O vereador Guinho da Contem, que também atende pelo nome de Wangles Glicério Santos, foi questionado por este Editor ontem sobre o fato de estar cobrando R$360,00 para a inscrição de empresas no sistema da Nota Fiscal Eletrônica da Prefeitura Municipal, serviço que é prestado gratuitamente pelo pessoal do tributo. Guinho da Contem não se fez de rogado: “Não cobro R$360,00. Cobro R$390,00”. E partiu, lépido e faceiro.
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Prefeitura prorroga prazo de obrigatoriedade de uso da nota eletrônica
Considerando as dificuldades de ordem técnica enfrentadas pelos contribuintes que optaram por emitir nota fiscal de serviço eletrônico (NFS-e), através do Web Service, sendo um dos empecilhos, a não viabilização da integração com o sistema. No intuito de evitar eventuais prejuízos para os prestadores de serviços, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2014 a obrigatoriedade do uso da NFS-e, exclusivamente para essa categoria de contribuintes.
De acordo com a Gerente de Arrecadação e Fiscalização do setor de Tributos, Simone Jacobsen, outra mudança, foi a desativação do “Chat”, também por motivos de problemas técnicos que estavam prejudicando a comunicação entre a administração tributária e os contribuintes.
A nova ferramenta de comunicação que já está sendo utilizada é o SKYPE, através do contato – nfselem. Esse novo canal interativo conta com um auditor fiscal de plantão das 08h às 12h e das 14h às 18h.
Prefeitura prorroga o prazo para implantação da Nota Fiscal Eletrônica no município
Na tarde de terça-feira,01, o secretário de Indústria, Comércio e Serviços, Ondumar Marabá, reuniu-se com a equipe do setor tributário, empresários municipais e a Associação da Classe Contábil de Luís Eduardo Magalhães (ACCL). O objetivo do encontro foi divulgar e discutir a prorrogação do credenciamento e obrigatoriedade dos prestadores de serviços que utilizarão o Web Service para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e). Somente para essas empresas o prazo de obrigatoriedade foi estendido até 01 de novembro.
Durante a reunião também foram discutidos vários tópicos da área tributária e assuntos relativos à facilitação das atividades econômicas dos empresários municipais. Para o secretário Ondumar o processo pode até parecer complicado, mas a equipe da prefeitura está disposta a facilitar a emissão dos documentos fiscais. “Estamos buscando soluções para não prejudicar os empresários em relação ao expediente do Centro Administrativo”, salientou.
Ondumar explica que o Microempreendedor Individual (MEI), que emitir até 250 Notas Fiscais no período de um ano não tem a obrigatoriedade de utilizar a NFS-e.
De acordo com o presidente da ACCL, Vanoli Kuntz, o governo municipal está auxiliando a categoria nesse processo migratório, mas reforça que é preciso um prazo maior. “A informatização das notas fiscais e serviços, é uma forma de agilizar a emissão dos documentos que os comerciantes precisam”, comentou Vanoli, satisfeito com a maneira que a Prefeitura está interagindo com a classe empresarial da cidade.
O governo municipal está preocupado em buscar soluções para as questões tributárias dos empresários. Segundo a gerente de Arrecadação e Fiscalização, Simone Jacobsen, o setor tributário possui ferramentas de interatividade que auxiliam nos diversos procedimentos. “Um exemplo é o chat no site da prefeitura onde são esclarecidas dúvidas sobre o credenciamento e tributação relacionada à emissão de NFS-e. Ele está no ar das 08h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta, com um auditor sempre disponível para esse atendimento”. Vale lembrar que essa ferramenta está disponível somente para empresas já credenciadas na NFS-e, explica.
Versão 2.0 da Nota Fiscal Eletrônica já está em vigor
Desde o dia 1º do mês abril é obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 2.0. O novo formato exige ainda mais informações sobre as transações entre empresas e clientes.
A partir deste mês a ACELEM – Associação Comercial e Empresarial de Luís Eduardo Magalhães, estará prestando o serviço de “segunda geração” da Nota Fiscal Eletrônica – NFE.
A ACELEM trabalha no sentido de fornecer mais uma ferramenta de trabalho aos associados com a semelhança do que já ocorre com a certificação digital, SPC/SERASA, Projeto Empreender, Convênios Médicos, Odontológicos, Laboratoriais, garantia de cheques, Entidades de ensino superior e outros.
A empresa que prestará este serviço aos associados, com valores abaixo do praticado no mercado, será a NFE do Brasil, empresa com reconhecido know-how, pois, já desenvolveu vários softwares para o Ministério da Fazenda e outros órgãos do governo. (WWW.nfedobrasil.com.br)
O diretor-geral da NFE do Brasil, Marco Antônio Zanini, lembra que 480 mil empresas deverão adotar a versão 2.0. No modelo atual são informados o emissor e o destinatário; são discriminados os produtos, os valores e os impostos devidos. Tudo isso é enviado para as secretárias da Fazenda estaduais em arquivo eletrônico, no formato XML. Já a segunda geração da Nota Fiscal Eletrônica, segundo Zanini, é um refinamento da solução existente. Ou seja, permitirá o cruzamento e a conferência das informações de todo o ciclo de vida do documento fiscal.
Com a segunda geração da NF-e, tanto vendedor como comprador terão responsabilidades sobre uma nota fiscal. E deverão informar desde o registro de saída do produto à confirmação do recebimento da mercadoria, passando por devolução, registro de roubo de carga, carta de correção e outras ocorrências. “Com isso, antigas práticas, como a emissão de uma nota para um local com uma alíquota mais baixa do que o destino real da mercadoria, deixarão de existir”, afirma Zanini. “Com o aumento de informações, o fisco pretende diminuir o número de fraudes e de sonegação.”
Uma das principais alterações da NF-e 2.0 é a adequação do novo layout ao Simples Nacional. Anteriormente, não existiam campos próprios para as empresas tributadas pelo sistema simplificado, o que gerava confusão entre muitos contribuintes.
Outra mudança está relacionada ao registro de emissão em contingência. Com a NF-e 2.0, o contribuinte não precisa mais registrar a utilização dessas alternativas de emissão no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). Agora, o registro da data, hora e justificativa para a contingência é feito no próprio arquivo da NF-e.
O sistema de gestão administrativa e financeira, o Controller, já está totalmente de acordo com a NF-e 2.0, trazendo mais facilidade na adaptação, segurança na informação transmitida ao Fisco e, principalmente, integração total com o web service da Receita Federal, dispensando a necessidade de utilização de um emissor.
“As empresas filiadas à ACELEM precisam aproveitar mais os benefícios que temos buscado para diminuir seus custos e a proteção do crédito, pois, todos os produtos que temos só apresentarão algum resultado aos empresários quando forem efetivamente utilizados,” enfatiza Carlinhos Pierozan atual presidente.
As empresas interessadas em mais informações deverão entrar em contato com a ACELEM através dos fones: 3628-2790/3548.
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