MPF

O boleiro Robinho vai dar pedalada no pátio da prisão.

Ministério Público Federal dá parecer favorável à prisão do bolsominion Robinho, condenado por estupro na Itália, e entrega endereços do jogador ao STJ!

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favorável em relação à prisão do ex-jogador Robinho. O ex-atleta do Santos e da seleção brasileira foi condenado pelo crime de estupro contra uma mulher albanesa, que ocorreu em uma boate de Milão, na Itália, em 2013.

Nesta segunda-feira, 27, o órgão entregou à Justiça um parecer concordando com a decisão do Tribunal de Milão que condenou o ex-atleta do Santos a nove anos de prisão. O documento, ao qual o Terra teve acesso, é assinado pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos.

Mãos leves da Lava-Jato são obrigados a devolver diárias, passagens e gratificações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que procuradores da Operação Lava Jato devolvam valores recebidos em diárias, gratificações e passagens emitidas para viagens durante o período dedicado à força-tarefa.

De acordo com a CNN, estão na mira ex-integrantes da operação, como o então coordenador em Curitiba, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que autorizou a criação da força-tarefa.

Procuradores-gerais e secretários-gerais que autorizaram pagamentos também serão responsabilizados pelos prejuízos. Todos serão chamados para apresentar justificativas.

Se condenados, os citados no caso podem se tornar inelegíveis. O ministro Bruno Dantas do TCU, responsável pela decisão, entendeu que houve prejuízo ao erário causado diante de “ato de gestão ilegítimo e antieconômico”.

No entendimento do ministro, o modelo adotado para a força-tarefa da Lava Jato envolveu o “pagamento constante e reiterado de diárias e passagens”. Em vez disso, poderia ter ocorrido a remoção de seus postos de procuradores interessados em participar das investigações.

“Esse modelo viabilizou uma indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro”, diz trecho da decisão.

Senador Ângelo Coronel é envolvido na delação da desembargadora Rusciolelli, na Operação Faroeste.

Sandra Inês e o filho se prontificaram à delação para evitar penas pesadas no âmbito da Operação Faroeste.

Circulou, no dia de ontem, em diversos veículos de comunicação de Salvador, a notícia do suposto envolvimento do senador Ângelo Coronel como elemento “moderador” das negociações que forçaram cerca de 400 agricultores da região da Coaceral a fechar um acordo com a organização criminosa liderada por Adaiton Maturino e outros, objeto das investigações do MPF e julgamentos do STJ no âmbito da Operação Faroeste.

Com a intervenção direta de Coronel, então presidente da Assembleia Estadual, e até do então Secretário de Segurança da Bahia, os agricultores foram induzidos a assinar contratos de compra e venda das terras onde uma grande maioria e seus sucessores já cultivavam e colhiam o solo há quase 30 anos, dentro de um projeto implementado pelo Governo Federal, com recursos do acordo Brasil-Japão, desenvolvido à época do presidente Ernesto Geisel.

Acossados por decisões espúrias de alguns membros do Tribunal de Justiça e de juízes de piso, apoiados pelos mesmos desembargadores, inclusive pela desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, uma das integrantes da organização criminosa.

Agora, uma delação premiada acertada com o MPF, que visa reduzir pena de 20 anos de prisão, contendo mais de 600 páginas, a Desembargadora revela que a atuação do Senador Coronel era mal intencionada e obteve uma premiação, por parte dos criminosos, que incluiria até uma aeronave.

Veja trecho da delação onde é citado o envolvimento:

“É imperioso destacar a participação do importantíssimo elemento político, o então Deputado Estadual e Presidente da ALBA, ANGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS, que conduziu, sob o mesmo “pretexto” dos demais – em clara união de desígnios e dolo certificado, pois -, o acordo que gerou, segundo as investigações, um resultado à ORCRIM na casa de R$ 600.000,000,00 (seiscentos milhões de reais), mediante coação aos produtores rurais que perderam a propriedade e a posse de suas terras, de forma ilegal, pela organização criminosa, que contou de forma decisiva com agentes, previamente designados para convalidar judicialmente a pretensão espúria e reprovável do grupo.

À época dos fatos, comentou-se abertamente no TJBA que ANGELO CORONEL tinha recebido uma aeronave como pagamento pela sua atuação, fato não muito difícil de provar, pois as compras de aeronaves constam do cadastro e não são de grande número. podendo nesse sentido, inclusive, saber-se a origem do pagamento pela aquisição.

Objetivamente acerca da participação efetiva do mencionado parlamentar, os Colaboradores anexam como provas matérias jornalísticas, incluindo neste rol uma elaborada pela própria Assembleia Legislativa, que atestam a efetiva participação dele.

Noticiou-se, à época, como se observa das matérias anexadas, o referido Deputado confessando ter sido o mentor do acordo – realizado poucos dias após o esquema ter sido posto em prática, frise-se – que “devolveu a propriedade das terras a JOSÉ VALTER DIAS”.

Numa simples leitura de todo o cipoal probatório constante das ações penais já intentadas contra os membros da ORCRIM, percebe-se claramente que as decisões judiciais beneficiando JOSÉ VALTER DIAS foram obtidas de forma criminosa, tornando-o possuidor e proprietário da área usurpada dos agricultores, mediante um esquema complexo composto de vários integrantes, inclusive e sobretudo do judiciário.

O “pretexto” utilizado por todos, inclusive pelo Deputado e pelo Secretário de Segurança Pública referidos, nada mais era do que uma falácia que se alicerçava em um esquema montado pela ORCRIM, cujo objetivo era proveito econômico bilionário favorecendo o grupo chefiado pelo Réu ADAILTON MATURINO DOS SANTOS.

Registre-se – até mesmo por ser fato público e notório no TJBA -, que a DES a CYNTHIA MARIA PINA RESENDE determinava que o veículo da Corregedoria, conduzido pelo motorista do TJBA de prenome Francisco, fosse buscar no interior (oeste baiano), pacotes e encomendas que segundo informações de JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI e diversos comentários que circulavam nos corredores do TJBA, continham dinheiro, encaminhados pelo Juiz MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA, que foi designado para a função de homologar os acordos espúrios, obtendo benefícios pela sua atuação.

Operação Faroeste: empresário diz que foi vítima de “esquema” instalado no TJ-BA.

Em nota enviada nesta terça-feira (13) ao Política Livre, o empresário Nelson José Vigolo, disse que dedica boa parte da sua vida à agricultura e que “foi mais uma vítima do esquema instalado no Tribunal de Justiça e devidamente desvendado pela Operação Faroeste”. Ele ainda salientou, na nota, que “as investigações já deixaram bem claro que demandas dos agricultores não submetidas às regras do jogo eram sumariamente rejeitadas, não importa se estavam ou não ancoradas nas leis”.

Segundo a nota, o empresário já prestou os necessários esclarecimentos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Federal desde o início do caso e está à disposição das autoridades para qualquer explicação adicional.

Como noticiou Política Livre na segunda-feira (12), o Ministério Público denunciou o empresário por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção em esquema criminoso criado para blindar grupo econômico que disputava propriedades de terras na região oeste da Bahia.

Segundo a denúncia, foi ajustado pagamento de R$ 1 milhão ao magistrado para que ele se declarasse suspeito nos processos de interesse do Grupo Bom Jesus Agropecuária, com o objetivo de o juiz não proferir novas decisões desfavoráveis. O MP requereu a prisão preventiva do juiz, além da perda de função pública e decretação de perdimento de produtos dos crimes no valor mínimo de R$ 1,5 milhão.

Justiça Federal manda prender ex-prefeitos corruptos da Costa do Descobrimento.

Robério, Cláudia e Agnelo. Abaixo, Beto do Axé Moi.

Vice-prefeito Beto Axé Moi é a favor de regulamentar o transporte alternativo - PortoNewsNet

Foram detidos pela Polícia Federal (PF) na manhã desta terça-feira (15), os ex-prefeitos de Porto Seguro e Eunápolis, Claudia Oliveira e Robério Oliveira, alvos de um mandado de prisão preventiva. A determinação judicial partiu do juiz Pablo Enrique Carneiro, da Vara Federal Cível e Criminal de Eunápolis, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Na mesma decisão, o magistrado responsável determinou a prisão preventiva de Humberto Adolfo Gattas Nascif Fonseca Nascimento, ex-vice prefeito de Porto, conhecido como Beto do Axé Moi, que assumiu quando Claudia foi afastada; Ricardo Luiz Rodrigues Bassalo; Marcos da Silva Guerreiro; e Edmilson Alves de Matos.

Segundo a assessoria da Polícia Federal, alguns deles são considerados foragidos, mas não há informações sobre quais.

Foi determinado ainda o afastamento imediato de Agnelo Santos, irmão de Claudia e prefeito de Santa Cruz Cabrália. Ele deve ficar longe das atividades no município por 180 dias.

Operação Fraternos

A Fraternos foi deflagrada em novembro de 2017, com o objetivo de desarticular uma suposta organização criminosa criada por prefeitos, que teria fraudado licitações das prefeituras de Eunápolis, Porto Seguro e também de Santa Cruz Cabrália. Na época, as investigações indicavam que Robério, Claudia e o então prefeito de Santa Cruz, Agnelo Santos, todos do PSD, teriam fraudado contratos que somam R$ 200 milhões. Santos é irmão de Claudia (saiba mais aqui).

Operação Faroeste: MP diz que empresário repassou dinheiro para chefes da quadrilha.

Parte do dinheiro teria sido usada para pagar propina a ex-presidente do TJ da Bahia.

O empresário Dirceu Di Domênico, um nome pouco conhecido fora das fronteiras de Formosa do Rio Preto, está no centro das investigações sobre grilagem de terras e suborno de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.

Segundo a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, Di Domênico teria financiado transações financeiras do suposto cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, acusado de comprar decisões judiciais para se apoderar de 366 mil hectares de terras no oeste da Bahia.

Pelo relato da subprocuradora-geral, Di Domênico se associou ao suposto falso cônsul para fazer repasses à desembargadora Maria da Graça Osório, ex-presidente do TJ. Os supostos pagamentos estariam na origem da grilagem de terras do oeste.

As investigações da Operação Faroeste já resultaram no afastamento de sete desembargadores, quatro deles presos, e três juízes. Trata-se da maior investigação sobre corrupção envolvendo magistrados e empresários na história do país.

“Maria da Graça Osório, no exercício de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, com o auxílio de sua sobrinha Karla Janayna, de Adailton Maturino e de Geciane Maturino, financiados por Dirceu Di Domênico, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 e 27 de fevereiro de 2019, ocultou e dissimulou a origem de, ao menos R$ 662.505,41 a título de vantagens indevidas”, escreveu Lindôra Araújo num trecho do pedido de prisão de outras duas desembargadoras, Lígia Cunha e Ilona Reis. As duas foram presas na semana passada.

Segundo a subprocuradora-geral, que está à frente da Faroeste, os “atos de corrupção e lavagem de ativos” de Di Domênico, Maturino e da desembargadora Maria da Graça estão “descritos” na ação penal 965, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo, que tramita em sigilo, tem como relator o ministro Og Fernandes, responsável pelas prisões e afastamentos dos magistrados do TJ da Bahia. Não estão claras as razões do sigilo do processo.

Di Domênico e Maturino, entre outros, são acusados de comprar uma decisão de Maria da Graça, numa trama onde o grupo do suposto cônsul tentaria se apossar de 366 mil hectares de terras ocupadas por agricultores há quase três décadas. Pelo relato da coordenadora da Faroeste, a desembargadora “determinou a abertura de 17 matrículas em caráter precário” e, com a canetada, abriu caminho para a grilagem da grande área.

Agricultores se viram obrigados a pagar pedágio ao grupo de Maturino, como se fossem simples arrendatários das propriedades. Mesmo depois de sete fases da Faroeste, agricultores têm sido pressionados a pagar pelo uso das terras. Os agricultores reclamam que a pressão aumenta sobretudo nos delicados períodos de plantio e colheita.

A farsa do Power Point de Dallagnol termina em inquérito e processo.

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) pautou a representação em que o ex-presidente Lula acusa o procurador Deltan Dallagnol e outros colegas dele da força-tarefa de Curitiba de abuso de poder ao darem a entrevista do power-point, em 2016.

O CNMP, que fiscaliza a atuação de procuradores e promotores, é presidido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Em setembro daquele ano, Deltan e outros procuradores reuniram a imprensa em um hotel de Curitiba para apresentar um gráfico cheio de setas que apontavam Lula como o centro de uma organização criminosa que promoveu desfalques na Petrobras.

Segundo o advogado Cristiano Zanin, que representa o petista, a acusação sequer fazia parte da denúncia do triplex, que havia sido protocolada no mesmo dia da entrevista coletiva e era objeto da conversa dos procuradores com a imprensa.

Como se diz no popular, a terra não gira, capota. Lula da Silva está adorando surfar a onda de vingança do PGR Augusto Aras, patrocinada por Bolsonaro, contra a República de Curitiba, de fato uma das páginas mais negras da História. Os canalhas se sucedem na história recente do País.

Auditoria contra força-tarefa da Lava-Jato esquenta as orelhas da Globo

*Les infants terribles* da Lava-Jato pintaram e bordaram nos últimos 5 anos.

O fato da Rede Globo ter reagido fortemente à ação de uma auditoria da PGR no núcleo da Lava Jato, em Curitiba, significa que os representantes das oligarquias, do grande empresariado e do neoliberalismo já estabeleceram a campanha para o seu candidato, Sérgio Moro, em 2022?

Segundo o jornalista paranaense Esmael Morais, a Globo acredita que a PGR pense atingir o ex-juiz Sérgio Moro cujas irregularidades de sua atuação e do coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, vieram a público na ‘Vaza Jato’, a série de reportagens do site The Intercept Brasil.

Quando vierem a público as informações do aparelho conhecido como Guardião, desaparecido nos meandros da força-tarefa do MPF na Lava Jato e vazarem as escutas clandestinas das mais altas autoridades da Nação, então será chegada a hora da Globo assumir a candidatura de Sérgio Moro e da chapa completa do PSDB, a quadrilha mais completa que assaltou o País desde que perdeu as eleições em 2002.

Aí talvez seja tarde para Moro, para o próprio Bolsonaro – se ele chegar a 2022 – e para a grande força reacionária que se estabeleceu no País desde outubro de 2002.

MPF diz que Produtor do Oeste está envolvido com a primeira sentença comprada na Operação Faroeste.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra investigados na Operação Faroeste.

Na nova denúncia, o MPF ataca a primeira decisão supostamente vendida em 2013 pela desembargadora Maria da Graça Osório Leal para favorecer o esquema perpetrado pelo falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino.

Na petição, o MPF pede condenação por crime continuado de compra e venda de sentenças de Maria da Graça Osório, Karla Janayna Leal, Adailton Maturino e do produtor oestino Dirceu Di Domenico. As penas podem variar de dois a 12 anos de prisão, com pagamento de multa.

A procuradora da República, Lindôra Araújo, autora da denúncia, lembra que o borracheiro José Valter Dias e a esposa, Ildenir Gonçalves Dias, firmaram acordos com diversas partes para regularizar as terras no oeste baiano, dentre eles um com uma indústria de algodão que tratava de uma área de 43 mil hectares.

Após a homologação do acordo, o casal pediu ao cartório de Formosa do Rio Preto o desmembramento da Matrícula 1037 e a abertura de dezoito matrículas no local.

Quando o delegatário de Formosa do Rio Preto recebeu o requerimento para desmembrar as matrículas, recorreu à Justiça local para sanar a dúvida. Tais fatos aconteceram no final do ano de 2012. Em janeiro de 2013, foi proferida uma sentença não autorizando o desmembramento das matrículas, pois não estava previsto no acordo. Em abril de 2013, o casal apresentou uma interpelação para mudar a decisão. No mês de maio, a apelação foi distribuída para desembargadora Lisbete Teixeira.

Mas em julho, o casal pediu a distribuição para a desembargadora Maria da Graça Osório, sob o argumento que o caso estava conectado a outro processo de objetos em comum. Em agosto do mesmo ano, José Valter e Ildenir pediram antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o cartório abrisse as novas matrículas.

A denúncia sustenta que, entre julho e novembro de 2013, a desembargadora Maria da Graça, de “modo consciente e voluntário”, com ajuda da sobrinha Karla Janayna, “solicitou, aceitou promessa e recebeu vantagem indevida” para proferir a decisão, que alcançou o valor total de R$ 1,4 milhão. O pagamento da propina era feito por Adailton e pela esposa, Geciane Maturino.

O produtor agrícola Dirceu Di Domenico teria adquirido uma parcela de terras dentro da Fazenda São José, que estava registrada sob a matrícula 1037. O interesse de Dirceu era sair da condição de arrendatário para proprietário das terras que já explorava economicamente.

Maria da Graça movimentou R$13,3 milhões, desde 2013, em 57 contas bancárias diferentes. Em 7/11/2019, a então 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia foi homenageada, pela Câmara Municipal, com o título de cidadã Soteropolitana. Ela é natural de Livramento de Nossa Senhora.

Informe do Bahia Notícias, editado por O Expresso.

Tem delação pesada na Operação Faroeste, com novos envolvidos.

Jairo Costa Júnior, da coluna Satélite do Correio, informa sobre uma delação que poderá ampliar o limite das investigações:

Um dos alvos da Operação Faroeste fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da investigação em torno do suposto esquema de grilagem de terras e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ).

Enquanto a colaboração não for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ordem no MPF é manter sigilo absoluto sobre a identidade do delator. Segundo apurou a Satélite, contudo, o colaborador não integra a lista de magistrados presos ou afastados por suspeita de participação no esquema desbaratado em novembro passado pela Faroeste.

Reservadamente, fontes ligadas à operação afirmaram que o delator, nos depoimentos prestados como parte do acordo, forneceu fortes indícios contra integrantes da cúpula do TJ já investigados e revelou nomes de outros desembargadores e juízes envolvidos na venda de sentenças. No MPF, a colaboração é vista como ponto de partida para uma nova leva de prisões de membros do Judiciário baiano.

MPF processa Weintraub por danos morais coletivos

**Maluco, incompetente, semi-analfabeto, psicótico sujeito a surtos. Imagem de Sérgio Lima, para o Poder 360.**

Do Poder 360

O “Napoleão de Hospício”, que Bolsonaro nomeou “Sinistro” da Educação, vai enfrentar um processo por iniciativa do MPF, com pedido de indenização pesada. Sem prejuízo das cominações criminais.

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal do Rio Grande Norte contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e a União, por danos morais coletivos causados a alunos e professores de instituições públicas de ensino.

O processo menciona condutas de Weintraub desde que ele assumiu a pasta, em abril deste ano, incluindo falas e declarações públicas consideradas ofensivas aos estudantes e docentes. A procuradoria pede o pagamento de uma indenização de R$ 5 milhões.

“Tais declarações ofendem a honra objetiva e a imagem pública dos estudantes e professores universitários das instituições públicas federais de ensino superior brasileiras, pois têm potencial discriminador, não estando protegidos pela liberdade de expressão, ao passar a imagem de que tais pessoas não levam a sério as atividades de ensino, pesquisa e extensão, sendo pessoas baderneiras ou desocupadas”, diz a ação.

Entre as declarações de Weintraub citadas está a afirmação, feita durante uma entrevista em abril, de que o governo federal reduzirá as verbas de “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúrdia”.

O MPF afirma que a fala do ministro demonstra “clara vontade discriminatória”. “Ao adotar medida geral (corte de gastos) e não a citada responsabilização individual acerca das pretensas ‘balbúrdias’, Sua Excelência considera que o ambiente acadêmico como um todo é formado por vozearia, vozeria, vozeiro, algazarra, confusão, desordem, tumulto.”

O documento lembra que as universidades que inicialmente tiveram suas verbas reduzidas “atingiram ótimo desempenho” em rankings de avaliação de instituições de ensino. A ação menciona a Universidade de Brasília (UNB), a Universidade Federal Fluminense (UFF) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA).

A procuradoria também denuncia que o ministro se recusou a pedir desculpas por se referir às universidades federais usando o termo “balbúrdia”, durante uma audiência na Comissão de Educação na Câmara dos Deputados dias depois.

Outro episódio apontado como ofensivo e discriminatório pelo MPF ocorreu em 20 de maio, durante uma reunião com reitores e membros da bancada parlamentar do Rio Grande do Norte.

Questionado sobre a falta de verbas para pagar servidores de limpeza em universidades públicas do estado, Weintraub propôs que “se chamasse o CA e o DCE” para realizar os serviços. Ele se referia a centros acadêmicos e diretórios centrais dos estudantes, órgãos de representação dos alunos. Para a procuradoria, a prestação de serviços por membros desses órgãos seria ilegal.

“O exercício de atividade de limpeza e manutenção não é compatível com as atividades de ensino, pesquisa e extensão. A proposta parte da premissa inafastável de que, para Sua Excelência, os respectivos alunos são desocupados, não realizando a contento as atividades de ensino, pesquisa e extensão a ponto de ostentarem tempo livre para, ilegalmente, exercerem tarefa que cabe à Administração”, diz o documento.

Os procuradores avaliam que as declarações de Weintraub criam um risco de “envenenamento gradual da democracia”, uma vez que, “quando discursos desse tipo passam a ser proferidos e considerados normais na sociedade”, eles podem “criar um clima de animosidade contra as instituições”.

Segundo o MPF, o valor de indenização sugerido, de R$ 5 milhões, leva em conta “a reiteração da conduta, o cargo ocupado por Weintraub e a quantidade de pessoas atingidas”. O caso será analisado pela 10ª Vara Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

O anúncio da ação, nesta quinta-feira (30/05), ocorre no mesmo dia em que foi convocada uma série de atos em várias cidades do país em resposta aos cortes na Educação. Os manifestantes protestam contra a redução do orçamento das universidades federais e o corte de bolsas de pesquisa.

Weintraub se pronunciou sobre os protestos nesta quinta, denunciando que os estudantes estão sendo coagidos a participar dos atos. Em vídeo divulgado no Twitter, o ministro disse ter recebido mensagens de pais de alunos de escolas públicas afirmando que seus filhos teriam sido ameaçados por professores para que saíssem às ruas em defesa da educação.

“Esse governo acredita que as manifestações democráticas e pacíficas são um direito de todos os brasileiros. Contra, a favor. O que não pode acontecer é a coação de pessoas que, no ambiente escolar público, criem algum constrangimento aos alunos a participarem dos eventos”, afirmou ele.

Os atos desta quinta-feira ocorrem 15 dias depois de milhares de pessoas terem saído às ruas em cerca de 250 cidades brasileiras, em todos os estados, contra as políticas promovidas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro na pasta da Educação.

Título, legenda da imagem e abertura da matéria editados por O Expresso.

Desembargadora afastada movimentava 57 contas bancárias

Da revista Exame

A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, 2.ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, tem 57 contas bancárias. A informação consta do Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária 001, encartado nos autos da Operação Faroeste, deflagrada nesta terça, 19, pela Polícia Federal.

Por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, Maria da Graça foi afastada das funções por 90 dias. Ela está sob suspeita de integrar uma organização criminosa dentro da Corte estadual que vendia sentenças judiciais em processos de grilagem de terras na região oeste da Bahia.

O rastreamento bancário indica que no período entre 13 de janeiro de 2013 até agora, a magistrada movimentou R$ 13.378.630 84. Desse montante, R$ 1.934. 189,43 ‘não apresentam origem/destino destacado’, assinala o relatório.

“Apesar de não ser crime [ter 57 contas bancárias diferentes], quando considerado de forma isolada, ganha foros de suspeição diante do grande volume de transações eletrônicas, cheques e depósitos em dinheiro de origem não identificada, a pontilhar mecanismo típico de lavagem de dinheiro, numa gramatura possivelmente associada à corrupção”, afirma Fernandes.

Do crédito total que caiu nas contas de Maria da Graça (R$ 6.709.925,15) no período, R$ 2.007.885,43 compõem a rubrica pagamentos salariais. “Um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidora pública”, destaca o ministro.

Ligações de orações

Os investigadores listaram 54 ligações dirigidas a Adailton Maturino, apontado como suposto mentor do esquema de corrupção. As chamadas foram realizadas entre 03 de julho de 2013 e 10 de abril de 2014. Em depoimento, a desembargadora afirmou que o contato era ‘em virtude de orações que ela fazia’ para a mãe de Adailton, que tinha problemas de saúde.

“Mas não corrobora tal alegação o fato de não haver uma ligação sequer para os números da genitora ou esposa de Maturino, sendo todas as ligações diretamente para seu telefone pessoal”, detalha o ministro do STJ, em decisão.

Além das ligações suspeitas com Adailton Maturino, registros telefônicos indicam que Maria da Graça efetuou outros 114 telefonemas para Roberto Tadeu Osório Pimentel Leal, suspeito atualmente detido por envolvimento com tráfico de drogas e ataque a carro-fortes.

O próprio Ministério Público afirma que a desembargadora teria conseguido inviabilizar a constituição de uma comissão para investigá-la no Tribunal de Justiça da Bahia. O motivo seria a ‘dificuldade’ do órgão para ‘compor a comissão com desembargadores que aceitem apurar os fatos em questão.

“Narra o MPF que a vocação intimidatória da investigada Maria da Graça Osório pode ser observada, concretamente, quando ela, ao proferir a medida liminar para atender ao propósito criminoso de Adailton Maturino, determinou seu cumprimento em três dias e fixou multa diária de R$ 100 mil.

Afastamento

Além de Maria da Graça, foram afastados de suas funções o presidente do TJ da Bahia, Gesivaldo Nascimento Britto, os desembargadores José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, e, ainda, os juízes de primeiro grau Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

Segundo o Ministério Público, as investigações apuravam a atuação de Gesivaldo Britto e a desembargadora Maria da Graça Osório em relação à Portaria 105, editada em 2015 pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

A medida transferia 360 mil hectares de terra ao borracheiro José Valter Dias, que então se tornaria proprietário de uma fazenda em Barreiras, no oeste baiano, antes ocupada por agricultores que trabalhavam no local.

A área equivale a cinco vezes o tamanho de toda Salvador e tornaria o borracheiro um ‘dos maiores latifundiários do País’, segundo o Ministério Público.

“Descobriu-se uma teia de corrupção, com organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como por advogados, produtores rurais e outros atores do referido Estado, em um esquema de vendas de decisões para legitimação de terras no oeste baiano”, afirmou o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça ao decretar o afastamento do presidente da Corte estadual.

Tribunal

“O Tribunal de Justiça da Bahia foi surpreendido com esta ação da Polícia Federal desencadeada na manhã desta terça-feira (19/11/19). Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do Tribunal de Justiça da Bahia serão prestadas, posteriormente, com base nos princípios constitucionais.

Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5.º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.”

Ambos são princípios constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se.

Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1.º vice presidente, desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural.”

Leia aqui sobre o suposto envolvimento do advogado Roberto Tadeu Osório Pimentel Leal com uma quadrilha de criminosos.

Toffoli prepara o escândalo da arapongagem Coaf/MPF

Por Fernando Brito, do Tijolaço

Para quem não está entendendo a atitude do presidente do Supremo, José Carlos Dias Toffoli, de recusar o pedido de reconsideração feito pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, para revogar seu pedido de envio de todos os relatórios produzidos pelo antigo Coaf, agora Unidade de Inteligência Financeira, recomendo refletir porque era tão importante mante-lo sob o comando de Sérgio Moro.

O que Dias Toffoli prepara para o julgamento, no dia 20, da liminar com que mandou suspender todas as investigações desenvolvidas com base nestes relatórios é a revelação de que havia, entre as instituições fiscais e o Ministério Público um esquema de fast track, uma espécie de via rápida de vigilância sobre centenas de milhares de pessoas, especialmente ocupantes de cargos governamentais, políticos e integrantes das cortes judiciais superiores – e de suas famílias – para a formação de “paiós” de informações potencialmente escandalosas contra quem interessasse investir ou, ainda, paraserem usadas como represália a quem se opusesse ao esquemas de poder dos procuradores ou de quem eles quisessem beneficiar.

Toffoli, ao apresentar seu relatório no julgamento da liminar, quer informar a seus pares que duas contas bancárias estavam, permanentemente, sob vigilância. Também quer dar a conhecer, com números e, claro, sem nomes, que o mesmo ocorre com parlamentares federais, na Câmara e no Senado.

O presidente do Supremo quer evidenciar indícios de que, havia uma composição política para que o Coaf “abastecesse” automaticamente o Ministério Público – e, notadamente, as várias “”forças-tarefa” da Lava Jato sobre pessoas que, a partir dos relatórios teriam abertos ou prontos para abrirem-se procedimentos investigatórios e inquéritos contra elas.

A mídia está tratando o caso como se Toffoli pretendesse acessar os dados das 600 mil pessoas – 412 mil físicas e 186 mil jurídico-empresariais -, o que não vai ocorrer. Eles serão apenas acautelados no Supremo, como prova das arapongagens.

O esquema de Sergio Moro no Coaf, que já estava abalado desde a transferência para o Banco Central, ruiu de vez.

Toffoli vai expô-lo no Supremo. Vai contar o “milagre”, ainda que não deva falar no “nada santo”.

Então, Dallagnol conspirou com bancos, réus em processo contra Petrobras?

Deltan Dallagnol. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O procurador Deltan Dallagnol reuniu-se com bancos que são réus em processo movido por acionistas dos Estados Unidos contra a Petrobras. Há pouco mais de dois meses, o The Intercept Brasil havia publicado conversas via aplicativo Telegram revelando que algumas instituições financeiras que entraram na oferta de ações da BR Distribuidora ou coordenaram a operação na Bovespa, em julho, também podiam ter estado com o procurador do Ministério Público Federal responsável pela Operação Lava Jato em Curitiba.

Agora, a hipótese de conflito de interesses se agrava. Segundo informa o site Consultor Jurídico, o encontro secreto ocorrido entre Dallagnol e os bancos, patrocinado pela XP Investimentos, colocou-o à mesma mesa em que estavam partes possivelmente com interesses no processo – no qual a Petrobras acordou desembolsar US$ 3 bilhões para quitar a reclamação.

A lista informada por uma consultora da XP traz, segundo o Conjur: JP Morgan; Morgan Stanley; Barclays; Nomura; Goldman Sachs; Merrill Lynch; Cresit Suisse; Deutsche Bank; Citibank; BNP Paribas; Natixis; Societe Generale; Standard Chartered; State Street Macquarie; Capital; UBS; Toronto Dominion Bank; Royal Bank of Scotland; Itaú; Bradesco; Verde e Santander, conforme o Intercept.

O portal especializado em assuntos de Justiça acrescente ainda que os bancos réus na ação coletiva contra a Petrobras nos Estado Unidos seria: BB Seguradora; Citigroup; J.P. Morgan; Itaú BBA USA Securities; Morgan Stanley; HSBC Securities; Mitsubishi UFJ Securities;, Merrill Lynch; Pierce, Fenner & Smith; Standard Chartered Bank; Bank of China (Hong Kong); Bradesco BBI; Banca IMI S.p.A. and Scotia Capital (USA); e PricewaterhouseCoopers (“PwC Brazil”). Os nomes em destaque são os das instituições financeiras que estão na lista de convidados do encontro com Dallagnol e que são arroladas como rés.

Os bancos são parte da ação por terem dado aval a condutas da Petrobras que foram questionadas pelos acionistas, mas pelas quais só a Petrobras pagou. Os bancos citados não entraram na vaquinha da indenização negociada. Deltan Dallagnol alegou que não houve conflito de interesse, porque o encontro secreto com os bancos na capital paulista não teria discutido discutiu a ação que corria nos Estados Unidos – tratou apenas de “pauta anticorrupção”.

MPF investiga possíveis irregularidades em regularização de aeródromo da ABA.

Por Adélia Felix, do bnews. Foto Fala Barreiras.

Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) para investigar possíveis irregularidades na elaboração do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo e do Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea para o Aeródromo Privado da Associação Barreirense Aerodesportiva (ABA), em Barreiras.

Na abertura do procedimento, o representante do órgão federal considerou que os planos de segurança de voo do aeródromo da ABA foram aprovados com vícios de legalidade e impedem a construção de novas edificações em grande parte da cidade. O inquérito foi instaurado pelo procurador da República Rafael Guimarães Nogueira no dia 26 de setembro.

Em julho de 2016, o ex-prefeito Antônio Henrique (PP) recebeu os diretores da ABA para assinatura e entrega do Decreto nº 320/16 que regularizava o empreendimento imobiliário Loteamento Condomínio Aeronáutico Sítio de Voo ABA.

A regularização era uma solicitação de proprietários de lote que possuíam galpão no empreendimento. Com a norma, eles puderam escriturar a propriedade em Cartório de Registro de Imóveis e garantir a sucessão hereditária do bem. A área regularizada compreende 358.705 m² e a pista de pouso se tornou área pública.

Procurada pelo BNews, a assessoria da prefeitura de Barreiras informou que no dia 09 de agosto a Procuradoria Geral do Município protocolou documentos solicitados pelo MPF e nota técnica elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo com as devidas considerações sobre competências ambientais após denúncia feita ao órgão.

A prefeitura ressaltou que não recebeu nenhum documento de conclusão do inquérito civil ou novas solicitações por parte do MPF. A Administração Municipal acrescenta que está à disposição para a prestação de eventuais informações.

Cláudio Gusmão é reconduzido a procurador regional Eleitoral na Bahia para o biênio 2019-2021

Novo mandato teve início nesta terça-feira, 1º de outubro, e conta com o procurador Fernando Túlio da Silva como substituto

A partir desta terça-feira (1º) se iniciou o novo mandato do procurador Regional Eleitoral Cláudio Alberto Gusmão Cunha, que segue por mais dois anos à frente da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE). Gusmão foi reconduzido ao cargo a partir de nomeação publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30), por meio de portaria assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Na nova gestão, que vai até 30 de setembro de 2021, a PRE passa a contar com o procurador da República Fernando Túlio da Silva como substituto.

Confira a mensagem de Cláudio Gusmão sobre a recondução no novo biênio:

Fernando Túlio já chefiou o MPF em Barreiras. Ele iniciou ação pela duplicação da BR 242.

“Sinto-me mais uma vez honrado em merecer a confiança dos procuradores lotados na PR/BA, que aclamaram o meu nome para o exercício de um novo biênio à frente da Procuradoria Regional Eleitoral, agora contando com o apoio do ilustre colega Fernando Túlio, na qualidade de substituto. É certo que os desafios que se apresentam para a chefia do Ministério Público na área eleitoral são sempre expressivos, cabendo o registro de que a Bahia ficou em segundo lugar no ranking nacional das procuradorias em 2018, com atuação em mais de 10 mil processos, abaixo apenas do Estado de São Paulo.

Merece destaque também as incertezas que ainda pairam sobre as futuras eleições municipais (ano de 2020), haja vista as alterações legislativas ainda em curso, bem como a constante reorientação jurisprudencial em matérias relevantes.

Pretendo, enfim, com o apoio do meu substituto, da equipe da PRE e eventuais auxiliares que venham a ser designados, manter o ritmo de trabalho e a exitosa articulação com o Ministério Público do Estado da Bahia, particularmente dos nossos Promotores Eleitorais, com os órgãos da Justiça Eleitoral e demais instituições que desempenham atividades nesse setor, de modo a lograrmos um processo eleitoral cada vez mais justo, pautado pelo equilíbrio da disputa e em que prevaleça a vontade democrática do eleitor.”

MP Eleitoral

Os procuradores regionais Eleitorais são responsáveis por dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Eles atuam perante os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), zelando pela correta aplicação da legislação, de forma a evitar abusos e assegurar o equilíbrio da disputa.

O PGR também exerce a função de procurador-geral Eleitoral e, juntamente com o vice, atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Justiça nega pedido da PF para entrar em escritório de advogado de Lula

Em nota emitida nesta sexta-feira (23), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu como “execrável” o pedido da Polícia Federal para realizar buscas e apreensões no escritório atual e na casa do advogado José Roberto Batochio, que defende o ex-presidente e já trabalhou para o ex-ministro Antonio Palocci.

O pedido da PF foi feito à Justiça com o argumento de que a Odebrecht teria feito duas entregas de valores em espécie em um antigo escritório do advogado, no valor de R$ 1 milhão, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha.

As informações integram a delação de Palocci e estão registradas em documentos apreendidos na empresa.

A Justiça, entretanto, negou a solicitação da PF, após posicionamento contrário também do Ministério Público Federal (MPF).

A busca e apreensão foi autorizada somente no prédio onde funcionava o antigo escritório do advogado.

Para a OAB, o pedido da Polícia Federal é uma “execrável demonstração de que o abuso, nos dias que correm, não conhecem mesmo quaisquer limites”.

“É passada a hora de haver, para violências como estas, a necessária e devida repressão, mostrando-se necessária e urgente a sanção a lei de abuso de autoridade aprovada pelo Congresso Nacional”, diz a nota, assinada pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz.

Aventura de Bolsonaro, Witzel e Crivella na Fórmula 1 está cheirando a negociata

MPF vê indícios de irregularidades em licitação para construção de autódromo no Rio de Janeiro

Segundo reportagem do portal G1, a empresa que venceu a licitação para a construção do autódromo em Deodoro, no Rio de Janeiro, a Rio Motopark, tem apenas 0,14% do capital exigido e o presidente da empresa, é sócio da consultoria que ajudou a fazer a licitação.

A Rio Motopark, foi criada apenas 11 dias antes do lançamento do edital. Além disso, o presidente da empresa, José Antonio Soares Pereira Júnior, é também sócio da Crown Assessoria, que por sua vez, foi a empresa que trabalhou na montagem do edital, junto à Prefeitura do Rio.

Outro fato que chama a atenção, é que o edital prevê que o capital social da empresa vencedora, fosse de no mínimo R$ 69,7 milhões, valor equivalente a 10% do estimado para o projeto, que é R$ 697 milhões. Acontece que a Rio Motopark, tem declarado como capital social, R$ 100.000,00, ou seja, 0,14% do necessário e muito longe do valor mínimo exigido.

Ainda é previsto no edital, que a empresa vencedora, além de construir o autódromo, também fará a administração do mesmo, em um contrato de concessão válido por 35 anos.

O portal G1 consultou especialistas para avaliarem o assunto, e o mestre, doutor e professor de Direito Administrativo, Manoel Peixinho, declarou ao portal:

“Um consultor de licitação jamais poderia ser sócio da empresa que ganhou a licitação por um motivo muito simples: ele teve informações privilegiadas, se apropriou das informações para obter vantagem”.

A Rio Motopark foi a única empresa que concorreu na licitação, e isto em grande parte, porque o edital foi publicado apenas no Diário Oficial do Município e em jornais locais, o que por si só, já limita a participação de empresas estrangeiras, e de outras empresas brasileiras que pudessem ter interesse em participar da concorrência.

Ainda segundo o portal G1, houveram diversas modificações no conteúdo do edital, eliminando vários itens da lista de exigências que comprovariam a capacidade técnica da empresa vencedora.

Outra questão levantada na reportagem, foi com relação à localização da empresa. O G1 foi até o local indicado como endereço da Rio Motopark em um prédio comercial no centro do Rio, e a pessoa que atendeu ao interfone não soube dizer se lá funcionava a Rio Motopark.

Depois que ocorreu a visita da reportagem, a empresa mudou o endereço para outro prédio, em um escritório de contabilidade.

O G1 também informa que o Ministério Público Federal (MPF), identificou indícios de direcionamento da licitação e enviou uma notícia-crime para o Ministério Público Estadual para apuração de crime na Lei das Licitações.

A prefeitura do Rio, afirma que a licitação ocorreu dentro de todas as regras e respeitando todas as leis, inclusive seguindo as orientações do Tribunal de Contas do Município (TCM), e que não foram notificados de qualquer investigação que esteja ocorrendo por parte do Ministério Público.

Ainda segundo a reportagem, a empresa afirma que não foi oficialmente notificada sobre qualquer questionamento do Ministério Público Federal envolvendo o processo de licitação e que até ter ciência dos fatos, não irá se pronunciar sobre o assunto.

A prévia da “Vaza Jato” deste sábado é cabeluda!

É 01h22m da madrugada deste sábado, 29. O portal The Intercept Brasil vazou apenas uma prévia dos arquivos que devem vir ao lume neste final de semana.

Dois procuradores de Justiça debatem a atuação do então juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato. É importante conhecer a posição de alguns componentes do Ministério Público Federal:

MPF e TCM firmam acordo de cooperação técnica

O procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Fábio Conrado Loula, e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho, assinaram nesta sexta-feira (31/05), acordo de cooperação técnica que prevê o compartilhamento de informações com o objetivo de otimizar o processo de fiscalização – por parte das duas instituições – dos recursos públicos aplicados pelas prefeituras dos 417 municípios baianos. A partir de agora, o MPF/Ba terá amplo acesso à base de dados do TCM, de forma a instruir, quando necessário, eventuais processos investigatórios, e também fornecerá, ao TCM, informações que possam contribuir no processo administrativo de responsabilidade da corte de contas.

O acordo, segundo o procurador-chefe do MPF/Ba, tem por objetivo permitir uma efetiva cooperação técnica e operacional entre as duas instituições, com vistas “ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, por meio do desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, do intercâmbio de informações e do acesso a sistemas de informações constantes de bases de dados dos dois órgãos”.

Assim, os procuradores federais na Bahia poderão, a partir do banco de dados do TCM, acompanhar a execução orçamentária dos municípios, todos os processos licitatórios e celebração de contatos, assim como a relação de servidores e os gastos com a folha de pagamentos. Em conjunto com procuradores e auditores, serão definidas trilhas de auditoria, de modo a tornar mais eficientes e produtivas as ações fiscalizatórias.

Além disso, ficou definido, no documento, a promoção, por parte das instituições, de cursos e treinamentos ministrados por servidores e dirigentes dos órgãos, para melhor qualificação dos funcionários envolvidos nos processos fiscalizatórios. “Nosso objetivo é aprofundar a qualidade do nosso trabalho e torná-lo pró-ativo. O ideal, e é o que buscamos, é reduzir o máximo possível o lapso de tempo da nossa intervenção, de modo a impedir ou reduzir os prejuízos para a sociedade. Não há, da parte do TCM, a ânsia de punir, mais se de orientar e auxiliar na correção de rumos, de modo a evitar desperdícios ou ineficiência na aplicação dos recursos públicos. A punição, se for a única opção, deve também servir de exemplo, de modo a evitar a repetição do dolo pelo próprio gestor ou por outros.”, explicou o presidente do TCM, conselheiro Plínio Carneiro Filho.

Para ele, a parceria com o Ministério Público Federal da Bahia fortalecerá o trabalho do TCM e vai torná-lo ainda mais eficiente. “O que nos interessa, tanto ao MPF/Ba quanto ao Tribunal de Contas é cumprir com responsabilidade, agilidade e segurança a tarefa que nos foi confiada pelos cidadãos e definida na Constituição. Por isso é importante este compartilhamento de informações. Irá, sem dúvida melhorar a qualidade dos serviços que os dois órgãos prestam à sociedade”.

Participaram da solenidade de assinatura do acordo de cooperação técnica, realizada na sede do Ministério Públicos Federal da Bahia, além do procurador-chefe Fábio Conrado Loula e o presidente do TCM da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho, o procurador-coordenador de setor de Informações e Análise do MPF/Ba, Roberto D’Oliveira Vieira e o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, diretor da Escola de Contas do TCM, que, quando presidente, da corte de contas, deu início às tratativas para a assinatura do acordo de colaboração entre as duas instituições.

MPF fez outro acordo bilionário para “administrar” R$8,5 bilhões de multa da Odebrecht

O acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo da Petrobras. Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.

No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar R$ 8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria-Geral da Suíça.

A parte que ficar no Brasil ficará sob responsabilidade dos procuradores da “lava jato” em Curitiba.

Clique aqui para acessar a matéria completa de Pedro Canário no portal do Consultor Jurídico.

Superlotação, motoristas sem habilitação e ônibus sem cinto de segurança resultam em inquérito do MPF

Fiscalização nas BRs 030 e 122 nesta terça-feira (26) identificaram superlotação, motoristas sem habilitação categoria D, veículos em estado precário e sem cinto de segurança, entre diversas outras irregularidades

PRF e MPF flagraram irregularidades em veículos escolares fiscalizados nas BRs 030 e 122. Imagem: MPF

Nesta terça-feira (26), o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deflagraram a Operação Rota Segura – Transporte Escolar, que está fiscalizando o serviço de transporte escolar na região de Guanambi (BA) e realizando ações educativas para alunos e professores de escolas públicas.

Somente na tarde de ontem, os órgãos flagraram inúmeras irregularidades que põem em risco a vida dos estudantes que utilizam o serviço, além de indícios de negligência de agentes públicos da prefeitura de Guanambi na liberação de veículos inadequados.

A operação faz parte de atuação intensiva do MPF/BA em prol da melhoria do transporte escolar e do aperfeiçoamento do modelo de contratação do serviço pelas prefeituras baianas, neste caso, especialmente nos 54 municípios em que o MPF atua nas regiões de Guanambi e Bom Jesus da Lapa.

Na segunda-feira (25), o procurador da República Adnilson Gonçalves e o chefe da delegacia da PRF em Vitória da Conquista, Frederico Leite, estiveram reunidos na sede do MPF em Guanambi para acertar os últimos detalhes da operação.

As fiscalizações em rodovias federais desta terça-feira foram realizadas em três pontos: na BR 030, sentido Caetité, na BR 030 sentido Palmas de Monte Alto, e na BR 122 sentido Pindaí/Rotatória de Ceraíma.

Ainda na tarde de ontem, os órgãos visitaram a Escola Municipal Rômulo Almeida, localizada no Bairro São Francisco, em Guanambi, onde o procurador e representantes da PRF conversaram com cerca de 300 alunos e professores sobre a importância de observância das normas de segurança – como o uso do cinto de segurança, por exemplo –, e da necessidade de que as irregularidades verificadas no uso do transporte escolar sejam registradas e comunicadas às autoridades para a adoção das providências. Os ônibus escolares que foram buscar os alunos na escola também foram vistoriados.

Irregularidades ameaçam segurança dos alunos – a partir da inspeção realizada nos veículos nas rodovias, na escola Rômulo Almeida, e de conversas com motoristas, alunos, professores e mães de alunos, o MPF e a PRF flagraram inúmeras irregularidades, tais como:

falta de cinto de segurança;

superlotação dos veículos de transporte escolar;

veículos velhos, com para-choque e outros componentes danificados ou enferrujados; falta de tacógrafo – instrumento que registra tempo de uso, distância percorrida e a velocidade praticada;

falta de faixa de identificação de uso escolar – faixa amarela “ESCOLAR”;

motorista sem carteira de habilitação adequada (D);

falta de curso especial de condução de escolares e vistoria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito);

atraso reiterado na chegada à escola e falta de controle dos motoristas e veículos que prestam serviço.

Contratação da prefeitura pode estar fora da lei – para o procurador, foi possível ainda constatar uma possível negligência de agentes públicos de Guanambi, por concederem alvará a veículos totalmente inadequados ao transporte escolar e a terceirização e quarteirização do transporte escolar. “Nota-se que, apesar da atuação e orientação do MPF, mantém-se o mesmo esquema espúrio que se pretendeu combater com a recomendação expedida em setembro de 2018: o município dificulta ou impede a participação de motoristas na licitação, contrata uma empresa sem capacidade operacional, esta empresa subcontrata os motoristas que sempre prestaram o serviço – por vezes, o proprietário é contratado pela empresa, mas quem dirige é uma outra pessoa – e o município não fiscalizava a adequação dos veículos e motoristas às normas de segurança de trânsito, resultando em um serviço de péssima qualidade e alto custo.”, explica Adnilson, que participou da operação nas rodovias e na escola nesta terça-feira.

O MPF também constatou que os veículos e motoristas são, em grande medida, os mesmos que antes prestavam serviço de transporte escolar – por meio da contratação que foi alvo de recomendação do órgão pretendendo regularizar a situação. Nas conversas durante as fiscalizações, foi relatado ao procurador que alguns motoristas são escolhidos por indicação política.

Outros municípios abrangidos na área de atuação do MPF em Guanambi e em Bom Jesus da Lapa também deverão ser fiscalizados ao longo deste ano, por meio da atuação conjunta entre o MPF e a PRF. As informações colhidas servirão para a adoção de providências a serem definidas pelo MPF no âmbito do Inquérito Civil 1.14.009.000019/2015-10 ou de outras eventuais investigações.

Educação para o Trânsito – o Cinema Rodoviário realizado pela PRF, durante as ações de fiscalização, faz parte do projeto Educação para o Trânsito do órgão, que visa orientar e sensibilizar a sociedade acerca da necessidade de adoção de atitudes positivas para a construção de um trânsito mais seguro e assim, garantir a proteção da vida.

Escândalo a jato: R$1,2 bilhão da Petrobras vão parar numa fundação do MFP e MP-PR.

A Petrobras depositou R$ 2,5 bilhões em uma conta bancária em nome do Ministério Público Federal (MPF), de Curitiba, no Paraná, para cumprir um acordo feito com uma autoridade financeira norte-americana.

De acordo com o site Migalhas, o valor equivale a 60% do orçamento de todo MPF brasileiro para 2019, que será de R$ 4 bilhões. O valor corresponde a 80% das penalidades definidas no acordo e isenta a Petrobras de pagá-las nos Estados Unidos.

O acordo foi anunciado em setembro do ano passado com a destinação de 80% das multas – US$ 682 milhões, para Curitiba, a serem depositados pela Petrobras em um fundo especial e utilizados conforme instrumento que seria assinado com o MPF.

Segundo o site, o acordo não previa a criação de nenhum fundo. A ideia de destinação do recurso para o MPF foi do próprio MPF. O documento foi assinado no dia 23 de janeiro e homologado no dia 25 pela 13ª Vara de Curitiba, e é chamado de “Acordo de Assunção de Compromissos”.

O texto foi criado pelo MPF “por intermédio dos Procuradores Regionais da República e Procuradores da República signatários, com designação para oficiar na Operação Lava Jato”, tendo Deltan Dallagnol como principal signatário.

Aparentemente, até então, não há nenhuma portaria da Procuradoria Geral da República que delegue aos procuradores da Lava Jato a competência para celebrar o instrumento desse diapasão.

O acordo ainda considera que a Petrobras foi “vítima e diretamente lesada por ilícitos praticados em seu desfavor”, mas o acordo é considerado pelo site especializado em uma espécie de “penalização” à companhia pelos ilícitos ocorridos.

Se a Petrobras não pagasse o valor do acordo, 100% das multas seriam destinadas para o Tesouro norte-americano. Metade do valor depositado pela Petrobras, cerca de R$ 1,2 bilhão, será destinada para uma Fundação.

O valor, conforme o acordo, será destinado para “investimento social em projetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades idôneas”.

A sede da fundação será em Curitiba, com garantia de assento no conselho da Fundação para membros do Ministério Público Federal e Ministério Público do Paraná. Conforme o Migalhas diz, a Constituição Federal não prevê poderes ao MP para criar fundações e sim para fiscalizar.

O acordo também prevê que a Petrobras mantenha o MPF informado sobre os andamentos de processos judiciais e arbitrais que responda e não poderá impedir o ingresso do MPF em tais ações.

O Migalhas ainda indica que há interesse do MPF no acordo, pois, depois de dois anos, os juros de metade do valor serão contingenciados para a Fundação criada, e depois de cinco anos, saldo bancário destes 50% será integralmente enviado para a Fundação.

MPF denuncia organização criminosa que fraudava licitações para desviar verbas da Saúde e da Educação na Bahia

Treze pessoas – sete em prisão preventiva – são acusadas de constituir organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva envolvendo licitações em 14 municípios entre 2013 e 2018: Ilhéus, Valença, Wenceslau Guimarães, Ibirapitanga, Camamu, Ubaitaba, Ituberá, Maraú, Igrapiúna, Piraí do Norte, Ibirataia, Ubatã, Nazaré e Eunápolis

Operação Sombra e Escuridão. O Ministério Público Federal (MPF) Polo Ilhéus/Itabuna (BA) ofereceu denúncia, no dia 8 de fevereiro, contra treze pessoas por formação de Organização Criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. O grupo está relacionado ao desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos.

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MPF aciona Viabahia, ANTT e União por falta de iluminação e segurança em trecho da BR-324 em Salvador (BA)

O órgão requer o restabelecimento de energia e iluminação, em até 90 dias, no trecho entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, em 26 de julho, contra a Viabahia Concessionárias de Rodovias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a União, com o intuito de garantir o restabelecimento e a manutenção da iluminação na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324 que liga Salvador (BA) a Feira de Santana (BA). De acordo com a ação, o trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá, do sistema metroviário, permanece sem iluminação desde abril de 2016, mesmo com o pagamento das tarifas provenientes do pedágio administrado pela concessionária.

O inquérito civil nº 1.14.000.001124/2017-18 foi aberto pelo MPF a partir de um ofício da Prefeitura de Salvador, por meio da Diretoria de Serviços de Iluminação Pública. O órgão destacou a omissão da Viabahia referente às diversas notificações encaminhadas pelo Município, e a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento. Além disso, a prefeitura também buscou auxílio da ANTT – órgão fiscalizador das atividades – como forma de solucionar a situação, mas não obteve retorno.

A Viabahia, por sua vez, admitiu a responsabilidade em garantir a manutenção dos sistemas de energia e iluminação da rodovia. No entanto, relatou que o trecho tem sofrido constantes furtos de cabos e vandalismos, alegando que a garantia de segurança do local é dever da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Em resposta, a PRF informou que atua com duas equipes de ronda nos 22 quilômetros fiscalizados na rodovia e conta com um número pequeno de profissionais para essa tarefa. Além disso, afirmou ser de responsabilidade da concessionária a implementação de soluções para a questão, além da instalação de um sistema de monitoramento eficaz, uma vez que as câmeras de monitoramento da Viabahia são ineficientes durante a noite – o que dificulta a fiscalização.

De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da concessionária, está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, destacando-se roubos, furtos e destruição de bens. Além disso, a Viabahia é obrigada a disponibilizar à ANTT verba anual de no mínimo R$ 683.820,00, destinada exclusivamente à segurança de trânsito, envolvendo programas para prevenção de acidentes e até mesmo aparelhamento para a PRF.

Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes, a Viabahia fere o Código de Defesa do Consumidor e a ANTT, embora seja o órgão fiscalizador dos serviços prestados, demonstrou-se incipiente na atuação. Os ilícitos se dão “a partir do não oferecimento de um serviço público à população que transita em uma das maiores rodovias do país, ligando as duas maiores cidades da Bahia, com grande intensidade de tráfego”, destaca.

Pedidos

O MPF requer, em pedido liminar, que a Viabahia e a ANTT restabeleçam, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, o fornecimento de energia no local, com a instalação dos equipamentos necessários para o serviço de iluminação e monitoramento, no prazo de 90 dias. As acionadas devem indicar, ainda, um novo plano de ação para fiscalização dos equipamentos instalados.

O órgão requer também que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas, e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. Além disso, requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.

E agora? A ação civil pública é ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. A partir de agora, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifestação judicial dos envolvidos. A Justiça deve primeiro analisar o pedido liminar – que pode ser concedido ou não –, e depois seguir até o julgamento do mérito do processo – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e aplicação de penas aos acionados.

TRF mantém bloqueio de 20 milhões em precatórios do Fundef recebidos por Paratinga (BA)

A pedido do MPF, Justiça em Bom Jesus da Lapa já havia decidido liminarmente pelo bloqueio, para evitar uso do valor em outra finalidade que não a Educação

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) decidiu, em 6 de dezembro, manter o bloqueio de R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) recebidos pelo município de Paratinga (BA) – a 740 km da capital. A decisão confirma liminar deferida pela Justiça Federal – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa na primeira instância, a pedido do MPF.

O município havia recorrido para suspender a decisão e assegurar a livre utilização dos valores recebidos em janeiro deste ano, relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

O pedido de bloqueio foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) em outubro deste ano, com o objetivo de impedir o uso do valor em outra finalidade que não a Educação. O procurador esclarece que tanto o Fundef quanto o programa que o substituiu, o Fundeb, possuem o mesmo objetivo: promover a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, por isso, seus recursos não podem ser utilizados com outro propósito, conforme definido na Constituição e na Lei nº 11.494/07.

MPF na Bahia ajuizou 306 ações contra atos de corrupção em 2017

Confira ações de destaque que somam mais de R$ 48 milhões em prejuízo nas áreas de Educação, Saúde, Esporte e Integração Nacional. Em Barreiras, a ex-prefeita Jusmari Oliveira e mais 11 réus, incluindo o procurador do Município, estão sendo acionados por improbidade, pelo prejuízo de R$ 4.171.408,88 em verbas dos programas de Atenção Básica (PAB) e Saúde da Família (PSF).

No ano de 2017 o MPF ajuizou 306 ações contra atos de corrupção no Estado da Bahia. Até 06 de dezembro de 2017, a pedido do órgão, a Justiça Federal já proferiu 89 sentenças condenatórias no curso dessas ações cíveis e penais, que incluem atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), crimes praticados contra a administração pública (Código Penal), crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores (Decreto-Lei nº 201/67) e irregularidades em processos licitatórios (Lei nº 8.666/93).

Em alusão ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o MPF apresenta 17 ações de destaque na Bahia durante esse ano, o que representa 5,6% do total de ações movidas em 2017. Apenas nessa pequena amostra são abordados atos e crimes que somam R$ 48.783.317,52 (quarenta e oito milhões setecentos e oitenta e três mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) em recursos públicos desviados ou aplicados indevidamente. No total, são 55 envolvidos – entre denunciados e acusados –, sendo 10 ex-prefeitos, 17 outros agentes públicos e 11 pessoas jurídicas.

Os prejuízos das ações destacadas incluem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos Programas: de Atenção Básica (PAB), Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), e de Saúde da Família (PSF).

Confira algumas atuações de destaque do MPF em 2017 no Oeste do Estado da Bahia:

Barreiras

Em Barreiras, 12 réus – incluindo a ex-prefeita Jusmari Terezinha de Souza Oliveira, o então procurador-Geral do município, dois agentes públicos e quatro empresas – respondem à ação de improbidade pelo prejuízo de R$ 4.171.408,88 em verbas dos programas de Atenção Básica (PAB) e Saúde da Família (PSF).

Segundo a ação proposta pelo MPF em setembro, as irregularidades teriam sido cometidas em pregão realizado em 2009 para aquisição de medicamentos e insumos para atender às unidades de saúde municipais.

Número para consulta processual na Justiça Federal – 0002992-55.2017.4.01.3303 – Subseção Judiciária de Barreiras.

Paratinga

A pedido do MPF em Bom Jesus da Lapa (BA), em novembro, uma decisão liminar bloqueou R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef recebidos pelo município de Paratinga (BA). A decisão da Justiça Federal visa a impedir o uso do valor em outra finalidade que não na Educação depois que investigações do MPF indicaram que o prefeito, Marcel José Carneiro de Carvalho, vem utilizando os R$ 20 milhões de forma livre e desvinculada desse objetivo. Na ação de improbidade movida em outubro, o MPF requer, ainda, que o município seja obrigado a aplicar o valor integralmente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Número para consulta processual: 0003086-64.2017.4.01.3315 — Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

Acredite: Prefeito de Sítio do Mato entroniza sua foto no Posto de Saúde

**Já na inauguração do Posto, Alfredinho mandou colocar uma faixa agradecendo a ele mesmo pela obra. Depois, entronizou a imagem da sua bela figura de gestor no PSF.**

MPF recomenda ao prefeito de Sítio do Mato (BA) que remova sua fotografia de Posto de Saúde da Família. De acordo com o órgão, a conduta configura autopromoção, que é vedada pela Constituição

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia 20 de outubro, ao prefeito de Sítio do Mato (BA), Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, que remova objetos alusivos à sua autopromoção de quaisquer obras públicas, especialmente aquelas com recursos federais — incluindo o Posto de Saúde da Família do Bairro Caixa D’Água, localizado no município. A remoção deve ser realizada sem a utilização de recursos públicos.

O procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da recomendação, afirmou que o ex-gestor “incidiu na prática de autopromoção ao afixar sua fotografia pessoal e ao fazer o uso das cores da campanha no Posto de Saúde da Família do bairro Caixa D’Água, fato admitido e defendido na manifestação do Município”. O procurador considerou o art. 37 da Constituição, que veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Além de remover a fotografia, o ex-gestor também não deverá utilizar nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem sua promoção pessoal ou de qualquer agente público, em especial nas obras e serviços em que haja o emprego de verbas públicas federais.

O prefeito tem 20 dias, a partir do recebimento, para informar se acata ou não esta recomendação.

Moro, o chefe da República de Curitiba, denunciado pelo Ministério Público

O deputado federal Robinson Almeida, do PT da Bahia, está anunciando nas mídias sociais:

“Demorou, mas um membro do Ministério Público resolveu contestar a parcialidade do juiz Moro nos julgamentos do ex-presidente Lula. Agora a noite, a sub-procuradora Aurea Etelvina Lustosa apresentou parecer favorável para que o STJ discuta o pedido de suspeição de Moro, feito pela defesa de Lula.

Não são poucos os casos que o juiz da Vara de Curitiba não agiu com imparcialidade. Desde a desnecessária condução coercitiva, até a condenação sem provas de Lula, Moro promoveu perseguição e não justiça.

É de se esperar que o Superior Tribunal de Justiça acate os legítimos argumentos da defesa e afaste Moro dos julgamentos vindouros e que Lula possa ser julgado por um juiz imparcial.

MPF aciona Dnit pela estrada que o mar está devorando em Porto Seguro

O MPF requer, em tutela de urgência, que em dez dias o departamento sinalize devidamente a rodovia, especialmente sobre o perigo de desmoronamento

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) acionou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) para que conserve a BR-367 em toda extensão da via que possa ser danificada pela força das marés. A ação, autuada em 4 de agosto, requer multa diária de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento e aponta que a rodovia já encontra-se parcialmente destruída no trecho da praia de Ponta Grande, em Porto Seguro – 709 km de Salvador.

Em agosto de 2016 o MPF instaurou inquérito para verificar o estado da rodovia a partir de representação recebida no mesmo mês. A partir disto, foi enviado ofício ao Dnit para que informasse as providências adotadas para reconstrução da via pública e sua devida sinalização.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, em outubro passado, o departamento informou que não dispunha de orçamento para reconstrução da via naquele momento e que o trecho não tinha sido contemplado com verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Em resposta a outro ofício, seis meses depois, o Dnit afirmou que aguardava, ainda sem sucesso, recursos pedidos na lei orçamentária de 2017 e que havia solicitado a uma empresa contratada a criação de uma terceira faixa, para deslocamento da rodovia no trecho colapsado.

De acordo com a ação, nenhuma das medidas informadas teve efeito prático e o departamento apenas providenciou “sinalização insuficiente para preservação da segurança viária durante o dia, e
totalmente inexistente no período noturno, o que compromete ainda mais a situação da rodovia e potencializa a ocorrência de acidentes”. O procurador reforça, ainda, que “o risco é concreto e iminente e a tendência é que a situação se agrave com as chuvas que atingem a região a mais de 20 dias”.

O MPF requer, em tutela de urgência, que o Dnit: em dez dias, sinalize devidamente a rodovia, especialmente sobre o perigo existente com o desmoronamento, utilizando redutores de velocidade,
sinalização vertical e horizontal e iluminação adequada; em 60 dias, realize a construção da terceira faixa para isolamento do trecho destruído; em 90 dias, apresente estudo de viabilidade e orçamentário de alternativa para construção da via fora da área de incidência das marés; e em 360 dias, inicie obras de construção de toda BR-367 fora da área de incidência das marés.

O órgão requer, ainda, a condenação do Dnit nas obrigações de fazer conforme o cronograma acima e a imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento.

MPF pode desvendar crimes na recuperação de créditos do Fundo de Participação

O Ministério Público Federal na Bahia está intimando prefeitos da Região Oeste para fornecerem informações sobre a contratação de advogados na recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios.

O MPF detectou que dois escritórios de Salvador contrataram praticamente todas as ações da Região. A maioria delas com honorários bem acima do usual.

É claro que existe a suspeita de que prefeitos ou prepostos estejam recebendo parte desses honorários volumosos.

O processo de recuperação dos créditos é extra-judicial e depende apenas do preenchimento de formulários, o que qualquer advogado iniciante tem capacidade de fazer.

A atenção do MPF deve atingir municípios de todo o Estado.

MPF aciona ex-prefeito de Irecê (BA) por não instalar aterro sanitário

foto-ilustrativa

Foto ilustrativa

Município gastou 3 milhões na obra, que não foi concluída; o órgão também enviou recomendação ao atual gestor da cidade para que conclua a obra até 31 de maio de 2017.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou, nesta segunda-feira 30 de janeiro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Pimentel Sobral, ex-prefeito do município, por não colocar o aterro sanitário da cidade em
funcionamento. O órgão também expediu recomendação ao atual prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, na terça-feira, 31 de janeiro, para que providencie a instalação do aterro até 31 de maio deste ano.
A ação de improbidade contra Sobral dá seguimento à recomendação feita ao ex-prefeito pelo MPF, em setembro de 2016, exigindo a instalação do aterro até
o dia 31 de dezembro do ano passado. Mesmo após o gasto de mais de R$ 3.463.106,14 em verbas públicas, a obra não foi finalizada. O convênio com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) para construção do aterro havia sido firmado em 2009, em gestão anterior à de Sobral. O valor refere-se
ao total gasto desde o início das obras.
O procurador da República Márcio Castro, autor da ação, ressalta, no entanto, que a responsabilidade pela instalação do aterro é de quem ocupa o cargo de prefeito, não importando em qual gestão foi firmado o contrato da obra. Ele pontua, ainda, que Sobral “dispôs de quatro anos — do início de 2013 ao final de 2016 — para finalizar e colocar em operação o aterro sanitário de Irecê, e não o fez”.
Na recomendação ao atual gestor da cidade, Elmo Vaz Bastos de Matos, o MPF exige a instalação do aterro até 31 de maio. O procurador Márcio Castro destacou que, quando o aterro de Irecê for concluído, outros sete municípios baianos também serão beneficiados com o descarte correto de resíduos, não mais utilizando lixões: Lapão, João Dourado, Uibaí, Presidente Dutra, Central, Jussara e São Gabriel.

443 deputados implicados na farra das passagens. Vão devolver o dinheiro?

O número de denunciados – 443 ex-deputados – mostra que eram uma prática comum os fatos descritos pelo Ministério Público Federal na investigação sobre a “farra das passagens” ocorrida na Câmara entre 2007 e 2009.

A preços que, na época, chegaram a R$ 70 milhões, foram pagos pela Casa cerca de 160 mil bilhetes aéreos, usados indevidamente em viagens internacionais, muitos deles negociados num esquema criminoso envolvendo assessores e parlamentares.

Um dos implicados é o próprio presidente Michel Temer, que se defendeu com a afirmação de que “não havia regras claras” sobre o o uso de passagens. Fernando Gabeira, que embarcou parentes para o exterior, achava que “a definição era cada um gerir sua cota”.

Estão ainda na lista do MPF três políticos que hoje são governadores: Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal, Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão, e Suely Campos (PP), de Roraima.

Vinte baianos entre os denunciados

**Jusmari: entre o plantio de cenouras e a farra das passagens aéreas.**

Por ordem alfabética, são estes os 20 parlamentares da Bahia, muitos deles hoje sem mandato, apontados como participantes da “farra das passagens”:

ACM Neto, Colbert Martins Filho, Fábio Souto, Félix Mendonça (pai), Fernando de Fabinho, Geraldo Simões, João Almeida, Joseph Bandeira, Jusmari Oliveira, Luiz Bassuma, Luiz Carreira, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Pedro Irujo, Robério Nunes, Roland Lavigne, Sérgio Carneiro, Tonha Magalhães, Uldurico Pinto e Zelinda Novaes.

Ministro Zavascki critica “espetáculo de mídia” do MPF no caso Lula

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou ontem (4) a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no dia em que foi apresentada a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a sessão da Segunda Turma do STF, que julgou um recurso da defesa de Lula, Teori considerou que houve “espetacularização” no episódio.

“Nós todos tivemos a oportunidade de verificar um espetáculo midiático com forte divulgação que se fez lá em Curitiba, não com a participação do juiz, mas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Se deu notícia sobre organização criminosa colocando o presidente Lula como o líder dessa organização criminosa dando a impressão, sim, de que se estaria investigando essa organização criminosa. Mas aquilo que foi objeto do oferecimento da denúncia, efetivamente, não foi nada disso”, disse Teori Zavascki.

Para o ministro, a postura do MPF não foi compatível com a seriedade exigida do órgão. “Houve esse descompasso. Essa espetacularização do episódio não é compatível nem com aquilo que foi objeto da denúncia nem parece compatível com a seriedade que se exige na apuração desses fatos”.

Apesar de criticar a atuação do MPF, o ministro negou o recurso da defesa do ex-presidente. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da turma. No mês passado, Zavascki já havia negado o pedido feito pela defesa de Lula para que fossem suspensas as investigações contra ele que estão em Curitiba, com o juiz federal Sergio Moro, da Justiça Federal do Paraná, e que as ações fossem remetidas ao Supremo.

Apesar da decisão monocrática, Teori decidiu levar o caso para análise da Segunda Turma.

A defesa questiona a competência de Moro para conduzir três inquéritos contra o ex-presidente no âmbito da Operação Lava Jato e alega que os fatos investigados são os mesmos apurados pelo STF em outro inquérito contra Lula.

Para Teori, muitas das ações relacionadas à Operação Lava Jato têm relação com um dos inquéritos que tramitam na Corte. O ministro lembrou ainda que o STF definiu que só tramitariam na Corte ações de pessoas com foro privilegiado.

“Se fez desde o início dessa investigação da Lava Jato, claro, de se manter aqui apenas aquilo que diz respeito fundamentalmente a pessoas com prerrogativa de foro e, na medida do possível, é o que se está fazendo”, disse Teori. Da Agência Brasil.

As mídias sociais então estavam com a razão? A atitude dos procuradores da República não foi coerente com a seriedade do tema, quando se trata de investigação de um-presidente e líder político como Luiz Inácio Lula da Silva. Teori foi sereno em seu pronunciamento como devem ser serenas e urbanas as ações das altas autoridades jurídicas do País. Os astros do Power Point foram juvenis e açodados na sua apresentação sobre as investigações do ex-Presidente.

Recomendação do MPF e MPE à FEBRABAN pode ‘inviabilizar’ agropecuária baiana

Durante a reunião desta terça-feira (10) da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Eduardo Salles propôs aos membros do colegiado a realização de sessão extraordinária para debater a recomendação feita pelo MPF-BA (Ministério Público Federal na Bahia) e o MPE (Ministério Público Estadual) à FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) em que solicitam aos bancos públicos e privados não concederem empréstimos destinados ao custeio e investimentos aos agropecuaristas baianos que não apresentarem licença ambiental atualizada.

“Essa recomendação trava e prejudica a economia rural baiana”, disse Eduardo Salles. Segundo o parlamentar, a Bahia possui cerca de um milhão de propriedades rurais, sendo mais de 700 mil pertencentes à agricultura familiar, e o INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), órgão vinculado à SEMA (Secretaria Estadual do Meio Ambiente), não possui capacidade de expedir o documento em tempo hábil a todos os agropecuaristas.

Outro ponto lembrado por Eduardo Salles é que a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e a presidente do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), Marilene Santos, já reconheceram que na Bahia a legislação estadual deve prevalecer. “Em nosso Estado a lei não obriga ao agropecuarista possuir licença ambiental a cada nova safra, exceto em caso de supressão vegetal”, disse o deputado estadual.

A proposta de Eduardo Salles, aprovada por unanimidade pelos deputados presentes, foi a realização da sessão extraordinária no próximo dia 31. Serão convidados a participar do evento o MPE, o MPF-BA, IBAMA, INEMA, FETAG (Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Bahia), FETRAF (Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar), FAEB (Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia), AIBA (Associação dos Agricultores Irrigantes da Bahia), o secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, e representantes da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Desembahia.

“Minha intenção não é ir de encontro à Constituição. Entendo e respeito o trabalho do MPE e MPF. Mas como uma pessoa que tem a vida dedicada à agropecuária, porque sou engenheiro agrônomo, sou ex-presidente e ex-diretor de diversas associações de produtores, ex-secretário estadual de Agricultura e presidente, por duas vezes, do CONSEAGRI (Conselho Nacional dos Secretários de Agricultura), sugiro que encontremos um caminho de consenso”, declarou Eduardo Salles.

Luz para a Tonga da Mironga do Kabuletê

O Ministério Público Federal em Barreiras (BA) expediu, na última terça-feira, 7 de julho, recomendação ao Estado da Bahia, para que adote, por meio da Secretaria de Infraestrutura, as providências iniciais necessárias para a instalação de iluminação elétrica na estrada que dá acesso ao aeroporto de Barreiras, a 863km da capital baiana.

De acordo com o procurador da República João Paulo Lordelo, autor da peça, o trecho de nove quilômetros da rodovia BR-826, que liga a BR-242 ao aeroporto de Barreiras, tem uma situação precária. A ausência de iluminação compromete a segurança dos que transitam na BR, principalmente após a recente inauguração de vôos noturnos.

Assim como o MPF representou contra o Governo Federal pela construção da duplicação da “serrinha” na Br 242, ganhou a causa, e até hoje ninguém colocou lá uma pá de asfalto, acho que essa iluminação vai parar mesmo na tonga da mironga do kabuletê.

Procurador da República em Paulo Afonso diz que lei que beneficia Wagner é inconstitucional

O Ministério Público Federal (MPF), em Paulo Afonso, no Norte da Bahia, entrou com uma representação contra a lei que garante serviços de segurança e motorista por toda a vida a ex- governadores. O documento foi enviado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sexta-feira (9).

Além dos serviços de segurança de motorista, os ex-governadores passam a ter direito a uma aposentadoria de quase R$ 20 mil reais. Pela lei, tem a direito a aposentadoria, o governador que tenha contribuído por no mínimo 30 anos para a Previdência Social e no cargo por quatro anos seguidos ou cinco intercalados. Em caso de morte do ex governador, a viúva passa a ter direito à pensão.

A nova regra foi aprovada em novembro pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador, sancionada no dia 30 de dezembro de 2014 pelo governador em exercício Jaques Wagner e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Só que segundo o procurador que encaminhou o documento à procuradoria geral, João Paulo Lordello, a lei é inconstitucional.

Leia a íntegra da matéria no G1.

Ministério Público dá 10 dias para Alckmin começar racionamento em SP

O governador Geraldo Alckmin durante anúncio de ampliação do Programa PURA (Programa de Uso Racional de Água). Data: 10/02/2014. Local: Osasco/SP. Foto: Edson Lopes Jr/A2 FOTOGRAFIA — **O governador Geraldo Alckmin durante anúncio de ampliação do Programa PURA (Programa de Uso Racional de Água). Data: 10/02/2014. Local: Osasco/SP.**
**Foto: Edson Lopes Jr/A2 Fotografia**

Baseado num estudo de pesquisadores da Unicamp que indica que o chamado ‘volume morto’ do Sistema Cantareira pode secar totalmente em menos de 100 dias, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) emitiu parecer nesta segunda-feira (28) recomendando que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) implemente imediatamente um racionamento emergencial de água na região metropolitana.

O objetivo da recomendação, segundo o MPF, é evitar um colapso do conjunto de reservatórios que abastece 45% da região metropolitana da capital.

A recomendação faz parte de um inquérito civil público aberto pela instituição para apurar a crise hídrica no Estado. O MPF justifica a interferência dizendo que, embora a Sabesp seja uma empresa de capital misto cujo maior acionista é o governo de São Paulo, o órgão tem atribuição para atuar no caso porque os recursos hídricos do Sistema Cantareira pertencem à União, que concede o uso para a companhia paulista. Do Portal Terra.

MPF esclarece os fatos acerca da medida requerida à Justiça Federal

A respeito da prisão preventiva de Marco Prisco Caldas, o Ministério Público Federal presta os seguintes esclarecimentos:

A medida foi requerida pelo MPF e decretada pela Justiça Federal na Bahia para a garantia da ordem pública.

Marco Prisco responde a ação penal por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, em processo que está em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Mesmo denunciado pela prática de crimes contra a segurança nacional, continuou ostensivamente a instigar o uso da violência e da desordem e a liderar movimentos grevistas expressamente proibidos pela Constituição Federal, não só no Estado da Bahia, como em outras unidades da federação, apostando na política do terror.

O denunciado liderou a realização de três greves ilegais de policiais militares no Estado da Bahia e de consequências nefastas para os cidadãos baianos. Apenas entre os dias 16 e 18 deste mês de abril, período em que os policiais militares interromperam suas atividades, mais de cem pessoas foram assassinadas em Salvador, além de terem sido praticados saques, “arrastões”, roubos e a restrição ao direito de ir e vir dos cidadãos. Enfim, instalou-se entre a população baiana verdadeiro estado de pânico generalizado.

Entre as hipóteses legais para a decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública e a necessidade de preservar a sociedade contra a possibilidade de que o réu continue a reincidir em práticas delitivas. Todos os elementos, portanto, para o pedido de prisão preventiva e seu deferimento pela Justiça Federal estão presentes em relação a Marco Prisco.

O Ministério Público Federal, que tem entre suas missões assegurar a ordem pública e os direitos fundamentais de todos os cidadãos à segurança pública, à liberdade e à vida, promoverá todas as medidas necessárias para a proteção do Estado Democrático de Direito e da sociedade.

Agricultura: Ministro diz que proibição de herbicidas pode “banir” agricultura

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Neri Geller, disse nessa sexta-feira (28) em Mato Grosso que a suspensão de alguns tipos de agrotóxico, entre os quais o glifosato, pode “banir a agricultura brasileira”. A fala é uma referência às duas ações do Ministério Público Federal (MPF) que pedem a imediata suspensão de nove princípios ativos que compõem produtos usados no combate a pragas e plantas invasoras das lavouras.
“Se banirmos o glifosato vamos simplesmente banir a agricultura. Não tem como fazer a agricultura sem [o herbicida]”, declarou Geller, em Lucas do Rio Verde, durante participação no Show Safra, evento voltado ao agronegócio. Leia mais no G1.