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Tonhão e Paê tem contas de 2015 aprovadas, mas com ressalvas
O Tribunal de Contas dos Municípios, aprovou, nesta terça-feira (25/10), com ressalvas, as contas da Prefeitura de Barreiras, da responsabilidade de Antônio Henrique de Souza Moreira (período de 01/01/15 a 18/12/15) e Carlos Augusto Barbosa Nogueira (período de 19/12/15 a 31/12/15), relativas ao exercício de 2015.
Pelas falhas remanescentes no relatório técnico, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o primeiro gestor em R$7 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 3.079,80, com recursos pessoais, pelo pagamento de juros e multas decorrentes de atraso no adimplemento de obrigações junto à Coelba, Telemar e Correios.
Em relação a gestão de Antônio Henrique Moreira, a equipe técnica registrou a realização de contratações diretas por inexigibilidade sem comprovação dos requisitos exigidos na Lei nº 8.666/93 para essa modalidade, sendo R$300.000,00 referentes a contratos de assessoria e consultoria, R$262.800,00 em locação de software de informática, e R$245.570,00 relativo a contratos com profissionais do meio artístico.
O relator determinou à equipe técnica do TCM uma apuração mais rigorosa sobre estes gastos, para avaliar a sua razoabilidade. Além disso, disso, em seu voto, identificou que houve reincidência na insignificante cobrança da dívida ativa, na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município e na existência de déficit orçamentário.
Quanto ao período de Carlos Augusto Nogueira foram registradas apenas falhas de lançamentos no sistema SIGA.
Cabe recurso da decisão.
Governo obtém superavit de quase 15 bilhões em janeiro
A entrada nos cofres federais de parte dos recursos obtidos com a renovação das concessões de usinas hidrelétricas fez o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – obter o primeiro superávit primário em nove meses. Em janeiro, o Governo Central economizou R$ 14,835 bilhões, o quarto melhor esforço fiscal registrado para o mês.
Os números foram divulgados hoje (25) pelo Tesouro Nacional. No acumulado de 12 meses terminados em janeiro, no entanto, o Governo Central acumula déficit primário de R$ 110,570 bilhões, o pior resultado para o período desde o início da série histórica, em 1997.
O superávit primário é a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. No médio prazo, o esforço fiscal ajuda a controlar a dívida pública e a manter a capacidade de o governo federal honrar seus compromissos.
O grande fator que garantiu o esforço fiscal em janeiro foi o pagamento da parcela de R$ 11 bilhões do leilão de concessões de usinas hidrelétricas realizado em novembro último. Originalmente, esses recursos estavam previstos para entrar no caixa do governo em 2015, mas atrasos na aprovação do leilão pelo Congresso Nacional da medida provisória que garantia a compensação das usinas fizeram o pagamento ocorrer somente este ano.
TCM aprova com ressalvas contas da Prefeitura e Câmara de Barreiras
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/11), aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira, relativas ao exercício de 2014. Em razão das irregularidades identificadas no relatório técnico, o relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o gestor em R$10 mil e determinou a restituição do montante de R$323.947,51 aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela saída de numerário da conta específica do Fundeb sem comprovação da despesa (R$108.134,83), ausência dos originais dos processos de pagamento (R$104.099,85), apresentação de comprovante de despesa em cópia (R$ 90.051,69) e ausência de nota fiscal (R$ 21.661,14).
O Prefeito cumpriu todas as obrigações constitucionais, aplicando 26,21% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 80,38% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e 16,97% dos recursos nas ações e serviços de saúde.
A despesa total com pessoal manteve-se dentro do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando foram gastos R$ 149.694.012,24, correspondendo a 52,16% da receita corrente líquida de R$ 286.976.349,31.
O relatório apresentou como ressalvas a existência de déficit na execução orçamentária no montante de R$10.704.917,95, configurando desequilíbrio das contas públicas, pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente e a realização de despesas imoderadas com produção de festas e eventos.
Câmara – As contas do presidente da Câmara de Barreiras, Carlos Tito Marques Cordeiro, referentes ao exercício de 2014, também foram aprovadas com ressalvas com multa de R$800,00 ao gestor. A relatoria advertiu o gestor sobre a realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de serviços de assessoria contábil, no valor de R$17.369,00 mensais.
Cabe recurso da decisão
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (04/11), opinou pela aprovação com ressalvas das contas das prefeituras de Barra, Barra do Mendes, Chorrochó, Itiruçu, Jucuruçu e Presidente Jânio Quadros, na gestão de Artur Silva Filho, Armênio Sodré Nunes, Rita de Cássia Campos Souza, Wagner Pereira Novaes, Uberlândia Carmos Pereira e Alex da Silva, respectivamente, todas referentes ao exercício de 2014.
Também foram aprovadas com ressalvas as contas da prefeitura de Filadélfia, Glória, Ibipeba, Mascote e São Desidério, da responsabilidade de Antônio Barbosa dos Santos Júnior, Ena Vilma de Souza Negromonte, Israel Chaves Lelis, Washington Luiz da Silva Santana e Ademilton Barbosa dos Santos, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2014.
Vereadores aprovam contas de 2013 de Antonio Henrique
Contrariando o veredito da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Barreiras, o plenário aprovou, ontem à noite, as contas do Prefeito Antonio Henrique referentes ao exercício financeiro de 2013. O Placar foi 12 a favor da aprovação e seis votos contra. O Tribunal de Contas do Estado remeteu as contas com aprovação e restrições. Os vereadores precisariam de 2/3 dos votos do plenário para rejeitar as contas e a aprovação do TCE.
A favor votaram Núbia, Hipólito, Graça, Marileide, Rui Mendes, Aguinaldo Júnior, Eurico Queiroz, Carlão e Beza. Votaram contra: Tito, Lúcio Carlos, Digão Sá, Celio Akama, Otoniel e Alcione.
A vereadora Karlúcia Macêdo não compareceu a sessão. Com informações do Mural do Oeste.
Audiência Pública apresenta prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde
A Secretaria de Saúde de Luís Eduardo Magalhães realizou nesta quarta-feira, 30, às 10h, no plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentar o balancete e prestação de contas referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2015, maio a agosto, do Fundo Municipal de Saúde. A Audiência Pública cumpre com a exigência legal nos termos do Parágrafo 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Foram expostos demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais conforme Emenda Constitucional nº 29. Este demonstrativo permite que os recursos aplicados nas ações e serviços da área da saúde no município não sofram desvio de finalidade. A lei exige um cumprimento de no mínimo 15% de aplicação da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde. O percentual aplicado em Luís Eduardo Magalhães está acima do limite constitucional, com 18,20% ou R$ 20.548.607,27 durante o exercício.
Audiência Pública apresenta prestação de contas do Executivo Municipal
Aconteceu nesta quarta-feira, 30, às 9h, no plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentar o balancete e prestação de contas do segundo quadrimestre do exercício de 2015 do Executivo Municipal de Luís Eduardo Magalhães. A audiência cumpre com a exigência legal nos termos do Parágrafo 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
O objetivo da audiência é demonstrar as receitas arrecadadas neste período, apresentar as despesas realizadas e o quadro geral das dívidas do município; avaliar os índices legais de aplicação em saúde, educação e de despesas com o pessoal, além de permitir a integração da população com a Administração Municipal.
Neste segundo quadrimestre o valor aplicado na saúde foi de R$ 11.939.660,31 e um valor acumulado no exercício de R$ 20.548.607,27, o que representa 18,20% dos investimentos nesta área. Já na educação o valor aplicado foi de R$ 21.493.308,51 e um valor acumulado no exercício de R$ 38.984.936,19, o que representa 22,28% dos investimentos e no Fundeb de R$ 9.757.101,70 e acumulado de R$ 18.755.633,03, que representa 57,90%.
Para o controlador do município, Edvaldo Bezerra, o cumprimento das metas fiscais expressa o compromisso do governo municipal com a disciplina fiscal e a seriedade na gestão de recursos públicos. “A análise do resultado fiscal relativo ao quarto bimestre e segundo quadrimestre de 2015, evidencia de forma aberta e concisa o cumprimento de todas as metas e princípios da Gestão Fiscal responsável, prevista na LDO e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como consequência a manutenção e o equilíbrio fiscal do município”.
Vinte anos depois, Câmara aprecia contas de Itamar.
Dá para acreditar nesta notícia? Mais de 20 anos depois, a Câmara resolveu apreciar as contas de Itamar, FHC e Lula. Aí tem treta e da grossa!
A Câmara dos Deputados vota na quinta-feira (6) as contas dos ex-presidentes da República Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio lula da Silva. A votação foi acertada hoje (4), durante reunião entre o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes partidários. Após a reunião, o plenário da Câmara aprovou requerimentos de urgência para apreciação das contas dos três ex-presidentes.
Eduardo Cunha incluiu na pauta as contas dos três ex-presidentes com pareceres favoráveis à aprovação. As votações ocorrerão em um único turno, em dois dias de discussão hoje e amanhã (5). A definição será na quinta-feira.
A maioria dessas contas já foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e está pronta para votação na Câmara e no Senado. Elas se referem ao primeiro período do governo Itamar Franco (29 de setembro a 31 de dezembro de 1992), ao último ano do governo FHC (2002) e aos exercícios de 2006 e 2008 dos governos Lula. As demais contas do governo Itamar Franco (1993 e 1994) já foram aprovadas.
Dos oito anos do governo do ex-presidente FHC, apenas as de 2002 ainda dependem de apreciação. Com relação aos oito anos do governo do ex-presidente Lula, boa parte das contas já foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas ainda aguarda deliberação do Congresso. Somente as de 2009 e 2010 ainda estão sob análise da CMO.
As contas dos três anos do primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff continuam em análise na comissão. As relativas ao ano de 2014 estão no Tribunal de Contas da União (TCU) e somente depois de analisadas retornam à CMO.
Depois da reunião de líderes, a presidenta da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), tentou convencer os presidentes do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, deputado Eduardo Cunha, de que as contas deveriam ser apreciadas em sessão do Congresso (Câmara e Senado) e não separadamente. No entanto, prevaleceu a regra que vinha sendo adotada e as votações ocorrerão em sessões da Câmara e do Senado.
Jusmari no fio da navalha
Nesta semana devem ser julgadas na Câmara Municipal de Barreiras as contas públicas do último ano de gestão de Jusmari Oliveira. O ano de 2012 não acabou para Jusmari: ela foi afastada do cargo no último mês do seu mandato, por decisão da Justiça Federal, acatando denúncia da Controladoria Geral da União.
Isso resultou em condenação, em sentença prolatada há menos de 15 dias, a pena de 3 anos e 8 meses de prisão, por desvio de recursos federais da Educação.
As contas de 2012, rejeitadas por turma do Tribunal de Contas do Município, demoraram mais de dois anos até chegar à Câmara, que agora pode rejeitar, por maioria absoluta (13 votos contra) o julgamento técnico do TCM.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Tito, um jusmariano de primeira hora, deixa o julgamento político do legislativo seguir seu curso normal, mas não poderá evitar a sessão que, em voto aberto, poderá tornar Jusmari inelegível por 8 anos, depois do trânsito em julgado.
TCM rejeita contas de Macarani e denuncia prefeito ao MP
Na sessão desta quinta-feira (04/12), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Macarani, da responsabilidade de Antônio Carlos Macedo Araújo, referente ao exercício de 2013, com a determinação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor pela ausência de processos licitatórios e multa no valor de R$ 8 mil.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, reprovou as contas em razão do não encaminhamento de processos de licitação, no valor total de R$ 1.178.510,70, o que prejudicou o trabalho de fiscalização do TCM.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 19.364.181,15, equivalente a 66,08% da receita corrente líquida de R$ 29.303.004,95, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor deve promover a redução dos gastos, sob pena de multa e comprometimento de contas futuras.
Cabe recurso da decisão.
TCM capacita servidores da prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
Servidores públicos da prefeitura de Luís Eduardo Magalhães receberam nesta segunda-feira, 02, um curso de capacitação realizado pelos técnicos Antônio Dourado e Vitor Maciel do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Entre os assuntos abordados receberam ênfase dois temas: Concurso Público e Estágio Probatório. O evento foi realizado no Auditório do Hotel Solar Rio de Pedras.
Para o TCM a acessibilidade aos cargos e empregos públicos constitui um procedimento estatal que dentro dos princípios básicos da administração pública, seleciona os mais aptos a ocuparem cargos ou empregos públicos. A acessibilidade aos cidadãos, segundo o técnico Antônio Dourado, se dá através do Concurso Público e consequentemente surge o Estágio Probatório, que se resume a um período de avaliação, adaptação e treinamento do servidor.
“Os gestores municipais de muitas cidades da Bahia estão com dificuldades de investimento com gastos muito altos, seja com Concursos Públicos ou até mesmo nas realocações de funcionários”, salientou Antônio Dourado.
Para o diretor de Controle Interno da prefeitura, Edvaldo Bezerra, “os Concursos Públicos são a maneira de combater a corrupção e assegurar eficiência e aperfeiçoamento do material humano da Administração Pública garantindo um maior acesso, de forma justa a população que pretende ingressar no serviço público”.
Para o prefeito Humberto Santa Cruz, que também participou do curso, o TCM precisa ser visto como um parceiro da municipalidade. “Devemos aproveitar essas oportunidades e não ter qualquer tipo de receio. É o que eu chamo de evolução da Gestão municipal”, disse mostrando-se contente pelos servidores que participaram do evento. A capacitação se estendeu até o período vespertino.
TCM rejeita contas de Senhor do Bonfim e mais três municípios
Na sessão desta quinta-feira (28/11), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, porque irregulares, as contas da Prefeitura de Senhor do Bonfim, correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Paulo Batista Machado.
O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, além de imputar ressarcimentos à conta do FUNDEB no valor de R$ 3.189,67, por desvio de finalidade, e de R$ 40.186,38 aos cofres municipais, por saída dos numerários sem comprovação documental, ambas com recursos pessoais. Também foram imputadas multas no importe de R$ 50.400,00, por extrapolar o limite de despesas com pessoal, e de R$ 8.000,00, pelas diversas falhas destacadas nos apontamentos técnicos.
A análise das contas verificou a ausência de saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro, resultando numa indisponibilidade de R$ 418.668,29, em descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A administração não investiu o mínimo de 25% exigido no art. 212, da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo aplicado o montante de R$ 26.165.486,21, equivalente a apenas 23,50%.
Também influíram para a reprovação das contas do ex-prefeito bonfinense, a extrapolação do limite de 54% para despesa total com pessoal, vez que foram dispendidos R$ 53.220.475,34, correspondentes a 56,42% da Receita Corrente Líquida de R$ 94.277.675,59. O fato foi agravado em razão da reincidência, pois em 2011, já havia cometido igual ilícito, gastando 55,40%
Graves irregularidades provocam rejeição das contas de Itanagra
A relatoria reprovou as contas dos dois gestores, Percídio dos Santos e Valdir de Souza, em razão do descumprimento dos índices em educação, saúde, pagamento do magistério e gastar com pessoal montante superior à receita corrente líquida municipal.
Ex-prefeito de Queimadas tem contas rejeitadas por múltiplos ilícitos
Paulo Sérgio Brandão Carneiro violou várias normas legais, extrapolando em despesa com pessoal, baixa aplicação de recursos na Educação e no pagamento ao magistério público, além de não apresentar diversos documentos de despesas. Foi direcionado ao Ministério Público, sofreu multas e só de ressarcimentos, com recursos pessoais, foi penalizado em mais de R$ 420 mil.
Nova Canaã: contas da Prefeitura são reprovadas pelo TCM
O gestor Marival Fraga teve determinação de representação ao MP, ressarcimento ao erário em valor superior a R$ 850 mil e duas multas pelas irregularidades praticadas.
Contas públicas de 2012 de Correntina são aprovadas com ressalvas
Na sessão desta quarta-feira (13/11), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, referentes ao exercício de 2012, com imputação de multa no valor de R$ 7 mil, pelas falhas contidas no relatório.
Em relação ao disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, a Administração comprovou a disponibilidade de saldo no valor de R$ 1.895.571,39, sendo a quantia suficiente para o pagamento dos Restos a Pagar a ser reinscrito no valor de R$ 99.607,43, Restos a Pagar do Exercício em Exame no montante de R$ 1.248.846,27 e Despesas do Exercício Anterior – DEA, pagos em 2013 no importe de R$ 452.778,39, satisfazendo, portanto, a regra da norma legal.
A Constituição da República estabeleceu, no art. 212, que os Municípios deverão aplicar, anualmente, o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo a Prefeitura, em cumprimento do mandamento constitucional, aplicado o percentual de 25,96%, resultando no comprometimento da quantia de R$ 21.844.659,84.
Na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o Município investiu o valor de R$ 12.527.635,88, representando o comprometimento do percentual de 70,16%, de conformidade com a regra impositiva da Lei nº 11.494/07, que determina 60%.
As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde, com os impostos definidos no art. 156 e os recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal, de conformidade com o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alcançaram o valor de R$ 9.337.606,11, representando o percentual de 21,51%, satisfazendo ao comando constitucional.
Umob sugere mudança na legislação para evitar que prefeitos se tornem inelegíveis
O presidente da União dos Municípios do Oeste da Bahia (Umob), Humberto Santa Cruz defendeu uma maior flexibilização na relação entre o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e os entes municipais. Para o presidente e prefeito de Luís Eduardo Magalhães caso não haja uma mudança na legislação é possível que em pouco tempo muitos prefeitos se tornem inelegíveis. “temos que ficar atentos para a mudança na lei, ou, mais cedo ou mais tarde, todos os prefeitos vão acabar se tornando inelegíveis”, afirmou durante o Encontro Regional de Orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) com os gestores municipais – Capacita Municípios, realizado nesta sexta-feira, 1º de novembro, no auditório do Hotel Morubixaba em Barreiras.
O evento, uma realização da União dos Municípios da Bahia (UPB) e o TCM, teve como objetivo apresentar os métodos aplicados pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, seus resultados e formas de atuação. Humberto citou o movimento SOS Municípios, encampado pela UPB, entidade da qual é vice-presidente e que tem procurado chamar a atenção do Congresso e Senado Federal. Em municípios como Eunápolis, no sul do estado, a população foi para as ruas para protestar pela aprovação emergencial da PEC 39, que visa o incremento de 2% na receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A presidente da UPB e prefeita do município de Cardeal da Silva, Maria Quitéria lembrou que a luta dos municípios deve continuar. Outras duas mobilizações em Brasília estão agendadas para novembro (dia 18) e dezembro (dia 9). “É importante que cada um faça sua parte para que a população dos municípios entenda a importância da aprovação desta PEC. O crescimento nos últimos anos foi insignificante em vistas as responsabilidades que municípios possuem”, disse, destacando que no último dia 25 de outubro, mais de 300 municípios baianos paralisaram suas atividades em forma de protesto pela aprovação da PEC 39.
“Este ano, a previsão é que 60% das prefeituras obtenham pareceres negativos do Tribunal de Contas dos Municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal não acompanhou o crescimento das obrigações municipais. Ela precisa ser atualizada para o momento que estamos vivendo”, afirmou Maria Quitéria. Com a aprovação da PEC a expectativa é que seja injetado R$ 7,5 bilhão nos cofres municipais.
TCM diz entender municípios – Por outro lado, o Inspetor Regional da 27% IRCE de Barreiras, Fernando Esquivel disse
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Contas do ex-prefeito de Buritirama são rejeitadas pelo TCM
Nesta quarta-feira (09/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de Buritirama, exercício de 2012, da responsabilidade do ex-prefeito Oslindo Jacobina de Almeida,
A relatoria aplicou ao gestor multa no valor de R$ 3.000,00, em razão das irregularidades remanescentes, sobretudo no que tange às formalidades na realização de procedimentos licitatórios, outra multa de R$ 39.600,00, equivalentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor, devido a não adoção das medidas saneadoras de que trata o art. 23 da LRF sobre o limite de despesas totais com pessoal. Deliberou ainda o ressarcimento ao erário no montante de R$ 5.688,00, devido a realização de despesas sem a comprovação das matérias publicadas no mês de julho. Assim, foram denotadas várias irregularidades a evidenciar, inclusive, fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa.
Dentre vários outros ilícitos apresentados nas contas da Prefeitura de Buritirama, a relatoria anotou questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em relação às formalidades de que trata a Lei Federal nº 8.666/93; ausência de comprovação de matéria publicitária; indícios de contratação de servidores sem a devida realização de concurso público; ausência de devolução dos recursos glosados do FUNDEB no exercício em apreço devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades desse Fundo; ausência de prestação de contas de recursos transferidos a título de subvenções a entidade civil e execução orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente esclarecidas.
O Município de Buritirama apresentou uma receita arrecadada de R$ 34.056.848,03 e as despesas importaram em R$ 33.243.840,04, resultando num superávit da ordem de R$ 813.007,99.
Foram cumpridos os limites da Educação, com aplicação de 26,48% (R$ 14.746.403,18), da Saúde, com aplicação de 18,68% (R$ 2.914.870,83), o mesmo ocorrendo com os recursos do FUNDEB para manutenção dos profissionais da educação, na ordem de 66,62%, o equivalente a R$ 8.626.032,02. Ainda cabe recurso da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Buritirama. (O voto estará disponível após conferência).
Ex-presidente da Câmara de Xique Xique é punido por excesso de comissionados
Nesta quarta-feira (09/10), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Xique Xique, Joaquim Lopes Rabelo, pela criação de cargos comissionados em número excessivo, em confronto com os princípios constitucionais relativos à admissão de servidores, nos exercícios de 2009 a 2012.
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Contas da Prefeitura de Catolândia são aprovadas com ressalvas
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (03/10), aprovou, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura de Catolândia, correspondentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Robson Ernesto Silva de Almeida.
O Conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, relator do parecer, determinou ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com seus recursos pessoais, da importância de R$ 11.740,69 e multas no importe de R$ 22.500,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, que se aplica, com amparo nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar Estadual n° 06/91 e no valor de R$ 7.000,00. Ainda cabe recurso da decisão.
Comparando-se as receitas realizadas de R$ 9.453.721,22 com as despesas executadas de R$ 9.607.530,36, verifica-se que ocorreu um déficit orçamentário de execução de R$ 153.809,14.
A maior de todas as ressalvas referiu-se às despesas de pessoal, que alcançaram o montante de R$ 5.014.195,36, equivalente a 54,48% da receita corrente líquida de R$ 9.203.721,22, ultrapassando, consequentemente, o limite definido na alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, que é de 54%.
Também, foram realizadas despesas no importe de R$ 344.478,64 com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica, além de não ter sido restituída à conta específica do FUNDEB, a importância de R$ 79.940,27, correspondente a despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores.
A aplicação dos recursos em ações de saúde, no total de R$ 1.127.025,53, equivalentes a 15,03%, se deu dentro do limite estabelecido; na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos R$ 2.313.885,58, equivalentes a 26,67%, igualmente atendendo a legislação vigente.
A Administração Municipal aplicou R$ 1.082.742,04, equivalentes a 64,22% dos recursos originários do FUNDEB, que totalizam R$ 1.686.096,77, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em atendimento ao estabelecido no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Catolândia. (O voto estará disponível após conferência).
TCM multa Prefeito de Luís Eduardo. Contas são aprovadas com ressalvas.
Informação do jornalista Fernando Machado, do site ZDA: As contas da prefeitura municipal de Luís Eduardo Magalhães, sob responsabilidade do prefeito Humberto Santa Cruz (PP), relativas ao exercício financeiro de 2012, foram aprovadas, porém com ressalvas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA). Por irregularidades na execução dos recursos públicos, o relator do processo, conselheiro José Cláudio Ventin, multou o Prefeito em R$ 5 mil, bem como determinou o ressarcimento de R$ 250.825,31 aos cofres da municipalidade.
Cabe recurso da decisão do Conselheiro.
Cristópolis: Prefeitura e Câmara têm contas aprovadas com ressalvas
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (12/09), aprovou, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Cristópolis, correspondentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Antônio Xavier dos Santos.
A relatoria, apontou irregularidades constantes no relatório e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 26.890,39 e multa de R$3.000,00.
Dentre as falhas apresentadas constam realizadas despesas de R$35.418,40 com recursos provenientes do FUNDEB em atividades estranhas à educação básica, pelo que se determina ao gestor, a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da sua consequente incursão nas sanções legais previstas.
Foram realizados pagamentos de quinquênios e abonos de férias a secretários municipais, em contrariedade ao estabelecido no § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$4.751,74.
Nos meses de agosto, setembro e outubro de 2012 a administração pública municipal remunerou 02 (duas) secretárias municipais de ação social, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$7.500,00. Também não foram recolhidas as multas impostas por esta Corte de Contas, com todos os ressarcimentos, com recursos pessoais, totalizando R$ 26.890,39.
Comparando-se as receitas realizadas de R$ 21.421.313,72 com as despesas executadas de R$21.720.378,65, verifica-se que ocorreu no exercício de 2012 nas contas da Prefeitura de Cristópolis, um déficit orçamentário de execução de R$299.065,93.
Câmara Municipal – Na mesma sessão, o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Câmara Municipal de Cristópolis, correspondentes ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Oscarino da Silva Vieira, a quem foi imputado o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$1.330,00 e multa no importe de R$500,00.
O ressarcimento se deve à não comprovação da publicação de matérias/informes institucionais pagos, pelo que se imputa ao gestor a devolução aos cofres públicos municipais da importância de R$1.330,00.
Correntina: Câmara aprova contas de Maguila em sessão conturbada.
Sob forte aparato policial, a Câmara de Vereadores de Correntina votou e aprovou ontem, por 8 votos contra 5, as contas públicas do ex-prefeito Nilson José Rodrigues, Maguila, relativas ao exercício de 2011. As contas foram aprovadas anteriormente no Tribunal de Contas dos Municípios com restrições.
O que os opositores de Maguila acham extraordinário nesta aprovação de contas é o fato de que durante sua gestão, o então Prefeito emitiu 56 cheques sem a necessária provisão de fundos e ainda sofre ação do Ministério Público Federal por outros motivos, quais seja a malversação de verbas federais repassadas.
Segundo pessoas presentes à sessão, o Presidente da Casa Legislativa restringiu a manifestação dos vereadores oposicionistas, que eram aplaudidos de maneira veemente pelos presentes, seguidos da repressão da polícia e seguranças. A votação foi realizada logo a seguir, em clima de profunda emoção.
Contas públicas ao dispor do contribuinte.
A partir desta segunda-feira, 15, e por mais 60 dias, estarão à disposição do cidadão as contas de 2012 da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães.
É possível solicitar cópias xerográficas, até um número limitado, pagando-as depois, além de anotar número de contratos, valores e dados dos contratados. O expediente da Câmara vai das 8h às 13h. A informação é do vereador Claudionor Machado.
Contas a passo de cágado!
Pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Luís Eduardo e consoante com a Lei Orgânica do Município, o Presidente da Casa deve enviar até o dia 31 de março as contas do ano anterior, para a Comissão de Finanças e Orçamento, como já fez o Executivo. Questionado hoje pela manhã, o presidente da Comissão, vereador Jarbas Rocha, afirmou que ainda não recebeu as contas da gestão passada.
Essa prestação de contas deve estar mais complicada do que pode imaginar o comum dos mortais. Nada está perdido, no entanto: vai que elas chegam hoje à tarde, atrapalhadas que foram, em seu caminho, pelos feriados da Semana Santa.
Barreiras: Câmara aprova contas de Jusmari de 2011.
Relato do jornalista Fernando Machado, do site ZDA, testemunha ocular da história de Barreiras:
As contas da ex-prefeita de Barreiras, Jusmari Terezinha (PSD), referentes ao exercício financeiro de 2011, foram aprovadas na noite desta quarta-feira (27/mar) pela Câmara de Vereadores. Com seis votos favoráveis e oito contrários, o parlamento local acatou o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que opinava pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da gestora passada. Para que o relatório do TCM fosse desconsiderado eram necessários treze votos contrários, o que não ocorreu.
Destaque para a mudança de postura das vereadoras Marileide Carvalho (PSL) e Karlúcia Macêdo (PMDB). A primeira, aliada de Jusmari durante os quatro anos de sua administração, inclusive sendo cotada, em determinado momento, para o cargo de secretária de Educação, bateu forte em sua antiga líder política. Já Karlúcia, importante bastião das oposições ao governo passado, defendeu com veemência o parecer favorável à Terezinha.
Votaram a favor da ex-prefeita os seguintes edis: Alcione Rodrigues (PHS), Antonio Carlos (PSD), Otoniel Teixeira (PCdoB), Ben Hir Aires (PSL), Célio Akama (PSD) e Karlúcia Macêdo.
Contrariamente votaram Rui Mendes (PTdoB), Vivi Barbosa (PCdoB), Lúcio Carlos (PMDB), Digão Sá (PP), Graça Melo (PSL), Izabel Rosa (PSC), Núbia Araújo (PP) e Marileide Carvalho (PSL).
Já os camaristas Gilson Rodrigues (PMDB) e Eurico Queiroz (PPS) preferiram anular o voto. Hipolito dos Passos (PTC) e Aguinaldo Júnior não compareceram à sessão.
Um minuto de silêncio em lembrança dos vereadores que comprometeram suas carreiras políticas por manter o rabo preso com a Ex-Prefeita.
Prefeitura de Barreiras tem contas congeladas pela Justiça
A Juíza plantonista da Vara da Fazenda Pública em Barreiras, Dra. Marlise, acaba de determinar o congelamento das contas bancárias da Prefeitura de Barreiras, nas quais só poderá haver saques que sejam para pagamento das folhas dos diversos funcionários públicos que não receberam seus salários.
Trata-se de uma medida moralizadora, pois se sabe que havia na Prefeitura um plano para só pagar a quem votou na prefeita, em detrimento da maioria.
Espera-se, portanto, que a senhora prefeita não dê calote nos funcionários, pois estes não são culpados das mazelas administrativas que ela vem cometendo sucessivamente, sempre driblando os órgãos de fiscalização e, até, como ocorreu nos últimos dias, com a própria Justiça Federal. A notícia é do blogueiro Itapuan Cunha.
Prefeitura de Salvador tem contas rejeitadas pelo 3º ano consecutivo
Na sessão desta quinta-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Salvador, na administração de João Henrique de Barradas Carneiro, relativas ao exercício de 2011. O voto condutor da decisão, acolhido, na íntegra, por todos os demais componentes do plenário, foi emitido pelo Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, primeiro técnico a ter assento no Plenário do TCM.
Este é o terceiro ano consecutivo em que as contas do prefeito João Henrique são rejeitadas. As de 2009 e 2010 também o foram, tendo como relatores, respectivamente, os Conselheiros Plínio Carneiro Filho e Raimundo Moreira.
Além da rejeição, a relatoria imputou multa ao gestor, no valor máximo de R$ 36.069,00, determinando o encaminhamento de representação ao douto Ministério Público Estadual para adoção das providências que aquela Procuradoria entenda aplicáveis, no âmbito de competência.
Também foram rejeitadas ontem as contas de Vitória da Conquista, por aplicação insuficiente na Educação. O TCM aprovou as contas de Lauro de Freitas, com restrições, e também da Câmara Municipal de Salvador.
Câmara de Salvador vota finalmente contas de 2009 de João Henrique.
O Prefeito de Salvador teve finalmente suas contas de 2009 apreciadas pela Câmara Municipal, que rejeitou com 15 votos. Mesmo assim, 25 vereadores votaram contra a rejeição indicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. João Henrique está inelegível por 8 anos. Nesta segunda, a Câmara deverá votar as contas de 2010.
Mas tudo isso pode significar absolutamente nada. O deputado Oziel Oliveira teve as contas de 2005 rejeitadas pelo TCM, que transitaram em julgado em 2008. E na última hora conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça contra a decisão do TCM e acabou concorrendo, todo fagueiro, à prefeitura de Luís Eduardo. Pergunta-se: até agora, a decisão obtida liminarmente, que foi agravada, teve uma decisão da Justiça Eleitoral? Nunquinhas de pitibiriba.
Juiz bloqueia contas da Prefeitura de Correntina
A notícia é da semana que passou, mas continua valendo:
“O Juiz de direito da comarca de Correntina bloqueou as contas da Prefeitura pelo não pagamento do transporte escolar e não distribuição da merenda escolar, dentre tantas outras irregularidades. O prefeito é Nilson José Rodrigues (Maguila), do PCdoB.”
Se a moda pega, Barreiras é a próxima, pois o transporte escolar permanece impago.
Jusmari tem contas de 2011 aprovadas com ressalvas.
As contas da Prefeitura de Barreiras, da responsabilidade de Jusmari Terezinha de Souza Oliveira, referentes ao exercício de 2011, foram aprovadas porém com ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (31/10). Atenta às falhas encontradas no parecer técnico, a relatoria aplicou uma multa de R$ 5 mil à gestora, que pode recorrer da decisão.
A Prefeitura de Barreiras teve uma arrecadação na ordem de R$ 221.039.843,79 equivalente a 136,84% do valor previsto em orçamento, realizando um dispêndio de R$ 220.810.290,00, registrando assim um saldo positivo no montante de R$ 229.553,79.
O Executivo demonstrou competência quanto à aplicação dos investimentos na educação com o percentual de 27,48%, que traduzem o montante de R$ 56.853.048,54, como um mínimo exigido é 25%; da mesma forma se comportou com os recursos de Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB, aplicando R$ 29.080.575,92, que corresponde a um percentual de 70,42%, superando o índice mínimo de 60%.
Não foi diferente com o cumprimento das obrigações constitucionais em relação as despesas com ações e serviços públicos em saúde, que alcançaram o percentual de 17,27%, em atendimento ao art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina o limite mínimo de 15%.
Em relação ao limite de despesa total com pessoal restou registrado um gasto na ordem de R$ 109.758.943,79, que equivale a 49,72% da receita corrente líquida que é de R$220.758.943,84, sendo o máximo permitido 54%.
A relatoria, mesmo diante da razoável prestação de contas, advertiu à gestora informando que a permanência das falhas discriminadas poderá comprometer o mérito das contas futuras, sendo elas: desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB atinente a despesas glosadas da ordem de R$ 3.701.265,66, a inércia da gestora na cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal, tímida cobrança da dívida ativa não tributária e demais inconsistências contidas no processo.
Contas públicas do Executivo
Desde o dia 30 de março estão disponíveis, na Câmara Municipal, as contas públicas da Prefeitura, relativas ao ano de 2011. As contas ficarão à disposição do cidadão por 60 dias. Abaixo reproduzimos o edital publicado:
PREFEITURA MUNICIPAL
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
EDITAL Nº 101/2012,
DE 29 DE MARÇO DE 2012
| “Disponibiliza as contas do município de Luís Eduardo Magalhães referente ao exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VII, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com a Resolução n° 1060/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e Recomendações do Ministério Público Estadual, acerca da disponibilização das Contas Públicas para devida Fiscalização;
Art.1º – Disponibiliza a todos os contribuintes as Contas Públicas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, nas dependências da Prefeitura, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 30 de março de 2012, no horário das 08h00m às 12h00m e das 14h00m às 17h00m de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único – Ficam designados os servidores Washington Luiz Alves dos Santos e Cintia Tatiane de Oliveira para fiscalizar as consultas;
Art.2º – Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Março de 2012.
HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
(O documento original estava assinado)
Vergonha: contas do Distrito Federal não são julgadas pela Câmara Legislativa desde 2003.
Desde 2003, nenhuma das contas do governo do Distrito Federal (GDF) foi julgada pela Câmara Legislativa, o que deixou sem conclusão as denúncias de irregularidades apontadas nos pareceres entregues pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ao Legislativo – poder encarregado de aprovar essas contas.
Pivô de diversos escândalos nos últimos anos, o governo da capital federal teve seis governadores entre 2003 e 2010 – Joaquim Roriz, Maria de Lourdes Abadia, José Roberto Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso. O parecer de 2011 não está entre eles porque ainda não foi finalizado pelo TCDF.
Entre as ressalvas do tribunal referentes aos sete anos (2003-2010), há várias relativas a reduções indevidas da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no setor atacadista, o que, de acordo com o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), deveriam ser caracterizadas como “renúncia fiscal”. Da Agência BR
Apenas 14 câmaras conseguem aprovação das contas no TCM.
Das 411 contas das Câmaras de Vereadores da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2010, analisadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em 2011, apenas 14 obtiveram quitação plena. O número de prestações rejeitadas pelo órgão chegou a 90 e 307 conseguiram aprovação, mas com ressalvas. As 14 casas do Poder Legislativo municipal que conseguiram aprovação plena em suas contas foram as de Amargosa, Barro Alto, Cachoeira, Central, Érico Cardoso, Ibititá, Ibotirama, Mulungu do Morro, Piatã, Senhor do Bonfim, Sítio do Mato, Tanque Novo, Terra Nova e Xique-Xique. Do Bahia Notícias.
Tribunal de Contas descobre fraude em contrato da EMBASA
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou haver indícios de superfaturamento em um contrato de 26 meses de compra de um programa de computador e treinamento feito pela Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa) junto ao Consórcio Porto Seguro, único participante da licitação promovida pela estatal.
O valor total do contrato alcançou RS 26 milhões, mas a auditoria de técnicos do TCE descobriu que o valor está R$ 6 milhões acima do que deveria. Segundo o jornal A Tarde, após o resultado da auditoria do TCE, a Embasa ainda realizou dois aditivos no contrato que elevou os custos em mais R$ 6 milhões.
Segundo a empresa pública, os valores seriam compatíveis com preços de mercado. A justificativa não convenceu o relator da matéria, o conselheiro Pedro Lino. O TCE irá encaminhar os autos aos ministérios públicos Estadual e Federal para abertura de inquérito criminal. Do Bahia Notícias.
Municípios com mais de 50 mil habitantes obrigados a publicar contas públicas.
Pelo menos 22 milhões de brasileiros vão dar um passo importante na conquista de mais transparência na administração pública. Termina nesta sexta-feira, dia 27 de maio, o prazo para que municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a arrecadação e como gastam o dinheiro dos contribuintes.
A nova estrutura de disponibilização das despesas e receitas municipais foi estabelecida pela Lei Complementar 131, de 2009. As prefeituras de 324 localidades brasileiras com esta faixa populacional devem colocar no ar, sites com informações detalhadas sobre a receita e as despesas municipais. Mas, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), apenas 68% deles possuem portais com os dados.
O levantamento apurou também que 79 municípios ainda trabalham no desenvolvimento dos sites, mas não devem cumprir o prazo. Outros correm contra o tempo. A aba da Transparência Pública no site da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães abria com certa dificuldade no final desta noite de sexta-feira.
A gasolina no Hawai, a 4 mil km das refinarias, é 33% mais barata que no Brasil.
A gasolina no Hawai está custando US$4,46 o galão, 65 centavos de dólar mais cara que a vendida no continente. Justificável, pois os petroleiros americanos precisam atravessar todo o Pacífico para entregá-la aos consumidores. Isso daria mais ou menos R$1,97 o litro para a gasolina de alta qualidade, 120 octanas, sem adição de álcool anidro como aqui no Brasil.
Como então aqui ela custa 50% a mais, apesar do País ser auto-suficiente em petróleo. Os americanos importam mais da metade do seu petróleo e têm que manter duas ou três guerras para assegurar-se do fornecimento de combustíveis. A verdade é que os mais pobres (90% da população) estão financiando a Petrobrás e o governo dos oprimidos através de passagens caras nos “navios negreiros” urbanos e no transporte de alto custo dos alimentos.
Segundo o jornal O Globo, pressionado pela Petrobras, o governo já estuda uma redução do valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para acomodar um reajuste da gasolina e evitar impacto nos preços cobrados do consumidor. A decisão, no entanto, ainda depende do efeito da medida para os cofres públicos. Isso porque, além da inflação, a equipe econômica tem em seu radar a preocupação com a área fiscal. Num ano em que o governo tem como compromisso cumprir a meta cheia de superávit primário (de 2,9% do Produto Interno Bruto), abrir mão de receitas não é algo simples. A Cide tem o valor fixado em reais e é cobrada sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados, gás e etanol.
– Temos que pesar uma redução da Cide na arrecadação. O desempenho fiscal da União este ano também será importante no esforço de domar a inflação – afirmou um integrante da equipe econômica.
“Desempenho fiscal, dona Dilma Vana, se obtém com redução do custeio público. Reduzir impostos e deixar o mesmo preço no varejo, para beneficiar a jurássica estatal, de nada vai adiantar, pois lá naquela curva a inflação vai lhe pegar! E se ela lhe pegar, a Senhora vai ver de perto o bicho-da-cara-preta!”
Contas abertas na Câmara.
A sessão da Câmara de hoje teve momentos de tensão. Acontece que o vereador Sidnei Giachini foi fazer denúncias sobre as contas da Câmara na gestão Eder Fior, para um jornalista ad hoc de Barreiras. Fior afirmou, na tribuna, que as contas da Câmara estão disponíveis para o exame de qualquer cidadão comum. E, num gesto largo, mostrou o plenário da Câmara:
– A prova de onde aplicamos o dinheiro do Legislativo está neste prédio. A gestão anterior recebia talvez uns 20 mil reais a menos por mês, do duodécimo do legislativo, e nada fez. Nós fizemos.
Mais tarde os vereadores aprovariam as contas de Cleide Bosa por um placar apertado, em votação secreta, por 5 votos a 4. Contrariando o Regimento Interno e a Lei Orgânica, o vereador Alaídio Castilhos abriu o voto e disse que era a favor da aprovação das contas de Cleide.
Na próxima terça-feira, serão votadas as contas de Oziel de Oliveira. A aprovação é certa, já que pode se dar com apenas 1/3 dos votos. Oziel permanece com no mínimo 4 seguidores na Câmara.
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