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PEC dos jornalistas: seria o princípio do fim do exercício irregular da profissão?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na tarde desta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. As informações são da Agência Câmara.

O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.

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Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas. O relator da PEC na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.

Após a aprovação na CCJ, a PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de votada em dois turnos.

Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do plenário.

PEC dos jornalistas aprovada em 2º turno no Senado.

O Senado aprovou em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista. A lei que obrigava os empregadores a exigir o diploma dos jornalistas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Desde então, começou a tramitar no Senado a PEC para que o título de formação superior em comunicação social com habilitação em jornalismo voltasse a ser requisito obrigatório para os profissionais da imprensa.

A PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida a proposta, foi aprovada em esforço concentrado dos senadores e, agora, segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos. Se não sofrer alterações durante o processo, a matéria segue para sanção presidencial.

A aprovação da PEC na Câmara e a sanção presidencial apenas resgata o exercício regular da profissão, implantado no País no final dos anos 60. É medida saneadora de uma avassaladora onda de malfeitos no exercício da profissão. Hoje, qualquer cidadão, independente de sua experiência e formação profissional, apresenta-se, inclusive em órgãos públicos, como jornalista, sem ao menos esconder a sua condição de prático e amador. As redações dos jornais estão povoadas por esses esforçados aprendizes.