartório. “Até que se normalize a demanda, trabalharemos assim. As filas são grandes”, pondera a tabeliã.

Dentre as muitas mudanças da lei, estão o pagamento das taxas cartorárias através de Documento de Arrecadação Judiciária (DAJ), além do aumento considerável no custo dos emolumentos, chegando alguns deles a ficar até 400% mais caros.

A privatização dos cartórios, executada sem o prazo necessário de adequação, resultou em interrupção dos serviços em diversas localidades, como foi o caso dos municípios de Luís Eduardo Magalhães e Correntina. Em LEM, após vários dias de interrupção, o Cartório de Títulos e Documentos voltou a funcionar, com novo delegatário, e em um prédio da Prefeitura Municipal.

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Fechamento dos cartórios de LEM e Correntina terá solução rápida.

A suspensão das atividades nos cartórios de Registro de Imóveis de Correntina e de Luís Eduardo Magalhães, desde o último dia 25 de março, quando entrou em vigor a nova legislação que privatizou os cartórios baianos, está acarretando sérios problemas à sociedade nos municípios do Oeste da Bahia, em especial, aos produtores rurais. Os agricultores dependem dos serviços cartorários para operacionalizar, junto aos agentes financeiros e fornecedores, a captação de recursos para custeio e investimento em suas lavouras. O assunto vem sendo tornado público pela Aiba, que tratou do problema, inclusive, com os parlamentares baianos. Ontem (26), às 16h, o vice-presidente da entidade, Sérgio Pitt, e o diretor regional da Aiba, João Lopes Araujo, reuniram-se com o Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo, em Salvador. Os produtores haviam solicitado por ofício o encontro, que foi prontamente atendido.

De acordo com Sergio Pitt, o corregedor ficou impressionado com o problema, sobre o qual ainda não havia sido informado, e, na audiência, se comprometeu a resolver a situação na quarta-feira, 02 de maio. Um juiz corregedor foi designado para, hoje mesmo (27), fazer um levantamento da situação, dando início às providências necessárias para o imediato reestabelecimento das atividades nos dois cartórios, o que já aconteceu, segundo informou o Oficial Substituto do Cartório de Correntina, Élvio Cardoso Alves, reuniu-se com o magistrado durante toda esta manhã.

Esta semana, o vice-presidente da Aiba reuniu-se com o Élvio Alves, que, em nome do titular, Evandro Filardi Alves, relatou os fatos que vieram a dar no fechamento do órgão, a renúncia do Direito da Concessão do Cartório, em função do processo de privatização. No encontro, relata Pitt, “Em uma atitude muito solidária, Dr Élvio enfatizou, por diversas vezes, sua preocupação com os problemas que a medida está causando à sociedade”.

Presteza na resposta

Hoje (27) pela manhã, o Cartório de Correntina foi visitado pelo juiz corregedor José Carlos Rodrigues do Nascimento, segundo informou Élvio Cardoso Alves, que atendendo à demanda do Corregedor Antônio Pessoa Cardoso, fez um levantamento minucioso da situação no cartório.

De acordo com Alves, com a renúncia do Direito de Concessão, o cartório passou a ser responsabilidade do Estado, a quem compete fazer concurso para prover os cartórios onde os titulares renunciaram. “Antes de publicarem a nova lei, seria necessário um estudo de impacto sócio-jurídico e econômico, que a mudança acarretaria. A Bahia é um estado grande. As peculiaridades de Salvador e seu entorno são diferentes, por exemplo, da região Oeste, produtora de grãos e carnes. Teríamos de ter sido ouvidos, para dar suporte a essas mudanças. Cartórios são empresas e, como tal, têm de ser superavitários e não deficitários”, considera o oficial.

Os poucos cartórios privatizados ainda não melhoraram serviços.

Nove dias após a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado, a população ainda não se beneficiou da anunciada agilidade nos serviços. Embora o valor das tarifas tenham sido reajustados, os usuários reclamam da quantidade insuficiente de senhas, do quadro reduzido de serventuários, das longas filas e da demora no atendimento que chega a várias horas.

Dos 1.463 cartórios da Bahia, 145 aderiram à privatização, o equivalente a cerca de 10% do total. Na capital, 15 de 50 cartórios passaram a ser administrados por delegatários (antigos tabelião), ex-servidores públicos que assumiram o regime privado.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acredita na melhora do serviço a partir do início do ano que vem, após o concurso público previsto para acontecer até o fim de 2012, para preencher 1.477 vagas destinadas à delegação. Nesse intervalo, 1.318 estabelecimentos cartoriais (90%) continuam sob a tutela do TJ-BA, devido à baixa adesão dos servidores públicos lotados nos cartórios ao modelo que permite a livre contratação de pessoal. Leia mais em A Tarde. Com edição do Política Livre.

É difícil mudar a mentalidade de um funcionário público, acostumado a anos de descompromisso com o trabalho e com o respeito ao consumidor. A primeira coisa que chama a atenção em um cartório público é a grande placa em que os consumidores dos serviços são ameaçados de desacato por desrespeito ao funcionário público.

Os tempos da colonia teimam em permanecer no serviço público brasileiro.

OAB quer fim do “Trem da Alegria” dos cartórios.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (19), em sessão plenária, posicionar-se contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 471/2005, a chamada PEC do “Trem da Alegria” dos cartórios. A proposta prevê que os substitutos de serventias vagas em exercício interino por mais de cinco anos sejam investidos no cargo, sem concurso público.

A PEC 471 pretende alterar o Artigo 236 da Constituição, que determina que os serviços notariais e de registros sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, após aprovação em concurso de provas e títulos.

Os membros do conselho da OAB entenderam, por unanimidade, que a PEC atenta contra princípios constitucionais e a moralidade pública. Uma nota de repúdio será enviada ao Congresso Nacional.

Wagner não tem como recuar no caso dos cartórios extra-judiciais.

O deputado estadual Zé Neto, líder do governo na Assembleia, disse hoje não acreditar que o governador Jaques Wagner (PT) venha a vetar projeto de lei aprovado na Assembleia, que privatiza os cartórios baianos. Segundo o deputado, o governador está apenas cauteloso diante das reações do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça à matéria. Zé Neto afirmou poder assegurar, entretanto, que o projeto não cria despesas extras para o Executivo. Do Política Livre.

Wagner não tem alternativa: ou corrige o erro histórico de ACM, que estatizou os cartórios extra judiciais ou deixa a situação como está. Isto é: no limite entre o caos e a vergonha. O problema é a sustentabilidade financeira dos cartórios, que sustentam a Justiça baiana. Wagner vai ter que cortar na própria carne para prover o Tribunal de Justiça, já tão carente de recursos.

A Justiça de primeira instância também deveria ser privatizada, sob a supervisão direta do TJ, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. A medida seria anticonstitucional? Não se funcionasse corretamente. Agilidade, bons serviços e uma corregedoria forte poderiam melhorar a Justiça baiana, já famosa em todo o País por suas características bem originais. Onde o Poder Público não funciona, a iniciativa privada sempre oferecerá melhores serviços. Alguns podem alegar que a Justiça poderia se transformar em balcão de negócios. Nada excepcional quando se conhece o registro de juízes aposentados compulsoriamente.

Enfim, os cartórios da Bahia saem do período medieval.

Os deputados baianos aprovaram, agora à tarde, o projeto de privatização dos cartórios. A Bahia era o único estado que não tinha o serviço privatizado. Os deputados aprovaram o projeto por unanimidade.

A privatização será total e os atuais titulares dos cartórios poderão optar entre permanecer no serviço público, realocados pelo Tribunal de Justiça, ou passar para a iniciativa privada. “Jamais um projeto dessa magnitude foi debatido pelos parlamentares”, finalizou o presidente da Assembleia, Marcelo Nilo.

Em um cartório de Barreiras, ouvi esta semana: só temos um computador aqui, porque um gerente de banco que necessitava de uma série de documentos, com urgência, penalizado com o fato de estarmos usando ainda máquina de escrever, doou o equipamento para nós. Assim mesmo, o computador é filho único de mãe solteira.

Como pode um Estado querer desenvolver-se se os seus cartórios ainda usam flamantes Studio 44 da Olivetti?

Até que enfim: parece que a novela dos cartórios da Bahia vai acabar.

A Assembleia Legislativa retoma as atividades nesta segunda-feira (1º) e a expectativa geral é saber quando ocorrerá a votação do projeto de privatização dos cartórios baianos. Em conversa com o Política Hoje, o deputado Zé Raimundo (PT), relator do projeto, reiterou o compromisso de votá-lo em agosto, mesmo o documento ainda não estando pronto. A exemplo do que fez o deputado Zé Neto, o relator evitou falar em datas.

“Durante o recesso, nós vimos os aspectos funcionais dos cartórios privatizados em outros estados. Ainda falta se reunir com os técnicos do Tribunal de Justiça [da Bahia] e analisar os dados relativos aos aspectos financeiros e de pessoal. Quantos funcionários são, onde eles trabalham, quanto cada cartório arrecada”, afirmou Zé Raimundo. O petista disse também que a comissão dos cartórios não conseguiu agendar durante o recesso uma reunião com a ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

“Amanhã irei me reunir com a comissão para vermos essa agenda”, prometeu. De acordo com o petista, a comissão não deve visitar mais cartórios no Rio de Janeiro e em Brasília, como estava previsto anteriormente, já que a quantidade de informações coletadas sobre cartórios já é suficiente. O deputado aposta que o projeto será votado em agosto. “O difícil é chegar com o relatório “consensual”, sem causar grandes divergências. Fazendo isso, a votação é rápida”, opinou. Por Rodrigo Aguiar.

Os péssimos serviços prestados pelos cartórios da Bahia levaram o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado a uma situação insustentável politicamente. A privatização tem que vir rápido e a atuação dos cartórios fiscalizada de cima pelo Tribunal.

Privatização dos cartórios da Bahia pode sair ainda este ano.

Desde outubro de 2009 na Assembleia, o projeto que prevê a privatização dos cartórios deve, enfim, voltar à pauta de votações do Legislativo baiano. Em entrevista ao programa Acorda pra Vida, da Rede Tudo FM 102,5, o deputado estadual Marcelo Nilo (PDT), presidente da AL, revelou que haverá uma reunião entre o governador Jaques Wagner (PT) e a presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Telma Britto, para discutir mudanças na proposta.

“Temos que chegar a uma fórmula que atenda a todos. Há pessoas que chefiam cartórios há 30 anos. Vão sair para disputar um concurso para disputar com quem tá fazendo faculdade agora? É justo? Mas a lei manda que só pode entrar via concurso”, ponderou. Nilo acredita que a matéria será votada ainda este semestre. “O TJ vai deixar de arrecadar um volume razoável de recursos. É um projeto muito polêmico. Mas, acredito que temos 99% de chances de votar o projeto no primeiro semestre”, acentuou.

Cartorários fazem feriadão.

Barreiras,vista aérea — clique na imagem google para ampliar

Às vésperas do feriado de Tiradentes, os cartorários e demais funcionários da Justiça de Barreiras resolveram fazer feriado, para uma insondável “revisão de pauta”. Na opinião do Editor, foi mesmo uma homenagem subliminar a Tiradentes. “Enforcaram” um dia de trabalho e fizeram um feriadão dos mais proveitosos. Urge a privatização dos cartórios. ACM estatizou para estancar a corrupção e agora deve dar voltas no túmulo vendo a falta de vontade para trabalhar dos seus conterrâneos. Tudo que se estatiza neste País fica pior um pouco. Ou muito!

Mantenha-se bem informado: sites e portais muito úteis

01. Quando for comprar qualquer coisa não deixe de consultar o site Gastarpouco.
www.gastarpouco.com

02. Serviço dos cartórios de todo o Brasil, que permite solicitar documentos via internet:
www.cartorio24horas.com.br/index.php

03. Site de procura e reserva de hotéis em todo o Brasil,por cidade, por faixa de preços, reservas etc.:
www.hotelinsite.com.br

04. Site que permite encontrar o transporte terrestre entre duas cidades, a transportadora, preços e horários:
https://appweb.antt.gov.br/transp/secao_duas_localidades.asp’

05. Encontre a Legislação Federal e Estadual por assunto ou por número, além de súmulas dos STF, STJ e TST:
www.soleis.adv.br

06. Tenha a telinha do aeroporto de sua cidade em sua casa,chegadas e partidas:
www.infraero.gov.br/pls/sivnet/voo_top3v.inip_cd_aeroporto_ini=
07. Encontre a melhor operadora para utilizar em suas chamadas telefônicas:
http://sistemas.anatel.gov.br/sipt/Atualizacao/Importanteaspp’

08. Encontre a melhor rota entre dois locais em uma mesma cidade ou entre duas cidades, sua distância, além de localizar a rua de sua cidade:
www..mapafacil.com.br

09. Encontre o mapa da rua das cidades, além de localizar cidades:
http://mapas.terra.com.br/Callejero/home.asp

10 Confira as condições das estradas do Brasil, além da distância entre as cidades:
www.dnit.gov.br

11. Caso tenha seu veiculo furtado, antes mesmo de registrar ocorrência na polícia, informe neste site o furto.O comunicado às viaturas da DPRF é imediato:
www..dprf.gov.br/ver.cfmlink==form_alerta

12. Tenha o catálogo telefônico do Brasil inteiro em sua casa. Procure o telefone daquele amigo que estudou contigo no colégio:
www.102web.com.br

13. Confira os melhores cruzeiros,datas, duração,preços, roteiros, etc.:
www.bestpricecruises.com/default.asp

14.. Vacina anti-câncer (pele e rins). OBS: ESTA VACINA DEVE SER SOLICITADA PELO MÉDICO ONCOLOGISTA:
www.vacinacontraocancer.com.br/hybricell/home.html

15. Indexador de imagens do Google – captura tudo que é foto e filme de dentro de seu computador e os agrupa, como você desejar:
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16. Semelhante ao Internet Explorer , porem muito mais rápido e eficiente, e lhe permite adicionar os botões que desejar, ou seja, manipulado como você o desejar:
www.mozilla.org.br/firefox

17. Site de procura, semelhante ao GOOGLE:
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18. Site que lhe dá as horas em qualquer lugar do mundo:
www.timeticker.com/main.htm

19. Site que lhe permite fazer pesquisas dentro de livros:
www.a9.com

20. Site que lhe diz tudo do Brasil desde o descobrimento por Cabral:
www.historiadobrasil.com.br

21. Site que o ajuda a conjugar verbos em 102 Idiomas:
www..verbix.com

22. Site de conversão de Unidades:
www.webcalc.com.br/conversões/area.html

23. Site para envio de e-mails pesados, acima de 50Mb:
www.dropload.com

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28 .. Site de câmaras virtuais, funcionando 24 hs por dia ao redor do mundo:
www.earthcam.com